SEMAD-IEF estabelece procedimento para pagamento de DAE 2019
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SEMAD-IEF estabelece procedimento para DAE 2019


 

SEMAD-IEF estabelecem procedimento para emissão e pagamento do DAE – 2019

Foram publicadas recentemente no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.771, de 13-02-2019 e a Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.772, de 13-02-2019 que estabelecem os procedimentos para emissão e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para renovação do Registro Anual, exercício de 2019.

Desta forma, para as pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 1.659/2012, Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta SEMAD-IEF N.º 2.394/2016, o DAE para o referido pagamento será emitido pelo contribuinte, através do endereço eletrônico, action – DAE on-line, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF –, conforme disposto no Anexo I das novas Resoluções.

Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR, responsável pelo atendimento de seu Município.

O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento. Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no site da SEF, por procedimento específico.

O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet. O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do textos destas Resoluções por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Gabriela Cristina U. Viana, Setor Jurídico Verde Ghaia


5 comentários em “SEMAD-IEF estabelece procedimento para DAE 2019

  1. Para maquina de retro ou similares tenho tirar um dae só anual? E se tirou um para cada mais nao pagou, qual o pricedimento a ser feito? Precisa cancelar? Att nadia

    1. Olá Nadia!

      Conforme Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.771, de 13-02-2019 e a Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.772, de 13-02-2019 a DAE deverá ser emitida e paga de acordo com a descrição da categoria e anual. Em relação ao não pagamento de DAE vencida aplica-se o art. 17 da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 1.661, DE 27-07-2012

      Art. 17º. Os valores correspondentes ao pagamento dos emolumentos estabelecidos nesta Resolução poderão ser recolhidos em quaisquer agências dos bancos autorizados, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE que deverá ser emitido por meio do sistema de informação do órgão ambiental. Parágrafo único. Vencidos os prazos para pagamento dos emolumentos, os mesmos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês.

      Atenciosamente,
      Ana Paula dos Santos
      Jurídico- Grupo Verde Ghaia

  2. Prezado Antonio, boa tarde!

    Conforme o ANEXO II da Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.771, de 13-02-2019, o valor é de R$64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

    Atenciosamente,
    Helane Rezende – Consultora Jurídica na Verde Ghaia

    1. Prezado Antonio, boa tarde!

      Conforme o ANEXO II da Resolução Conjunta SEMAD-IEF Nº 2.771, de 13-02-2019, o valor é de R$64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Consultora Jurídica na Verde Ghaia

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