Sanções e medidas compulsórias de enfrentamento ao COVID - 19.
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Sanções e medidas compulsórias de enfrentamento ao vírus COVID-19

 

Sanções e medidas compulsórias de enfrentamento a emergência e COVID – 19.

Em decorrência da pandemia pelo COVID – 19, o Ministério de Estado da Justiça e Saúde Publica juntamente com o Ministério da Saúde, publicaram a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 05, DE 17-03-2020, na qual determina sanções em caso de descumprimento da Lei nº 13.979, de 2020 em responsabilização civil, administrativa e penal aos agentes infratores.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Helane Resende – Jurídico Verde Ghaia

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