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Equipamentos de Proteção Individual – EPI: Mudanças ocorridas na Portaria SIT / DSST 452

PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018 ALTERA A PORTARIA SIT – DSST Nº 452, DE 20-11-2014, QUE TRATA SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI ENQUADRADOS NO ANEXO I DA NR-6.

A Portaria Sit – Dsst Nº 452, de 20-11-2014, a qual estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 sofreu alterações em seu texto, conforme publicação da PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018.

As principais alterações ocorreram nos Anexos daquela. Dentre as alterações sofridas, uma delas, destinada para fabricantes e/ou importadores de EPI (Equipamento de Proteção Individual) refere-se à possibilidade de emissão dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante estrangeiro, também para luvas de proteção contra vibração.

Outra mudança na norma foi na possibilidade de delegação da realização de parte dos ensaios previstos na norma técnica aplicável por parte do laboratório nacional credenciado a laboratório estrangeiro.

O item 2.7.2, o qual determinava a obrigatoriedade de que o EPI de proteção contra o frio fosse resistente à penetração de quaisquer líquidos, incluindo água e de não provocarem lesões resultantes de contatos entre a sua superfície externa e o usuário, deixou de ser obrigatório por ter sido revogado. No Anexo II, alguns itens também foram alterados, bem como as normas técnicas aplicáveis aos EPI’s.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Bruna Marques da Costa

Departamento Jurídico

 

Fundacentro publica NHO 11 – níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho

Fundacentro publica NHO 11 – níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho

Um ambiente de trabalho bem iluminado permite que os trabalhadores vejam e se movam com segurança, bem como desempenham suas atividades de maneira segura, precisa e eficaz, com conforto e segurança durante todo o período de trabalho.

Pensando nisso, a FUNDACENTRO publicou neste ano, a Norma de Higiene Ocupacional nº 11, a qual trata dos procedimentos técnicos para a Avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho. A norma busca indicar os principais parâmetros que interferem nos aspectos quantitativos e qualitativos relacionados à iluminação interna dos ambientes de trabalho, auxiliando no atendimento à NR 17 – ERGONOMIA que dispõe, em seu item 17.5.3 que diz:

Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação adequada, natural ou artificial, geral ou suplementar, apropriada à natureza da atividade”.

A norma também aborda outros aspectos e parâmetros para detecção de não conformidades que possam comprometer requisitos de segurança e desempenho eficiente do trabalho. Dentre eles, foi especificado o critério que deve ser adotado para avaliação do nível de iluminamento como, por exemplo, a Escala de iluminância mínima e os procedimentos de avaliação.

Importante ressaltar que, a norma determina que os medidores de iluminância sejam periodicamente calibrados e certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por laboratórios acreditados pelo Inmetro para essa finalidade ou por laboratórios internacionais, desde que reconhecidos pelo Inmetro, em periodicidade estabelecida com base nas recomendações do fabricante.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto da NHO por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do nosso site.

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico

COPAM estabelece procedimentos para redução das Emissões atmosféricas e Qualidade do ar

Procedimentos para redução das emissões atmosféricas: Deliberação Normativa COPAM 227, de 29-08-2018.

COPAM 227: ESTABELECE PRODECIMENTOS PARA REDUÇÃO DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, publicou no dia 31-08-2018 a Deliberação Normativa COPAM nº 227, de 29-08-2018, que estabelece procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos de produção de carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade do ar no seu entorno e dá outras providências.

Esta Deliberação Normativa se aplica para as unidades produtivas enquadradas no Código G-03-03-4 – Produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada, da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06-12-2017. Tais unidades, não precisam comprovar o atendimento às respectivas condições e limites máximos de emissão para fontes fixas, porém, poderão estar sujeitas ao monitoramento da qualidade do ar nos termos desta Deliberação.

As condicionantes das licenças ambientais vigentes exclusivas para monitoramento das emissões atmosféricas nas fontes fixas, nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 187, de 2013, ficam excluídas com a entrada em vigor desta Deliberação Normativa.

A presente Deliberação estabelece que as Unidade de Produção de Carvão Vegetal – UPC (conjunto de fornos de carbonização), devem adotar, no mínimo, as seguintes práticas e procedimentos para ganho de performance durante o processo de produção de carvão vegetal:

  • manter a umidade da madeira a ser enfornada (base seca) abaixo de 40%;
  • garantir a integridade estrutural dos fornos, evitando vazamentos indesejados e sem controle;
  • manter a madeira isenta de resíduos, tais como óleo, terra, capim e galhadas;
  • manter a limpeza do piso, bem como os tatus desobstruídos antes do enfornamento da madeira;
  • manter o rendimento gravimétrico médio mensal ou o rendimento volumétrico médio
  • mensal, para os portes estabelecidos pela Deliberação Normativa Copam nº 217/2017;
  • implementar procedimentos de medição do parâmetro de temperatura no forno de carbonização;
  • manter sempre limpas as conexões e aberturas dos fornos (tatus e baianas); e,
  • iniciar a implantação ou comprovar a existência da cortina arbórea no entorno da UPC, embasada por projeto técnico elaborado conforme Termo de Referência a ser disponibilizado pelo órgão ambiental.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Departamento Jurídico

NRs 04, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 alteradas pelo MTE e Previdência Social

No último dia 02/05/2016 foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nº 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511, que alteram respectivamente as normas regulamentadoras (NR´s) nº 11, 22, 28, 10, 12, 04 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que dizem as novas Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social 

A Portaria MTPS nº 505, de 29-04-2016 altera o anexo I da NR 11, que trata do transporte, movimentação, armazenagem   e   manuseio   de materiais. O referido anexo aprova o regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de  chapas  de mármore, granito  e  outras  rochas.

Em seguida, a NR 22, que dispõe sobre segurança e saúde ocupacional na mineração, foi alterada pela Portaria MTPS nº 506, de 29-04-2016. Com a alteração, foi incluído no item 22.32.1 da norma a alínea “j”, que trata do estabelecimento de sistema que permita saber com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

A Portaria MTPS nº 507, de 29-04-2016 altera o anexo II da NR 28, que dispõe sobre fiscalização e penalidades. Nesse sentido, foram inseridos e excluídos no referido anexo os códigos de ementas da NR 12 (segurança do trabalho em máquinas e equipamentos), da NR 18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção) e da NR 34 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval).

Mudanças para a sua segurança 

Enquanto a Portaria MTPS nº 508, de 29-04-2016 altera a NR 10, que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade. Assim, a norma passa a vigorar com alterações nos seguintes itens: 10.5.1, alínea “e” (proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada); 10.6.1.1 (exigência de treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas); 10.6.2 (procedimentos específicos para os trabalhos que exigem o ingresso na zona controlada); 10.7.1 (exigência de atendimento ao item 10.8 da norma para trabalhadores  que  intervenham  em  instalações  elétricas  energizadas  com  alta  tensão,  que exerçam suas atividades dentro  dos limites estabelecidos como zonas controladas  e de risco); 10.7.7 (exigência de desativação/bloqueio dos conjuntos e dispositivos de religamento automático do circuito, sistema ou equipamento para fins de intervenção em instalações elétricas energizadas em AT dentro dos limites estabelecidos como zona de risco); 10.8.8 (treinamento específico  sobre  os  riscos  decorrentes  do  emprego  da  energia  elétrica e  as  principais  medidas  de prevenção de acidentes em instalações elétricas); 10.8.8.1 (autorização para intervenção em instalações elétricas aos trabalhadores  capacitados ou qualificados  e  aos  profissionais  habilitados  que  tenham  participado  com  avaliação  e  aproveitamento satisfatórios dos cursos constantes do Anexo III da NR 10); e 10.11.5 (exigência de que a autorização para intervenção em instalações elétricas, mencionada no item 10.8.8.1, esteja em conformidade com o treinamento ministrado, no previsto Anexo III da norma).

Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Por sua vez, a Portaria MTPS nº 509, de 29-04-2016 altera a NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. A redação dos itens 12.5, 12.37, 12.37.1, 12.40, 12.40.1, 12.114, 12.128, alínea “p”, 12.132, 12.132.1, 12.132.2, 12.152.1 foi alterada, bem como o Anexo IV e a ementa do Anexo I, tendo sido revogado o item 12.137.

Já a Portaria MTPS nº 510, de 29-04-2016 altera a NR 04, que dispõe sobre serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho. Com a alteração, o item 4.3.3 da NR 04 passa a dispor que o serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II da norma.

Por fim, a Portaria MTPS nº 511, de 29-04-2016 inclui o anexo II na NR 36, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho  em  empresas de  abate  e  processamento  de  carnes  e derivados. O anexo incluído estabelece requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. Foram ainda estabelecidos prazos escalonados, por estabelecimento, para implementação do disposto no item 1.3 e subitens da NR 36.

FONTE: Consultoria Jurídica Verde Ghaia – Fernanda Veloso Silqueira

Gestão de Segurança de Alimentos: Informativo Verde Ghaia

Publicamos hoje a V Edição do Informativo de Gestão de Segurança de Alimentos.

segurança de alimentos

V Edição do Informativo de Gestão 

Produzido por nossa equipe de Consultoria Técnica, o Informativo traz as principais informações sobre Gestão e Obrigações Legais da área de Segurança de Alimentos.

Nesta Edição, os destaques são as publicações da ANVISA:

  • RDC 24/2015 – Documentos da ANVISA sobre recolhimento de alimentos;
  • Alimentos Funcionais – Diretrizes para alimentos com propriedades funcionais.

Confira: CLIQUE AQUI

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Consultoria On-line Verde Ghaia

Grupo Verde Ghaia: Eleita uma das 200 empresas que mais crescem no Brasil

Deivison Pedroza, Fundador e Presidente do Grupo Verde Ghaia se sente honrado com a sua Equipe. E não é para menos. Pelo quarto ano consecutivo a Verde Ghaia está no ranking das empresas que mais crescem no Brasil.

Deivison Pedroza Verde Ghaia

Verde Ghaia: eleita pela Revista Exame como uma das empresas que mais crescem no Brasil

Em cerimônia realizada hoje, em São Paulo, foi apresentado o estudo anual da Deloitte e Revista Exame que aponta as empresas que mais expandem seus negócios no Brasil, considerando gestão e faturamento.

Até o ano passado eram indicadas 250 empresas e em 2015 o ranking passou a contar com apenas 200 empresas.

Para o Presidente do Grupo Verde Ghaia, Deivison Pedroza, estar pela quarta vez entre as maiores do Brasil é representativo para a empresa e mostra o resultado de um trabalho sério e sustentável. “Investimos permanentemente em novos negócios e mercados. A nossa meta é sempre estar à frente pelo menos 4 anos do mercado”, explica. Desde a sua primeira participação, a Verde Ghaia vem melhorando o seu posicionamento no ranking, avançando mais de 20 posições em 2015, em relação ao ano anterior.

Daniela Pedroza Verde Ghaia

Comunicação e Marketing Verde Ghaia

Publicada Portaria que altera NR 12

NR 12 – Segurança: Publicada Portaria que altera a NR

NR 12 – segurança. Foi publicada, no dia 26/06/2015, a Portaria MTE Nº  857, que trouxe alterações ao texto da NR 12. Dentre as alterações mais significativas podem ser destacadas a exclusão do termo “falha segura” e a definição de quais tipos de máquinas e equipamentos que não são aplicáveis às exigências da Norma.

De acordo com a Portaria 857, são desobrigadas de atendimento à esta NR as seguintes máquinas e equipamentos: aquelas comprovadamente destinadas à exportação, as movidas ou impulsionadas por força humana ou animal, as de exposição ou as classificadas como eletrodomésticos.

Outra importante alteração refere-se ao inventário de máquinas e equipamentos que foi dispensado para microempresas e empresas de pequeno porte bem como para  máquinas autopropelidas, automotrizes* e máquinas e equipamentos estacionários utilizados em frentes de trabalho**.

* máquina autopropelida ou automotriz: para fins desta Norma, aquela que se desloca em meio terrestre com sistema de propulsão próprio (Glossário NR 12);

** frente de trabalho: área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra (NR 01, 1,6 “g”).

 

Ricardo Henrique Ferreira Cardoso
Consultoria Jurídica Verde Ghaia

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