Mato Grosso do Sul: contagem dos prazos administrativos
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Retomada da contagem dos prazos de Processos Administrativos

 

Foi publicado pelo Diretor Presidente do Imasul, a Portaria Imasul nº 778, de 14-05-2020, que estabelece a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.

Os processos administrativos, terão seus prazos retomados, no estado em que se encontram, a partir do dia 18 de maio de 2020, restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Esta Portaria, revoga o art. 2º da Portaria Imasul nº 769, de 17-03-2020, que “dispõe sobre as medidas temporárias adotadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, para a prevenção do contágio do coronavírus”.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Renata da Silva Domingos|Departamento Jurídico

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