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Como são realizadas as avaliações das empresas no Prêmio Compliance?

 

Como as empresas são avaliadas, é outra pergunta frequente sobre o Prêmio Compliance. Por conseguinte, como já destacado em outros artigos sobre o V Prêmio Compliance Brasil Sustentabilidade, a avaliação e análise é fundamentada através do Desempenho Legal das empresas, usuárias do SOGI.

Nesta V Edição, o Prêmio contará com nove categorias: Gestão integrada, Meio Ambiente, Saúde e Segurança, Segurança de Alimentos, Qualidade, Responsabilidade Social, Resíduos, PICS e Personalidade do Ano.

Como as empresas são avaliadas?

Entender como as empresas são avaliadas é importante, uma vez que estamos falando de Compliance, transparência nas relações, ética e integridade. Portanto, no site do Prêmio Compliance você encontrará todas as informações necessárias. Mas, faremos uma apanhado rápido das avaliações e análises de dados.

Primeiramente, você deve entender que a metodologia utilizada para a seleção das empresas vencedoras é baseada em um sistema de pontuação, a partir de critérios quantitativos e qualitativos, estabelecidos para cada categoria, conforme descritos abaixo.

Outro ponto importante é saber que as empresas que concorrem às categorias de sistema gestão fazem uso do SOGI – Software de Gestão Integrada cujos módulos foram desenvolvidos em conformidade com a metodologia Verde Ghaia e orientados pelas normas internacionais de certificação como as Normas ISO.

Isso demonstra que a Verde Ghaia está sempre buscando desenvolver suas próprias metodologias e tecnologias, apoiando-se em procedimentos técnicos seguros e confiáveis, adotados tanto em território nacional quanto internacional.

Como as empresas são avaliadas na na Análise Quantitativa?

1ª fase: Análise Quantitativa

Para a Análise Quantitativa são utilizados os módulos LIA, LIRA e AUDITORIA do SOGI, uma vez que os relatórios gerados por esses módulos, permitem avaliar todas as informações e dados, bem como analisar os indicadores de conformidade legal de cada uma das organizações.

Os auditores e consultores jurídicos da Verde Ghaia definiram os dados importantes a serem analisados e seus respectivos pesos, que foi transformada em fórmula no SOGI para a geração automática dos resultados. São eles:

  • Requisitos validados (peso 1);
  • Conformidade das obrigações (peso 2);
  • Conformidade dos requisitos federais e estaduais (peso 2);
  • Conformidade dos requisitos na Auditoria de Conformidade Legal (peso 3).

Para continuar a concorrer ao Prêmio Compliance Brasil, as empresas precisam ser aprovadas na 1ª fase.

Como ser aprovado na 1ª fase ?

Além de estar entre os primeiros 20 lugares no ranking do SOGI, para participar da 2ª fase, da análise qualitativa, é obrigatório que as empresas tenham realizado a Auditoria de Conformidade Legal, considerada a única maneira de comprovar os dados quantitativos.

Para as empresas que não realizaram a Auditoria (ACL) com a Verde Ghaia, mas realizaram com terceiros, e desejam participar do Prêmio Compliance Brasil, será necessário o envio de Relatório de Auditoria (ACL). Nesse Relatório, deverá conter todos os dados, conforme estipulado no regulamento, para que os nossos Auditores possam verificar os dados.

2ª fase: Análise Qualitativa

A Análise Qualitativa passa por duas fases:

  1. Será enviado um questionário aos 20 primeiros colocados, solicitando alguns documentos.
  2. Percepção dos Auditores da Verde Ghaia durante a realização das Auditorias de Conformidade Legal, executadas in loco, para garantia de qualidade e padrão das informações a serem colhidas.

A Análise Qualitativa, dos Auditores, é realizada nos 20 primeiros colocados de cada categoria, após filtro da Análise Quantitativa e da documentação enviada.

É importante acessar as informações do regulamento para que não haja dúvidas. E caso ocorra alguma dúvida, entre em contato com a equipe de Comunicação da Verde Ghaia ([email protected]), responsável pelos esclarecimentos.

Ressalta-se que as análises quantitativas e qualitativas são feitas separadamente e por sistema de gestão. Posteriormente, para as empresas que possuem três ou mais sistemas implementados, são unificadas na categoria Sistema de Gestão Integrada.

Como saber se a sua empresa foi aprovada?

Os 20 primeiros colocados em cada uma das categorias serão comunicados pela equipe Verde Ghaia para que possam preencher e enviar o questionário juntamente com os documentos solicitados para a 2ª fase.

Os aprovados na 2ª Etapa, bem como das outras categorias PICS e Personalidade do Ano, serão divulgados no dia 13 de Outubro de 2020, durante o V Prêmio Compliance Brasil, que será realizado online.

Esperamos você no Prêmio Compliance Brasil.

Mônica Rosa – Coordenadora de Comunicação e Marketing

Você sabe o que é gestão ambiental?

 

Quando falamos em gestão ambiental, qual conceito vem à sua cabeça? 

Muita gente ainda se equivoca imensamente ao pensar em gestão ambiental, se apegando ao conceito limitado de que realizar a gestão ambiental é meramente “plantar e cuidar de árvores”. Inclusive, por este motivo, muitas empresas ainda não realizam uma gestão ambiental adequada, pois não enxergam seus plenos benefícios — e ignoram totalmente os prejuízos que trazem à própria empresa e à sociedade em geral. 

Este texto é exatamente para desmitificar o assunto de uma vez por todas o que é gestão ambiental. 

A gestão ambiental moderna e sua origem 

A preocupação com a gestão ambiental como hoje conhecemos se deu aproximadamente na década de 1960, quando finalmente as empresas começaram a vislumbrar os possíveis problemas relacionados à escassez de matérias-primas num futuro próximo. Uma das primeiras obras a tratar diretamente do assunto foi o livro “Silent Spring” (Primavera Silenciosa, em tradução livre), de Rachel Carson, lançado em 1962. O texto alerta para os efeitos negativos dos agrotóxicos sobre o ambiente, além de demonstrar os efeitos do DDT (diclorodifeniltricloroetano, o primeiro pesticida moderno) na natureza. 

A partir daí, o mundo começou a se voltar a questões da produção ambiental com diversos eventos marcantes, como a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, na Suécia, em 1972, onde foi assinado o Tratado de Estocolmo (que previa o banimento de 12 poluentes tóxicos mais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública); a II Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada no Brasil e vindo a ser conhecida como Rio’92; e a assinatura do Tratado de Quioto, em 1997, cujo principal objetivo era fazer com que alguns países reduzissem seus níveis de emissões de dióxido de carbono, metano e mais alguns gases. 

No Brasil, os antecedentes do ambientalismo são ainda mais antigos, datando de 1958, período da criação da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza. 

Gestão ambiental nas empresas 

Num conceito resumido, a gestão ambiental “visa o uso de práticas e métodos administrativos a fim de reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas de uma organização sobre os recursos naturais”. No entanto, este texto simplificado também é o “culpado” pela noção equivocada que as pessoas têm sobre o assunto. 

A gestão ambiental é algo muito mais completo e complexo – e pode impactar diretamente na saúde populacional e no economia de um país. 

Abaixo, apresentamos alguns tópicos sobre como a gestão ambiental pode influenciar todas as vertentes de uma empresa.

Boa leitura!

Redução de Riscos

Redução de riscos de acidentes e desastres ecológicos. Sabe aqueles acidentes envolvendo o rompimento de barragens em Minas Gerais nos anos de 2015 e 2019? Eles causaram verdadeira comoção nacional, certo? E poderiam ter sido evitados caso as respectivas empresas dessem atenção à gestão ambiental.

Quando uma organização se preocupa com o ecossistema em torno de suas instalações, existe muito mais cuidado no desenvolvimento de sua infraestrutura, o que inclui também as instalações físicas. É o tipo de planejamento que teria evitado não apenas o desastre ambiental, como teria poupado a vida de centenas de pessoas e evitado a perda de milhares de fontes de renda de todos os habitantes do entorno dos desastres. 

Uso adequado de Recursos Naturais

Melhor utilização dos recursos naturais disponíveis. Utilizar bem um recurso natural significa evitar desperdícios e estimular o reuso. Não é apenas replantar as árvores cortadas de uma reserva. É reaproveitar a água, estimular a reciclagem (e a partir daí desenvolver novos negócios), é evitar que recursos se esgotem de forma definitiva.

Por exemplo: de acordo com um relatório do WWF (Fundo Mundial para a Natureza), o Brasil é o 4º país do mundo a gerar mais lixo plástico. Ele produz cerca de 11 milhões de toneladas de lixo plástico por ano, porém recicla apenas 1,3% disso (145 mil toneladas). Boa parte desse lixo é descartada de forma irregular (como rios e mares, matando diversas espécies) ou depositada em aterros sanitários.

No médio e longo prazo, os aterros sanitários podem representar um grande problema, pois contaminam lençóis freáticos, liberam gás metano na atmosfera (gerando alterações climáticas irreversíveis) e abrigam transmissores de doenças (como ratos e moscas); isso sem contar a perda econômica devido à não-reutilização do lixo. Estima-se que a poluição por plástico gere mais de US$8 bilhões de prejuízo à economia global. Um Levantamento do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) aponta que os principais setores diretamente afetados são o pesqueiro, o comércio marítimo e o turismo. 

Sugestão de leitura: O Despertar da Consciência Ambiental

Descarte Adequado de Resíduos

O descarte adequado de resíduos representa a saúde da população. Você se lembra do acidente com o Césio 137 ocorrido em Goiânia em 1987? Foi um dos maiores incidentes com radioatividade no mundo todo, e foi especialmente marcante por ter se dado fora do ambiente das usinas nucleares. Deixou 4 mortos e centenas de outros afetados direta ou indiretamente.

O acidente ocorreu exatamente por causa do descarte inadequado de equipamento industrial. Outro caso: em 2018, a população da cidade de Barcarena, no interior do Pará, viu seus rios contaminados devido ao descarte inadequado de rejeitos realizado pela mineradora Hydro Alunorte. A contaminação afetou grande parte da população local, que provavelmente sentirá esses efeitos por muito tempo, principalmente na saúde. 

Citamos apenas dois exemplo, mas já imaginou quantas empresas não cometem esse tipo de infração exatamente porque ignoram a gestão ambiental? 

Redução de gastos, principalmente com água e energia elétrica. A empresa que se preocupa com a gestão de seus recursos costuma gastar muito menos. Uma instalação de toaletes que realiza o reaproveitamento de água das pias para os vasos sanitários, por exemplo, pode representar uma economia de 30% de água. 

Se formos converter estes números em gastos monetários brutos, pode representar um valor significativo por ano. 

Cumprimento de Leis Ambientais

Cumprimento das leis ambientais. O Brasil possui leis ambientais extremamente rigorosas — inclusive, é um dos países dotados de legislação ambiental mais completa —, e burlar qualquer uma delas pode render multas altíssimas e até mesma a interrupção das atividades da empresa que apresentar negligência. A gestão ambiental bem implementada evita percalços nesse sentido. 

Fortalecimento da imagem da empresa junto a fornecedores, clientes, autoridades e sociedade. Toda empresa que se envolve num acidente ambiental fica inevitavelmente marcada para sempre, e vira até mesmo motivo de chacota.

Se você zela pela imagem de sua empresa e não deseja vê-la rotulada como “aquela que causou um grande desastre ambiental e matou muitas pessoas”, é melhor voltar o olhar para a gestão ambiental. Além disso, é uma questão de responsabilidade social, de honrar o espaço que lhe foi concedido para desenvolver o seu negócio.

Fundar uma empresa não é apenas visar o lucro, mas também retribuir à sociedade e à natureza! É contribuir! É um benefício mútuo! E aí, vai continuar a subestimar a gestão ambiental?

Saiba como implementar um SGA – Sistema de Gestão Ambiental na sua organização. A Verde Ghaia atua há mais de 21 anos no mercado e possui as melhores soluções tecnológicas para o seu negócio ter melhor desempenho sustentável.

Fale conosco!

LIVE: Gestão de Risco Pós Pandemia

 

Realizar a Gestão de risco sempre foi uma tarefa constante para muitas organizações, mesmo antes da pandemia do COVID-19. Contudo, o fluxo dos processos sofreu algumas mudanças devido a um novo formato de trabalho: o remoto.

A questão agora é: Como ficará a gestão de risco da sua organização, quando essa pandemia acabar e voltarmos às rotinas? Já parou para pensar nisso? Quais mudanças ocorrerão? Seu fluxo de gestão terá algum impacto?

Se você quer saber mais sobre essas mudanças e como preparar a sua organização para a retomada, não perca a Live da Verde Ghaia no dia 10.06 às 16 horas.

Abaixo segue um pouquinho sobre o que será discutido na LIVE!!

Gestão de Riscos: temas a serem debatidos na LIVE

Nessa LIVE serão abordadas as ações que as organizações estão realizado para reduzir os impactos trazidos pela pandemia nos negócios e o importante papel desempenhado pelas Normas do Sistema de gestão na retomada das atividades com segurança, eficiência, eficácia e economicidade, garantindo a sobrevivência do seu negocie em tempo tão difíceis.

Vamos discutir sobre o Panorama rápido do cenário atual vivido e amplamente divulgado, sobre as dificuldades encontradas pela organizações – impactos nos objetivos estratégicos / resultados, produção, financeiros, cadeia de fornecedores, etc. Discutiremos quais são os principais impactos que as organizações estão enfrentando neste momento advindos da pandemia.

Dentro desse panoramas discutiremos: Risco de mudanças que estão sendo realizadas neste momento sem qualquer avaliação ou critério. Contratações emergenciais de fornecedores não adequadamente avaliados

No contexto da Gestão de riscos apresentaremos um panorama sobre quais normas estão envolvidas. E iremos discutir e comentar sobre a permeabilidade e transversalidade da gestão de riscos nos sistemas de gestão.  Abrangeremos as Normas ISO 31000 / 9001 / 14001 / 45001 / 19600 e 37001, dentre outras. 

Além disso, apresentaremos as revisões mais recentes destas normas, trazendo o conceito basilar de risco embutido em seu conteúdo. Enfatizaremos a Estrutura de Alto Nível (High Level Structure – HLS) especialmente a Cláusula 4 – Contexto da organização.

Ferramentas para Gestão de Riscos Pós Pandemia

Abordaremos sobre as ferramentas existentes no mercado, que as empresas podem utilizar para gerenciar os riscos e evitar impactos. Esse ponto é muito discutido dentro das organizações e muitos buscam a compreensão desse tópico na prática. Por isso, faremos uma introdução comentando exemplos, tais como, Plano de emergência, plano de contingência, plano de retomada de atividades? Qual a função e utilidade de cada um.

Nesse sentido, apresentaremos a relevância dos Sistemas de Gestão, quando adequadamente implementados, uma vez que estes servem de ferramentas para gerenciar os riscos da organização.

De forma objetiva, o sistema de gestão deve avaliar os riscos e fornecer dados sobre os processos ao “ambiente de controle”, para suportar a tomada de decisão, rumo aos objetivos estratégicos da organização.

A organização deve reconhecer os sistemas gestão em suas diferentes vertentes (Compliance, Meio ambiente, Qualidade, Saúde e Segurança, etc), como ferramenta para adequada gestão dos risco – o que não ocorre em todos os casos. Os sistemas de gestão são, em muitas situações, vistos como burocráticos e descolados dos objetivos estratégicos das organizações e acabam se transformando num problema e não na solução.

O efeito COVID-19 na Gestão de Riscos Pós Pandemia

A gestão de riscos não é um tema novo, visto que este assunto tem sido abordado pelas empresas há bastante tempo através das normas de sistemas de gestão. As Normas de SG possuem na sua abordagem sobre o risco as suas mais recentes revisões. Contudo, queremos discutir nessa LIVE sobre a pandemia, que tem feito com que, muitas empresas acordem para o tema.

SPOILER: Após o COVID-19, isso tem ocorrido, primeiramente pelo impacto que a pandemia tem causado nos negócios, muitas empresas estão totalmente perdidas neste cenário, sem saber por onde começar. Não sabem o que fazer primeiro – se atuam na emergência ou se começam a “reconstruir” o que foi perdido.

Importância de ressignificar os sistemas de gestão, não focar na obtenção de certificação somente, pois isso é uma consequência, e sim na mudança de comportamentos e inclusão na cultura da organização reconhecendo a importância do tema.

Lembrando que, a diferença entre inventariar riscos e gerenciar os riscos – uma prática atual que se verifica é que, grande parte das organizações inventaria os riscos, ou seja, apenas cria uma lista de tópicos, mas não faz a adequada gestão definindo ações apropriadas para mitigá-los.

Como fica a Gestão de Riscos Pós Pandemia? O que é possível fazer?

Primeiramente, é preciso utilizar as normas como paradigma e parâmetro para a gestão de riscos e não a intuição, o “achismo” ou aplicar benchmark de organizações com realidades completamente diferentes. O que é bom para um pode não ser bom para outro.

Estamos num momento benéfico para aproveitar a oportunidade de solidificar a cultura de gestão de riscos na organização – realmente ser e não parecer ser. Em breve falaremos sobre isso numa futura live: “O custo de implementar um SG de fachada!”.

A Gestão de Riscos e seus fatores internos e externos

A gestão de riscos é algo vivo na organização e deve ser constantemente revisto/revisado, não é uma lista que deve ser elaborada uma vez e nunca revisitada – muda conforme os fatores internos e externos da organização e suas partes interessadas.

Comentar que neste momento estamos realizando para vários clientes consultorias focadas em temas específicos em forma de pacotes e também diagnósticos de gestão de riscos que tem auxiliado as organizações a priorizar e decidir onde e como atuar para sair da crise de forma rápida e até mais fortalecida.

Aguardamos você na LIVE da Verde Ghaia. Acesse o Instagram da Verde Ghaia e fique por dentro!!


Roberta Volpato | Advogada e Especialista em Compliance e Gestão de Risco

Marcelo de Souza | Gerente da Regional São Paulo da Verde Ghaia


Sugestão de Leitura:

A importância de realizar a Gestão de Risco Normativo da organização

Indicadores de risco para atender Requisitos Legais?

Quando e porque integrar os Sistemas de Gestão?

Por que implementar Educação Ambiental Empresarial?

 

Não é de hoje que o tema Meio Ambiente tem sido amplamente discutido em diversas esferas, seja na esfera privada ou pública. Órgãos legislativos no momento de elaboração de leis, embates no judiciário em litígios (crimes ambientais ou infrações legais), ações do executivo Municipal, Estadual e Federal, nas Empresas Públicas, em Organizações Privadas, Instituições de Pesquisas e Educacionais, Comunidades Indígenas, Rurais e Urbanos, entre todos.

Todos os exemplos citados possuem alguma questão envolvendo “Meio Ambiente”, seja em relação à proteção, à poluição, ao tratamento, a lucratividade, os processos produtivos, ao conhecimento e pesquisas etc.

A nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial para uma qualidade de vida saudável.

Impõem-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para alcançar este objetivo, além da organização do poder público para orientar, legislar e fiscalizar as ações que possam impactar o meio ambiente, é preciso que haja um movimento de conscientização de toda a sociedade e a escolaridade tem papel fundamental neste processo.

Nesse contexto, o Poder Público deverá dentre várias ações e obrigações, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e atuar na conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

A educação ambiental empresarial é uma obrigação legal, apenas do Poder Público?

Resposta objetiva: Não. A educação ambiental empresarial se explica por processos dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, capacitação, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências direcionadas para a preservação e conservação do meio ambiente. Meio ambiente este, de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Além do Poder Público, são responsáveis pela educação ambiental às instituições educativas, órgãos integrantes do SISNAMA, aos meios de comunicação de massa, à sociedade como um todo, entidades de classe, instituições públicas e empresas / organizações privadas.

Nesse contexto, em 27 de abril de 1999 foi sancionada a Lei nº 9.795 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

A referida Lei estabelece os responsáveis (já citados anteriormente) pela educação ambiental no Brasil.

Objetivos Fundamentais da Educação Ambiental

A Educação Ambiental Empresarial possui objetivos fundamentais da educação ambiental, sendo apresentado como pilares:

  • O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
  • A garantia de democratização das informações ambientais;
  • O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
  • O incentivo à participação individual e coletiva, como exercício da cidadania;
  • O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País;
  • O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
  • O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Diante do exposto, podemos concluir nessa breve abordagem que a Educação Ambiental é a base para tratarmos a questão do Meio Ambiente, em relação a proteção, prevenção, uso de recursos naturais, tratamento, entre outros temas direto ou indiretamente ligados.

ISO 14001:2015 – Competência e Conscientização

Logo, devemos refletir que a Educação Ambiental é extremamente importante desde os primeiros anos escolares, até a formação adulta.

As empresas podem e devem estabelecer Políticas de Educação Ambiental, levando em consideração sua localidade e recursos naturais disponíveis, Realidade Social e os Aspectos e Impactos Ambientais de seus processos (industriais e organizacionais).

Ademais, a ISO 14001 possui requisito específico sobre “Competência e Conscientização”. Se quiser saber mais sobre o tema, entre em contato com a Verde Ghaia.

Edson Filho – Consultor / Advogado


Fontes Bibliográficas

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Leis no 9.795, de 27 de abril de 1999.
  • ISO 14001 – Sistema de Gestão Ambiental

Brasil: reconhecido pela qualidade da carne bovina exportada

 

É sabido por todos ou pela maioria que o Brasil é um dos principais países do mundo, no fornecimento e exportação de carne bovina e derivados.

A imagem reconhecida mundialmente como fornecedor de produtos de alta qualidade, não pode ser ofuscada pelas condições de trabalho inadequadas, inseguras e deterioração da saúde dos trabalhadores. Nesse sentido, vamos apresentar uma breve abordagem sobre as diretrizes de SSO necessárias para o desenvolvimento de seus processos industriais.

Abordagem Legal para agroindústria

Publicada pela Portaria n° 555, de 18 de abril de 2013, a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados (NR-36), estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, visando garantir a segurança, saúde e a qualidade de vida do trabalhador, sem deixar de observar outras normas regulamentadoras e outros dispositivos legais aplicáveis.

Sugestão de leitura: Pecuária e gestão: saída para a crise da carne é a Certificação

Processo de estudos e análise

A Norma determina que os processos sejam precedidos de estudos e análise ergonômica dos postos de trabalho, observando às características antropométricas dos trabalhadores, dos equipamentos e máquinas, entre outros aspectos.

Este item da norma aborda diversas questões, tais como: realização dos trabalhos em pé, zonas de alcance horizontal e vertical que favoreçam condições de posturas adequadas, espaços suficientes para pernas e pés, barras de apoio para os pés, assentos próximos dos locais de trabalho para descanso, dispositivos e comandos acionadores, características estruturais como pisos antiderrapantes, sistema de escoamento de águas e resíduo, dimensionamento de áreas de trabalho e de circulação, proteção contra intempéries (área externa), limpeza e higienização constante, etc. Outro importante assunto neste item é em relação as atividades desenvolvidas na câmara fria, dispositivos de abertura das portas, alarme, sistema de comunicação, levando em consideração o modo a ser acionado pelo interior, em caso de emergência.

Estrados, passarelas e plataformas, devem estar em consonância com a NR 12, NR 35, entre outros. Os trabalhadores devem receber treinamentos sobre segurança no manuseio de produtos químicos, uso de equipamentos de proteção individual e planejamento e preparação a emergências, em especial a risco de acidente e vazamento de amônia.

Outro ponto importante, refere-se aos procedimentos de recepção e descarga de animais, inclusive em relação as empresas prestadoras de serviços e terceiros. Deve ser observados aspectos de sinalização e/ou separação das áreas de passagem de veículos, animais e pessoas, estabelecer plataformas de descarregamento de animais isoladas de outros setores ou locais de trabalho, postos de trabalho, da recepção até o curral de animais de grande porte, protegidos contra intempéries, medidas de proteção contra a movimentação intempestiva e perigosa dos animais de grande porte que possam gerar risco aos trabalhadores, entre outros aspectos.

Sugestão de leitura: Um novo olhar sobre a crise: porque certificar a produção de carne?

Brasil: Líder em produtos de alta qualidade

Há seis anos, o setor de abate de animais é líder no ranking de acidente de trabalho em Mato Grosso (líder na produção e abate de animais para o consumo humano), segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT). Ocorre que, desde 2012 o setor onde estão incluídos os frigoríficos registraram mais de 10 mil acidentes/ano.

De acordo com o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, em 2018 os setores de abate tiveram mais de 98 mil acidentes ocupacionais. Sendo o Brasil entre os principais países do mundo na Agroindústria. A imagem positiva do Brasil como fornecedor de produtos de alta qualidade e reconhecida mundialmente, não pode ser prejudicada por condições de trabalho inadequadas, inseguras, com deterioração da saúde dos trabalhadores e prejuízo ao meio ambiente.

Portanto, realize a implementação adequada de um sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional em indústrias de abate de animais e garanta uma política de segurança e saúde de seus trabalhadores, agregando valor ao seu negócio.

Quer saber mais como funciona a implementação? Fale com um dos nossos consultores através das nossas redes de comunicação ou clique aqui.

Edson Filho | Consultor Verde Ghaia


Fontes Bibliográficas:

A importância de realizar a Gestão de Risco Normativo da organização

 

As organizações precisam ter acesso a todas obrigações legais vinculadas a uma evidência, dispostas em normas Federais, Estaduais e Municipais. Contudo, fazer a gestão do risco normativo atendendo aos requisitos exigidos por lei não é tarefa fácil. E caso a organização não realize o atendimento adequado a essas obrigações, estará sujeita as penalidades previstas em lei/normas/decretos.

A LIA foi desenvolvida, justamente para ajudar as organizações a gerenciar os riscos normativos. Sendo seu principal objetivo, o de Reduzir e otimizar os processos de monitoramento legal através do agrupamento de obrigações, e apresentar o risco normativo a que a organização está sujeita, seja por temas prioritários, quanto pela apresentação do resumo financeiro, considerando o somatório de todas obrigações com previsão de multa aplicáveis ao cliente.

A LIA se apresenta como uma ferramenta interativa para transformar situações-problema em soluções, avaliando os riscos normativos a que o cliente está exposto, com devida segurança e assertividade, possibilitando ao mesmo escolher com mais precisão o melhor caminho a ser trilhado.

Veja como a LIA vai te ajudar!

Através da ferramenta LIA, você poderá visualizar os temas paritários da organização. Isso é, o grau de risco que a organização está exposta por temas prioritários, que são aqueles que somados possuem maior grau de risco desconhecido (através da não avaliação de uma exigência legal) ou do risco exposto (ocorrido pelo não cumprimento de alguma dessas exigências/obrigações).

Essa forma de visualização de dados e informações, auxiliam as empresas a terem ciência dos temas integrados, o que facilitará ainda mais a gestão.

Como a LIA impactará sua forma de fazer Gestão!

Visualização das penalidades

Referente ao não atendimento dos requisitos, as organizações podem estar sujeitas a aplicação de penalidades. Não obstante, através da análise da inteligência artificial da LIA, você poderá visualizar quais são as penalidades aplicadas em cada obrigação legal, sendo as referidas penalidades divididas em 04 (quatro) tipos:

(i) educativas;

(ii) privativa de liberdade;

(iii) financeira (multa),

(iv) restritiva de direito.

Vantagens da ferramenta

Seja para demonstrativo de valores a que a organização está exposta, no tocante às sanções, seja para alta direção, bem como para a tomada de decisões efetivas.

Sem dúvida, a  LIA  tem muito a oferecer a sua Gestão de Risco.

  • Traz as penalidades avaliadas individualmente para cada obrigação;
  • Resumo financeiro, consideração a avaliação de todo o risco exposto (que é pelo não atendimento de uma obrigação/ não conformidade);
  • Risco Desconhecido (que a empresa ainda não avaliou);
  • Risco Prevenido (o quanto que a organização já preveniu e corrigiu):
  • Risco Total (somatório de todos riscos);
  • Priorização dos temas relevantes de acordo com o status da conformidade das obrigações aplicadas a organização, para que assim possam ser tomadas decisões pela organização;
  • Demonstrativo do valor total de multa com um paralelo nos planos de ações estabelecidos pela empresa, com o que está previsto e o que já foi realizado para correção/adequação.
  • Indicadores de risco, considerando alertas: baixo, médio e alto.

Por que toda organização deve identificar seus Riscos?

A importância do conhecimento do risco normativo a que a organização está sujeita, é de suma importância para evitar danos e prejuízos futuros, para isto, conte conosco! Nós vamos te auxiliar de modo que você possa lidar melhor com a rotina de sua gestão e de seu processo de monitoramento legal. A LIA irá trazer indicadores relevantes para a sua tomada de decisão.

Em suma, a inteligência artificial da Lia vai te auxiliar a gerenciar e monitorar seus requisitos, ajudando você na identificação de seus riscos para tomar decisões com mais segurança e assertividade.

Para mais informações,  Fale Conosco e  agende uma apresentação da LIA!


Se você já é cliente Verde Ghaia, acesse aqui para que possamos atualizar seu perfil de acesso a LIA!

A LIA irá trazer indicadores relevantes para a sua tomada de decisão. Através da análise da inteligência artificial da LIA, você poderá visualizar quais são as penalidades aplicadas em cada obrigação legal,

Avaliação de Requisitos Legais e Auditoria de Conformidade Legal – ACL

 

No artigo de hoje, abordaremos assuntos importantes sobre a gestão do seu negócio que envolve a Auditoria Jurídica / Compliance, Avaliação de Requisitos Legais e Auditoria de Conformidade Legal – ACL.

Avaliação de Requisitos Legais e Auditoria de Conformidade Legal - ACL

Avaliação de Requisitos Legais

A Avaliação de Requisitos Legais está prevista nos respectivos itens 9.1.2 das normas ISO 14001 – Sistemas de gestão ambiental — Requisitos com orientações para uso; e ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional — Requisitos com orientações para uso.

As duas normas observam que a organização deve estabelecer, implementar e manter os processos necessários para avaliar o atendimento de seus requisitos legais e outros requisitos. E ainda, deve determinar a frequência da avaliação do atendimento aos requisitos legais.

Nesse contexto, a Verde Ghaia disponibiliza entre diversos produtos e serviços, a ACL – Auditoria de Conformidade Legal (também conhecida como Auditoria Jurídica), realizada de acordo com a norma ISO 19011 e ISO/IEC 17021, caracterizada como:

processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais específicos ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria”.

Auditoria de Conformidade Legal

A ACL – Auditoria de Conformidade Legal se concentra especificamente na avaliação de evidências do cumprimento dos requisitos legais das empresas em relação a diversos Sistemas de Gestão (Qualidade, Saúde e Segurança Ocupacional, Responsabilidade Social, Gestão de Energia, entre outros).

Ainda, a ACL – Auditoria de Conformidade Legal, é um instrumento base e essencial para um Programa de “Compliance”, tão falado no Mundo Corporativo.

Compliance: melhorias para a sua auditoria

O Compliance refere-se ao cumprimento de toda legislação aplicável à organização, dispositivos normativos de órgãos de classe (CREA, OAB, CRQ, etc), determinações dos órgãos reguladores (ANVISA, ANEEL, ANATEL, etc.), códigos internos de ética e conduta, entre outros regulamentos aplicáveis a empresa.

Dessa forma, ressaltamos a importância e a necessidade da realização da Auditoria de Conformidade Legal para as organizações que buscam tornar-se sólidas economicamente e responsáveis socialmente.

Edson Filho – Consultor Jurídico


Conheça a Verde Ghaia

A Verde Ghaia é especialista em Sistemas de Gestão, desde o planejamento à implementação, e ao longo dos anos tem auxiliado muitas organizações na conquista de certificações, oferecendo também tecnologia de ponta para o monitoramento de requisitos legais aplicáveis e conformidades legais.

Quer saber mais detalhes sobre a Avaliação e Auditoria de Requisitos Legais?

Fale conosco!

Como realizar descarte de máscaras e EPIs?

 

Abaixo seguem algumas dica sobre boas práticas para o descarte de máscaras e demais equipamentos de proteção individual – EPIs.

Em virtude da pandemia que assola o mundo, muitas empresas de diferentes ramos e que estão autorizadas ao funcionamento por serem consideradas essenciais, adotaram o uso de máscaras e outros equipamentos de proteção individual (EPI), a fim de minimizar os riscos de contaminação e proteger o trabalhador durante o período laboral.

Estamos diante de um vírus que se dissemina de forma rápida e simples e seu período de incubação pode durar, dizem os especialistas da Organização Mundial de Saúde (OMS), até 14 (quatorze) dias. E, quando contaminadas, algumas pessoas apresentam sintomas considerados leves a graves, porém outras são assintomáticas.

Como descartar os Equipamentos de Proteção Individual – EPI?

Diante desse cenário, surge o questionamento de como descartar os equipamentos de proteção individual de forma segura e responsável para evitar uma possível contaminação de outras pessoas que participam da cadeia de gerenciamento de resíduos?

A princípio, entendemos que a forma de descarte correta das máscaras e demais equipamentos de proteção sejam classificados como resíduos de saúde por possível contaminação a outros indivíduos, mesmo por empresas que não são consideradas estabelecimentos de saúde e ou que possuam em seu quadro de funcionários profissionais dedicados a esse fim.

O atendimento deverá ser conforme os quesitos dispostos na Resolução Anvisa nº 222, de 28-03-2018, Resolução CONAMA nº 358, de 29-04-2005 e a nota recém publicada Norma Técnica Anvisa nº 04, de 30-01-2020.

Sobre a classificação, e com base na Resolução Anvisa nº 222 e da pandemia, consideramos o enquadramento das máscaras no Grupo A1. Abaixo os conceitos da norma e os critérios de classificação.

Na definição do grupo A (geral):

LIV. resíduos de serviços de saúde do Grupo A: resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção, elencados no Anexo I desta Resolução; (grifo nosso)

Na subdivisão do grupo, a classificação do A1:

 Resíduos resultantes da atividade de ensino e pesquisa ou atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes classe de risco 4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido. (grifo nosso)

Como gerenciar adequadamente os resíduos?

Para o gerenciamento adequado do resíduo grupo A1, as orientações da Norma Técnica Anvisa nº 04, de 30-01-2020 orienta:

Os resíduos devem ser acondicionados, em sacos vermelhos, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos 1 vez a cada 48 horas, independentemente do volume e identificados pelo símbolo de substância infectante. Os sacos devem estar contidos em recipientes de material lavável, resistente à punctura, ruptura, vazamento e tombamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados. Estes resíduos devem ser tratados antes da disposição final ambientalmente adequada

Diante da exposição ao risco biológico, as máscaras utilizadas encontram-se enquadradas no Grupo A1. O gerenciamento adequado desses resíduos poderá evitar contaminações do trabalhador, do meio ambiente e a população em geral.

 Helane Rezende – Consultora Jurídica


[2] Resolução Anvisa nº 222, de 28-03-2018,

[3] Resolução CONAMA nº 358, de 29-04-2005

[4] Norma Técnica Anvisa nº 04, de 30-01-2020.

Sai o PPRA, entra o PGR!

 

Enfim foram publicados os novos textos das NRs 01, 07 e 09 que por vários meses foram focos de várias discussões sobre as mudanças e os impactos que estas poderiam trazer no universo da saúde e segurança ocupacional.

No dia 12/03/2020 foram publicadas as portarias que aprovaram as novas NRs 01 e 09, e no dia 13/03/2020 foi publicada a alteração da NR 07. Vale lembrar que as 3 normas entrarão em vigor um ano após suas publicações, ou seja, em março de 2021.

Em linhas gerais, toda a reestruturação destas 3 NRs começa com a extinção do atual PPRA e sua substituição pelo PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.

NR 01 – Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho

Esta NR já tinha sofrido significativas alterações em julho de 2019 e desta vez ganhou um novo tópico que servirá de diretriz básica para todas as ações de saúde e segurança ocupacional: o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

Aprimorando ainda mais seu contexto como uma norma de gestão, a NR 01 passa a trazer os critérios e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as respectivas medidas de prevenção em saúde e segurança.

Como consequência do processo de gerenciamento dos riscos, a empresa deverá constituir seu Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR que poderá ser implementado por unidade operacional, por setor ou por atividade. Com isso, a ideia é que este gerenciamento seja mais dinâmico e mais eficaz daquele modelo que tanto pode ser visto por aí: um documento engavetado (às vezes com centenas de páginas) estampado na capa “PPRA”.

Ou seja, a partir de março de 2021, o que se espera das empresas é que elas tenham um programa para gerir todos os seus riscos ocupacionais (e não mais apenas dos riscos físicos, químicos e biológicos). Incluísse aqui os riscos mecânicos, de acidentes e ergonômicos.

Prova de que a NR 01 vem ser tornando uma norma de gestão, é que seu próprio texto prevê que o PGR pode ser atendido por sistemas de gestão implementados, desde que estes cumpram as exigências previstas nesta NR e em dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho.

Sendo assim, uma empresa que possua um sistema de gestão implementado nos moldes da ISO 45001 poderá incorporar no seu SGSSO as exigências previstas para o PGR. Ao longo do item do PGR, percebe-se também uma integração com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho. Daí podemos considerar as NRs 07, 09, 15, 16, 17, dentre outras.

Tecnicamente, a NR 01 traz todos os critérios para a identificação dos perigos, a avaliação dos riscos e a implementação de seus respectivos controles. Há também um benefício para as empresas certificadas na ISO 45001: a avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos (ou em outras situações previstas na NR) mas, no caso de organizações certificadas, o prazo poderá ser de até 3 anos.

Com esse novo contexto, sendo certificada ou não, as empresas deverão ter uma ferramenta para identificar, avaliar, classificar e adotar medidas de controle dos seus riscos ocupacionais e até mesmo elaborar planos de ações.

Outro ponto importante refere-se aos documentos mínimos previstos no PGR, que devem ser elaborados sob a responsabilidade da organização, datados e assinados: o inventário de riscos e os planos de ação.

Foram previstas também regras específicas para o Microempreendedor Individual – MEI que está dispensado de elaborar o PGR, e deverá seguir as medidas de prevenção que serão previstas em fichas a serem expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT.

Já as microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos ficam dispensadas da elaboração do PGR e do PCMSO.

Sugestão de Leitura: Saiba como fazer análise de risco da sua Gestão, atendendo às NRs

NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 

A primeira mudança desta NR já começa com sua denominação que de “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” (PPRA) passa a se chamar “Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos”.

Ou seja, em março de 2021 já não veremos mais aquele PPRA engavetado, mas sim um programa dinâmico e abrangente, contemplando todos os riscos ocupacionais identificados na organização. Seu texto traz sinergia com a NR 01, prevendo as diretrizes para identificar, avaliar e implementar medidas de prevenção para os agentes físicos, químicos e biológicos identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

Aqui, a NR 09 mantém sua essência, restringindo sua aplicabilidade às exposições ocupacionais dos agentes físicos, químicos e biológicos (mas não devemos nos esquecer que no PGR todos os riscos deverão ser contemplados).

De acordo com a nova redação da NR 09, a empresa deverá realizar uma análise preliminar das atividades de trabalho e dos dados já disponíveis relativos aos agentes físicos, químicos e biológicos, a fim de determinar a necessidade de adoção direta de medidas de prevenção ou de realização de avaliações qualitativas ou, quando aplicáveis, de avaliações quantitativas.

Em se falando de avaliações, a NR foi publicada ainda sem seus anexos que conforme a norma irão trazer as diretrizes para as avaliações das exposições ocupacionais. Ao final, todos os resultados destas avaliações terão de ser incorporados ao inventário de riscos do PGR, previsto na NR 01.

Enquanto estes anexos não são publicados, as empresas deverão adotar os critérios e limites de tolerância constantes na NR-15 e, na sua ausência, devem ser utilizados como referência aqueles previstos ACGIH. Como já antecipado em outro artigo, a ideia é que os anexos da atual NR 15 sejam “transferidos” para a NR 09, e a NR 15 passe a tratar das diretrizes para concessão dos adicionais de insalubridade.

Leia sobre: NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é substituída!

NR 07 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO

Ao contrário da NR 09, que aboliu o PPRA, o PCMSO foi mantido na nova NR 07, que se tornou uma norma mais ampla, mais estruturada, trazendo diretrizes mais claras para implementação do programa de saúde ocupacional.

Muitos itens da versão anterior foram mantidos, como os exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e o demissional), o relatório anual (que agora passou a ser denominado de relatório analítico sobre o desenvolvimento do programa) e as informações que devem constar no ASO dos trabalhadores.

Na nova NR 07, o PCMSO ficou ainda mais vinculado aos riscos ocupacionais, devendo ser elaborado considerando os riscos identificados e classificados pelo PGR. Mais uma vez, vemos a importância e relevância do PGR, que passa a se tornar a base de todo o programa de saúde e segurança ocupacional.

Sugestão de leitura: Aprovada nova redação da NR-07

Observa-se também uma maior autonomia e responsabilidade dos médicos responsáveis pelo PCMSO (não há mais o termo “médico coordenador” do PCMSO). Por exemplo: existindo inconsistências no inventário de riscos (aquele previsto na NR 01), o médico tem a autonomia/dever de reavaliá-lo em conjunto com os responsáveis pelo PGR.

Outro ponto de atenção aos médicos responsáveis do PCMSO é que sendo verificada a possibilidade de exposição excessiva aos agentes eles deverão informar este fato aos responsáveis pelo PGR para reavaliação dos riscos ocupacionais e das medidas de prevenção.

Ainda sobre médicos, outra novidade: com a norma antiga, caso existisse um SESMT com médico do trabalho, este deveria ser indicado como coordenador do PCMSO. Com a nova NR 07, o médico responsável não precisa mais obrigatoriamente ser do SESMT, mesmo que este exista.

Com relação aos exames, a NR 07 foi cautelosa, e determinou que a realização de outros exames complementares somente será aceita desde que estes estejam relacionados aos riscos ocupacionais classificados no PGR e tecnicamente justificados pelo médico responsável no próprio PCMSO.

Assim como previsto para o PGR, as MEI, ME e EPP ficam desobrigadas de elaborar PCMSO, devendo, todavia, realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados.

Nestes casos, a organização deve informar ao médico do trabalho ou ao serviço médico especializado em medicina do trabalho, que ela está dispensada da elaboração do PCMSO, e que a função que o empregado exerce ou irá exercer não apresenta riscos ocupacionais.

Leia sobre: Integração entre PPRA e PCMSO: Gestão de Riscos Ocupacionais!

Ricardo Henrique Ferreira Cardoso – Jurídico – Grupo Verde Ghaia

Compliance: elemento vital para enfrentamento do COVID-19

 

A Lei nº. 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do COVID-19, foi complementada com a MP 926/2020, no que diz respeito à dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do coronavirus.

A MP 926/2020 veio esclarecer que, dentre as hipóteses de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19, estão incluídos os serviços de engenharia. Elucida, ainda, que a dispensa tem caráter temporário e aplicabilidade enquanto perdurar a emergência de saúde pública.

Ainda que a Lei de Licitações – Lei nº. 8.666/93, preveja a hipótese de dispensa de licitação para os casos de urgência e calamidade pública, somado com o cenário de imprevisibilidade previsto na alínea d, do inciso I, do art. 65 da citada Lei, a MP 926/2020 veio para descomplicar tal instituto, na medida em que se presumem atendidas as seguintes condições:

  • ocorrência de situação de emergência;
  •  necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
  •  existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
  • limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

É válido dizer, ainda, que em caráter excepcional poderá haver contratação com empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

E é nesse viés que se torna, mais do que nunca, indispensável o Compliance, já que as crises criam um ambiente favorável para práticas irregulares e ilegais, seja porque os holofotes estarão voltados para a própria pandemia e suas consequências, seja por causa das contratações emergenciais, com a dispensa de licitação, por exemplo.

Compliance: o agir das Organizações

No Brasil o termo compliance pode ser compreendido como “o agir das organizações em consonância com as regras, normas, requisitos, ou mesmo uma instrução interna ou um comando.  A sua eclosão, no entanto, surgiu com o calor das manifestações contra a corrupção e as práticas de suborno.

Fazendo uma pesquisa no site do Ministério da Saúde, temos que os gastos com contratações de empresas para enfrentamento do Covid-19, sem que necessário o processo licitatório, são astronômicos. Confira:

Fonte: https://www.saude.gov.br/contratos-coronavirus. Acesso em 04 de maio de 2020.

Imaginem vocês, se essa e outras empresas se envolvessem em escândalos de corrupção e práticas de suborno? Por certo que só iria retardar a crise ou criar outras, com proporções talvez muito maiores e piores.

Com receio de práticas de ordem corruptiva, em razão da flexibilização de regras por parte do Estado durante o período de calamidade pública, que os deputados Adriana Ventura (Novo-SP)Rodrigo Coelho (PSB-SC), levaram para votação o Projeto de Lei 1485/20, o qual prevê punição em dobro, durante estado de calamidade pública, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. O texto altera o Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados.

Os Autores do citado PL afirmam que “O cenário pode se tornar um campo aberto para os mais diversos delitos de ordem corruptiva, uma vez que enormes repasses e vultosas verbas emergenciais são liberadas”, diz a justifica que acompanha o projeto. E ainda complementam: “É necessário que a legislação penal também avance, neste momento, para salvaguardar o bem público de ingerências e ações ilegais.”

Por isso que é de extrema e vital importância que as pessoas, empresas e Administração Pública estejam comprometidas com a integridade, boa-fé e ética, pois somente unidas e com tolerância “zero” para qualquer desvio e práticas ilegais e corruptivas que conseguiremos vencer o COVID-19!

Julia Belisário – Advogada | Gestão de Risco e Compliance

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