Norma simplifica procedimentos de licenciamento e controle ambiental
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Nova regulamentação de licenciamento no Rio de Janeiro

 

Foi publicado recentemente, o Decreto Nº 46.890, de 23-12-2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA.

A nova norma simplifica os procedimentos de licenciamento e de controle ambiental, não deixando de lado, com isso, a proteção ao meio ambiente.

O licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental levarão em conta indicadores de desempenho do empreendimento ou atividade, estratégias previamente estabelecidas, bem como os riscos e impactos envolvidos no empreendimento ou atividade, com vistas à efetividade na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro.

A Licença Ambiental Simplificada, Prévia e de Instalação, de Instalação e de Operação foram excluídas pelo novo texto, sendo criadas novas espécies. Lembrando, que, as extintas permanecerão vigentes com seus respectivos regimes jurídicos até o seu termo final. Houve, também, o aumento dos prazos mínimos e máximos das licenças.

Este Decreto começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias depois de sua publicação (21-06-2020) revogadas as disposições em contrário, em especial o então vigente Decreto n° 44.820, de 02-06-2014 e suas alterações.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis

Gabriela Cristina U. Viana

Setor Jurídico Verde Ghaia

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