Diretrizes para Licenciamento Ambiental conforme elaboração do PGRS
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Licenciamento Ambiental: diretrizes para elaboração do PGRS

 

Licenciamento Ambiental: diretrizes para a elaboração do PGRS, no âmbito do Município de Campinas – SP.

No município de Campinas em São Paulo, foi publicando recentemente a Resolução SVDS Nº 11, DE 14-05-2020, que traz disposições sobre o Termo de Referência Técnico para elaboração do Plano de Gerenciamento de resíduos Sólidos – PGRS, no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local junto SVDS.

O Termo de Referência Técnico constitui as diretrizes básicas, parâmetros, documentações, laudos e projetos minimamente necessários para a correta avaliação ambiental com vistas ao seu licenciamento e, tem como principal objetivo fornecer orientações, procedimentos e conteúdo mínimo para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos – PGR exigido no âmbito do licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, empreendimentos, e atividades de impacto local.

Este Termo visa auxiliar o empreendedor no adequado manejo e destinação final dos resíduos sólidos e sua elaboração e cumprimento é de responsabilidade do empreendedor, devendo o mesmo obedecer às normas e legislações pertinentes.

Conforme a norma, o PGRS, assim como o relatório final de obra, deve ser elaborado e assinado por profissionais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, com atribuição profissional regulamentada para exercer esta atividade e habilitados para atuar no Estado de São Paulo, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente.

O PGRS é exigido para todas obras e empreendimentos, em fase de Licença Prévia e de Instalação ou de Licença de Instalação, a serem licenciados pelos Anexos I e II de que trata o Decreto Municipal nº 18.705 de 17 de abril de 2015.

Para implantação e/ou desenvolvimento de ações, planos e programas integrantes do PGRS, a empresa deverá apresentar um cronograma definido, sendo  em cada subitem do plano, ser apresentados, sempre que possível, plantas e/ ou desenhos esquemáticos de localização dos pontos de geração e armazenamento dos resíduos, assim como tabelas, figuras ilustrativas, gráficos, registros fotográficos e outros elementos que facilitem a análise do PGRS.

Ademais, a resolução estabelece que as empresas também poderão apresentar, em caráter facultativo e complementar, ações para minimização da geração de resíduos, consoante os termos das legislações vigentes referentes ao tema.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Evylin Ivyen Félix Silva|Setor Jurídico Verde Ghaia


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