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Goiana (GO) dispõe novas medidas temporárias para enfrentamento

 

Coronavírus: Goiana (GO) dispõe novas medidas temporárias para enfrentamento

No dia 18 de março de 2020 foi publicado, no Município de Goiana, o Decreto Nº 13, de 18-03-2020. Segundo o Decreto, os estabelecimentos comerciais que possam causar aglomeração de pessoas devem adotar as medidas listadas no Artigo 8°, com intuito prevenir a disseminação do vírus.

A partir de 19 de março de 2020 até dia 31 de março de 2020, ou enquanto durar a situação de emergência, as academias de ginástica e estabelecimentos congêneres, ficam proibidas de funcionar.

As Unidades de Saúde previstas no Artigo 3° ficarão abertos sob regime de plantão, para atendimento exclusivo dos pacientes com sintomas do Coronavírus.

Ademais, o horário de funcionamento da Prefeitura durante o período emergencial será de 8 às 13 horas. Entretanto, os funcionários do grupo de risco irão exercer suas funções remotamente.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Yasmim Soares de Magalhães | Dept. Jurídico

Plano de Mitigação de Riscos produtos de origem animal

 

Plano de Mitigação de Riscos para estabelecimento elaboradores  de produtos de origem animal

Considerando que o Estado de Minas Gerais declarou situação de emergência em saúde pública, estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária obrigados a apresentarem em até 48 (quarenta e oito) horas úteis um Plano de Mitigação de Riscos para transmissão do coronavírus – SARS-CoV-2 em suas instalações.

Essa obrigatoriedade está prevista na Portaria IMA nº 1.967, de 19-03-2020. O artigo 2º estabelece medidas a serem adotadas pelo estabelecimento visando a orientação de seus colaboradores e demais pessoas que se façam presentes nas dependências.

Algumas das medidas efetivas que compõe o Plano de Mitigação de Riscos são:

I – a adoção de medidas de higiene das mãos e etiqueta respiratória (conjunto de medidas que devem ser adotadas ao tossir e espirrar);

II – a ofertar álcool gel nos estabelecimentos;

III – a realização da limpeza e desinfecção de objetos e superfícies que sejam tocados com frequência, utilizando água e sabão ou friccionar com álcool 70%;

O não atendimento a obrigação de elaboração do Plano de Mitigação de Riscos, o estabelecimento poderá ser suspenso imediatamente de suas atividades, dentre outras sanções cabíveis.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI  ou através do site Future Legis.

Helane Rezende | Departamento Jurídico Verde Ghaia

IDEMA suspende prazos para defesa e interposição de recursos

 

O IDEMA suspende prazos para defesa e interposição de recursos

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, em decorrência da pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde, resolveu por meio da Portaria IDEMA nº 21, de 19-03-2020, suspender por 30 (trinta) dias o prazo para a apresentação de defesa e interposição de recursos nos processos de auto de infração, bem como a protocolização de documentos.

Tendo em vista que a Portaria nº 020/2020 estabeleceu a restrição de atendimentos presenciais nas unidades na data de 18 de março de 2020, o prazo de suspensão será contado a partir dessa data.

Na hipótese da restrição de atendimento presencial se manter, o prazo poderá ser prorrogado.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Helane Rezende

Departamento Jurídico Verde Ghaia

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Suspende os Prazos na Bahia

 

Coronavírus: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Suspende os Prazos Administrativos no Estado da Bahia.

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA, publicou recentemente a PORTARIA INEMA Nº 20.286 DE 24-03-2020,  que dispõe que em razão da crise iniciada pela disseminação do Covid-19 (Novo Coronavírus) no Estado da Bahia e em todo o Brasil, e seus impactos sobre toda a sociedade baiana, suspender os prazos administrativos no âmbito desse INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA por 30 dias corridos, tendo como data inicial de 25/03/2020.

 Incluem-se na suspensão processual os prazos no âmbito dos procedimentos de apresentação de condicionantes, atendimento de notificações, renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações e auto de infração.

Os prazos voltarão a fluir a partir do dia 26/04/2020, pelo tempo que lhes restava em 25/03/2020. As licenças ambientais, outorgas, autorizações vencidas no período do parágrafo anterior estão automaticamente prorrogadas para 26/04/2020.

Ademais, os casos excepcionais ou omissos nessa Portaria serão deliberados pela Diretoria Geral.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site  Future Legis.

Isabella Nunes Diniz |Setor Jurídico Verde Ghaia

Estado De Calamidade Pública No Município De Jundiaí

 

Coronavírus: Declarado Estado De Calamidade Pública No Município De Jundiaí.

A prefeitura do município de Jundiaí- Sp, publicou recentemente o Decreto Nº 28.920, de 20-03-2020 que foi alterado pelo Decreto Nº 28.923, de 21-03-2020 e pelo Decreto Nº 28.926, de 24-03-2020.

Os Decretos trazem várias medidas para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID -19) e medidas relacionadas aos servidores públicos.

Dentre elas destacam-se:

Suspender:

  • todos os eventos públicos, incluindo a programação cultural, por tempo indeterminado;
  •  as aulas, no âmbito da Unidade de Gestão de Educação, por prazo indeterminado, sendo que, até 23 de março de 2020, a medida deverá ser adotada de forma gradual; III – as atividades nos Complexos Educacionais, Culturais e Esportivos do Município, no Teatro Polytheama, nas Bibliotecas Municipais e Museus, nos Parques Municipais e no Jardim Botânico;
  • a concessão de férias regulamentares e prêmio, bem como de faltas abonadas dos servidores da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde, por tempo indeterminado;
  • a concessão de férias regulamentares e prêmio, bem como de faltas abonadas dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Município;
  • as atividades nos equipamentos públicos direcionadas aos idosos, gestantes e outros grupos de riscos reconhecidos pela Unidade de Gestão de Promoção da Saúde;
  • os cursos de capacitação realizados pelo Fundo Social de Solidariedade de Jundiaí, Escola de Gestão Pública, TVTEC e demais órgãos da Administração Direta e Indireta;
  •  os atendimentos no PROCON Jundiaí, salvo casos urgentes relativos a área de saúde .

Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e congêneres, de toda e qualquer espécie, inclusive aqueles no interior de hipermercados e supermercados, além de tabacarias, hotéis, motéis, shoppings centers e clubes recreativos, em funcionamento no Município de Jundiaí, exceto instituições financeiras, correspondentes bancários e casas lotéricas, estas exclusivamente para o pagamento de benefícios sociais, contas de consumo e tributos.

Os estabelecimentos comerciais, inclusive shoppings centers, deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior. Não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, inclusive shoppings centers, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

A suspensão não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

  • farmácias;
  • hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, varejões, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;
  • lojas de conveniências;
  • clínicas veterinárias e estabelecimentos de vendas de produtos para animais; (NR)
  • distribuidores de gás;
  •  lojas de venda de água mineral;
  •  restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral, exclusivamente para vendas através de aplicativos ou telefone e entregas em domicílio ou retirada presencial pelo consumidor, com funcionamento no período das 08h00 às 22h00;  bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral;
  • postos de combustíveis, nos seguintes termos:

a) para atendimento ao público em geral: exclusivamente de segunda a sábado, no período compreendido entre 7h00 e 19h00;

b) para abastecimento de caminhões e utilitários, viaturas das Polícias Civil e Militar, Forças Armadas, ambulâncias e veículos de socorro: no período compreendido entre 5h00 e 22h00, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

c) exclusivamente para os postos localizados às margens das rodovias: o atendimento poderá ocorrer durante as vinte e quatro horas do dia, sem as limitações previstas nas alíneas “a” e “b” acima;

  •  prestadores de serviços como lavanderias, oficinas mecânicas, assistências técnicas, serviços médicos, odontológicos e outros considerados de primeira necessidade para a população, observando -se as recomendações do CEC com relação à restrição de circulação e aglomeração de pessoas, para redução do risco de contaminação;
  •  outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Unidades de Gestão de Governo e Finanças e de Saúde.
  • hotéis;
  • bancas de jornais e revistas ;
  • comércio e serviços de limpeza residencial, comercial ou industrial;
  • prestação de serviços de tecnologia da informação e de eletroeletrônicos;
  • prestação de serviços de segurança privada
  •  às atividades produtivas da indústria, independentemente de sua atividade e do seu porte, assim como para a cadeia produtiva que forneça peças, insumos, matérias -primas, embalagens e serviços para o setor industrial;
  •  às atividades de importação, exportação, logística, transporte, armazenagem e distribuição de mercadorias e serviços, visando assegurar que a produção industrial possa ser escoada e distribuída para os pontos de consumo, para que não haja desabastecimento à população. Parágrafo único.

As autorizações de funcionamento ficam condicionadas ao cumprimento compulsório pelos setores industrial e de abastecimento de suas cadeias produtivas, dos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde e pelas autoridades epidemiológicas do país com relação à prevenção e combate do coronavírus (COVID -19)

Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes medidas:

  • intensificar as ações de limpeza;
  • disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
  • divulgar informações acerca da COVID -19 e nas medidas de prevenção;
  •  manter espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre as mesas, no caso de bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral.

Fica suspenso o funcionamento de casas noturna , vedando inclusive músicas ao vivo, e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções.

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças dever á praticar os seguintes atos:

  • suspender até 31 de julho de 2020 :

a) os prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Município; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, salvo para evitar prescrição ou decadência do crédito;

  • prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos de vencimento dos seguintes tributos:

 a) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN semestral;

b) Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial;

c) Taxa de Licença de Publicidade;

d) Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária.

e) Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres.

  • prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos das Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa já expedidas, com prazo de vencimento a partir da data deste Decreto.
  • prorrogar todos os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município que venceram a partir de 1º de março de 2020 até 31 de julho de 2020.

Fica determinado que a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS organize um escalonamento dos horários dos velórios e determine que tenham a duração de 1 (uma) hora para sua realização, podendo permanecer no local apenas 10 (dez) pessoas ou até de 30% (trinta por cento) da sua capacidade máxima, com recomendação para adotar o sistema de rodízio, a fim de evitar a aglomeração de pessoas, conferindo -se preferência aos parentes mais próximos do velado. Parágrafo único.

Os cemitérios permanecerão fechados durante o período de duração da calamidade pública, exceto para a realização de sepultamentos.

Fica determinado que a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte adote as seguintes providências em relação ao transporte coletivo, sob a orientação do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – CEC

  • exigir a limpeza e higienização total dos ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado;
  • exigir a disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e de entrada e saída dos veículos;
  • orientar os motoristas e cobradores para que higienizem as mãos a cada viagem;
  • divulgar mensagens sonoras de prevenção nos ônibus e nos terminais urbanos;
  • determinar que as concessionárias reduzam o número de viagens, para se adequar à demanda ajustada, preservando os trajetos para garantir o acesso aos serviços essenciais e rotas prioritárias;
  •  garantir e facilitar a ampla fiscalização pela Vigilância Sanitária de todas as medidas previstas neste artigo

A Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social, com apoio da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde, adotará as providências necessárias para realizar um plano de atendimento emergencial:

  • distribuição de alimentos aos grupos de maior risco, em especial as pessoas idosas e deficientes em condições de alta vulnerabilidade socioeconômica ou sem possibilidade de apoio familiar;
  • nos estabelecimentos públicos ou conveniados para o acolhimento à população de rua e nas instituições de longa permanência para idosos, bem como em outras entidades que realizam acolhimento institucional:

a) promover, inclusive no ato de ingresso no estabelecimento, ampla conscientização dos usuários dos efeitos e os modos de prevenção do coronavírus (COVID -19);

b) manter a higienização do local e dos equipamentos, conforme diretrizes das autoridades sanitárias;

c) disponibilizar álcool em gel 70% para os usuários e profissionais no local;

d) respeitar os protocolos de atendimento em relação às pessoas suspeitas ou com diagnóstico para o coronavírus (COVID -19), de acordo com as orientações da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde; e) restringir o acesso de visitantes, especialmente aqueles que podem criar riscos à saúde dos residentes, criando alternativas para facilitar a comunicação entre familiares

Pela excepcionalidade da pandemia, caberá à Unidade de Gestão e Promoção de Saúde definir as prioridades de reestruturação dos serviços hospitalares e ambulatoriais, dos sistemas público e privado, no município de Jundiaí, visando a instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de leitos de retaguarda, para o atendimento emergencial de paciente acometidos pelo coronavíurs (COVID -19)

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI  ou através do site  Future Legis.

Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia

Suspensão de Atividades de aglomeração de pessoas em Ponta Grossa.

 

Coronavírus: Suspensão de Atividades Sujeitas à aglomeração de pessoas no Município de Ponta Grossa.

O Prefeito municipal de Ponta Grossa, publicou recentemente o DECRETO N° 17.147, de 21-03-2020 que dispõe sobre a suspensão de atividades sujeitas à aglomeração de pessoas no âmbito do Município de Ponta Grossa, em complemento aos Decretos Municipais n. 17.077/2020 e 17.144/2020.

O Decreto determina que deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis da população

Dessa forma, segundo o Decreto são considerados serviços e atividade essenciais:

  • captação, tratamento e distribuição de água;
  • assistência médica e hospitalar;
  • assistência veterinária;
  • produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso
  • humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na
  • modalidade de entrega delivery e similares;
  • produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e
  • veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda
  • que localizados em rodovias;
  • agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos
  • necessários à manutenção da vida animal;
  • funerários;
  • transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado
  • privado individual de passageiros;
  • fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja
  • atividade esteja autorizada ao funcionamento;
  • transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • telecomunicações;
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
  • materiais nucleares;
  • processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • imprensa;
  • segurança privada;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviço postal e o correio aéreo nacional;
  • controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas
  • bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
  • atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social
  • atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico,
  • indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
  • setores industrial e da construção civil, em geral.
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
  • iluminação pública;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária;
  • transporte de numerário;
  • serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.

Ficam expressamente proibidas quaisquer atividades esportivas, recreativas ou de pesca junto ao Lago de Olarias.

O descumprimento das determinações contidas neste Decreto, poderão ensejar aos seus infratores às sanções previstas em legislação.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI  ou através do site Future Legis.

Isabella Nunes Diniz |Setor Jurídico Verde Ghaia

Município de Ponta Grossa suspende atividades

 

Coronavírus: suspensão de atividades no Município de Ponta Grossa.

A Prefeitura de Ponta Grossa , publicou recentemente o DECRETO Nº 17.077, de 16-03-2020,  que dispõe sobre restrições e orientações para a realização de atividades no Município, visando diminuir o risco de contágio do vírus Covid-19, conhecido como Coronavírus.

Dessa forma, o Decreto determina:

  • Suspensão de reuniões com mais de 25 (vinte e cinco) pessoas em eventos oficiais em locais fechados, sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e similares;
  • Suspender por 15 (quinze) dias, com possibilidade de prorrogação, a realização de eventos, shows e atividades teatrais no âmbito do Município;
  • Fica recomendado aos restaurantes, bares e lanchonetes para que seja mantido o afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as mesas, além do fornecimento de álcool em gel;
  • Com exceção da área de Segurança, Saúde e Educação, fica autorizada a liberação dos servidores públicos municipais com mais de 60 anos de idade do comparecimento às suas atividades laborais junto ao órgão de lotação, sem prejuízo aos vencimentos;

Ficam suspensas as atividades do Restaurante Popular do Município a partir de 17 de março de 2020 (terça feira);

Todos os veículos de transporte coletivo públicos ficam obrigados a trafegarem com as janelas abertas;

Ficam suspensos os atendimentos no Paço Municipal relativos aos serviços que são ofertados “on line”, via internet, tais como a emissão de boletos do IPTU (Portal do Contribuinte), solicitação de ITBI (ITBI Online), Alvará (Online) e protocolo de solicitações (Prefeitura 156);

Poderão ser dispensados aqueles servidores municipais que por indicação médica não podem cumprir a jornada de trabalho no local de expediente, mediante requerimento via processo SEI encaminhado ao respectivo Secretario da pasta acompanhado da declaração médica. Os Secretários Municipais estão autorizados a permitir, na medida do possível, o trabalho em sistema de “home office”.

Ademais, fica determinado à Secretaria Municipal de Educação que intensifique os cuidados com a higienização dos alunos, dos profissionais da educação e dos equipamentos escolares, informando imediatamente à Fundação Municipal de Saúde eventuais casos suspeitos da doença.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia

Ações para serem feitas no seu SGI devido ao Coronavírus

 

O Coronavírus chegou mudando a rotina de todas as empresas no Brasil. Ações drásticas foram tomadas de um dia para o outro, na tentativa de evitar uma cadeia de contágio e superlotação em hospitais, que mesmo com medidas de contenção, já não serão capazes de atender a toda população.

Deivison Pedroza, CEO do Grupo Verde Ghaia, fala um pouco do funcionamento do SGI na prática

Atualize seu Sistema de Gestão Integrada

Enfim, na pressa de resolver tantos problemas de ordem práticos que surgiram, a atualização do SGI, provavelmente ficou para segundo plano.  Agora, com os principais processos já resolvidos, é hora de avaliar o impacto do coronavírus no seu sistema de gestão e realizar as ações necessárias.

Abaixo listamos uma série de dicas que julgamos como as principais. Conheça:

  • Nova ameaça externa a ser inserida no contexto organizacional (SWOT) e planilha de riscos;
  • Revisão do Plano de Contingência (ISO9001) /Gestão de crises (BCP) e PAE (ISO14001/45001);
  • Revisão das necessidades e expectativas de partes interessadas: colaboradores e acionistas;
  • Revisão da LPR (Levantamento de perigos e riscos);

Revisão dos controles operacionais

  • e-mail de conscientização aos colaboradores,
  • gestão à vista de cuidados a serem tomados,
  • disponibilização de álcool gel,
  • controles de fornecedores que adentram o site,
  • viagens e deslocamentos de colaboradores,
  • reforço na higienização de objetos, celulares, veículos, ambulatório e na limpeza de banheiros,
  • preparação de refeições por terceiros,
  • uso da biometria no controle de ponto.

Reforçar a conscientização dos colaboradores que trabalharão em regime de “home office” quanto às questões de ergonomia:

  • infraestrutura;
  • parada para se exercitar;
  • manter antivírus atualizado;
  • Registro como Lições aprendidas;
  • Avaliação da necessidade de recursos extras;
  • Revisão da meta de consumo de água,
  • Geração de novos resíduos de máscaras descartáveis.

Se ainda não sabe como ou quais são as ações necessárias para atualizar o seu Sistema de Gestão Integrada ou se está em dúvidas, entre em contato com a Verde Ghaia.

Nosso atendimento está sendo realizado à distância, mas continuamos preparados para auxiliar nossos clientes. Unidos, mesmo que distantes!

Fale conosco sempre que precisar!

INEMA suspende prazos de audiências em processos administrativos

 

Suspensão de prazos de audiências em processos administrativos.

No dia 20 de março de 2020, a Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, publicou a Portaria n° 20.254, suspendendo durante 15 (quinze) dias, os prazos e audiências em processos administrativos de autos de infração em trâmite na Procuradoria Jurídica do INEMA, principalmente no que se refere aos prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos. Tal medida se fez necessária em virtude de crise iniciada pela disseminação do Covid-19 (Novo Coronavírus) no Estado da Bahia e em todo o Brasil, e seus impactos sobre toda a sociedade baiana.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Tauane Porto

Assistente Jurídico Internacional

Município de Paulínia adota medidas de segurança de proteção sanitária

 

Coronavírus: Município de Paulínia adota medidas de segurança de proteção sanitária e de contenção do covid-19

Foi publicado recentemente o Decreto Nº 7.773 de 19-03-2020, no qual fica decretada a situação de emergência, no âmbito do Município de Paulínia, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O presente Decreto autorizada a contratação de mão de obra temporária para suprir as necessidades de pessoal da rede municipal de saúde, tendo em vista o remanejamento de servidores que estejam no grupo de risco. Como também fica autorizada, se necessária, a criação de postos de saúde volantes nas escolas municipais, a fim de suprir as demandas e evitar a concentração dos atendimentos no Hospital Municipal de Paulínia.

Ademais, estipula em seu artigo 2° a suspensão do funcionamento de diversos estabelecimentos que promovam alta concentração e circulação de pessoas.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico