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NR 18: Portaria SIT determina uso de Sistema de Comunicação de Obras


 

NR 18: Portaria SIT determina uso de Sistema de Comunicação de Obras

Foi publicada no último dia 27/05, no Diário Oficial da União, a PORTARIA Nº 540, DE 25-05-2016, que determina que a Comunicação Prévia de Obras, prevista no item 18.2 da Norma Regulamentadora nº 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, seja feita por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO.

O Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO está disponível no site do Ministério do Trabalho.

Todavia, durante o período de seis meses, contados da publicação desta Portaria, é facultado ao interessado protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema.

A PORTARIA Nº 540  entra em vigor na data de sua publicação.

A íntegra do texto, com a análise da Consultoria Jurídica Verde Ghaia, está disponível no sistema soGi.

 

FONTE: Informação e Pesquisa Verde Ghaia – Karina Passos Lopes

Para mais informações acesse:
SoGi – Sistema On-line de Gestão Integrada


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