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Projeto Colunistas: Alterações Instruções Normativas – NR 11 e 12 / Ibama


 

 

Recentemente, o Ibama publicou as Instruções Normativas número 11 e 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). No Projeto Colunistas de hoje, a consultora jurídica Ana Paula dos Santos, esclarece as principais alterações trazidas pelas novas publicações. Fique por dentro desse assunto!

 

O Ibama publicou em abril desse ano as Instruções Normativas número 11 e 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

De acordo com a presidente do Ibama, Suely Araújo “Com as novas instruções normativas, o CTF/APP ganha mais importância como instrumento estruturante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e da Política Nacional do Meio Ambiente”.

Alterações importantes trazidas pela Instrução Normativa Nº11

A Ibama n°11 altera o artigo 2° da instrução normativa 6, tratando de forma mais clara as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais descritas nas alíneas a e b.

Já no inciso IV do mesmo artigo, a Ibama 11 apenas dá o conceito do que seria o CTF/APP, ou seja, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

É o cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas e sua localização, em razão das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais por elas exercidas, nos termos do inciso I do art. 2º e relacionadas no Anexo I.

Alterações importantes trazidas pela Instrução Normativa Nº12

A Instrução Normativa nº 12 institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Sendo assim, a Ibama n° 12 traz em seus anexos as atividades e seus enquadramentos, constituindo-se em um instrumento normativo de identificação de correspondência entre as atividades e suas respectivas descrições, sob a ótica da legislação ambiental, especialmente da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

Assista ao vídeo e tenha acesso ao conteúdo completo da Coluna!

 

 

  Ana Paula dos Santos
  Consultora Jurídica / Colunista Verde Ghaia

 


Projeto Colunistas: Importância Segurança de Alimentos


 

 

Nessa edição do Projeto Colunistas, Raquel Melo, engenheira de alimentos e consultora de SGI da Verde Ghaia, dá um panorama geral sobre Segurança de Alimentos no Brasil e no mundo. Ela ressalta a importância da existência de regulamentações nessa área para se garantir o fornecimento de alimentos seguros para os consumidores. Veja agora e entenda mais sobre o assunto! 

 

Quando se fala sobre Segurança de Alimentos deve-se pensar na adoção de práticas capazes de controlar qualquer perigo que possa ser veiculado pelos alimentos no momento do consumo.

A crescente demanda por alimentos, a velocidade dos processos e a internacionalização do comércio, acrescentam perigos e aumentam ainda mais os riscos à segurança dos alimentos. Em razão disso, as empresas devem ficar atentas às referências nacionais e internacionais sobre padrões para processos e produtos.

No Brasil, a regulamentação dos produtos, insumos e processos da área de alimentos são de responsabilidade, principalmente, da Anvisa e do Ministério da Agricultura. Essa regulamentação é baseada, muitas vezes, em recomendações internacionais, como do Codex Alimentarius.

A divisão é mais ou menos assim: o MAPA trata da regulamentação e fiscalização de produtos de origem animal, bebidas em geral, vegetais in natura e alimentos para nutrição animal.

Já Anvisa é responsável por alimentos industrializados em geral, águas envasadas, embalagens, aditivos, entre outros. Além disso, a Anvisa também regulamenta questões específicas, principalmente em relação à contaminação dos alimentos que possam gerar riscos à saúde dos consumidores.

Além da legislação nacional, as normas de certificação também trazem requisitos importantes na promoção da segurança dos alimentos. Normas muito conhecidas como a ISO22000, FSSC22000 e o BRC definem requisitos para controle de produtos e processos capazes de identificar perigos, minimizar riscos e sustentar um sistema de gestão em segurança de alimentos.

Como empresa, garanta a segurança dos seus produtos, otimize seus recursos e aumente a confiabilidade do seu negócio. Como consumidor, fique de olho no que o mercado pode lhe oferecer.

Veja o vídeo e tenha acesso ao conteúdo completo da Coluna!

 

Raquel Melo
Consultora SGI / Colunista Verde Ghaia
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Mudanças Licenciamento Ambiental em Minas Gerais


 

Hoje, no Projeto Colunistas Verde Ghaia, o consultor jurídico Carlos Eduardo de Morais fala sobre as principais mudanças que ocorreram no processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais, com a publicação da Deliberação Normativa COPAM N° 217. Vale a pena conferir!

Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

A Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 era a principal norma que estabelecia as regras para o processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais.

A DN 74 trazia critérios para identificar se uma atividade ou empreendimento estava propenso ao licenciamento ambiental para funcionar. Além disso, também definia uma categorização de complexidade para cada tipo de licenciamento ambiental.

Após a publicação da Deliberação Normativa COPAM nº 217, a DN 74 foi revogada, e a nova norma passou a regular todo o processo de licenciamento ambiental no Estado. A DN 217 trouxe alterações em vários aspectos, que podem resultar em maior celeridade aos processos de licenciamento ambiental.

As novas regras incidirão sobre os novos processos e também naqueles que já se encontram em andamento.

Sendo assim, é fundamental estar ciente de todas as modificações trazidas pela DN COPAM nº 217.

 

Assista ao vídeo e confira o conteúdo da Coluna na íntegra.

 

 

  Carlos Eduardo de Morais
  Consultor Jurídico / Colunista Verde Ghaia

 


Responsabilidade por Danos Ambientais


 

Assista ao vídeo de hoje do Projeto Colunistas Verde Ghaia, desenvolvido pela Advogada Ambiental, Danielle Reis, e entenda mais sobre o conceito de Responsabilidade por Danos Ambientais e sua Tríplice Responsabilidade Ambiental, formada pelas esferas civil, administrativa e penal. Não perca!

 

A importância do tema é proporcional à extensão de informações sobre ele. Ou seja, discutir responsabilidade ambiental é de suma importância e a temática poderia ser debatida por dias.

Mas o objetivo aqui não é esgotar o assunto. E sim plantar uma semente para que se possa, ao longo dos vídeos desenvolvidos, adentrar em pontos específicos.

Então vamos ao assunto Responsabilidade por Dano Ambiental. O que podemos falar sobre a matéria?

Dano Ambiental, pode ser entendido como “a lesão aos recursos ambientais, com a consequente degradação-alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental”.

Meio Ambiente, por sua vez, e segundo conceito dado pela Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Fazendo um paralelo entre os conceitos, temos que responsabilidade por dano ambiental, pode-se dizer, visa fazer cumprir um dano ou possível dano ao meio ambiente.

Na seara Ambiental, tem-se a tríplice responsabilidade ambiental, formada pelas responsabilidades civil, administrativa e penal.

Sobre cada uma, em síntese, pode-se dizer que:

A responsabilidade ambiental civil visa a reparação do dano, a responsabilidade administrativa, visa a prevenção do dano e a responsabilidade penal, por sua vez, visa a repressão ao dano.

A responsabilidade civil é objetiva. Ela independe de ato ilícito. Ou seja, pode ser oriunda de um fenômeno da natureza e/ou força maior. Necessário o nexo de causalidade, independentemente do dolo ou culpa.

As responsabilidades administrativa e penal são subjetivas. Necessário dolo ou culpa e, ainda, nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível que haja este tipo de responsabilização sem que haja dano, e por simples descumprimento normativo.

Sem adentrar no detalhe de cada uma das responsabilidades e na possibilidade de sanções serem imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, tem-se que o objetivo das três é tutelar / proteger o meio ambiente sadio e indispensável para a manutenção da vida.

Veja o vídeo e confira o conteúdo da Coluna completo.

 

Responsabilidade por Danos Ambientais
Danielle Reis
Danielle Reis
Advogada Ambiental / Colunista Verde Ghaia

 


Autofiscalização do uso de EPI’s – Você a aplica?


 

Autofiscalização do uso de EPI’s – Você a aplica?

Fiscalização dos Equipamentos de Proteção Individual

Elias Temponi, coordenador jurídico da Verde Ghaia, propõe, no vídeo de hoje do Projeto Colunistas, uma discussão sobre a realização da correta autofiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) nas organizações. Um assunto que interessa a todos. Veja!

Antes de se falar do uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), é importante considerar a hierarquia das medidas de controle prevista na NR 09. Sgundo a norma, deve-se priorizar as medidas coletivas, administrativas e/ou de organização do trabalho que eliminem ou reduzam os riscos. Invocando-se o uso dos equipamentos somente após comprovado que tais medidas sejam tecnicamente inviáveis ou insuficientes para minimizá-los.

A questão é que, mesmo quando a empresa observa a hierarquia dos controles e constata a necessidade de utilização de EPI’s, considerando a existência de certos riscos, conforme seu PPRA, nem sempre aplica a correta fiscalização de seu uso. Muitas vezes, foca-se em somente garantir que os funcionários recebam os equipamentos e que eles estejam adequados aos riscos. Tal fornecimento, costuma até ser acompanhado de um treinamento geral, aplicável a todo tipo de função ou atividade. No entanto, tanto a CLT como a NR 06 determinam que cabe ao empregador exigir o uso adequado do EPI distribuído.

Dessa forma, somente a apresentação de registros de treinamentos e entrega periódica de EPI’s pode não ser suficiente para respaldar a empresa. Especialmente no que tange à responsabilização civil. Ou seja, na hora de discutir se a empresa terá que pagar alguma indenização (ou até mesmo pensão) ao trabalhador pelos danos físicos ou morais que experimentou.

NOTA TÉCNICA DSST 146/2015

Além disso, é importante também destacar que a NOTA TÉCNICA DSST 146/2015 revisa o entendimento sobre a validade dos Certificados de Aprovação (CA) dos EPI’s. A referida nota ratifica que apenas podem ser comercializados EPI’s e com o CA válido. Mas, permite que o equipamento seja utilizado dentro da validade do produto. Esta validade deve ser informada pelo fabricante. Neste caso, o mesmo tem que ser adquirido com o CA dentro do prazo. Daí a importância de se reter também as notas fiscais para comprovação.

Controle do Uso de EPI’s

Desse modo, é fundamental que as empresas estejam atentas. E, quando pela análise da hierarquia das medidas de controles, o uso dos EPI´s for considerado necessário, garantir que:

I – Sejam fornecidos os EPI´s adequados aos riscos;
II – Os Certificados de Aprovação (CA’s) estejam válidos antes da compra;
III – Sejam ministrados treinamentos sobre a importância do uso correto dos mesmos;
IV – Os treinamentos tenham sido assimilados, aplicando-se treinamentos de reciclagem, quando necessário;
V – Seja realizada a autofiscalização ou inspeções regulares quanto ao uso do EPI´s.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo da Coluna na íntegra.

 

Elias Temponi
Consultor Jurídico / Colunista Verde Ghaia

 


Gestão da Informação Jurídica nas Organizações


 

Gestão Informação Jurídica nas Organizações

 

“Gestão da Informação Jurídica nas Organizações” esse é o assunto que o consultor jurídico, Gabriel Cunha, aborda no seu vídeo de estreia do Projeto Colunistas Verde GhaiaEle propõe uma estrutura básica com a aplicação de algumas ferramentas para facilitar a realização desse processo nas empresas. Assista!

 

Leia abaixo também artigo sobre o tema.

 

1. Gestão do Risco no contexto da gestão das organizações

 

Os acontecimentos que envolvem as atividades empresariais, como velocidade das inovações, mudanças econômicas e regulatórias, incertezas ambientais e mercado cada vez mais competitivo, levaram as organizações a perceber, nas últimas décadas, a importância de se realizar uma gestão que envolva a análise e o gerenciamento dos riscos a que estão sujeitas. Tal prática, dentre seus objetivos, visa a eliminação/ mitigação de perdas (e potencialização dos ganhos) e uma melhor identificação de contexto e de tendências para subsidiar a tomada de decisão e formulação de estratégias organizacionais.

A construção e estruturação de uma análise e uma gestão proativa dos riscos, através de metodologias consistentes, tem se mostrado ferramenta útil e necessária para a manutenção e crescimento dos ativos organizacionais e, principalmente, para o enfrentamento de crises, que demonstraram até hoje um caráter cíclico, mas que em alguns casos já sinalizam certa perenidade, como na escassez de recursos ambientais.

Neste sentido, nos alinhamos a tese de que a gestão eficiente de riscos possibilita a proteção de falhas, crises ou situações que gerem algum efeito negativo para as organizações, devendo ganhar centralidade na definição dos objetivos e estratégicas das organizações.

 

2. Risco Legal

 

Face à necessidade de uma verificação consistente dos riscos envolvidos nas atividades empresariais, as práticas de gestão de risco podem abranger as mais diversas perspectivas de uma organização e, no contexto atual, devem ser tratadas com a devida relevância no momento da tomada de decisões das empresas. Verifica-se, neste movimento, um aprimoramento contínuo do controle dos riscos em algumas perspectivas para a gestão estratégica de negócios, quais sejam: riscos de mercado, risco de crédito, risco operacional, risco legal e etc.

Sob esse prisma, destacamos o risco legal como possuidor de um papel de extrema relevância, pois visa verificar as perdas potenciais decorrentes da violação da legislação, de contratos confusos ou omissos, da efetividade na aplicação da lei, da criação de novos tributos e etc.

Especificando mais a abordagem da gestão do risco legal, aponta-se a pertinência da avaliação dos riscos legais ambientais das atividades organizacionais. Partimos da premissa de que os riscos de se estar em “inconformidade legal ambiental” envolvem a depreciação de valores organizacionais tangíveis (perda de contratos, perda de licenças, sanções pecuniárias, sanções restritivas de direito, paradas não planejadas) e intangíveis (danos a imagem/marca, perda da fidelidade dos clientes, credibilidade e etc.).

 

3. Gerenciamento do Risco Legal e a NBR ISO 14001:2015

 

O “Princípio do Poluidor Pagador”, basilar no direito ambiental, sinaliza a necessidade de um gerenciamento ambiental que considere a análise e a gestão dos riscos a que a atividade se expõe (e expõe os ecossistemas) tendo em vista os aspectos e impactos ambientais inerentes ao negócio.

Não sem motivo, a versão da ISO 14.001, publicada em 2015, traz um modelo de gestão que procura dar ênfase em uma gestão dos riscos ambientais do negócio, com responsabilização direta da alta direção pelo Sistema de Gestão Ambiental. A proposição destas novas perspectivas ao consagrado modelo de gestão ambiental enseja algumas questões importantes para o gerenciamento da empresa, senão vejamos:

i) A responsabilização direta da alta direção pelo SGA-Sistema de Gestão Ambiental traz a necessidade do desenvolvimento de ferramentas que auxiliem o gestor estratégico na verificação da eficiência do sistema, assim como na tomada de decisões estratégicas. (a.5.1)

ii) A consolidação do gerenciamento de riscos como metodologia fundamental à sustentabilidade da organização, consagrando e incentivando uma postura proativa, calculada e ambientalmente adequada nos movimentos empresariais. (6.1.1)

Independentemente de se possuir ou não a Certificação pelo modelo de gestão proposto na norma NBR ISO 14.001, a elaboração e adoção pelas organizações de uma metodologia eficiente de avaliação do risco legal ambiental é, ao nosso ver, ponto essencial para a sustentabilidade do negócio, em uma perspectiva econômica e, principalmente, para que o negócio seja sustentável na perspectiva ecológica.

A implantação do ambiental em uma organização, como forma de garantir a eficiência na identificação dos riscos envolvidos à sua atividade, e a própria gestão proativa do risco, deve direcionar as empresas a atuarem de maneira racional, evitando perdas desnecessárias e aproveitando oportunidades. Esse modelo desenvolve/amadurece nas empresas a capacidade de minimizar os riscos e, ainda, de criar valor agregado para sua marca e stakeholders.

Isso pois, o ambiente social, natural, econômico, de negócios e institucional pouco admite, atualmente, erros e perdas não calculadas. Reiteramos que a organização que não está atenta aos riscos ambientais do negócio tem sua capacidade de resiliência sensivelmente diminuída, uma vez que não antecipa hipóteses, crises, oportunidades ou mesmo o melhor caminho para sua sobrevivência e/ou prosperidade.

Salienta-se aqui, mais uma vez, a importância de as organizações, os respectivos sistemas de compliance e consultorias jurídicas desenvolverem tecnologias e métodos de verificação do Risco Legal Ambiental, que entreguem informações relevantes, consistentes e diretivas, dialogando e alimentando a alta direção na tomada de decisões e formulação das estratégias organizacionais.

 

4. Gerenciamento do Risco legal e

 

A conformidade legal ambiental representa um desafio para as organizações. Conhecimento das normas, corpo técnico qualificado para as atividades de risco, viabilidade financeira de controles e alternativas ecológica face as exigências legais são alguns dos itens a serem internalizados na cultura, lógica e engrenagem de funcionamento das empresas.

Ao arquitetar ou contar com uma estrutura que visa trazer e manter a organização em compliance ambiental, as empresas dão grande passo para conseguir se manter em conformidade. Tais estruturas, de maior ou menor complexidade e abrangência, tendo autonomia, influência sobre a alta direção e ferramentas adequadas para o gerenciamento do risco legal, acabam por constituir bases sólidas para o crescimento sustentável da organização.

O assunto é interessante e será melhor explorado em outra oportunidade. Por hora, frisamos a pertinência e importância do desenvolvimento de ferramentas e métodos para instrumentalizar o sistema de compliance das organizações para o:

(i) Adequado gerenciamento da conformidade,
(ii) Definição de prioridades,
(iii) Gerenciamento do risco legal associado às interações socioeconômicas do negócio e, por fim,
(iv) Otimização da interlocução com a alta direção, ao subsidiar os líderes de informações simplificadas, diretas e relevantes para a tomada de decisão.

 

5. Risco legal ambiental – Estruturando uma metodologia eficaz

 

Visando contribuir com as organizações que desejam contar com metodologia de avaliação do risco legal ambiental, sugerimos alguns pontos para enforque. De forma pragmática, apontamos algumas práticas de gestão que envolvem o tratamento do risco legal ambiental e que se mostram consistentes quando se atentam, no mínimo, para os seguintes padrões:

a) Diagnóstico do Risco Legal:

i) Verificação continua da legislação aplicável às atividades da organização;
ii) Implementação de metodologias e ferramentas para uma apuração e gestão do cumprimento das obrigações ambientais legais pela organização.
iii) Análise prévia da legislação antes de qualquer movimento organizacional.
iv) Percepção/parecer do departamento legal, dos advogados ou consultoria como ponto importante a ser analisado antes das decisões empresariais;
v) Identificação do Riscos Legais à que a organização está exposta.

b) Priorização dos Riscos

i) Implementação de metodologia para priorização do tratamento dos riscos legais ambientais; (Ex.: indicador de Risco legal)
c) Controle dos Riscos
i) Implementação de metodologia para tratamento, monitoramento e gerenciamento dos riscos;
ii) Implantação de cultura de aprendizado a partir dos erros, utilizando a informação para aperfeiçoar os processos e minimizar o risco futuro.
iii) Integração da gestão do risco legal ambiental com a estratégia de gestão global do risco da organização;
iv) Engajamento da alta direção com o diagnóstico de risco, utilizando indicadores, pareceres, e conclusões pertinentes na tomada de decisão.

 

6. Conclusão

 

Um gerenciamento do Risco Legal Ambiental visa proporcionar as organizações um conhecimento do seu contexto de atuação face as obrigações legais que estão sujeitas e, assim, um domínio calculado dos efeitos negativos que podem sofrer diante do não atendimento de determinado imperativo normativo ambiental. Tal conhecimento permite a priorização de investimentos e o direcionamento da organização para conformidade sistêmica e legal de forma planejada e sustentável.

Assim, uma empresa que avalia os riscos legais a que está sujeita, de acordo com sua atividade, sanções aplicáveis e avaliação da probabilidade de ocorrência, está mais apta ao gerenciamento ambiental sustentável e melhoria de performance contínua, uma vez que constantemente monitora quais os padrões e obrigações ambientais deve respeitar, tendo condições de antecipar problemas, inovar e melhorar seus processos.

Neste sentido, entendemos que uma metodologia de avaliação do risco legal ambiental, com a criação de indicadores que permitam o entendimento do contexto de atendimento das obrigações ambientais pela organização, coaduna com as principais orientações na NBR ISO 14001/2015, pois estrutura uma ferramenta de gerenciamento ambiental proativo e estratégico e que envolve diretamente a alta direção.

 

Gabriel Cunha
Consultor Jurídico / Colunista Verde Ghaia

Recursos Hídricos e os Desafios para o Futuro


 

recursos hídricos

Em seu primeiro vídeo do Projeto Colunistas Verde Ghaia, Fernando Persechini, advogado especialista em direito ambiental, inicia uma reflexão sobre
gestão de recursos hídricos na atualidade.

 

No mês de março deste ano, foi sediado, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água. As discussões mais importantes que ocorreram durante o evento, tiveram como tema a garantia ao atendimento da Meta Nº 06 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Meta esta que visa atingir, até tal ano, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

Em 2015, segundo dados da FAO, 181 países atingiram uma cobertura de pelo menos 75% nos serviços básicos de água potável. A organização avaliou que, no último século, a falta de água aumentou 1,7% mais rápido que a população. Agravando, assim, os conflitos regionais acerca destes recursos e trazendo desafios complexos para a garantia da universalização ao acesso.

Segundo Urilch Beck, as mudanças climáticas percebidas devem ser classificadas como uma “metamorfose do clima”. O que impossibilita que previsões históricas e estudos avançados consigam estabelecer padrões para o comportamento climático no planeta e antecipar consequências.

As discussões acerca destas mudanças, em tempos de crise ambiental, são o fio condutor dos debates atuais sobre a utilização e disponibilidade dos recursos hídricos.

Outro grave problema enfrentado, caracteriza-se pela ausência de qualidade da água para consumo humano. Enquanto em alguns locais a seca prolongada leva à escassez da água, em outros, a contaminação dos recursos hídricos, corrobora para que este bem, mesmo existindo, não possa cumprir sua função para abastecimento humano e produção agrícola.

Será necessário, portanto, o desenvolvimento de novas tecnologias, investimentos públicos e privados e respeito às normas ambientais vigentes para que se possa alcançar as mudanças necessárias que garantam um consumo sustentável dos recursos hídricos.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo da Coluna na íntegra.

 


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