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Publicada Alterações na NR 20 – Inflamáveis e Combustíveis


 

Alterações na NR 20

O Diário Oficial da União, publicou no dia 17-10-2018, a Portaria MT Nº 860, de 16-10-2018, que Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Em seu Art. 3º, a Portaria altera a redação dos itens 20.11.3, 20.11.14, 20.11.15, 20.11.17. Essas alterações fizeram com que as obrigações referentes aos itens 20.11.14, 20.11.15 e 20.11.17 também fossem alteradas. As alterações feitas já se encontram disponíveis na planilha, para a avaliação da empresa.

Aproveite e leia mais sobre o assunto em nosso Blog sobre a NR 20 – Gestão de SSO em atividades com Inflamáveis e Líquidos.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Letícia Caroline Nunes Ferreira
Departamento Jurídico


IGAM: Alterações nas regras para Renovação de Outorga


 

IGAM altera regras para renovação de Outorga

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas publicou no dia 10 de outubro de 2018, a PORTARIA IGAM Nº 29, DE 09-10-20 que estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de Portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Os processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, formalizados até o dia 10/10/2018 e disponibilizado no site do IGAM, serão submetidos ao procedimento específico de análise, observados os critérios os seguintes critérios de enquadramento:

  • que seja renovação de portaria de outorga nas mesmas condições outorgadas anteriormente;
  • que o processo tenha sido formalizado até a data do término de vigência da Portaria referente à outorga anteriormente concedida;
  • nos autos do processo esteja apenso relatório de cumprimento das condicionantes da portaria de outorga a ser renovada, formalizado em conjunto ao processo ou em período definido na portaria de outorga anterior, se houver imposição na Portaria de Outorga anterior ou em norma específica;
  • que o uso ou intervenção, objeto do pedido de renovação, não tenha sido objeto de nenhuma infração prevista na Lei Estadual nº 13.199, de 29-01-1999, e cujo procedimento administrativo de auto e infração tenha transitado em julgado durante a vigência da portaria de outorga objeto de renovação;
  • que o uso ou intervenção não esteja inserido em áreas declaradas de conflito pelo IGAM, não se aplicando a usos ou intervenções em água subterrânea e para modos de usos considerados não-consultivos.

Os processos que não se enquadram nos critérios supracitados serão indeferidos.

O IGAM poderá, a qualquer tempo, alterar as condições da outorga, caso verifique qualquer situação que enseje a tomada desta medida, destarte a emissão de Declaração de Área de Conflito – DAC para a bacia, a alteração da disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica ou nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei Estadual nº 13.199, de 29-01-1999 e no art. 26 da Resolução CNRH nº 16, de 08-05-2001.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI
Ou através do site de Legislação Future Legis.

Caroline Dias
Departamento Jurídico


SEMAD/IEF – Procedimento para Emissão e Pagamento do DAE


 

SEMAD –IEF estabelecem procedimento para emissão e pagamento do DAE

Foi publicado no Diário Estadual de Minas Gerais do dia 11 de outubro de 2018, a Resolução Conjunta SEMAD – IEF nº 2.701, de 04-10-2018 que dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE – Documento de Arrecadação Estadual – para renovação do registro anual de 2018 e emissão de certificado de registro.

As pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta SEMAD – IEF nº 1.661, de 27-07-2012 (Dispõe sobre o cadastro e o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas), deverão realizar o procedimento para pagamento do DAE referente à renovação de registro anual de 2018, que será emitido através do endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais, disponibilizado no Sítio da Secretaria de Estado e Fazenda.

Esse procedimento apenas tem validade para a efetivação de pagamento de valores referentes à renovação anual do cadastro. Para os débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – Nucar – do município.

Após realizar o procedimento, o contribuinte solicitará a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico ou pessoalmente na Nucar, juntamente com o DAE quitado até a data 14/12/2018.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI.
Ou através do site de Legislação Future Legis da Verde Ghaia

Renata da Silva Domingos
Departamento Jurídico


Equipamentos de Proteção Individual – EPI: Mudanças ocorridas na Portaria SIT / DSST 452


 

PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018 ALTERA A PORTARIA SIT – DSST Nº 452, DE 20-11-2014, QUE TRATA SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI ENQUADRADOS NO ANEXO I DA NR-6.

A Portaria Sit – Dsst Nº 452, de 20-11-2014, a qual estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 sofreu alterações em seu texto, conforme publicação da PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018.

As principais alterações ocorreram nos Anexos daquela. Dentre as alterações sofridas, uma delas, destinada para fabricantes e/ou importadores de EPI (Equipamento de Proteção Individual) refere-se à possibilidade de emissão dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante estrangeiro, também para luvas de proteção contra vibração.

Outra mudança na norma foi na possibilidade de delegação da realização de parte dos ensaios previstos na norma técnica aplicável por parte do laboratório nacional credenciado a laboratório estrangeiro.

O item 2.7.2, o qual determinava a obrigatoriedade de que o EPI de proteção contra o frio fosse resistente à penetração de quaisquer líquidos, incluindo água e de não provocarem lesões resultantes de contatos entre a sua superfície externa e o usuário, deixou de ser obrigatório por ter sido revogado. No Anexo II, alguns itens também foram alterados, bem como as normas técnicas aplicáveis aos EPI’s.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Bruna Marques da Costa

Departamento Jurídico

 


Fundacentro publica NHO 11 – níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho


 

Fundacentro publica NHO 11 – níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho

Um ambiente de trabalho bem iluminado permite que os trabalhadores vejam e se movam com segurança, bem como desempenhem suas atividades de maneira segura, precisa e eficaz, com conforto e segurança durante todo o período de trabalho.

Pensando nisso, a FUNDACENTRO publicou neste ano, a Norma de Higiene Ocupacional nº 11, a qual trata dos procedimentos técnicos para a Avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho. A norma busca indicar os principais parâmetros que interferem nos aspectos quantitativos e qualitativos relacionados à iluminação interna dos ambientes de trabalho, auxiliando no atendimento à NR 17 – ERGONOMIA que dispõe, em seu item 17.5.3 que diz:

Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação adequada, natural ou artificial, geral ou suplementar, apropriada à natureza da atividade”.

A norma também aborda outros aspectos e parâmetros para detecção de não conformidades que possam comprometer requisitos de segurança e desempenho eficiente do trabalho. Dentre eles, foi especificado o critério que deve ser adotado para avaliação do nível de iluminamento como, por exemplo, a Escala de iluminância mínima e os procedimentos de avaliação.

Importante ressaltar que, a norma determina que os medidores de iluminância sejam periodicamente calibrados e certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por laboratórios acreditados pelo Inmetro para essa finalidade ou por laboratórios internacionais, desde que reconhecidos pelo Inmetro, em periodicidade estabelecida com base nas recomendações do fabricante.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto da NHO por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do nosso site.

 

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico


COPAM estabelece procedimentos para redução das Emissões atmosféricas e Qualidade do ar


 

Procedimentos para redução das emissões atmosféricas: Deliberação Normativa COPAM 227, de 29-08-2018.

Procedimentos Redução Emissões Atmosféricas

Procedimentos para Redução das Emissões Atmosféricas

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, publicou no dia 31-08-2018 a Deliberação Normativa COPAM nº 227, de 29-08-2018, que estabelece procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos de produção de carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade do ar no seu entorno e dá outras providências.

Esta Deliberação Normativa se aplica para as unidades produtivas enquadradas no Código G-03-03-4 – Produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada, da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06-12-2017. Tais unidades, não precisam comprovar o atendimento às respectivas condições e limites máximos de emissão para fontes fixas, porém, poderão estar sujeitas ao monitoramento da qualidade do ar nos termos desta Deliberação.

Condicionantes das licenças ambientais vigentes

As condicionantes das licenças ambientais vigentes exclusivas para monitoramento das emissões atmosféricas nas fontes fixas, nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 187, de 2013, ficam excluídas com a entrada em vigor desta Deliberação Normativa.

A presente Deliberação estabelece que as Unidade de Produção de Carvão Vegetal – UPC (conjunto de fornos de carbonização), devem adotar, no mínimo, as seguintes práticas e procedimentos para ganho de performance durante o processo de produção de carvão vegetal:

  • manter a umidade da madeira a ser enfornada (base seca) abaixo de 40%;
  • garantir a integridade estrutural dos fornos, evitando vazamentos indesejados e sem controle;
  • manter a madeira isenta de resíduos, tais como óleo, terra, capim e galhadas;
  • manter a limpeza do piso, bem como os tatus desobstruídos antes do enfornamento da madeira;
  • manter o rendimento gravimétrico médio mensal ou o rendimento volumétrico médio
  • mensal, para os portes estabelecidos pela Deliberação Normativa Copam nº 217/2017;
  • implementar procedimentos de medição do parâmetro de temperatura no forno de carbonização;
  • manter sempre limpas as conexões e aberturas dos fornos (tatus e baianas); e,
  • iniciar a implantação ou comprovar a existência da cortina arbórea no entorno da UPC, embasada por projeto técnico elaborado conforme Termo de Referência a ser disponibilizado pelo órgão ambiental.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Departamento Jurídico


Novas regras para o Cadastro Técnico Federal


 

Ibama define novas regras para o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF / APP)

O Ibama publicou na última terça-feira (17/04) as Instruções Normativas n° 11 e n° 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Novas regras para o Cadastro Técnico Federal

A Instrução Normativa IBAMA Nº 11, de 13-04-2018 alterou as regras de enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP – RE-CTF/APP. Ressalta-se as seguintes mudanças: (I) são obrigadas à inscrição no CTF/APP as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental, por meio de: (a) Licença Ambiental de Instalação de empreendimento, ou equivalente; (b) Licença Ambiental de Operação de empreendimento, ou equivalente; (c) Licença Ambiental para exercício de atividade, ou equivalente; (d) outras ações de controle e fiscalização ambiental aprovativas, nos termos do art. 2º, XX; ou ambiental, quando condicionado ao cumprimento de regras específicas pré-determinadas para o exercício da atividade ou funcionamento do empreendimento objeto da dispensa.

Para fins de enquadramento no CTF/APP, as pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição deverão declarar as atividades objeto de aprovação, bem como outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que: (I) forem autorizadas pelo órgão ambiental competente, em qualquer etapa do processo de licenciamento de empreendimento, inclusive em fase de Licença Prévia; ou (II) estiverem previstas em condicionantes de ações de controle e fiscalização ambiental aprovativas. Independentemente de requerimento de parte interessada, as Fichas Técnicas de Enquadramento do RECTF/APP são instrumento hábil à comprovação de obrigatoriedade ou de não obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP.

Direito Ambiental: As novas Tendências e Desafios
Direito Ambiental: As novas Tendências e Desafios

Nos termos do §2º do art. 10, na redação trazida pela Instrução Normativa IBAMA Nº 11, de 13-04-2018, a declaração, no CTF/APP, de atividades que sejam constantes do objeto social ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de que estejam relacionadas no Anexo I e que sejam exercidas pelo estabelecimento.

O Ibama estabeleceu um sistema de classificação normativo e técnico para identificação de atividades cuja realização requer inscrição no CTF/APP. Na Instrução Normativa IBAMA nº 12, de 2018 as atividades foram classificadas em Fichas Técnicas de Enquadramento – FTE que é o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e um Glossário com descrição dos termos contidos na FTE.

As alterações introduzidas pelas novas regras e a metodologia de enquadramento entram em vigor a partir de 29 de junho.
As novas regras de enquadramento podem ser verificadas nas novas fichas técnicas vinculadas ao Anexo I da IN nº 6/2013 podem ser conferidas clicando aqui.

Para verificar as obrigações pertinentes às Instruções Normativas IBAMA n° 11 e n° 12, acesse sua planilha LIRA  através do SOGI ou o Future Legis.

 

Departamento Jurídico do Grupo Verde Ghaia

Aproveite para assistir ao nosso Café Conectado “Aspectos e Impactos Ambientais


PPRA – Quem é seu responsável?


 

Da leitura do texto da NR 09, o Ministério do Trabalho não define quem deve ser esse profissional pelo PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

O item 9.3.1.1 da norma assim prevê:

“A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR”.

Mas, independentemente, da NR 09 estabelecer que: qualquer pessoa ou equipe são capazes de elaborar e desenvolver o programa, recomenda-se que o PPRA seja elaborado por um técnico ou engenheiro de segurança do trabalho, considerando os aspectos técnicos envolvidos no programa, previstos conforme a norma regulamentadora.

PPRA

Lembrando que o PPRA consiste em um “programa” e não num laudo técnico. Sendo este último, considerado o documento previsto na NR 15 – LTCAT, onde serão avaliadas as exposições dos trabalhadores aos agentes ambientais identificados no PPRA. Como um programa, o PPRA não é um documento estático e inalterável.

A NR 09

Talvez essa seja a principal NR relacionada à prevenção da saúde do trabalhador, uma vez que ela oferece um norte para o empregador elaborar e implementar um programa para preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A Norma estabelece que esse programa deve contemplar: antecipação, reconhecimento, avaliação e o consequente controle da ocorrência de “riscos ambientais” existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Relembramos que os riscos tratados na NR 09 se diferem dos riscos de “segurança”, que são os riscos operacionais. Confira conteúdo completo no Curso da ou de Legislação de Saúde e Segurança.

Veja também:

Competência para elaboração do PPRA e PCMSO


NRs 04, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 alteradas pelo MTE e Previdência Social


 

No último dia 02/05/2016 foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nº 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511, que alteram respectivamente as normas regulamentadoras (NR´s) nº 11, 22, 28, 10, 12, 04 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que dizem as novas Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social 

A Portaria MTPS nº 505, de 29-04-2016 altera o anexo I da NR 11, que trata do transporte, movimentação, armazenagem   e   manuseio   de materiais. O referido anexo aprova o regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de  chapas  de mármore, granito  e  outras  rochas.

Em seguida, a NR 22, que dispõe sobre segurança e saúde ocupacional na mineração, foi alterada pela Portaria MTPS nº 506, de 29-04-2016. Com a alteração, foi incluído no item 22.32.1 da norma a alínea “j”, que trata do estabelecimento de sistema que permita saber com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

A Portaria MTPS nº 507, de 29-04-2016 altera o anexo II da NR 28, que dispõe sobre fiscalização e penalidades. Nesse sentido, foram inseridos e excluídos no referido anexo os códigos de ementas da NR 12 (segurança do trabalho em máquinas e equipamentos), da NR 18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção) e da NR 34 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval).

Mudanças para a sua segurança 

Enquanto a Portaria MTPS nº 508, de 29-04-2016 altera a NR 10, que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade. Assim, a norma passa a vigorar com alterações nos seguintes itens: 10.5.1, alínea “e” (proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada); 10.6.1.1 (exigência de treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas); 10.6.2 (procedimentos específicos para os trabalhos que exigem o ingresso na zona controlada); 10.7.1 (exigência de atendimento ao item 10.8 da norma para trabalhadores  que  intervenham  em  instalações  elétricas  energizadas  com  alta  tensão,  que exerçam suas atividades dentro  dos limites estabelecidos como zonas controladas  e de risco); 10.7.7 (exigência de desativação/bloqueio dos conjuntos e dispositivos de religamento automático do circuito, sistema ou equipamento para fins de intervenção em instalações elétricas energizadas em AT dentro dos limites estabelecidos como zona de risco); 10.8.8 (treinamento específico  sobre  os  riscos  decorrentes  do  emprego  da  energia  elétrica e  as  principais  medidas  de prevenção de acidentes em instalações elétricas); 10.8.8.1 (autorização para intervenção em instalações elétricas aos trabalhadores  capacitados ou qualificados  e  aos  profissionais  habilitados  que  tenham  participado  com  avaliação  e  aproveitamento satisfatórios dos cursos constantes do Anexo III da NR 10); e 10.11.5 (exigência de que a autorização para intervenção em instalações elétricas, mencionada no item 10.8.8.1, esteja em conformidade com o treinamento ministrado, no previsto Anexo III da norma).

Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Por sua vez, a Portaria MTPS nº 509, de 29-04-2016 altera a NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. A redação dos itens 12.5, 12.37, 12.37.1, 12.40, 12.40.1, 12.114, 12.128, alínea “p”, 12.132, 12.132.1, 12.132.2, 12.152.1 foi alterada, bem como o Anexo IV e a ementa do Anexo I, tendo sido revogado o item 12.137.

Já a Portaria MTPS nº 510, de 29-04-2016 altera a NR 04, que dispõe sobre serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho. Com a alteração, o item 4.3.3 da NR 04 passa a dispor que o serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II da norma.

Por fim, a Portaria MTPS nº 511, de 29-04-2016 inclui o anexo II na NR 36, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho  em  empresas de  abate  e  processamento  de  carnes  e derivados. O anexo incluído estabelece requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. Foram ainda estabelecidos prazos escalonados, por estabelecimento, para implementação do disposto no item 1.3 e subitens da NR 36.

FONTE: Consultoria Jurídica Verde Ghaia – Fernanda Veloso Silqueira


Gestão de Segurança de Alimentos: Informativo Verde Ghaia


 

Publicamos hoje a V Edição do Informativo de Gestão de Segurança de Alimentos.

segurança de alimentos

V Edição do Informativo de Gestão 

Produzido por nossa equipe de Consultoria Técnica, o Informativo traz as principais informações sobre Gestão e Obrigações Legais da área de Segurança de Alimentos.

Nesta Edição, os destaques são as publicações da ANVISA:

  • RDC 24/2015 – Documentos da ANVISA sobre recolhimento de alimentos;
  • Alimentos Funcionais – Diretrizes para alimentos com propriedades funcionais.

Confira: CLIQUE AQUI

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Para mais informações sobre normas ISO e consultoria acesse:
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