Suspensão de prazos administrativos no Estado da Bahia - COVID-19
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Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Suspende os Prazos na Bahia

 

Coronavírus: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Suspende os Prazos Administrativos no Estado da Bahia.

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA, publicou recentemente a PORTARIA INEMA Nº 20.286 DE 24-03-2020,  que dispõe que em razão da crise iniciada pela disseminação do Covid-19 (Novo Coronavírus) no Estado da Bahia e em todo o Brasil, e seus impactos sobre toda a sociedade baiana, suspender os prazos administrativos no âmbito desse INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA por 30 dias corridos, tendo como data inicial de 25/03/2020.

 Incluem-se na suspensão processual os prazos no âmbito dos procedimentos de apresentação de condicionantes, atendimento de notificações, renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações e auto de infração.

Os prazos voltarão a fluir a partir do dia 26/04/2020, pelo tempo que lhes restava em 25/03/2020. As licenças ambientais, outorgas, autorizações vencidas no período do parágrafo anterior estão automaticamente prorrogadas para 26/04/2020.

Ademais, os casos excepcionais ou omissos nessa Portaria serão deliberados pela Diretoria Geral.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site  Future Legis.

Isabella Nunes Diniz |Setor Jurídico Verde Ghaia

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