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Distrito Federal adota medidas para combate ao COVID – 19

 

O Distrito Federal adota medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente do COVID-19.

O Decreto nº 40.583, de 01-04-2020 determina a suspensão de atividades escolares das redes de ensino pública e privada até o dia 31 de maio de 2020. Estão suspensas, até o dia 03 de maio de 2020 as atividades, tais como:

  • atividades coletivas de cinema e teatro;
  •  funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades;
  • estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes, lojas e afins, inclusive, quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições;

Dentre outras atividades.

A suspensão não é aplicável para algumas atividades comerciais consideradas essenciais, sendo vedada apenas para consumo no local.

Vale ressaltar que as atividades industriais estão autorizadas a funcionarem, mediante a adoção dos protocolos de segurança recomendados pelas as autoridades sanitárias relativos ao uso de Equipamentos de Segurança Individuais (EPI) e demais medidas sanitárias.

Para os estabelecimentos autorizados a funcionarem, o empregador ao identificar estado febril e outros sintomas característicos da COVID – 19, deverá dispensá-lo das atividades laborais por quatorze dias, para cumprimento de quarentena.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site  Future Legis.

Helane Rezende | Departamento Jurídico Verde Ghaia

Agências bancárias, lotéricas e cooperativas operam normalmente

 

Agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, voltam a operar em Santa Catarina.

O Estado de Santa Catarina, por meio da Portaria SES nº 192, DE 29-03-2020, autorizou, exclusivamente para o atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais, o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais.

Desta forma, a partir da data de 30-03-20, foram autorizados a funcionar:

  • Agências Bancárias;
  • Correspondentes bancários;
  • Lotéricas,
  • Cooperativas de crédito.

Contudo, o exercício das atividades destes serviços, estão condicionados ao cumprimento de todas as obrigações concernentes a manutenção das medidas já estabelecidas anteriormente pela OMS para o enfrentamento do coronavírus.

São alguns exemplos destas medidas: a priorização de trabalho remoto para os setores administrativos; a adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; a utilização, se necessário de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados; a manutenção todas as áreas ventiladas, incluindo , os refeitórios de funcionários e locais de descanso; dentre outras.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Evylin Ivyen Félix Silva|Setor Jurídico Verde Ghaia

Posts mais lidos em Março de 2020

 

O final do mês de Março trouxe muitas mudanças em nossas vidas, seja profissional ou pessoal. Foram mudanças de hábitos, de rotina, de recriar o antigo, de criar novas estratégias, de refletir sobre nosso ritmo de vida. Enfim, é um momento de auto reflexão.

Embora as mudanças nem sempre sejam prazerosas, elas são importantes, pois fazem com que repensemos nossos hábitos, atitudes, comportamento, ações. As mudanças abrem espaço para reflexão, para recriar o antigo e propor formas criativas para novas possibilidades!

Aproveite esse momento de Home office para rever as suas rotinas, sua forma de gerenciar as tarefas, de ler aquele livro que tanto queria, de passar tempo com quem ama, de estar com a família! Permita-se! Experimente! Faça o novo!

Boa leitura!  

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Impactos Legais COVID-19

É certo que nenhum país do mundo aguenta três, quatro meses sem a economia girando. Por isso, é necessário bom senso e cuidado para tratarmos o assunto aqui proposto sem julgamentos partidários. 

Medidas Provisórias (MPS) de combate ao Coronavírus

As Medidas Provisórias envolvem toda a estrutura do país, seja na saúde, na educação, nas indústrias, nos prazos de licenciamento, na tramitação de processos administrativos, dentre outros mais.

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Até breve!

Agência Estadual de Meio Ambiente estabelece medidas temporárias

 

Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus.

A Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH publicou, recentemente, a Portaria CPRH nº 39, DE 18-03-2020. Segundo seu Artigo 1°, os prazos administrativos no âmbito da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH serão suspensos por 30 (trinta) dias, a contar de 17 de março 2020.

O prazo estende-se aos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração.  As licenças que vencem nesse período estão automaticamente prorrogadas para 18 de abril 2020, data na qual os prazos voltarão a correr.

Ademais, segundo o Artigo 3°, o contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE deve observar as datas previstas, que não forem alteradas em decorrência da pandemia.

Desta forma, o contribuinte da TFAPE, deve, até 31 de março de cada ano, entregar o relatório das atividades exercidas no ano anterior. O pagamento da TFAPE é devido no último dia útil de cada trimestre do ano, e será recolhido até o terceiro dia útil do mês subsequente, segundo Artigo 11, da Lei Nº 13.361, de 13-12-2007.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Yasmim Soares de Magalhães | Dept. Jurídico

Goiana (GO) dispõe novas medidas temporárias para enfrentamento

 

Coronavírus: Goiana (GO) dispõe novas medidas temporárias para enfrentamento

No dia 18 de março de 2020 foi publicado, no Município de Goiana, o Decreto Nº 13, de 18-03-2020. Segundo o Decreto, os estabelecimentos comerciais que possam causar aglomeração de pessoas devem adotar as medidas listadas no Artigo 8°, com intuito prevenir a disseminação do vírus.

A partir de 19 de março de 2020 até dia 31 de março de 2020, ou enquanto durar a situação de emergência, as academias de ginástica e estabelecimentos congêneres, ficam proibidas de funcionar.

As Unidades de Saúde previstas no Artigo 3° ficarão abertos sob regime de plantão, para atendimento exclusivo dos pacientes com sintomas do Coronavírus.

Ademais, o horário de funcionamento da Prefeitura durante o período emergencial será de 8 às 13 horas. Entretanto, os funcionários do grupo de risco irão exercer suas funções remotamente.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Yasmim Soares de Magalhães | Dept. Jurídico

Plano de Mitigação de Riscos produtos de origem animal

 

Plano de Mitigação de Riscos para estabelecimento elaboradores  de produtos de origem animal

Considerando que o Estado de Minas Gerais declarou situação de emergência em saúde pública, estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária obrigados a apresentarem em até 48 (quarenta e oito) horas úteis um Plano de Mitigação de Riscos para transmissão do coronavírus – SARS-CoV-2 em suas instalações.

Essa obrigatoriedade está prevista na Portaria IMA nº 1.967, de 19-03-2020. O artigo 2º estabelece medidas a serem adotadas pelo estabelecimento visando a orientação de seus colaboradores e demais pessoas que se façam presentes nas dependências.

Algumas das medidas efetivas que compõe o Plano de Mitigação de Riscos são:

I – a adoção de medidas de higiene das mãos e etiqueta respiratória (conjunto de medidas que devem ser adotadas ao tossir e espirrar);

II – a ofertar álcool gel nos estabelecimentos;

III – a realização da limpeza e desinfecção de objetos e superfícies que sejam tocados com frequência, utilizando água e sabão ou friccionar com álcool 70%;

O não atendimento a obrigação de elaboração do Plano de Mitigação de Riscos, o estabelecimento poderá ser suspenso imediatamente de suas atividades, dentre outras sanções cabíveis.

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Helane Rezende | Departamento Jurídico Verde Ghaia

IDEMA suspende prazos para defesa e interposição de recursos

 

O IDEMA suspende prazos para defesa e interposição de recursos

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, em decorrência da pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde, resolveu por meio da Portaria IDEMA nº 21, de 19-03-2020, suspender por 30 (trinta) dias o prazo para a apresentação de defesa e interposição de recursos nos processos de auto de infração, bem como a protocolização de documentos.

Tendo em vista que a Portaria nº 020/2020 estabeleceu a restrição de atendimentos presenciais nas unidades na data de 18 de março de 2020, o prazo de suspensão será contado a partir dessa data.

Na hipótese da restrição de atendimento presencial se manter, o prazo poderá ser prorrogado.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Helane Rezende

Departamento Jurídico Verde Ghaia

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Suspende os Prazos na Bahia

 

Coronavírus: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Suspende os Prazos Administrativos no Estado da Bahia.

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA, publicou recentemente a PORTARIA INEMA Nº 20.286 DE 24-03-2020,  que dispõe que em razão da crise iniciada pela disseminação do Covid-19 (Novo Coronavírus) no Estado da Bahia e em todo o Brasil, e seus impactos sobre toda a sociedade baiana, suspender os prazos administrativos no âmbito desse INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA por 30 dias corridos, tendo como data inicial de 25/03/2020.

 Incluem-se na suspensão processual os prazos no âmbito dos procedimentos de apresentação de condicionantes, atendimento de notificações, renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações e auto de infração.

Os prazos voltarão a fluir a partir do dia 26/04/2020, pelo tempo que lhes restava em 25/03/2020. As licenças ambientais, outorgas, autorizações vencidas no período do parágrafo anterior estão automaticamente prorrogadas para 26/04/2020.

Ademais, os casos excepcionais ou omissos nessa Portaria serão deliberados pela Diretoria Geral.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site  Future Legis.

Isabella Nunes Diniz |Setor Jurídico Verde Ghaia

Estado De Calamidade Pública No Município De Jundiaí

 

Coronavírus: Declarado Estado De Calamidade Pública No Município De Jundiaí.

A prefeitura do município de Jundiaí- Sp, publicou recentemente o Decreto Nº 28.920, de 20-03-2020 que foi alterado pelo Decreto Nº 28.923, de 21-03-2020 e pelo Decreto Nº 28.926, de 24-03-2020.

Os Decretos trazem várias medidas para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID -19) e medidas relacionadas aos servidores públicos.

Dentre elas destacam-se:

Suspender:

  • todos os eventos públicos, incluindo a programação cultural, por tempo indeterminado;
  •  as aulas, no âmbito da Unidade de Gestão de Educação, por prazo indeterminado, sendo que, até 23 de março de 2020, a medida deverá ser adotada de forma gradual; III – as atividades nos Complexos Educacionais, Culturais e Esportivos do Município, no Teatro Polytheama, nas Bibliotecas Municipais e Museus, nos Parques Municipais e no Jardim Botânico;
  • a concessão de férias regulamentares e prêmio, bem como de faltas abonadas dos servidores da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde, por tempo indeterminado;
  • a concessão de férias regulamentares e prêmio, bem como de faltas abonadas dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Município;
  • as atividades nos equipamentos públicos direcionadas aos idosos, gestantes e outros grupos de riscos reconhecidos pela Unidade de Gestão de Promoção da Saúde;
  • os cursos de capacitação realizados pelo Fundo Social de Solidariedade de Jundiaí, Escola de Gestão Pública, TVTEC e demais órgãos da Administração Direta e Indireta;
  •  os atendimentos no PROCON Jundiaí, salvo casos urgentes relativos a área de saúde .

Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e congêneres, de toda e qualquer espécie, inclusive aqueles no interior de hipermercados e supermercados, além de tabacarias, hotéis, motéis, shoppings centers e clubes recreativos, em funcionamento no Município de Jundiaí, exceto instituições financeiras, correspondentes bancários e casas lotéricas, estas exclusivamente para o pagamento de benefícios sociais, contas de consumo e tributos.

Os estabelecimentos comerciais, inclusive shoppings centers, deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior. Não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, inclusive shoppings centers, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

A suspensão não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

  • farmácias;
  • hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, varejões, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;
  • lojas de conveniências;
  • clínicas veterinárias e estabelecimentos de vendas de produtos para animais; (NR)
  • distribuidores de gás;
  •  lojas de venda de água mineral;
  •  restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral, exclusivamente para vendas através de aplicativos ou telefone e entregas em domicílio ou retirada presencial pelo consumidor, com funcionamento no período das 08h00 às 22h00;  bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral;
  • postos de combustíveis, nos seguintes termos:

a) para atendimento ao público em geral: exclusivamente de segunda a sábado, no período compreendido entre 7h00 e 19h00;

b) para abastecimento de caminhões e utilitários, viaturas das Polícias Civil e Militar, Forças Armadas, ambulâncias e veículos de socorro: no período compreendido entre 5h00 e 22h00, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

c) exclusivamente para os postos localizados às margens das rodovias: o atendimento poderá ocorrer durante as vinte e quatro horas do dia, sem as limitações previstas nas alíneas “a” e “b” acima;

  •  prestadores de serviços como lavanderias, oficinas mecânicas, assistências técnicas, serviços médicos, odontológicos e outros considerados de primeira necessidade para a população, observando -se as recomendações do CEC com relação à restrição de circulação e aglomeração de pessoas, para redução do risco de contaminação;
  •  outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Unidades de Gestão de Governo e Finanças e de Saúde.
  • hotéis;
  • bancas de jornais e revistas ;
  • comércio e serviços de limpeza residencial, comercial ou industrial;
  • prestação de serviços de tecnologia da informação e de eletroeletrônicos;
  • prestação de serviços de segurança privada
  •  às atividades produtivas da indústria, independentemente de sua atividade e do seu porte, assim como para a cadeia produtiva que forneça peças, insumos, matérias -primas, embalagens e serviços para o setor industrial;
  •  às atividades de importação, exportação, logística, transporte, armazenagem e distribuição de mercadorias e serviços, visando assegurar que a produção industrial possa ser escoada e distribuída para os pontos de consumo, para que não haja desabastecimento à população. Parágrafo único.

As autorizações de funcionamento ficam condicionadas ao cumprimento compulsório pelos setores industrial e de abastecimento de suas cadeias produtivas, dos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde e pelas autoridades epidemiológicas do país com relação à prevenção e combate do coronavírus (COVID -19)

Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes medidas:

  • intensificar as ações de limpeza;
  • disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
  • divulgar informações acerca da COVID -19 e nas medidas de prevenção;
  •  manter espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre as mesas, no caso de bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral.

Fica suspenso o funcionamento de casas noturna , vedando inclusive músicas ao vivo, e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções.

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças dever á praticar os seguintes atos:

  • suspender até 31 de julho de 2020 :

a) os prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Município; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, salvo para evitar prescrição ou decadência do crédito;

  • prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos de vencimento dos seguintes tributos:

 a) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN semestral;

b) Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial;

c) Taxa de Licença de Publicidade;

d) Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária.

e) Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres.

  • prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos das Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa já expedidas, com prazo de vencimento a partir da data deste Decreto.
  • prorrogar todos os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município que venceram a partir de 1º de março de 2020 até 31 de julho de 2020.

Fica determinado que a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS organize um escalonamento dos horários dos velórios e determine que tenham a duração de 1 (uma) hora para sua realização, podendo permanecer no local apenas 10 (dez) pessoas ou até de 30% (trinta por cento) da sua capacidade máxima, com recomendação para adotar o sistema de rodízio, a fim de evitar a aglomeração de pessoas, conferindo -se preferência aos parentes mais próximos do velado. Parágrafo único.

Os cemitérios permanecerão fechados durante o período de duração da calamidade pública, exceto para a realização de sepultamentos.

Fica determinado que a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte adote as seguintes providências em relação ao transporte coletivo, sob a orientação do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – CEC

  • exigir a limpeza e higienização total dos ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado;
  • exigir a disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e de entrada e saída dos veículos;
  • orientar os motoristas e cobradores para que higienizem as mãos a cada viagem;
  • divulgar mensagens sonoras de prevenção nos ônibus e nos terminais urbanos;
  • determinar que as concessionárias reduzam o número de viagens, para se adequar à demanda ajustada, preservando os trajetos para garantir o acesso aos serviços essenciais e rotas prioritárias;
  •  garantir e facilitar a ampla fiscalização pela Vigilância Sanitária de todas as medidas previstas neste artigo

A Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social, com apoio da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde, adotará as providências necessárias para realizar um plano de atendimento emergencial:

  • distribuição de alimentos aos grupos de maior risco, em especial as pessoas idosas e deficientes em condições de alta vulnerabilidade socioeconômica ou sem possibilidade de apoio familiar;
  • nos estabelecimentos públicos ou conveniados para o acolhimento à população de rua e nas instituições de longa permanência para idosos, bem como em outras entidades que realizam acolhimento institucional:

a) promover, inclusive no ato de ingresso no estabelecimento, ampla conscientização dos usuários dos efeitos e os modos de prevenção do coronavírus (COVID -19);

b) manter a higienização do local e dos equipamentos, conforme diretrizes das autoridades sanitárias;

c) disponibilizar álcool em gel 70% para os usuários e profissionais no local;

d) respeitar os protocolos de atendimento em relação às pessoas suspeitas ou com diagnóstico para o coronavírus (COVID -19), de acordo com as orientações da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde; e) restringir o acesso de visitantes, especialmente aqueles que podem criar riscos à saúde dos residentes, criando alternativas para facilitar a comunicação entre familiares

Pela excepcionalidade da pandemia, caberá à Unidade de Gestão e Promoção de Saúde definir as prioridades de reestruturação dos serviços hospitalares e ambulatoriais, dos sistemas público e privado, no município de Jundiaí, visando a instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de leitos de retaguarda, para o atendimento emergencial de paciente acometidos pelo coronavíurs (COVID -19)

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Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia

Suspensão de Atividades de aglomeração de pessoas em Ponta Grossa.

 

Coronavírus: Suspensão de Atividades Sujeitas à aglomeração de pessoas no Município de Ponta Grossa.

O Prefeito municipal de Ponta Grossa, publicou recentemente o DECRETO N° 17.147, de 21-03-2020 que dispõe sobre a suspensão de atividades sujeitas à aglomeração de pessoas no âmbito do Município de Ponta Grossa, em complemento aos Decretos Municipais n. 17.077/2020 e 17.144/2020.

O Decreto determina que deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis da população

Dessa forma, segundo o Decreto são considerados serviços e atividade essenciais:

  • captação, tratamento e distribuição de água;
  • assistência médica e hospitalar;
  • assistência veterinária;
  • produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso
  • humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na
  • modalidade de entrega delivery e similares;
  • produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e
  • veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda
  • que localizados em rodovias;
  • agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos
  • necessários à manutenção da vida animal;
  • funerários;
  • transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado
  • privado individual de passageiros;
  • fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja
  • atividade esteja autorizada ao funcionamento;
  • transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • telecomunicações;
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
  • materiais nucleares;
  • processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • imprensa;
  • segurança privada;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviço postal e o correio aéreo nacional;
  • controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas
  • bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
  • atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social
  • atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico,
  • indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
  • setores industrial e da construção civil, em geral.
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
  • iluminação pública;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária;
  • transporte de numerário;
  • serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.

Ficam expressamente proibidas quaisquer atividades esportivas, recreativas ou de pesca junto ao Lago de Olarias.

O descumprimento das determinações contidas neste Decreto, poderão ensejar aos seus infratores às sanções previstas em legislação.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI  ou através do site Future Legis.

Isabella Nunes Diniz |Setor Jurídico Verde Ghaia