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Nota de Solidariedade do Grupo Verde Ghaia


 

Nota de solidariedade e esclarecimento sobre o rompimento da barragem em Brumadinho

O Grupo VERDE GHAIA em nome de todos seus colaboradores diretos e indiretos, vem, através da presente nota, prestar o mais sincero pesar pelas vítimas fatais e nossa solidariedade a todos os familiares e demais atingidos pelo rompimento de uma barragem da empresa Vale S.A, em Brumadinho – MG.

O rompimento da Barragem B1 do complexo minerário da Mina do Córrego do Feijão causou o derramamento de lama, estima-se 13 milhões de metros cúbicos, proveniente de rejeito do processo minerário, atingindo toda a área administrativa, bem como refeitório da empresa. A extensão do dano não se limitou apenas a área de propriedade da Vale, como também atingiu pousada e comunidades da região. A lama desembocou em um afluente do rio Paraopeba, na Bacia do Rio São Francisco, onde o empreendimento está situado. Até o momento, de acordo com a Defesa Civil e Corpo de Bombeiros de MG o ocorrido já deixou 60 mortos e estimam-se ainda 292 o número de desaparecidos.

Além das ações emergenciais que estão sendo tomadas pelas autoridades no que se refere a busca por sobreviventes e a atenção às famílias das vítimas, deve-se, no momento adequado, realizar uma profunda e comprometida investigação sobre as causas do ocorrido e, caso tenham responsáveis, que os mesmos sejam devidamente punidos.

Ainda é prematuro para  afirmar se o ocorrido, tratou-se de uma tragédia ou um crime, no entanto, todo o Grupo Verde Ghaia ressalta a importância, não apenas de que se tenham legislações mais rígidas, como também que estas sejam devidamente fiscalizadas por órgãos competentes, incluindo neste esteio além dos órgãos ambientais, mas também os de saúde e segurança do trabalho, e que todos eles em harmonia façam prevalecer uma gestão de riscos devidamente eficaz.

Deivison Pedroza – CEO do Grupo Verde Ghaia.


O desastre da Barragem de Brumadinho poderia ter sido evitado?


 

Ao saber da notícia que abalou a todos nesse dia 25 de janeiro, do rompimento da barragem da mineradora Vale, na Mina Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, primeiro imaginei que era mais uma fake News que estava rolando no WhatsApp. Era impossível acreditar que a mesma tragédia, que aconteceu há apenas três anos, pudesse se repetir novamente. E, no mesmo estado, com a mesma companhia envolvida e tendo as mesmas características. Para mim, era inimaginável tudo de novo, em tão curto espaço de tempo, envolvendo algo tão sério para as pessoas e para o meio ambiente. Não podia ser verdade.

Assisti alguns vídeos e ainda sem acreditar direito, fui procurar por mais informações na internet e nos noticiários. Infelizmente, constatei que não era uma notícia falsa. Sim, a história estava se repetindo, mais uma vez, em Minas Gerais. Primeiro foi em Mariana, agora em Brumadinho. De novo a mesma protagonista: a Vale. E o mesmo desastre ambiental: o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineração.

Enquanto escrevo, as buscas por desaparecidos continuam. As informações ainda são muito imprecisas, mas até o momento foram confirmadas 9 mortes. Na de Mariana foram 19 no total. Mas esse número pode aumentar em Brumadinho, pois o mar de lama avançou sobre a área administrativa da empresa e por casas da área rural da Vila Ferteco. A Vale informou que havia em torno de 100 e 150 pessoas na área administrativa da companhia na hora do acidente. Sabe-se até agora, que 189 pessoas foram resgatadas vivas na região. Aproximadamente, 300 pessoas continuam desaparecidas, de acordo com o Corpo de Bombeiros. Algumas estavam ilhadas, outras foram resgatadas da lama. E, a cada momento, mais bombeiros chegavam ao local para continuar nas buscas e no resgate, contando com o apoio da população local, de voluntariados, da Defesa Civil e de voluntários da Cruz Vermelha.

A Vale também comunicou que o rompimento ocorreu na barragem 1 da Mina Feijão. Já o Ministério do Meio Ambiente acredita que foram 3 barragens rompidas. Pelas fotos e vídeos, sabemos que o estrago e as consequências foram enormes. Quando se compara imagens de antes e depois da tragédia, dá para se ter uma dimensão da destruição causada pelo vazamento dos rejeitos de minério de ferro.

O que foi diferente dessa vez? Primeiro, o Ibama disse à Globonews que o volume de rejeitos que vazaram em Brumadinho é de 1 milhão de metros cúbicos. Isso significa um volume 50 vezes menor do que foi em Mariana – a barragem do Fundão, administrada pela Samarco, subsidiária da Vale, liberou 34 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério. A quantidade inferior, de jeito nenhum, torna a tragédia da Mina de Feijão de menor importância. Segundo, é a repetição de um acidente que acontece desde 1986 em Minas Gerais causando sempre as mesmas consequências: assoreamento de córregos e rios, cidades devastadas pela lama, mortes, destruição da fauna e flora. Terceiro, dessa vez tudo poderia realmente ter sido evitado. E por que não foi?

Dessa vez tudo poderia realmente ter sido evitado. E, por que não foi?

Bom, antes de dar meu ponto de vista sobre esse assunto, acho importante falar rapidamente sobre minha experiência nessa área. Eu sou presidente da Verde Ghaia, empresa fundada em 1999 com o objetivo de oferecer o primeiro sistema online de monitoramento de requisitos legais no Brasil. Somos especialistas na assessoria e no monitoramento de conformidade legal nas áreas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas. Nossa sede fica em Belo Horizonte, mas estamos espalhados por todo o Brasil e também em alguns países da América Latina e África, tendo mais de 3200 clientes. Em 2018, ganhamos o prêmio de empresa mais sustentável no setor de consultoria, gestão e TI, de um dos mais tradicionais e prestigiosos prêmios de sustentabilidade empresarial do Brasil: o Guia Exame de Sustentabilidade.

Por isso, eu vivo e lido todos os dias, há mais de vinte anos, com requisitos, normas, legislações e tudo mais que você possa imaginar quando se trata de estar de acordo com as normas e requisitos legais aplicáveis às atividades e processos de uma empresa. Eu e mais de 140 colaboradores ajudamos as empresas a obter as mais diversas certificações da norma ISO.

Já fui incontáveis vezes, pessoalmente, em várias empresas para explicar por que elas devem estar de acordo com as legislações e quais os benefícios que isso traz a elas e, consequentemente, para a toda a sociedade e para o meio ambiente. E principalmente, demonstro que é muito mais barato prevenir do que remediar. Não importa o tamanho que o seu negócio tenha. Você pode identificar possíveis riscos, pode gerenciá-los, pode evitar que eles aconteçam. E e isso sai dez, quinze, cem, um milhão de vezes mais barato do que deixar como estar.

Além disso, o princípio da prevenção é um dos pilares da legislação ambiental. Significa que devemos estar preparados para o pior, mesmo que o pior seja pouco provável.

Não importa se você é uma Vale ou se sua empresa tem dez funcionários. Não é a marca que importa, não é o seu nome fantasia ou sua razão social. Depois de tantos anos trabalhando nessa área e claro, pela minha experiência e vivência, acredito que o que faz evitar que tragédias, como essa de Brumadinho, aconteçam são as pessoas.

As pessoas são responsáveis por cada departamento e setor da empresa. Sejam os diretores e gestores. Seja o presidente da organização. Sejam os auditores que analisam se tudo está conforme com o que a legislação determina. Sejam aqueles que trabalham nos órgãos de fiscalização. Sejam os deputados e os senadores, os prefeitos e os vereadores, os governadores e o presidente da República. Cada um com sua função e responsabilidade. E cada um deles tem a sua responsabilidade pelo o que acontece, especialmente em casos como esses: Mariana e Brumadinho que poderiam ter sido evitadas.

Não estou de forma alguma, indicando culpados. Jamais! Quem vai fazer isso são os estudos. Eles é que irão demonstrar, exatamente, porque houve esse acidente. Uma tragédia como essa, não acontece do dia para a noite, e geralmente são muitos os fatores envolvidos para que algo dessa magnitude aconteça. Esse é um desastre anunciado há muito tempo, e não é culpa de um ou outro. Nem de uma marca. Nem de um governo. Mas, de pessoas que estão de alguma forma ou de outra relacionadas com a barragem na Mina Feijão.

Nesses casos, existe uma responsabilidade compartilhada entre o empreendedor, o Estado e os órgãos de fiscalização.

Isso também foi defendido por Carlos Martinezengenheiro civil e professor da Faculdade Itajubá e da pós-graduação da UFMG, conforme o G1 apurou. “O Estado erra porque não consegue manter um corpo de fiscalização efetivo e atuante. A empresa erra porque fez uma estrutura que colapsou. Se ela tivesse tudo certo, sem problema, nós não teríamos problemas sequenciais dentro do Brasil. Temos acidentes grandes, como o de Mariana, a de Cataguases. Isso mostra que a técnica e o procedimento de construção têm de ser revistos. E o governo tem atuado no caso das barragens de uma maneira política e de uma forma absolutamente condenável. Não fortaleceu os órgãos de fiscalização, foi leniente com as empresas”.

As empresas são necessárias, geram emprego, geram riqueza, mas é preciso dar limite, porque estamos falando de vidas que estão em jogo. Minas Gerais possui cerca de 450 barragens. Sendo que 37 delas são de rejeitos e não têm garantia de estabilidade, segundo informou a Associação dos Observadores do Meio Ambiente de Minas Gerais, uma ONG que acompanha os avanços da legislação sobre o tema.

Movimentos sociais, especialmente aqueles que já sofreram com os rompimentos de barragens, pesquisadores e moradores das regiões, já indicaram que o que aconteceu nesse dia 25 de janeiro, era certo de acontecer. Só não souberam precisar o dia, mas previram o desastre com antecedência. E sabe quando ele poderia ter sido evitado? Em julho de 2018.

Nesta data, a Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais derrubou o parecer do deputado João Vitor Xavier (PSDB), apoiado pelo Ministério Público, pelo Ibama e por mais de 50 entidades ambientalistas ligadas à Campanha Mar de Lama Nunca Mais, recebendo mais de 56 mil assinaturas.

Parecer que exigia leis mais rígidas é derrubada

A legislação, que não entrou em vigor, defendia que:

1.O licenciamento ambiental de três fases deve valer para todas as novas barragens, independentemente do porte poluidor;

2. Fica proibida a disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens “sempre que houver alternativa técnica”;

3. Fica proibida a concessão de licença ambiental para barragens em cujos estudos de cenários de ruptura se identifique comunidade na chamada zona de autossalvamento – porção do vale, abaixo da barragem, em que não haja tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente em situação de emergência: 10 km ao longo do curso do vale ou a porção do vale que corresponda ao tempo de chegada da onda de rejeitos em até 30 minutos;

4. O empreendedor deve pagar uma caução ambiental com o propósito de garantir a recuperação socioambiental nos casos de rompimento e desativação da barragem. A reivindicação é que ela fosse feita já no momento em que é concedida a Licença Prévia. Ou seja, logo no início do processo de licenciamento;

5. As empresas devem apresentar estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em casos de sismos e terremotos, estudos sobre o comportamento hidrogeológico, incluindo projeto de esgotamento de águas pluviais para chuvas excepcionais de, no mínimo, duas vezes a ocorrência máxima centenária no local onde a barragem será construída.

O projeto original foi aprovado na primeira votação em plenário. De lá, foi encaminhado para as Comissões de Administração e Minas e Energia, presidida na época por Xavier. Este reformulou um texto substitutivo para prever regras mais rígidas de licenciamento ambiental para a criação de novas barragens e endurecer a fiscalização sobre as já existentes. Porém, não entrou em vigor, uma vez que 03 deputados votaram contra (Thiago Cota do MDB, Tadeu Martins Leite do MDB e Gil Pereira do PP e apenas 01 a favor do próprio João Vitor Xavier do PSDB.

E no Senado isso se repetiu. De acordo também com o G1, um projeto do Senado que endurecia a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), não prosperou na Casa e foi arquivado no final do ano passado, em razão do término da legislatura iniciada em 2015. A proposta foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) em 2016, tendo sido elaborada depois dos trabalhos de uma comissão temporária, criada para debater a segurança de barragens, após o desastre de Mariana. O texto não chegou a ser votado pela Comissão de Meio Ambiente.

Criada em 2010, a PNSB tem, entre as metas, garantir a observância de padrões de segurança para reduzir a possibilidade de acidentes em barragens. Também prevê a elaboração adequada de um plano de ação de emergência (PAE); a elaboração de um plano de segurança da barragem; e a realização de inspeções e revisões periódicas de segurança.

O que dizia o Projeto que ampliava as obrigações?

O projeto arquivado ampliava as obrigações e determinava, entre outras regras, que as empresas também teriam de:

1.“executar as recomendações que resultam de inspeções e das revisões;

2. contratar seguro ou apresentar garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre, nas barragens de categoria de risco alto e dano potencial associado alto;

3. prestar informações verdadeiras ao órgão fiscalizador e às autoridades competentes”.

Assim como em Minas Gerais, nada saiu do papel.

Compliance não é uma Obra de Arte para ser apreciada

No caso das empresas, muitas vezes elas buscam por compliance, fazer tudo certo, obter certificação, gestão de qualidade, de meio ambiente, de segurança, mas como se fosse um papel, uma obra de arte para ser pendurado na parede. Mas, se esquecem que é preciso ter comprometimento muito maior dentro das rotinas das organizações, principalmente das pessoas, que são as responsáveis pelos departamentos e setores: gestores, diretores e presidentes.

Temos a mania de relacionar às marcas aos fatos, sejam eles bons ou ruins. Por exemplo, “a Vale rompeu uma barragem”, “a Samarco contaminou o rio”.

Mas, a gente se esquece que essas marcas se constroem com pessoas e por meio delas. E quando a gente entra no dia a dia dessas organizações, a gente percebe que existem departamentos criados, especificamente, para cuidar de uma área, com pessoas contratadas para garantir o cumprimento de todas as leis: para fazer a gestão, fazer controle, para prestar contas à marca. Porém, muitas vezes, elas se esquecem da importância da sua competência e comprometimento para a organização.

Embora estejamos vivendo um mundo mais tecnológico, ágil e altamente veloz como as redes sociais, grande parte das pessoas perdem o seu tempo presas aos celulares, computadores, relatórios virtuais e se esquecem que precisam fazer inspeção detalhada, precisam fazer controle, precisam ir a campo, precisam pôr a mão na massa. Então, grande parte dos problemas que acontecem, como esse de ontem, tem a ver com a competência das pessoas, com a negligência, com a imperícia.

É preciso nos comprometer de verdade com as nossas tarefas, principalmente, quando há vidas em nossas mãos. Todos nós, sem exceção de ninguém.

Já temos o exemplo de Mariana, que foi um desastre para Minas Gerais. Imaginávamos que não haveria mais reincidência e mais nenhuma situação como essa. Infelizmente, vimos ontem, que tal situação continua acontecendo. Culpa de uma marca? Não apenas. Porque as marcas pararam de fazer controle. E as pessoas também deixaram de se comprometer com as marcas. E ambas, não tem ideia da importância de tudo isso.

Veja o caso da Vale em Brumadinho. Ela se defende, argumentando que segue todas as regras de segurança. Seu presidente, Fabio Schvartsman, disse em pronunciamento à imprensa que relatórios periódicos sobre a estabilidade das barragens eram formulados a pedido da empresa por técnicos especializados. Afirmou ainda que o licenciamento da barragem estava correto. Que um auditor havia ido lá em agosto de 2018 e afirmado que tudo estava em conformidade. Esse fato foi corroborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Minas Gerais, que informou que a Mina do Feijão e a Barragem 1 estavam devidamente licenciados.

Qual a importância do Auditor nisso tudo?

E qual a importância dos auditores? Os auditores são os que ficam dando o norte para nossos negócios, dizendo por onde deve ir ou não. Ele é a forma mais barata que nós temos de fazer validações de compliance. É ver quais processos estão certos e quais estão errados. É ter disponível todas as documentações necessárias para prestar contas ou mostrar que tudo está sempre cumprido.

As auditorias nos fazem ver que cumprir as leis de forma preventiva sairá muito mais barato para a organização, e que melhorará a imagem do seu negócio diante de toda a sociedade.

No caso de Mina Feijão, o auditor errou? Não sabemos. Só sabemos realmente que, do ponto de vista legal, o método de construção da barragem estava correto. É o método mais barato, mais lucrativo e o mais arriscado. Como os especialistas afirmaram, é uma bomba-relógio. Consiste basicamente em que os resíduos resultantes da exploração do minério são acumulados em várias camadas que vão se empilhando ao longo do tempo.

Em Minas Gerais, esse tipo de barragem é construída em vales, geralmente muito próximas de áreas povoadas. Conforme ela se enche de resíduos, é fechada. Uma nova camada de resíduos é acumulada por cima e, assim, sucessivamente. Existem tecnologias mais modernas para o tratamento dos resíduos, mas elas são mais caras. E por isso não são escolhidas.

E por que não se a estrutura da barragem 1, utilizada para disposição de rejeitos, foi construída em 1976 e tem volume de 12 milhões de metros cúbicos? Se a barragem 6 é usada para recirculação de água e contenção de rejeitos em eventos de emergência, tendo sido construída em 1998, e tem cerca de 1 milhão de metros cúbicos? E a Barragem Menezes II, também na região, tem um volume de aproximadamente 290 mil metros cúbicos e é utilizada para a contenção de sedimentos e clarificação do efluente final? Perceba como são barragens antigas com grande volume de rejeitos. Era fato que poderia haver problemas e que seriam de grandes proporções.

Falamos de Estado, de legislações, de empresas. E a sociedade civil? Qual o papel dela nisso tudo? A população que vive na região da barragem em Brumadinho também está mais conscientizada. Talvez as consequências dessa tragédia não foram piores porque muitas famílias já haviam se mudado da área, depois do que aconteceu com Mariana.

De acordo com a BBC News, Pedro Dutra, pesquisador de Defesa Civil Internacional do Centro Universitário de Belo Horizonte, notou uma mudança voluntária de famílias que moravam em áreas de mineração, existindo também um trabalho intenso da Defesa Civil de cada município para educar a população – mesmo não existindo equipe suficiente formada para isso. Dutra ainda afirma que a população tem pouco tempo de reação quando ocorre o rompimento de uma barragem: no caso de Brumadinho, a lama demorou de 5 a 7 minutos para atingir as primeiras casas, localizadas a cerca de 1 km da barragem. Dessa forma, a população da região das barragens é a que menos tem poder de reação diante desses acidentes. E infelizmente uma das únicas saídas é deixar a área ou estar alerta para um risco iminente.

Já que o rompimento da barragem aconteceu, o que fazer agora? O atual governo brasileiro está fazendo a sua parte: foi criado o gabinete de crise, e 3 ministros irão acompanhar o caso: os ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia), Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional) e Ricardo Salles (Meio Ambiente). O presidente Jair Bolsonaro irá ao local no sábado pela manhã, e afirmou que “todas as providências cabíveis estão sendo tomadas”.

A justiça de Minas Gerais, na noite de sexta-feira, determinou o bloqueio de contas da Vale. O juiz plantonista Renan Chaves Carreira determinou o bloqueio de cerca de R$ 1 bilhão da companhia. O dinheiro, segundo a sentença, será usado no auxílio das famílias.

Quanto às leis, à fiscalização, à população e às consequências disso tudo para o meio ambiente, só nos resta aguardar para ver o que vai acontecer. Ainda é cedo para afirmar ou tentar desenhar qualquer cenário. Mas uma coisa é certa: a mineração é uma atividade essencial para a economia brasileira. Ela pode, deve e vai continuar.

Contudo, a partir de hoje, é necessário que haja um rigor maior na aplicação nas normas do Direito Ambiental e que todos tenham mais responsabilidade, quando se tratar de atividades mineradoras. Que uma certificação de uma norma ISO seja levada a sério e todos os seus requisitos realmente estejam em conformidade e sejam auditados de acordo com as leis. Que os governos tenham pessoas disponíveis para fiscalização e que as empresas sejam fiscalizadas realmente quanto ao cumprimento ou não das leis. Quando não forem, ou estiverem em desacordo, que as sanções, multas e penalidades sejam aplicadas antes de algo ruim acontecer.

Os riscos são inerentes a qualquer atividade, mas se houver pessoas agindo da maneira correta, será possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva quanto aos efeitos negativos que possam existir.

Por fim, desejamos, como cidadãos brasileiros, que o mercado e o lucro não prevaleçam sobre a vida e o meio ambiente. Que o respeito ao próximo seja condição essencial para qualquer atividade econômica.

#Minas na Lama, nunca mais!

Deivison Pedroza

Presidente do Grupo Verde Ghaia e do Instituto Oksigeno / Mineiro e morador de Brumadinho


Excesso de trabalho eleva o número de Consultas Psiquiátricas


 

Quem nunca se sentiu pressionado, principalmente quando se depara com novos desafios? Eles realmente exigem mais, gerando insegurança e autocobrança. No entanto, o grande vilão dessa dedicação ao trabalho, contribui para a falta de tempo à família e ao lazer. Os papéis, profissional e pessoal, passam a se misturar e a nos transformar em pessoas multifuncionais, mas que no final não conseguem resolver tantos problemas, assim.

 

 

Os vilões que vem acometendo as pessoas, nesses últimos anos e gerando um número significativo de afastamento do trabalho são: aumento da irritabilidade, humor inconstante, ansiedade, brigas desnecessárias e desânimo. Esses são alguns tipos de enfermidades que afetam a nossa Saúde Mental. Uma pesquisa realizada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), revelou que o número de consultas médicas com psiquiatras aumentou de 2.9 para 4.5 milhões.

Benedito Brunca, subsecretário-geral de Previdência Social, alegou que o comportamento das pessoas mudou consideravelmente, devido às cobranças de metas e desempenho. Além disso, há a facilidade de acesso às ferramentas de trabalho, pois a maioria são plataformas digitais. Isso certamente influencia no aumento de estresse e, consequentemente na queda de desempenho. O colaborador deixa de ter seu momento de lazer com a família e passa a se dedicar, exageradamente, ao trabalho.

Os horários de trabalho devem ser respeitados. Cabendo ao empregador e empregado a responsabilidade de equilibrar o tempo entre trabalho e lazer. É muito comum que alguns colaboradores se dediquem às suas atividades profissionais, fora do expediente, buscando solucionar problemas que não foram resolvidos ou mesmo quando ocorre cobranças de resultados e alcance de metas de seus gestores.

Acontece que os efeitos colaterais sucedem ao empregado e empregador e podem ser irreparáveis. Não estamos falando de problemas trabalhistas, mas sim, de problemas que envolvem a vida emocional do empregado. Uma pesquisa realizada em Harvard, revelou que a falta de tempo para a família tem sido um dos fatores que mais causam divórcio, perdendo apenas para casos de desemprego.

De acordo com a pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, as doenças que mais causam afastamento do trabalho é a depressão com uma média de 31%; os transtornos de ansiedade com 18%; estresse grave e episódios depressivos com 79%. São números assustadores para o Ministério da Saúde, pois doenças que acometem a saúde mental de muitos trabalhadores podem levar a casos piores, como o suicídio que teve um aumento de 12%, sendo o responsável por 800 mil mortes no ano.

Portanto, cuidar da Saúde Mental através de atividades físicas, de lazer com a família e amigos é o seu primeiro passo. Em seguida, deve-se buscar por um ambiente de trabalho cordial, no qual as funções sejam bem definidas e que a organização se preocupe com o bem-estar de seus colaboradores, favorecendo um ambiente amistoso e mentalmente saudável.

Fonte: Folha UOL – Crise no emprego eleva consultas psiquiátricas

 

Uma outra forma de contribuir para um ambiente sadio são as confraternizações promovidas pelos colabordores ou pela organização. Sendo assim, participar de um Happy hour da sua empresa, de festinhas, receber lembrancinhas de aniversários, participar de workshop interno, são formas de melhorar os laços de amizade e reforçar os alicerces para um ambiente salutar e amistoso.

Se analisarmos bem, passamos mais tempo no nosso trabalho do que em casa. Por isso, o ambiente de trabalho deve ser amigável, saudável, organizado, limpo, confortável para proporcionar melhor desenvoltura, evitando qualquer tipo de efeito colateral. E o pouco tempo que nos resta, devemos aproveitar ao máximo com a nossa família e amigos.

Para ter mais informações a respeito dos afastamentos e seus índices, acesse o site do Folha UOL. A notícia traz detalhes interessantes sobre esse aumento e ainda apresenta dados sobre os afastamentos que impactam significativamente na Previdência Social.


Verde Ghaia: a empresa de consultoria, gestão e TI mais sustentável do Brasil


 

Nesta última semana de novembro a Revista Exame publicou os ganhadores de um dos mais tradicionais e prestigiosos prêmios de sustentabilidade empresarial do Brasil: o Guia Exame de Sustentabilidade, maior levantamento de práticas de responsabilidade corporativa do Brasil, selecionando e premiando as chamadas “empresas-modelo”.

A Verde Ghaia ganhou como a empresa mais sustentável do Brasil, no setor de consultoria, gestão e TI. Este é o segundo ano consecutivo que a empresa conquista essa premiação tão importante aos olhos do Brasil e do mundo.

 

O Guia Exame de Sustentabilidade nasceu no ano 2000, sob o nome Guia Exame de Boa Cidadania Corporativa. Neste ano foram analisadas 189 empresas que responderam aos questionários preparados pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGVces), que analisou a temática da sustentabilidade em três dimensões: social, ambiental e econômica, levando também em conta o alinhamento aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.

De acordo com as informações da revista Exame explica, para escolher os melhores, primeiro foram identificadas as empresas que obtiveram a pontuação acima da média. Somou-se a isso o desvio-padrão identificado na análise de cada uma das dimensões, independente dos setores que as empresas atuam.

Depois disso, foi feito um processo de apuração jornalística a respeito das dimensões críticas pertinentes a cada empresa contando com o auxílio de um conselho deliberativo, formado por especialistas, tais como Caio Magri – presidente do Instituo Ethos; Carlos Eduardo Lessa Brandão – coordenador do grupo de Estudos de Governança e Ética do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC); Cleone Botelho – especialista socioambiental sênior do IFC; Diogo Ribeiro – executivo de investimentos em agronegócio do IFC; Marcel Fukayama – cofundador e membro curador do Sistema B no Brasil; e Tasso Azevedo – coordenador do Sistema de Estimativa de Emissão de Gases do Efeito Estufa do Observatório do Clima. A partir desta metodologia foram selecionadas as 65 melhores empresas, divididas em dezesseis setores. Os ganhadores de cada um deles foram:

  • Consultoria, gestão e TI: Verde Ghaia;
  • Agronegócio: Usina Coruripe
  • Autoindústria: Baterias Moura
  • Bens de capital: WEG
  • Bens de consumo: Grupo Boticário
  • Construção civil: Newinc (PME)
  • Eletroeletrônicos: Siemens
  • Energia: Enel
  • Farmacêutico: Eurofarma
  • Hotelaria: Grupo Cataratas (PME)
  • Infraestrutura: Aegea
  • Instituições financeiras: Itaú Unibanco
  • Material de Construção: Duratex
  • Mineração, siderurgia e metalurgia: Arcelormittal
  • Papel e Celulose: Fibria
  • Químico: Termotécnica (PME mais sustentável)
  • Saúde: Sabin
  • Telecomunicações: Algar Telecom
  • Varejo: Lojas Renner.

Também foram eleitos os destaques em dez categorias temáticas.

Os vencedores de cada uma foram:

  • Direitos Humanos: Basf
  • Ética e transparência: Eletropaulo
  • Gestão da água: Banco do Brasil
  • Gestão da biodiversidade: L’Óreal
  • Gestão de fornecedores: Nestlé
  • Gestão de Resíduos: Santos Brasil
  • Governança da Sustentabilidade: Whirlpool
  • Mudança: Itaú Unibanco
  • Relação com a comunidade: EDP Brasil
  • Relação com clientes: Grupo Segurador BB e Mapfre.

As 65 empresas concorrem ao Guia Exame de Sustentabilidade

Entre todas estas 65 empresas, a Exame selecionou a empresa sustentável do ano: Grupo Verde Ghaia. Já o prêmio de a maior empresa do setor elétrico no Brasil , foi para a italiana Enel, que se preocupa com o avanço das energias renováveis e também com as diferenças sociais nas regiões em que opera, de Norte a Sul do país. Hoje, ela já é a maior geradora de energia solar e está entre as maiores do mercado brasileiro de energia eólica. Além disso, só em 2017, ela realizou 252 projetos sociais tendo quase 7 milhões de pessoas beneficiadas, tendo sido gerados 2,4 milhões de reais para as comunidades de seu entorno.

Outras empresas que também foram reconhecidas no Guia Exame de Sustentabilidade foram:

  • Consultoria, Gestão e TI: EY
  • Agronegócio: Amaggi, Bunge, Cargill, Raízen;
  • Autoindústria: Grupo Volvo
  • Bens de capital: Aeris, Tetra Pak
  • Bens de consumo: Ajinomoto, Ambev, L’Óreal, Natura, Nestlé, P&G, Unilever, Zanzini (PME);
  • Construção civil: MRV;
  • Eletroeletrônicos: Electrolux, Embraco, HP, Schmersal (PME), Schneider Electric, Whirlpool;
  • Energia: AES Tietê, Celesc, EDP Brasil, Elektro, Eletropaulo, Engie, Light;
  • Farmacêutico: Merck, Roche;
  • Hotelaria: Grupo Rio Quente (PME);
  • Infraestrutura: Santos Brasil;
  • Instituições financeiras: Banco do Brasil, Bradesco, Grupo Segurador BB e Mapfre, Santander;
  • Mineração, siderurgia e metalurgia: Aperam, Alcoa, Nexa, Novelis;
  • Papel e Celulose: Klabin
  • Químico: Basf, Beraca (PME), Dow, Firmenich, Lwart (PME), White Martins;
  • Saúde: Central Nacional Unimed, Grupo Fleury, Hospital Albert Einstein, Hospital Sírio-Libanês;
  • Telecomunicações: Vivo;
  • Varejo: B2w Digital; Copagaz, Leroy Merlin, Lojas Americanas, Ultra.

A Verde Ghaia, mesmo sendo considerada PME pela Exame, destacou-se diante de gigantes. Deivison Pedroza, fundador e presidente da companhia, localizada em Belo Horizonte, foi receber este prêmio pessoalmente, em uma cerimônia que aconteceu em São Paulo.

A Verde Ghaia, especialista na assessoria e no monitoramento de conformidade legal nas áreas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas, foi fundada em 1999 com o objetivo de oferecer o primeiro sistema online de monitoramento de requisitos legais no Brasil. O negócio deu tão certo que hoje ela tem operações em oito países, conta com 140 colaboradores, uma base de 2000 clientes e mais de 36000 usuários de seus softwares de monitoramento no Brasil e na América Latina.

 


E-Social: conheça as multas que podem ser aplicadas


 

Para contextualizar, ocorreram algumas mudanças no e-social, no início e meados deste ano, impactando os impostos tributários. Mas, que de certo modo, trouxeram benefícios. Para quem não sabe, o e-social está diretamente ligado à  área trabalhista, o qual permite acesso às várias informações a partir de algumas declarações, tais como, RAIS, DIRF, GFIP e CAGED.

Uma mudança importante, que visa facilitar a vida dos contadores é a integração dos vários itens cobrados em um só documento. Eram 14 itens cobrados separadamente, o que ocasionava grande volume de serviço. O maior benefício dessa mudança, no entanto, foi a agilidade e força que a fiscalização ganhou, além de outras melhorias, uma vez que os impostos estão agora, agrupados. Isto significa, ganho de tempo para muitos contadores, pois será possível ter acesso aos dados tributários em um só lugar.

Apesar de muitas melhorias, as empresas devem se atentar às 09 multas que poderão ser aplicadas em alguns casos. Dentre as penalidades há 09 em destaque:

Admissão do trabalhador
Alteração de dados cadastrais e contratuais
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Afastamento Temporário
Fundo de Garantia do tempo de serviço
Folha de pagamento
RAIS

Para saber os detalhes sobre as penalidades em destaque, citadas acima, acesse o site do Jornal Contábil.

Celebração de Contrato – Reforma Trabalhista

No Blog da Verde Ghaia, os consultores Jurídicos Elias Temponi e Carlos Eduardo Morais, falam um pouquinho mais sobre o assunto, no que diz respeito a celebração de contrato, conforme às modificações da reforma trabalhista e trabalhos autonômos. O conteúdo está bem interessante para quem ainda tem dúvidas sobre as mudanças. Este e-book oferece uma abordagem comparativa da antiga redação do texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com as alterações da Lei 13.467/17 e Medida Provisória Nº 808, de 14-11-2017.

Salientamos que não inserimos o texto integral da CLT, para que seja evidenciado apenas as alterações e seu contexto, não foram consideradass também, as alterações na parte que versa sobre direito processual.

Alguns pontos merecem destaque nesta reforma:

(I) O texto da Medida Provisória Nº 808/2017 estabeleu que as novas regras sejam aplicadas integralmente aos contratos de trabalho vigentes;

(II) As convenções e acordos coletivos nas empresas prevalecerão sobre as disposições legais em temas como o parcelamento das férias ou a duração das pausas, contanto que estas sejam de pelo menos 30 minutos, dentre outras previstas no art. 611-A.

(III) O art. 394-A prevê que gestantes sejam afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído, o pagamento de adicional de insalubridade. A redação atual ainda estabelece que em locais ou operações consideradas de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante poderá retornar apenas se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais. Quanto a lactante, o texto dispõe que será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação;

(IV) Empregador e funcionários poderão pactuar sobre jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso (12X36) apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito está limitado aos profissionais e empresas do setor de saúde. Ressaltasse que os feriados, descanso semanal remunerado e adicional noturno continuam sendo compensados;

(V) Foi inserido na CLT o capítulo II-A, que criou o regime de Teletrabalho (home-office).

Para saber mais sobre o assunto relacionado às Reformas trabalhistas, baixe nosso e-book.


Retificação da Portaria CONAMA N° 490, DE 16-11-2018


 

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 27-11-2018, seção 1, página 71, uma retificação da Resolução CONAMA nº 490, de 16-11-2018, que Aprova a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21.

As alterações trazidas pela retificação, se aplicam aos Art. 6°, I e II e Art. 23.

“No art. 6º, I, onde se lê: “…com Peso Bruto Total – PBT) £ 5 toneladas”,
leia-se: “…com Peso Bruto Total (PBT) £ 5 toneladas”;

Já no art. 6º, II, onde se lê: “300.000 km ou 6 (seis) anos, para os veículos de carga com PBT > 3,856 toneladas e £ 16 toneladas, e para os veículos de passageiro com PBT > 5 toneladas e £ 7,5 toneladas”, passam a vigorar os seguintes valores:
: “300.000 km ou 6 (seis) anos, para os veículos de carga com PBT > 3,856 toneladas e £ 16 toneladas, e para os veículos de passageiro com PBT > 5 toneladas e £ 7,5 toneladas”;

No art. 23, onde se lê: “…com 3,500 < PBT < 3,856 toneladas…”,
leia-se: “…com 3,500 £ P BT £ 3,856 toneladas…”;

Por fim, no Anexo, Tabela 1, coluna “Ciclo”, na quarta linha, onde se lê: “WHTC(¹)”,
leia-se: “WHTC(²)”.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Yasmin Nápolis Saborido Malta Xavier

Legislação e Pesquisa


Conversão de Multas Ambientais – IBAMA


 

IBAMA APROVA PROGRAMA NACIONAL DE CONVERSÃO DE MULTAS PARA O BIÊNIO 2019/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2018 a Portaria IBAMA Nº 3.444, de 27-11-2018, a qual aprovou o Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI) para o biênio 2019/2020, previsto na Instrução Normativa IBAMA Nº 06, de 15-02-2018, que trata da regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

No detalhamento do Programa Nacional de Conversão de Multas (PNCMI), cuja revisão é bienal, tem-se as diretrizes estabelecidas para o biênio, que pautarão a conversão de multas a ser aplicada no período, nas modalidades direta e indireta, os temas, a serem abordados no biênio, nas modalidades direta e indireta, as metas esperadas pelo Instituto para os temas a serem abordados no período, os indicadores de eficácia e efetividade esperados pelo Instituto para cada tema a ser abordado no biênio, bem como outros elementos técnicos considerados necessários para a consecução do programa.

Importante ressaltar que, a Instrução Normativa IBAMA Nº 22, de 15-10-2018 amplia para 31 de dezembro de 2018 a data limite para que os autuados manifestem interesse em aderir à Conversão de Multas Ambientais, devendo indicar a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico

 


Ministério do Trabalho publica regras para aplicação de Normas Regulamentadoras


 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou no Diário Oficial da União do dia 29-11-2018, a Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta portaria estabelece que, salvo disposição contrária, todas as NR’s publicadas começam a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Caso sejam publicadas alterações relevantes nos textos das NR’s no período de 45 dias, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação em relação ao texto alterado.

A Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 classifica as Normas Regulamentadoras como normas gerais, especiais e setoriais. Ressalta-se que as novas NR’s serão publicadas informando sua classificação em conformidade com o disposto nesta Portaria, quais sejam:

  • Consideram-se gerais as normas que regulamentam aspectos decorrentes da relação jurídica prevista na Lei sem estarem condicionadas a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos.
  • Consideram-se especiais as normas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicos específicos.
  • Consideram-se setoriais as normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicos específicos.

De acordo com o Anexo desta Portaria, a aplicabilidade das normas gerais está condicionada apenas à existência da relação jurídica de trabalho prevista em Lei, NR’s 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 17 e 28.

As disposições previstas em normas setoriais se aplicam exclusivamente ao setor ou atividade econômico por ela regulamentada, NR’s 18, 22, 29, 30, 31, 32, 34 e 36.

Já as seguintes normas especiais não estão condicionadas a setores ou atividades econômicos específicos, NR’s 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 33 e 35.

Importante frisar que, a aplicabilidade de uma NR se traduz na obrigação de implementação das disposições nela preconizadas e não afasta a possibilidade de utilização de suas medidas de prevenção para uma situação fática similar prevista em outras NR.

Por fim, informamos que, as dúvidas suscitadas quanto à aplicação, à interpretação, à solução de conflitos normativos ou ao preenchimento de lacunas poderão ser esclarecidas por consulta à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: sogi8.sogi.com.br ou através do site Future Legis.

Caroline Dias
Departamento Jurídico


FEPAM estabelece procedimentos administrativos no Cadastro Ambiental Rural.


 

Foi publicada a Portaria Conjunta SEMA – FEPAM nº 31, no dia 22 de novembro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos para análise, validação, alteração e cancelamento dos registros de imóveis no CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Dado o início as análises pelo Comitê constituído no art. 3º § 1º, o proprietário ou possuidor do imóvel não poderá alterar os dados informados nos cadastros até o final da análise, salvo em casos de notificações.

As solicitações de cadastros e análise dos imóveis, deverão ser feitas por meio do canal eletrônico oficial de comunicação do Rio Grande do Sul.

Na análise do cadastro, o comitê verificará a situação de regularidade do CPF ou CNPJ do proprietário ou possuidor do imóvel. Caso o documento de identificação esteja irregular ou inativo, os cadastros serão objeto de notificação.

As inconsistências identificadas no cadastro e/ou documentos apresentados no CAR, o órgão responsável pela análise promoverá a notificação para regularização e/ou correção das informações fornecidas.

Em caso de retificações cadastrais apenas o proprietário, possuidor ou representante legal poderá realizar.

O responsável pelo preenchimento do cadastro/formulário que não declarar todos os passivos ambientais no CAR, será notificado pelo órgão responsável para nova análise, visando a retificação das informações.

Por fim, informamos que a Portaria Conjunta Sema-Fepam Nº 31, de 22-11-2018 entrou em vigor na data da publicação.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Helane Rezende
Consultora Jurídica


Brasil é o primeiro país a assinar acordo para redução de açúcar nos alimentos


 

A Organização Mundial de Saúde tem alertado a sociedade quanto ao uso do açúcar nos alimentos, devido ao uso exagerado nos últimos anos. Estima-se que a população consome mais de 20% do alimento, sendo a recomendação de no máximo 10%, o que corresponde a 25 a 50 gramas ao dia.

Brasil busca reduzir a quantidade de açúcar até 2022

O grande problema é como controlar o consumo. Existem três problemas atuais, o primeiro é que o açúcar está presente na maioria dos alimentos do supermercado e “assume” vários outros nomes, xarope de milho, glicose de milho, frutose.  O segundo é que a legislação brasileira não exige que as indústrias alimentícias informações mais precisas, esclarecendo o que é açúcar natural e os adicionados. Por último, é o aumento do índice de doenças relacionadas ao excesso de uso desse alimento, tais como, glicose alta, diabetes, obesidade infantil.

Diante desse cenário, o Ministério da Saúde em parceria com a Organização Mundial de Saúde, fecharam um acordo no qual empresas brasileiras do ramo de alimetnos que reduzirão o açúcar nos alimentos industrializados até o ano de 2022. O Brasil é o primeiro país a fazer esse tipo de acordo. Inicialmente serão 68 indústrias de alimentos compreendendo 1.147 produtos.

A maioria das indústrias envolvidas já fazem uso do açúcar acima da meta sugerida. Gilberto Occhi do Ministério da Saúde, disse que “Estamos começando um processo de redução, é gradativo nos próximos 4 anos. Não será dividido linearmente. Dentro daquilo que a OMS recomenda sempre que o cidadão tenha uma informação. Gradativamente, com o nível da redução de açúcar destes alimentos, eles vão se tornando mais saudáveis”, disse Occhi”.

Leia o conteúdo completo sobre a matéria de redução de açucares no alimento nesse link.

Fonte: Jornal GI.conteúdo adaptado.


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