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Política Nuclear Brasileira: processo de elaboração da nova legislação


 

CNEN participa da elaboração de norma com diretrizes da política nuclear brasileira

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 06-12-2018, seção 1, página 03, o Decreto Nº 9.600, de 05-12-2018, que consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira, contribuindo para o planejamento, ações e atividades nucleares e radioativas no País, em observância à soberania nacional, com vistas ao desenvolvimento, à proteção da saúde humana e do meio ambiente.

O processo de elaboração da nova legislação contou com a participação da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, bem como demais autoridades e representantes de instituições brasileiras da área nuclear, que integraram o Grupo de Trabalho 1 do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

Entre os objetivos apresentados pelo Decreto, podemos destacar:

Garantir o uso seguro da tecnologia nuclear e fortalecer as atividades relacionadas com o planejamento, a resposta a situações de emergência e eventos relacionados com a segurança nuclear e a proteção física das instalações nucleares;

Atualizar e manter a estrutura do setor nuclear, observadas as áreas de atuação de seus órgãos componentes, com vistas a garantir a sua integração, eficácia e eficiência,

Foi estabelecido que os estudos e os projetos científicos e tecnológicos serão incentivados, a fim de estimular a capacitação, o desenvolvimento e a inovação, com vistas, em especial, à autonomia tecnológica nas áreas de fusão e fissão nucleares, ciclo do combustível, reatores nucleares, entre outras.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Karina Passos Lopes
Departamento Jurídico

 


MAPA determina novos padrões para fornecimento de leite


 

Foi publicada a Instrução Normativa nº 77 pelo MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 26 de novembro de 2018, que ratifica, altera e inclui novos procedimentos para os produtores e transportadores de leite para o consumo humano.

A nova Instrução estabelece critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa.

O estabelecimento deve manter, como parte de seu programa de autocontrole, o plano de qualificação de fornecedores de leite, o qual deve contemplar a assistência técnica e gerencial, bem como a capacitação de todos os seus fornecedores, com foco em gestão da propriedade e implementação das boas práticas agropecuárias.

Frisa-se que, que as empresas devem manter registros auditáveis que evidenciem a regular execução e o atingimento das metas estabelecidas no plano pelo período mínimo de 12 meses, bem como, realizar auditorias internas anuais para avaliação da efetividade do plano de qualificação de fornecedores e manter os respectivos relatórios arquivados.

O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento avaliará a necessidade de revisão das disposições contidas nesta Instrução Normativa, de acordo com a evolução da qualidade do leite e o surgimento de possíveis inovações tecnológicas.

Por fim, a Instrução começa a vigorar a partir de 30 de maio de 2019, onde será a revogada a Instrução Normativa Mapa Nº 51, de 18-09-2002, que aprova o antigo regulamento técnico de produção, identidade e qualidade do leite tipo A, o regulamento técnico de identidade e qualidade de leite cru refrigerado, o regulamento técnico de identidade e qualidade de leite pasteurizado e o regulamento técnico da coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Instrução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI  ou através do site Future Legis.

Helane Rezende
Consultora Jurídica


Regularização de Reserva Legal


 

SMA regulamenta a compensação para regularização de reserva legal por meio de doação

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 30-11-2018, seção I, página 61, a Resolução SMA nº 165, de 29-11-2018, na qual regulamentou os procedimentos para regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais, mediante compensação por meio de doação ao Poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação, pendente de regularização fundiária.

Para o proprietário realizar a doação de área inserida em unidade de conservação, deve ser requerido no Sistema de Cadastro Ambiental Rural, com todos os documentos citados nos incisos do parágrafo 1º, artigo 2º desta Resolução.

Em caso de aprovação, será firmado Termo de Compromisso entre o proprietário do imóvel e o órgão, e posteriormente, deverá ser efetivada a doação da área em até 06 meses. Segundo o Artigo 5º, constará no negócio jurídico a cláusula resolutiva da compensação de Reserva Legal pelo prazo de 10 anos.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis.

 

Ana Gabrielle Silva e Souza
Departamento Jurídico


Expedição de licenças ambientais simultânea


 

Procedimento para expedição das licenças ambientais de forma simultânea

O Diário Oficial do Estado do Paraná, publicou no dia 05-12-2018, a Portaria IAP Nº 281, de 30-11-2018, que define o procedimento específico para expedição das licenças ambientais de forma simultânea.

O usuário ambiental no ato do pedido poderá requerer a emissão isolada, sucessiva ou simultânea das licenças de acordo com a sua natureza, características e fase de empreendimento ou atividade. Ao procedimento será assegurado a solicitação e análise dos documentos, estudos e projetos já estabelecidos na legislação vigente.

As atividades permitidas para o Licenciamento Ambiental simultâneo estão previstas no Anexo I da Portaria.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Letícia Caroline Nunes Ferreira
Departamento Jurídico


Norma sobre laçamento de efluente sanitário é revisada


 

Norma técnica que trata sobre lançamento de efluente sanitário na rede coletora da Copasa é revisada

A Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG homologou a revisão feita pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA através da Resolução ARSAE Nº 117, de 20-11-2018. A norma estabelece condições e critérios para o lançamento de efluentes líquidos não domésticos – END’s, no sistema de esgotamento sanitário da COPASA.

Uma das diversas modificações do texto trazida por esta revisão, refere-se à nota do item 4.14, que agora deixa a critério da COPASA definir em qual situação ela irá exigir do usuário, análises laboratoriais complementares e de toxicidade, conforme a natureza do gerador de efluentes e os tipos de processos por ele utilizados. Na versão anterior, esta exigência poderia ser realizada somente na ausência de dados.

Importante ressaltar que as especificações previstas nesta norma controlam e regulamentam o lançamento de efluentes não domésticos, na rede coletora, sendo que sua observância é de suma importância, uma vez que tem como principais objetivos:

  • Reduzir os riscos operacionais do sistema público de esgotos;
  • Assegurar a integridade das tubulações da rede coletora pública de esgotos, evitando corrosões, incrustações e/ou obstruções, provenientes do lançamento dos efluentes não domésticos;
  • Reduzir a probabilidade das ocorrências de explosões e/ou inflamabilidade;
  • Prevenir o lançamento de poluentes que passam pela Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e possam deteriorar os cursos d’água;
  • Não permitir o lançamento de efluentes que possam desequilibrar o tratamento de esgotos nas ETE’s;

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

 

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico

 


Novas diretrizes para licenciamento na mineração


 

COPAM estabelece novas diretrizes para o licenciamento de atividades de mineração

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM publicou no Diário Oficial de Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM Nº 228, de 28-11-2018, a qual revoga a Deliberação Normativa COPAM Nº 210, de 21-09-2016, bem como estabelece diretrizes específicas para licenciamento das atividades descritas sob os códigos A-05-06-2, A-05-08-4 e A-05-09-5 da Deliberação Normativa COPAM Nº 217, de 06-12-2017.

A norma traz diretrizes para o licenciamento destas atividades, estabelecendo o licenciamento na modalidade simplificada para a atividade enquadrada nas classes 2 ou 3 dos códigos A-05-06-2, A-05-08-4 e A-05-09-5 da DN 217. Já para a atividade enquadrada na classe 4, aplica-se o licenciamento concomitante, nos termos do inciso I do §1º do art. 8º da DN 217.

Importante ressaltar que, para a atividade descrita sob o código A-05-06-2, a norma esclarece que nos casos em que for necessária a construção de barramento para conter o rejeito dentro da cava da mina de forma a evitar seu escape, a atividade deverá ser enquadrada no código A-05-03-7 da DN 217, sujeitando-se a atividade às normas legais aplicáveis a esse tipo de estrutura.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI  ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico


Novos Limites para Emissão de Gases Poluentes e Emissão de Ruídos de Passagem


 

O Diário Oficial da União publicou esta semana a Resolução CONAMA Nº 490, de 16-11-2018, que estabelece a fase PROCONVE P8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário.

Dentre as exigências previstas na norma, está a medição das emissões em condições reais na rua. A fase P8 do Proconve engloba, também, questões como fatores de deterioração e o acompanhamento das emissões de acordo com a vida útil do veículo.

Fabricantes e importadores dos veículos tratados na norma deverão se atentar ao cronograma estipulado para que os novos padrões sejam adotados. Segundo o órgão, o objetivo é limitar poluentes e ruídos dos novos veículos de uso rodoviário destinados ao transporte de passageiros (ônibus) e mercadorias (caminhões).

Quanto a homologação de veículos que nunca obtiveram licença para uso da configuração de veículo ou motor (LCVM), os novos padrões passam a viger em 1° de janeiro de 2022. Para os demais veículos, os novos limites valem a partir de 1º de janeiro 2023. A norma elenca uma série de limites em seu texto.

A Resolução ainda dispõe sobre o controle de ruído de passagem, prevendo novos limites de sua emissão a serem atendidos pelos veículos pesados. Os limites máximos estabelecidos na Etapa 1 do programa passam a valer para todos os modelos de veículos.

Já na Etapa 2 do Proconve, os limites máximos de ruído de passagem definidos passarão a valer para novos modelos de veículos a partir de 1° de janeiro de 2027 e, em 1° de janeiro de 2028, para todos os modelos de veículos.

Na Etapa 3, em 1° de janeiro de 2032, passará a valer para novos modelos de veículos, e em 1° de janeiro de 2033, para todos os modelos de veículos da Fase Proconve P8.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

 

Gabriela Cristina U. Viana
Setor Jurídico Verde Ghaia


Publicada a Resolução que determina Padrões de Qualidade do ar


 

Conselho Nacional do Meio Ambiente determina os Padrões de Qualidade do Ar

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de novembro de 2018, a Resolução CONAMA nº 491, de 19 de novembro de 2018 que estabelece os padrões de qualidade do ar.

A presente Resolução denota como definições o poluente atmosférico, o padrão de qualidade do ar, episódio crítico de poluição do ar, Plano de Controle de Emissões Atmosféricas, Material Particulado, Partículas Totais em Suspensão e Índice de Qualidade do Ar.

Entretanto, os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão elaborar o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, contendo os dados de monitoramento e a evolução da qualidade do ar, conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo II, e resumo executivo, de forma objetiva e didática, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo assim sua publicidade.

Em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital, o Ministério do Meio Ambiente, tem o dever de no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta Resolução, elaborar guia técnico contendo, dentre outros, os métodos de referência adotados e os critérios para utilização de métodos equivalentes, da localização dos amostradores e da representatividade temporal dos dados e sistematização do cálculo do índice de qualidade do ar. Assim como, disponibilizar consolidada, as informações prestadas pelo órgãos ambientais estaduais e distrital referentes ao Plano de Controle de Emissões Atmosféricas e Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar , apresentando ao CONAMA até o final do quinto ano da publicação desta Resolução, de forma a subsidiar a discussão sobre a adoção dos padrões de qualidade do ar subsequentes.

A respectiva Resolução também revoga os subitens 2.2.1 e 2.3 (dos padrões de qualidade do ar e prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar ) da  Resolução Conama Nº 05, de 15-06-1989.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis.

 

Thais Cardinali
Legislação e Pesquisa

 

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Aprovada Deliberação Normativa CONSEMA Nº 01


 

Licenciamento Ambiental – CONSEMA

A Deliberação Normativa Consema Nº 01, DE 13-11-2018, publicada no DOU 13-11-2018, revoga a Deliberação Consema Normativa 01/2014 e fixa a tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

A norma prevê em seu artigo 8° que o licenciamento dos empreendimentos e das atividades que se enquadrem na lista constante do Anexo I e que na data da publicação desta deliberação já tenham protocolizado o pedido de licença ambiental junto à Cetesb- Companhia Ambiental do Estado de São Paulo será concluído por ela até a obtenção da licença de operação ou até o indeferimento da licença. Já a renovação de licença de operação será conduzida pelo Munícipio.

Assim, recomendamos que os empreendedores verifiquem a listagem trazida no anexo I para verificar se as atividades desenvolvidas pela empresa, causam ou podem causar impacto ambiental de âmbito local.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Ana Paula dos Santos
Advogada / Consultora Jurídica
Departamento Jurídico – Grupo Verde Ghaia


Publicado Decreto que regulamenta Atividades Potencialmente Poluidoras


 

DECRETO REGULAMENTA O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

O Decreto Nº 54.315, de 08-11-2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 09 de novembro de 2018, regulamentou a Lei nº 13.761 de 15-07-2011, na qual instituiu o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS.

O registro no Cadastro Técnico Estadual é obrigatório a todos os empreendimentos que dispõem de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos e aos pertencentes da fauna e flora.

O pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS deve ser realizado no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e seu recolhimento realizado até o terceiro dia útil do mês subsequente em guia própria, conforme estabelecido no Art. 7º deste Decreto.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI.
Aproveite e saiba mais sobre o Decreto no site Future Legis.

Ana Gabrielle Silva e Souza
Departamento Jurídico / Grupo Verde Ghaia


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