Medidas complementares de emergência na saúde pública
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Medidas complementares para a emergência na saúde pública

 

Medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Foi publicado recentemente a Portaria ICMBIO Nº 226, de 21-03-2020, no qual determina a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico

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