Retrospectiva 2019: Requisitos Legais Segurança de Alimentos
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Retrospectiva 2019: Requisitos de Segurança de Alimentos mais importantes

 

A Resolução N°331 estabelece os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. Ficou definido que os setores envolvidos na cadeia produtiva de alimentos devem realizar análises periódicas e assegurar que, durante todo o prazo de validade, os alimentos cumpram com os padrões microbiológicos estabelecidos na Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019. Os planos de amostragem também devem seguir as determinações da Instrução Normativa e os métodos de análise devem ser estabelecidos por órgãos referenciados no artigo 10 da Resolução.

Resolução ANVISA Nº 332, de 23-12-2019

Define novos requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos. Ficou estabelecido que não são mais permitidos a produção, a importação, o uso e a oferta de ácido linoleico conjugado sintético para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.  Além disso, a norma estabeleceu prazos para redução dos teores de gorduras trans industriais em alimentos, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2023, ficam proibidos a produção, a importação, o uso e a oferta de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.

Instrução Normativa ANVISA Nº 60, de 23-12-2019

Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos prontos para oferta ao consumidor, inclusive alimentos comercialmente estéreis, incluindo leite e derivados UAT (UHT), fórmulas infantis líquidas comercialmente estéreis e fórmulas enterais líquidas comercialmente estéreis.

Caroline da Silva Dias / Departamento Jurídico

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