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Produtos Controlados pelo Exército

 

PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO SERÃO ACOMPANHADOS E RASTREADOS EM TODO TERRRITORIO NACIONAL

Foi publicada recentemente a PORTARIA Nº 46, DE 18-03-2020 que estabelece o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR) que tem por finalidade acompanhar e rastrear os Produtos Controlados pelo Exército (PCE) em todo o território nacional.

O SisNaR é um conjunto de recursos e ações que possibilitam monitorar o PCE durante o seu ciclo de vida e rastrear a sua origem.

Vale ressaltar, que são usuários do Sistema de Rastreamento de PCE:

  • os fabricantes e os importadores de PCE registrados junto ao Exército;
  •  exportadores, comerciantes, prestadores de serviço e usuários de PCE.

Ademais, é obrigatório o lançamento dos dados no SisNaR dos PCE fabricados, importados, exportados, comercializados ou utilizados passíveis de rastreamento, conforme anexo A da Portaria, por todas as pessoas físicas e jurídicas registradas no Exército, que exerçam atividades com esses PCE.

Destaca-se que o  sistema de TI dos fabricantes e importadores de PCE a ser integrado deve ser um sistema digital que possibilite o registro dos eventos que compõem o ciclo de vida de um PCE, desde a sua origem até seu uso final, compreendendo também a aplicação de logística reversa, por meio de uma identidade única e segura e de um sistema de agregação de unidades que mantenha as informações individuais de cada produto em códigos bidimensionais dinâmicos.

Ademais, os recursos e ações necessários à operacionalização do SisNaR serão estabelecidas por meio de Instrução Normativa a ser expedida pela DFPC.

Esta Portaria entrará em vigor no dia 04-05-2020.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia

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