TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFAMG) É ALTERADA
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Regulamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

 

O Decreto Nº 44.045, de 13-06-2005 que aprovou o REGULAMENTO DA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) foi alterado pelo Decreto Nº 47.578, de 28-12-2018, conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 29/12/2018.

Dentre as alterações, destaca-se a alteração no art. 5º, que traz a definição de quem é contribuinte da TFAMG. Na antiga versão, contribuinte era a pessoa que exerce as atividades potencialmente poluidoras, constantes do Anexo I deste Decreto, sob fiscalização da FEAM, ou as atividades utilizadoras de recursos naturais, constantes do Anexo II deste Decreto, sob fiscalização do IEF. Com a nova redação, contribuinte da referida taxa é a pessoa que exerce as atividades potencialmente poluidoras ou as atividades utilizadoras de recursos ambientais sob a fiscalização tanto do IEF quanto da FEAM.

Outra alteração que merece destaque é a do art. 16, que agora permite o recolhimento da TFAMG conjuntamente com taxa de fiscalização ambiental instituída pelo município nos casos de existir autorização firmada por intermédio de convênio ou acordo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a , a Feam, o IEF, o Ibama, e, se for o caso, o município respectivo.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico

2 comentários em “Regulamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

  1. NOSSA MICRO-EMPRESA TEM TODOS PRODUTOS BIO-DEGRADÁVEIS UTILIZADOS NO PROCESSO QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS A AFIRMO QUE DEFINITIVAMENTE NÃO POLUÍMOS O MEIO AMBIENTE EM NENHUM MOMENTO. POR ISSO PEÇO A ISENÇAO DESSA REFERIDA TAXA TENHO CERTEZA QUE SE FIZEREM A REFERIDA FISCALIZAÇÃO VOCÊS SERÃO MAIS COERENTES NA COBRANÇA DE MAIS ESSE IMPOSTO, POIS ESTÃO INVIABILIZANDO O FUNCIONAMENTO E A EXISTÊNCIA DE MUITAS MICRO-EMPRESAS E COBRANDO DE QUEM REALMENTE É NECESSÁRIO CONTRIBUIR.

    1. Boa tarde, Renata!
      A Verde Ghaia oferece metodologias e indicadores para a sustentabilidade através de processos ágeis, como o nosso software, SOGI.

      Temos também um Programa de Sustentabilidade cuja premissa é o de criar um ambiente colaborativo, solidário, consciente e que estimule o desenvolvimento e a produtividade. Para isso, ele está sendo desenvolvido por colaboradores voluntários da empresa, tendo como apoiadores as áreas de Gestão de Pessoas, Comunicação e Diretoria Técnica. O programa tem como base os pilares ambiental, social e econômico/qualidade, sendo norteado pelas normas internacionais ISO 90001 – qualidade; ISO 14001 – meio ambiente; SA8000, NBR 16001 e ISO 260001 – Responsabilidade Social; OHSAS 18001 – Saúde e Segurança no Trabalho; ISO 14064 – Mudanças Climáticas.

      O nosso canal de comunicação direta com vocês, nossos leitores, é através do Blog. Essa ferramenta nos ajuda a comunicá-los mudanças ocorridas em nossa legislação, para que vocês não sejam pegos de surpresa. Quanto a sua solicitação de isenção de taxa, peço que procure o órgão responsável, pois somos apenas os comunicadores da mudança ocorrida.

      Dúvidas, estamos à disposição.
      Atte.;
      Equipe Verde Ghaia

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