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Burocratização: o que era para ser desburocratizado e flexibilizado

 

Não existe saúde e nem vida, sem uma economia girando. Muito menos quando se instaura uma crise comunitária pelo desemprego, em que pessoas morrerão de fome.

No Brasil, as pequenas e médias empresas geram mais de 80% (oitenta por cento) dos empregos formais. Em outras palavras, isso significa que, ao ficarem meses dentro de suas casas, em razão da quarentena decorrente do COVID-19, os trabalhadores deixarão de produzir, e, consequentemente as empresas para as quais trabalham, correm o risco de fecharem suas portas. O desemprego acarreta fome, miséria, violência, insegurança.

Burocracia brasileira: porque não desburocratizado e tornar flexível

Visando evitar a “crise comunitária pelo desemprego”, na noite do dia 01 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº. 936, que, dentre outras coisas, traz a possibilidade de redução de salário e de jornada, além da suspensão do contrato de trabalho com a contrapartida do Governo Federal, denominado de “Benefício Emergencial Mensal ao Trabalhador Intermitente”.

Se de um lado essa MP estava sendo tão esperada pelos empregadores, e aqui eu ouso a dizer, que até por parte de alguns empregados, pois são conscientes de que dependem desse tipo de medida mitigadora para que seu posto de trabalho seja resguardado. Por outro lado, decisões como essa sofreram fortes retaliações por parte dos Sindicatos dos Trabalhadores e de alguns profissionais do direito, tendo inclusive sido alvo de ação direta de inconstitucionalidade, como adiante será demonstrado.

Isto porque, a MP 936/2020 dispõe aquilo que pode ser feito por acordos individuais e aquilo que obrigatoriamente deve ser feito por acordos coletivos. O art. 12 da citada MP prevê que os acordos individuais poderão ser realizados com empregados que tem salário igual ou superior a três salários mínimos, correspondentes a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), ou que recebam mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos) e que tenham curso superior. Válido dizer, ainda, que nestes casos, a proposta deverá ser encaminhada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos.

No que toca ao percentual de redução de salário e de jornada, dentro das faixas acima descriminadas, são permitidos os seguintes percentuais: de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70 % (setenta por cento). Já para os casos em que os salários dos empregados não estão dentro das duas faixas já expostas, havendo o interesse por parte do empregador de que o contrato seja alterado, se torna indispensável o acordo coletivo.

O que está disposto na Constituição Federal?

A Constituição Federal dispõe que a redução de salário depende de acordo coletivo, e, diante de tal desiderato, foi proposta no dia 02 de abril de 2020, pelo Partido Rede Sustentabilidade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, de nº. ADI 6363 MC / DF, cujo relator é o Exmo. Ricardo Lewandowski.

Basicamente, o Partido Rede Sustentabilidade alega que a MP 936/2020 viola os artigos 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição, razão pela qual pleiteia, desde logo, a concessão de medida cautelar, para que sejam suspensos.

“a fim de afastar o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução de salário e suspensão de contrato de trabalho, o § 4º do art. 11; e o art. 12, na íntegra; bem como das expressões ‘individual escrito entre empregador e empregado’ do inciso II do art. 7º; ‘individual do inciso II do parágrafo único do art. 7º; ‘individual escrito entre empregador e empregado’ do § 1º do art. 8º; ‘individual” do inciso II do § 3º do art. 8º; e ‘no acordo individual pactuado ou” do inciso I do § 1º do art. 9º”. Ao final, o Requerente Partido Rede Sustentabilidade pugna o julgamento pela procedência desta ADI, para declarar a inconstitucionalidade, a fim de afastar o uso de acordo individual para dispor as medidas de redução de salário e suspensão de contrato de trabalho, com a confirmação da medida cautelar requerida.

O Exmo. Ricardo Lewandowski deferiu em parte a medida cautelar, nos seguintes termos:

“Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

Agora, nos resta aguardar as informações a serem prestadas pela Presidência da República, assim como a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República para vermos as cenas dos próximos capítulos dessa ADI.

Como as empresas podem agir?

Até lá, no que toca às matérias tratadas na ADI, a empresa poderá celebrar os acordos individuais para a suspensão temporária ou redução proporcional de jornada, desde que no prazo de 10 (dez) dias, comunique o Sindicato Laboral. Por sua vez, o Sindicato terá o prazo de 8 (oito) dias para intervir na negociação, conforme o disposto no artigo 617 da CLT. Caso não haja manifestação expressa dentro dos 8 (oito) dias previstos, o acordo individual estará validado de forma tácita.

Pontos Importantes a serem considerados

Diante da ADI e das calorosas discussões trazidas por parte de alguns Sindicatos dos Trabalhadores e profissionais do direito, torna-se indispensável chamarmos a atenção de você, leitor, para os seguintes pontos. Embora a Constituição Federal preveja que a redução de salário somente possa ser feita por acordo coletivo, é de suma importância termos em mente que, claramente estamos vivendo um ESTADO DE EXCEÇÃO, vez que a necessidade de enfrentar a pandemia, implica a suspensão da ordem jurídica.

Neste sentido, a meu ver, a regra deverá ser flexibilizada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento designado para o dia 24 de abril de 2020.  Mesmo porque, há mais de 7.000 (sete mil) acordos já registrados, segundo o site do Ministério da Economia.

Se o que pretendem o Partido Rede Sustentabilidade, Sindicatos diversos e profissionais do direito é resguardar os direitos dos trabalhadores insculpidos em nossa Carta Magna, posso dizer, com veemência, que o que também pretendem os empregadores e os pacotes emergenciais do Governo Federal é isso.

Ocorre que, de nada vale direitos garantidos pela Constituição Federal se não tivermos titulares para exercê-los em seus postos de trabalho, e, para isso, essas medidas mitigadoras e a flexibilidade das regras tornam-se imprescindíveis. Não é de hoje, que os Sindicatos têm atitudes como essa. Não se trata de PATRÃO X EMPREGADO. Temos que seguir juntos nessa luta contra o COVID-19 e, principalmente contra a crise comunitária pelo desemprego que vem se instaurando, pouco a pouco, como apresentando em outro artigo.

Portanto, Sindicatos, é hora de avaliarem com mais amplitude os efeitos colaterais, pois esse discurso de patrão x empregado não faz mais parte de um mundo globalizado, digital e ágil como o nosso. É preciso que os Sindicatos estejam próximos das organizações para que JUNTOS, seja possível alinhar as melhores decisões para ambas as partes.

Como dizia Gregório de Matos “O todo sem a parte não é todo / A parte sem o todo não é parte / Mas se a parte o faz todo, sendo parte, / Não se diga, que é parte, sendo todo”.

Deivison Pedroza – CEO do Grupo Verde Ghaia

Julia Belisário – Gestão de Risco e Compliance

Seminário de Abertura Legislativa: Deivison Pedroza dialoga com o Ministro da Infraestrutura

 

Hoje, 12/02/2020, durante o Seminário de Abertura do Ano de 2020 , em Brasília, Deivison Pedroza participará do Painel de debates com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Os temas discutidos serão de infraestrutura, aviação nacional e seus impactos na nova geração de negócios.

Brasil de Ideias: Seminário de Abertura do Ano de 2020 - CEO Deivison Pedroza, Grupo Verde Ghaia
Seminário de Abertura do Ano de 2020

O Futuro da infraestrutura brasileira

Tarcísio de Freitas é conhecido como “O trator que acelera o Brasil”, devido a sua fama de dormir pouco e trabalhar muito, hábito que vem desde a época de estudos. Mas, não é apenas isso que torna o Ministro destaque no governo de Jair Bolsonaro. Sua maestria é singular, com perfil pragmático e flexível, demonstra ser um bom articulador político, sendo aclamado até mesmo pela oposição do governo Jair Bolsonaro.

Freitas se destacou, logo em seus primeiros dias de governo, ao se tornar responsável pelos leilões aeroportuários, concessão de aeroportos, assim como, terminais portuários e a Ferrovia Norte-Sul, considerada a espinha dorsal do transporte brasileiro, sendo um dos principais canais para transporte da produção agrícola do país. Através da construção da Ferrovia Norte-Sul, a atividade econômica ganhará mais impulso, consequentemente quem ganhará será o consumidor final, visto que o investimento acarretará a diminuição de custos de insumos e até mesmo de produtos.

Tarcísio Gomes de Freitas é unanimidade à frente do Ministério da Infraestrutura. Suas propostas para a “Pasta da Infraestrutura” vislumbram recuperar décadas perdidas, deixando muitos brasileiros otimistas quanto ao desenvolvimento socioeconômico. Para Deivison Pedroza, “tudo o que está acontecendo me faz lembrar da história de JK, mineiro como eu e com forte espírito empreendedor, acreditava na melhoria da Infraestrutura do país como motor para o progresso, assim, construiu, dentre outras coisas, Brasília.”

Deivison Pedroza ainda ressalta a atuação de Tarcísio Freitas como Ministro da Infraestrutura, dizendo acreditar que ele contribuirá muito para a tão sonhada “Reforma Política”, que consequentemente, impactará na reconstrução do Brasil. Ele também elencou as necessidades que considera urgentes para o país.

1-  Revisão do setor de transportes e logística;

2-  Saneamento básico adequado;

3-  Portos e Aeroportos adequados ao uso e às necessidades de expansão de nosso país.

Algo que poderia ser realizado com agilidade, acaba se tornando moroso, visto o excesso de burocracia para o cumprimento das leis ambientais. Um exemplo prático é a rotina de um aeroporto que para monitorar somente leis para a Sustentabilidade, tem que lidar com um número gigantesco de legislações.

•    Requisitos Legais: 1.328 sendo 548 reais;

•    Obrigações Legais: 3.223;

•    De origem Federal: 936;

•    De origem Estadual: 249;

•    De origem Municipal: 23.

Aponta-se, portanto, que há uma necessidade urgente de Modernização das áreas de infraestrutura do país, frente a uma enorme burocratização na forma de se fazer licenciamentos ambientais. Além disso, há a necessidade de se criar dispositivos que possam contribuir diretamente com a melhoria de controle das questões de compliance de Sustentabilidade no Brasil.

Essa plenária entre o CEO Deivison Pedroza e o Ministro Tarcísio Freitas promete ser bem interessante, trazendo uma nova perspectiva para o país, uma vez que melhora a percepção do Brasil para investimentos.

Brasil de Ideias: Seminário de Abertura do Ano de 2020 - CEO Deivison Pedroza, Grupo Verde Ghaia
Seminário de Abertura do Ano de 2020

Em breve traremos os resultados dessa plenária entre Deivison Pedroza e o Ministro da Infra Estrutura, Tarcísio Freitas. Se está ansioso para saber mais sobre o que aconteceu no Seminário de Abertura do Ano, acompanhe as redes sociais da Revista Voto.

Como manter seus dados seguros em mundo virtual?

 

Mais Proteção de Dados Pessoais. Lei alteradora lei n° 13.853, de Julho de 2019.

O advento da internet  converteu  o mundo em um mercado digital. Extraordinário, bizarro, esquisito, fato é que quase todas as ações humanas estão conectadas com o mundo digital.

O ato de buscar, comprar e vender através de um click mudou a maneira de pensar, reagir e agir do ser humano. A vida está cada dia mais comoda, pensar em  uma sociedade sem os avanços tecnológicos pode ser mais do que nostálgico, algo inimaginável. No entanto, o mundo digital carrega consigo alguns desafios que vem sendo cerne da preocupação de governos e empresas privadas em muitos países.

A principal questão que ensejou grandes discussões entre teóricos e legisladores é como proteger a privacidade das pessoas na era digital. A todo momento executando ações através da internet pessoas compartilham dados e informações pessoais que podem gerar uma série de problemas quando utilizados por pessoas erradas ou revelados, causando danos irreversíveis a uma única pessoal ou a toda uma sociedade.  Enfrentando a problemática de vazamento de dados pessoais através de redes sociais como Facebook  e outras empresas o governo brasileiro viu a necessidade de reformular e enrijecer a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) através da lei n° 13.853, de Julho de 2019, trazendo alterações e aditando informações cruciais a lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Uma das novidades e a criação de  uma Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), artigo 55-A da lei. A ANPD funcionará como órgão fiscalizador em outras palavras cumpridor da lei para que não seja somente uma lei sem aplicabilidade.

Como manter os dados seguros da sua empresa?

A lei também prevê a responsabilidade das entidades privadas em preservar a confidencialidades dos dados e as sanções que estão sujeitas na ocorrência de vazamento de dados sensitivos, ou seja dados que contenham nome, idade, sexo e etc.

Uma importante alteração trazida é que a LGPD passar a ser uma lei  nacional devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal  e Municípios, unificando o conceito de proteção de dados dentro do país o que gera mais confiança e credibilidade nas transações envolvendo dados pessoais.

Na seção I

Dos requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais foi acrescido no art. 7° o inciso VIII , autorizando-se o uso de dados pessoais por profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária, conferindo a mesma permissão no tratamento de dados sensitivos seção II art. 11 alínea f. Uma inovação e proteção para a sociedade em geral é a questão tratada no parágrafo 4° do referido artigo vedando a comunicação ou  o uso compartilhado entre controladores[1] de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde visando proveito econômico, entendendo-se que os dados sensitivos podem ser utilizados desde que em benefício do usuário.

Essa é uma importante observação e um marco para a nossa sociedade tendo em vista que a não proteção desses dados poderia acarretar em vantagem econômica para uma parcela da sociedade e a discriminação e cobrança excessiva para uma outra parcela. A lei delimita o assunto de forma clara quando veda as operadoras de plano de saúde a pratica de uso de dados sensitivos para a prática de seleção de riscos ou a exclusão destes.

No capítulo III

Dentre os aditamentos  o art. 20 merece atenção especial pois confere ao titular de dados o direito  de revisão das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento de dados automatizados. Com toda certeza essa perspectiva trazida gerará efeitos positivos e mais segurança já que estamos na era digital e quase todas as transações são automatizadas.

Os outros artigos acrescidos tratam do funcionamento e composição da  Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que conforme mencionado anteriormente será o órgão fiscalizador da lei.

O mundo Virtual: como manter os dados seguros?

No mundo digital é de extrema necessidade que todas as pessoas tomem conhecimento da lei e protejam seus dados de forma eficaz. A lei não detalha muito a questão das empresas privadas que operam exclusivamente com dados pessoais, entretanto essa prerrogativa foi dada à ANPD que provavelmente criará regulamentações mais detalhadas e especificas.

O importante é saber que a lei alteradora preencheu importante lacunas e que nossa sociedade está caminhando para regulamentações completas com o intuito de alcançar as constantes inovações tecnológicas que tornou a proteção de dados um assunto recorrente e de relevância mundial. Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir de agosto de 2020.

Ana Paula dos Santos /AdvogadaMaster of Law (2020), CA, United States


[1] “Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.” Definição dada no art. 5°, inciso VI da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.


Sugestão de Leitura:

Programa de integridade x Programa de Compliance

ISO / IEC 27009 norma sobre tecnologia e segurança da informação

Segurança da Informação conforme o Pacto de Integridade e Compliance -PICS

Revisão de atos Normativos Federais

 

O Presidente Jair Messias Bolsonaro aprovou em novembro de 2019, o Decreto nº 10.139 de 28-11-2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Atos Normativos Federais

O presente Decreto determina que, a partir do dia 03 de fevereiro de 2020, todos os atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto deverão ser editados pelos respectivos órgãos de aprovação, sob a forma de Portarias, Resoluções ou Instruções Normativas.

O procedimento de consolidação dos atos normativos federais incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com:

  • introdução de novas divisões do texto legal básico;
  • fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
  • atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;
  • atualização de termos e de linguagem antiquados;
  • eliminação de ambiguidades;
  • homogeneização terminológica do texto; e
  • supressão dos dispositivos revogados tacitamente ou com efeitos exauridos no tempo.

Os órgãos e as entidades responsáveis pelos trabalhos de revisão divulgarão em seu sítio eletrônico, até 30 de abril de 2020, a listagem com os atos normativos que serão consolidados ou revogados.

As revisões dos atos normativos federais serão realizadas de acordo com sua pertinência temática, e prazos estabelecidos em cada etapa:

  • primeira etapa – até 29 de maio de 2020;
  • segunda etapa – até 31 de agosto de 2020;
  • terceira etapa – até 30 de novembro de 2020;
  • quarta etapa – até 26 de fevereiro de 2021; e
  • quinta etapa – até 31 de maio de 2021.

Por fim, informamos que, em atendimento as determinações do Decreto nº 10.139 de 28-11-2019, a Anvisa instituiu no dia 05 de dezembro de 2019, um Grupo de Trabalho (GT) para atualizar e consolidar seus atos normativos. As informações com o planejamento da Anvisa estão disponíveis nos links no Portal da ANVISA: Notícias e Documentos.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com Verde Ghaia através da Plataforma Consultoria online.

Caroline Dias / Departamento Jurídico.

Normas complementares: contrato de trabalho verde e amarelo

 

Ministério da economia edita normas complementares relativas ao contrato de trabalho verde e amarelo.

O MINISTÉRIO DA ECONOMIA publicou a Portaria ME Nº 950, de 13-01-2020, a qual dispõe de normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela Medida Provisória Nº 905, de 11-11-2019.

Saiba Mais: Revogada a MP 905 – Verde Amarelo

Contrato de Trabalho

A norma destaca quais são as condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas, tanto no momento da celebração do contrato, bem como na duração e no término deste.

Uma das exigências da norma é que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo tenha o prazo máximo de vinte e quatro meses, incluindo as prorrogações, sendo que estas podem ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos.

Um ponto que merece destaque é que a norma regulamenta os casos conversão ou transformação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos moldes do art. 8º e do art. 16 da Medida Provisória nº 905, de 2019.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

Alteração na NR-09, NR-15 e NR-28

 

Foi publicado no Diário oficial da União a Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019, que aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

A principal alteração na NR-09 foi a inclusão do Anexo 3, que define critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor. O empregador deve orientar os trabalhadores especialmente quanto aos seguintes aspectos: fatores de risco relacionados à exposição ao calor; distúrbios relacionados ao calor, com exemplos de seus sinais e sintomas, tratamentos, entre outros; necessidade de informar ao superior hierárquico ou ao médico a ocorrência de sinais e sintomas relacionados ao calor; medidas de prevenção relacionadas à exposição ao calor, de acordo com a avalição de risco da atividade; informações sobre o ambiente de trabalho e suas características; e situações de emergência decorrentes da exposição ocupacional ao calor e condutas a serem adotadas.

O empregador também deve elaborar e implementar medidas preventivas e corretivas, sistema de aclimatização e Procedimentos de Emergência.

Em relação a NR-15, a Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019 alterou a redação do Anexo 3, que estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor.

As empresas que realizam atividades descritas no Anexo 3 devem elaborar Laudo Técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens:

  • Introdução, objetivos do trabalho e justificativa;
  • Avaliação dos riscos, descritos no item 2.3 do Anexo n° 3 da NR 09;
  • Descrição da metodologia e critério de avaliação, incluindo locais, datas e horários das medições;
  • Especificação, identificação dos aparelhos de medição utilizados e respectivos certificados de calibração conforme a NHO 06 da FUNDACENTRO, quando utilizado o medidor de IBUTG;
  • Avaliação dos resultados;
  • Descrição e avaliação de medidas de controle eventualmente já adotadas; e
  • Conclusão com a indicação de caracterização ou não de insalubridade.

Ressalta-se que determinações do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam às atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor.

Por fim, as penalidades trazidas pela NR-28 foram revisadas de acordo com as alterações trazidas pela Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra dos textos das NR’s por meio do Módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias

Departamento Jurídico.

Plano de assistência social às populações atingidas por barragens

 

Procedimentos relativos ao plano de assistência social às populações atingidas por barragens

Foi publicado no Diário oficial de Minas Gerais do dia 03-12-2019, a Resolução CEAS MG nº 681, de 22-11-2019, que trata sobre o processo de análise bem como os procedimentos no que se refere ao PAS/BARRAGEM para as populações de áreas atingidas por barragens.

O empreendedor deve submeter o PAS/BARRAGEM à análise do CEAS/MG, para sua aprovação, bem como as alterações posteriores à aprovação deverão ser aprovadas pelo referido órgão. Os procedimentos para a análise do Plano estão previstos no artigo 4º desta Resolução.

Ademais, são responsabilidades do empreendedor:

  • Criação de Posto de Atendimento Social nos municípios que foram atingidos pelo empreendimento, devendo iniciar as atividades logo que receber o Alvará de funcionamento do município;
  • Apresentar relatório das atividades que foram realizadas aos conselhos estaduais e municipais (CEAS e CMAS) dos municípios atingidos, em periodicidade que será definida pelo CEAS, com a finalidade de acompanhar os direitos da população;
  • Apresentar ao CEAS, para sua aprovação, o Relatório Conclusivo de Comprovação de Implantação do PAS/BARRAGEM, ao final da construção da barragem e antes de seu enchimento.
  • Protocolar no CEAS os documentos relativos ao PAS/BARRAGEM e entregar as cópias aos CMAS de municípios atingidos.

Por fim, esta Resolução revogou a Resolução CEAS MG Nº 318, de 19-07-2010 que tratava sobre o PAS/BARRAGEM para populações de áreas inundadas por reservatórios.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site: Future Legis

Ana Gabrielle Silva e Souza

Setor Jurídico Verde Ghaia

Publicada a Instrução Normativa IBAMA Nº 26

 

IBAMA institui Sistema de Gestão de Licenciamento Ambiental Federal

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09-12-2019, a Instrução Normativa IBAMA Nº 26, de 06-12-2019 no qual instituiu o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF.

Segundo os artigos 3º e 4º desta Instrução Normativa, as etapas formais do processo de licenciamento ambiental, bem como todas as solicitações de serviços que sejam relacionados ao licenciamento ambiental federal, devem ser realizadas por meio do SisG-LAF, que pode ser acessado eletronicamente através do Portal de Serviços do Governo Federal. Alguns dos serviços que podem ser solicitados neste novo sistema, são:

  • Requerimento de Licença Prévia;
  • Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais e o requerimento de emissão da licença ambiental;
  • Requerimento de Licença de Instalação e de suas renovações;
  • Requerimento de Licença de Operação e de suas renovações; e
  • Outros Serviços, como documentos que atendem as condicionantes ambientais, requerimento de autorizações emitidas pelo IBAMA e serviços oferecidos e prestados pelo Ibama que possam ser automatizados.

Ocorrerá gradativamente tais prestações de serviços por meio do SisG-LAF, sendo que iniciará pelo requerimento de licença prévia, e posteriormente, será divulgado através de Portaria o cronograma para conceder os demais serviços. No caso de requerimentos de licenciamento e outros serviços que foram realizados antes da disponibilidade deste sistema, serão tramitados no sistema em que foram originariamente recebidos pelo Ibama, conforme preconiza o artigo 11.

Ademais, a Instrução Normativa IBAMA N°26 trouxe algumas alterações na Instrução Normativa Ibama Nº 184, de 17-07-2008 que estabelece os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal, nos seguintes artigos: 2º, 3º, 7º. 9º, 17, 26, 27, 31, 32, 35, 43, 45 e 46.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Instrução Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Ana Gabrielle Silva e Souza

Setor Jurídico Verde Ghaia

Alteração de Norma na Legislação Metrológica

 

O INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA publicou a Portaria INMETRO Nº 490, de 28-11-2019, no Diário Oficial da União do dia 09-12-2019, a qual traz alterações na Portaria Inmetro Nº 201, de 02-12-2004, bem como na Portaria INMETRO Nº 309, de 06-07-2016.

Legislação Metrológica: INMETRO publica aperfeiçoamento das condições mínimas dos cronotacógrafos.

Dentre as alterações trazidas pela norma, tem-se a modificação das verificações periódicas, previstas no item 8.3.1, no que tange ao que será inspecionado nessas verificações, permanecendo a periodicidade de 02 anos. Com esta nova redação neste item, a antiga alteração trazida pelo art. 4º da Portaria INMETRO Nº 309, de 06-07-2016 foi substituída e, consequentemente, revogada.

Outra alteração que merece destaque, é a que recaiu no item 8.3.1.1, que com a nova redação, determina, como atividades acessórias para subsidio de verificação, a realização de inspeção geral (para constatação de permanência das características da verificação inicial), do estado de conservação do instrumento, verificação da existência e do estado das marcas de selagem, nos casos de ensaios de Teste dos tempos (direção, parada, etc.) e de Erros de indicação, registro e divergência.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico


Nova Redação da Norma Regulamentadora / NR-20

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10/12/2019 a Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, bem como altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e de outras providências.

De acordo com a Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras a NR-20 e seus anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

A Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019 suprimiu os seguintes itens:

  • 20.18 Desativação da Instalação;
  • Anexo III – Diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

A classe III, quanto à atividade, foi alterada retirando as unidades de fabricação de álcool, aplicando-se apenas às usinas de fabricação de etanol.

Em relação ao Projeto da Instalação segue principais alterações:

  1. Revogado item “d” fluxograma de processo;
  2. Revogado item “h” medidas intrínsecas de segurança identificadas na análise de riscos do projeto;
  3. A especificação técnica dos equipamentos, máquinas e acessórios críticos em termos de segurança e saúde no trabalho devem ser estabelecidos conforme projeto, e não mais conforme análise de riscos.

Norma Regulamentadora / NR-20

O Projeto das instalações classes I, II e III devem constar, no mínimo, e em língua portuguesa:

  • descrição das instalações e seus respectivos processos através do manual de operações;
  • planta geral de locação das instalações;
  • características e informações de segurança, saúde e meio ambiente relativas aos inflamáveis e líquidos combustíveis, constantes nas fichas com dados de segurança de produtos químicos, de matérias primas, materiais de consumo e produtos acabados;
  • especificação técnica dos equipamentos, máquinas e acessórios críticos em termos de segurança e saúde no trabalho, estabelecidos conforme projeto;
  • plantas, desenhos e especificações técnicas dos sistemas de segurança da instalação;
  • identificação das áreas classificadas da instalação, para efeito de especificação dos equipamentos e instalações elétricas.

Os Prontuários das instalações classe I, II e III devem conter um índice e podem estar separados, desde que seja mencionado no índice a localização destes na empresa e o respectivo responsável, podendo ser mantidos em sistemas informatizados. Ressalta-se que, o Prontuário não precisa constar os Procedimentos Operacionais, certificados de capacitação dos trabalhadores e análise de acidentes.

As análises de riscos das instalações classe II e III devem ser coordenadas por profissional habilitado, com proficiência no assunto. Fica excluído a obrigatoriedade de revisar as análises de riscos de acordo com a periodicidade estabelecida para as renovações da licença de operação da instalação.

O plano de inspeção e manutenção deve contemplar as tubulações de água utilizadas para combate a incêndio.

Informamos ainda que, o tipo de capacitação exigida está condicionada à atividade desempenhada pelo trabalhador, à classe da instalação e ao fato do trabalhador adentrar, ou não, na área e manter, ou não, contato direto com o processo ou processamento. Estes critérios encontram-se resumidos na Tabela 1 do Anexo I.

Critérios da Tabela 1 do Anexo I

Conforme os critérios da Tabela 1 do Anexo I, a NR-20 exige os seguintes os tipos de capacitação:

a) Curso de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis; (novo)

b) Curso Básico;

c) Curso Intermediário;

d) Curso Avançado I;

e) Curso Avançado II;

f) Curso Específico. (novo)

Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, respeitam-se o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros.

Por fim, o Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões e Emissões Fugitivas e o Plano de Resposta a Emergências da Instalação podem ser constituídos em um mesmo documento.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Caroline Dias / Departamento Jurídico.