STF torna ilegal aterros em área de preservação ambiental
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STF torna ilegal aterros em área de preservação ambiental


 

Em uma decisão tomada em fevereiro deste ano, mas apenas está sendo entendida pelas empresas agora, aterros em

área de preservação ambiental, as APPs, não mais poderão funcionar.

Dessa forma, 16 capitais brasileiras deverão encontrar novos locais ou novas formas de destinação do lixo gerado diariamente pela população.

Atualmente, cerca de 80% dos aterros estão, mesmo que parcialmente, nessas áreas legalmente, sob a alegação de serem de utilidade pública e de interesse social, de acordo com o Código Florestal. No entanto, o STF considerou inconstitucional estas considerações. A insegurança de especialistas agora é que essa decisão inviabilize a implantação de novos aterros sanitários no país, proporcionando o surgimento de lixões a céu aberto.

A gestão de resíduos sólidos é um serviço que faz parte do saneamento básico. As finalidades seriam proteger o meio ambiente e zelar pela saúde pública. Com esse dispositivo, segundo especialistas, os aterros ficarão restritos a algumas áreas sem grandes espaços para viabilizar a estrutura e uma boa logística.

Confira a notícia completa.

Solução

Cada vez mais, e principalmente com essas novas mudanças, será necessário ter referências de fornecedores na área de resíduos sólidos. Uma facilidade para o processo seria ter um sistema confiável que já mostrasse fornecedores com licenças e documentação em dia.

Único no mercado, é o VG Resíduos. A startup premiada e com vários cases de sucesso, além de fomentar a gestão de resíduos de forma fácil para as grandes empresas, também oferece a ferramenta Mercado de Resíduos que ajuda com a indicação dos melhores fornecedores da área.

 

 


3 comentários em “STF torna ilegal aterros em área de preservação ambiental

  1. Marcela bom dia

    O tema equipara se aos direitos humanos segundo o artigo 1º da Convenção de Estocolmo, portanto, aplica se para APA e APP os tratados internacionais de direitos humanos, a coisa é muito mais difícil do que se imagina, pra se ter ideia hoje pode ser inclusive denunciado ao Tribunal Penal Internacional – TPI.

  2. O primeiro parágrafo da nota do STF, me confundiu. É APA ou APP, em APAs o uso do solo é permitido de maneira mais ampla,já em APPs é restrito! Como técnico em meio ambiente que sou,fiquei com esta dúvida? Na mais minha região, existem APAs e APPs.

    1. As APAs (Área de Proteção Ambiental) são unidades de conservação de Uso Sustentável. O objetivo básico da instituição de uma APA é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. A APA é constituída por terras públicas ou privadas podendo ser estabelecidas normas e restrições para utilização das propriedades privadas. Nas áreas de domínio público, o órgão gestor da unidade deve estabelecer as condições para a realização de pesquisa cientifica e visitação pública; nas áreas particulares cabe ao proprietário estabelecer as condições observadas as exigências e restrições legais.

      Já as APPs (Áreas de Preservação Permanentes) são aquelas definidas no novo Código Florestal, Lei Nº 12.651, de 25-05-2012, a saber:

      Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-¬se por:
      II ¬ Área de Preservação Permanente ¬ APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem¬ estar das populações humanas;

      Art. 4 o Considera-¬se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
      I ¬ as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
      a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
      b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
      c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
      d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
      e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
      II ¬ as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
      a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
      b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
      III ¬ as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
      IV ¬ as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
      V ¬ as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
      VI ¬ as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
      VII ¬ os manguezais, em toda a sua extensão;
      VIII ¬ as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
      IX ¬ no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho
      d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
      X ¬ as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
      XI ¬ em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

      O STF proibiu a construção de aterros em APPs, portanto a interpretação quanto a área deve observar o disposto no novo código florestal.

      Atte.
      __________________________________________________
      Marcela Torres Guaracy
      Jurídico – Grupo Verde Ghaia

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