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Ministério do Trabalho apresenta Nota Técnica sobre a IN 129/2017


 

O Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), elaborou a Nota Técnica nº 02/2017/CGNOR/DSST/SIT, como proposta de publicação de Instrução Normativa MTE Nº 129, de 11-01-2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2017, que instaura Procedimento Especial para as fiscalizações da Norma Regulamentadora n° 12 — NR-12 — Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Ressalta-se que a norma foi revisada de forma tripartite, por consenso, com participação de governo, trabalhadores (Centrais Sindicais) e empregadores (Confederações Empresariais).

Conforme dispõe a Nota técnica 02/2017, o que se observou nos anos seguintes à publicação da norma foi que, à medida que a fiscalização avançou, houve uma ofensiva contra a NR-12. Inclusive tramita no âmbito do Senado Federal o PDS 43/2015, disponível no site do Senado (http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120458), que tem por objetivo sustar a NR-12 e impor medidas restritivas à atuação da inspeção do trabalho no que tange às competências para interditar máquinas e equipamentos.

Todavia, ressalta-se que o Ministério do Trabalho já se manifestou contrariamente ao PDS, apresentando o arcabouço histórico e legislativo relacionado ao tema proteção de máquinas, bem como estimativas quanto à quantidade elevada de acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos em diversos períodos da história brasileira, incluindo os últimos 5 anos. De qualquer forma, independente da tramitação de propostas no âmbito legislativo, as discussões tripartites realizadas com participação de trabalhadores e empregadores continuaram e vêm alcançando resultados importantes com a publicação de portarias que facilitam a implementação da norma.

Contudo, apesar dos avanços alcançados, é fato que há no parque industrial brasileiro significativa quantidade de máquinas antigas, configurando-se uma situação na qual, por um lado, a implementação efetiva da NR12 é fundamental para a melhoria das condições de trabalho e a consequente redução da quantidade de acidentes de trabalho, e, por outro, seja por motivos técnicos ou financeiros, há dificuldade no cumprimento da norma em nível nacional, sendo necessária uma atuação diferenciada da fiscalização para promover o saneamento das infrações e garantir efetivas melhorias nos ambientes de trabalho.

Nesse contexto, conforme a Nota Técnica nº 02/2017, ante a edição da Instrução Normativa MTE Nº 129, de 11-01-2017, que estabelece o tratamento diferenciado para as fiscalizações da NR-12 pelos próximos 3 anos, devendo a fiscalização em uma primeira inspeção orientar e notificar a empresa e da possibilidade de pactuação de planos de trabalho entre as empresas e os Auditores-Fiscais do Trabalho, acordou-se que as discussões envolvendo o PDS n° 43/2015 ficam suspensa. Restou acordado também que todas as partes envolvidas envidarão os esforços necessários para garantir efetivos e significativos avanços nas tratativas de um texto consensual sobre a matéria.

A Nota Técnica Nº 02/2017/CGNOR/DSST/SIT é um documento interno do Ministério do Trabalho, que não é publicado por meio de Diário Oficial e nem em sites oficiais. Todavia, o texto da Instrução Normativa MTE Nº 129, de 11-01-2017 encontra-se disponível Instrução normativa para ação fiscal da NR 12

Karina Passos Lopes
Legislação e Pesquisa


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