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Nova norma para Transmissoras de Radiocomunicação


 
Nova norma para Transmissoras de Radiocomunicação
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ANATEL aprova novo Regulamento para Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação

Foi publicado no diário oficial da União do dia 02 de outubro de 2018, a Resolução Anatel nº 700, de 28-09-2018 que aprova o regulamento sobre a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação.

O novo regulamento tem por objetivo definir métodos de avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação. A Resolução Anatel 303/2002 que será revogada em 120 dias pela Resolução Anatel 700/2018, determina a faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz para o limite da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Já a Resolução Anatel 700/2018 determina a faixa de 8,3 kHz e 300 GHz.

Os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação e por terminais de usuários, estabelecidos em todo o território brasileiro, são os recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme estabelecido na Lei nº 11.934/2009. Ressalta-se que, enquanto não forem estabelecidas novas recomendações, serão adotados, para fins de avaliação da exposição humana a CEMRF, os limites propostos pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), detalhados em Ato específico da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro radioelétrico.

A avaliação da exposição humana a CEMRF associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação deve considerar a exposição da população em geral e a exposição ocupacional, permanecendo válidos os relatórios de conformidade expedidos até a data de entrada em vigor deste Regulamento.

Por fim, a Resolução Anatel nº 700, de 28-09-2018 entra em vigor em 120 dias, no dia 02-02-2019, onde a Resolução Anatel Nº 303, de 02-07-2002 também será revogada.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias
Departamento Jurídico.

 


2 comentários em “Nova norma para Transmissoras de Radiocomunicação

  1. Tenho uma dúvida e gostaria de um esclarecimento : O artigo 14 da resolução 700 diz que quem já possui o relatório de conformidade anterior à data da publicação continua válido … Há quem interprete que todos os relatórios de conformidade anteriores à publicação serão válidos até a data de entrada em vigor da resolução 700 ( 31/01/2019) . Será que todos os permissionários de serviços de telecomunicações deverão refazer seus relatórios ou medições de conformidade sob pena da cassação de outorga !

    1. Olá Ramon, boa tarde!
      Esclarecemos que Resolução ANATEL Nº 700, de 28-09-2018 foi publicada em 02-10-2018, porém, conforme determina o art. 3º, entraria em vigor em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, ou seja, dia 02-02-2019.
      Portanto, conforme prevê o art. 14, permaneceram válidos os relatórios de conformidade expedidos até a data de entrada em vigor da norma.
      Karina Passos – Departamento Jurídico

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