Suspensão de Atividades Sujeitas à aglomeração em Ponta Grossa
×

Suspensão de Atividades de aglomeração de pessoas em Ponta Grossa.

 

Coronavírus: Suspensão de Atividades Sujeitas à aglomeração de pessoas no Município de Ponta Grossa.

O Prefeito municipal de Ponta Grossa, publicou recentemente o DECRETO N° 17.147, de 21-03-2020 que dispõe sobre a suspensão de atividades sujeitas à aglomeração de pessoas no âmbito do Município de Ponta Grossa, em complemento aos Decretos Municipais n. 17.077/2020 e 17.144/2020.

O Decreto determina que deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis da população

Dessa forma, segundo o Decreto são considerados serviços e atividade essenciais:

  • captação, tratamento e distribuição de água;
  • assistência médica e hospitalar;
  • assistência veterinária;
  • produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso
  • humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na
  • modalidade de entrega delivery e similares;
  • produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e
  • veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda
  • que localizados em rodovias;
  • agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos
  • necessários à manutenção da vida animal;
  • funerários;
  • transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado
  • privado individual de passageiros;
  • fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja
  • atividade esteja autorizada ao funcionamento;
  • transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • telecomunicações;
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
  • materiais nucleares;
  • processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • imprensa;
  • segurança privada;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviço postal e o correio aéreo nacional;
  • controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas
  • bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
  • atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social
  • atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico,
  • indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
  • setores industrial e da construção civil, em geral.
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
  • iluminação pública;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária;
  • transporte de numerário;
  • serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.

Ficam expressamente proibidas quaisquer atividades esportivas, recreativas ou de pesca junto ao Lago de Olarias.

O descumprimento das determinações contidas neste Decreto, poderão ensejar aos seus infratores às sanções previstas em legislação.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI  ou através do site Future Legis.

Isabella Nunes Diniz |Setor Jurídico Verde Ghaia

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *