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ABNT: Tenta proibir o uso da sua marca nominativa e figurativa

 

Associação Brasileira de Normas Técnicas tenta proibir empresas de consultorias de utilizar suas marcas nominativa e figurativa.

A 2ª turma do STF negou provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do ministro Fachin, que negou seguimento a recursos extraordinários da ABNT.

O Tribunal paulista entendeu que a referência à expressão ABNT tão somente para indicar a origem das normas comercializadas não gera ofensa marcária: “Propriedade industrial. Ausência de cerceamento. Litispendência não configurada. Referência à expressão ABNT tão somente para indicar a origem das normas comercializadas, e o que neste feito não se discute, portanto sem ofensa marcária. Improcedência do pedido cominatório, com indenização cumulada. Litigância temerária bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.” 

O STJ, em decisão da 3ª turma, entendeu que “presente a circunstância de que a ora recorrida (Target) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa de titularidade da autora – nome e logo –, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas“.

Na decisão monocrática que negou seguimento aos recursos da ABNT contra as decisões, Fachin afirmou que a discussão revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

A decisão do STF confirma decisão do TJ/SP, reconhecendo que tendo sido negada a incidência da tutela do direito autoral é lícita a menção do sinal “ABNT” para designar a sua distribuição, em face do disposto no art. 132, I, da lei 9.279/96.

A decisão foi favorável à empresa Target, recorrida, e ao IBPI – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, que atuou no caso como amicus curiae. O escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados atuou na causa pelo Instituto.

O texto acima foi publicado pelo site Migalhas e também pode ser lido no Blog do Escritório da LFM Advocacia com atuação nas áreas do direito empresarial, civil e imobiliário.

Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações

 

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, recentemente, a nova versão da NBR 10152:2017. A norma de Acústica – Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações substituirá a 1ª edição de 1987, elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Acústica (ABNT/CEE-196).

A NBR 10152:2017 traz mais segurança e profissionalismo para o setor de acústica brasileiro, e é fundamental para os profissionais que atuam na área de projetos. A primeira edição desta norma possuía apenas 4 páginas e 1 anexo, enquanto esta segunda edição possui 21 páginas e 4 anexos. Ao longo destes 30 anos entre as duas edições podemos perceber que houve uma mudança completa de conteúdo.

A nova NBR 10152:2017 estabelece:

  • procedimento para execução de medições de níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações;
  • procedimento para determinação do nível de pressão sonora representativo de um ambiente interno a uma edificação;
  • procedimento e valores de referência para avaliação sonora de ambientes internos a edificações, em função de sua finalidade de uso;
  • valores de referência de níveis de pressão sonora para estudos e projetos acústicos de ambientes internos a edificações, em função de sua finalidade de uso.

Caso deseje adquirir a versão atualizada desta NBR, deverá entrar em contato com a própria ABNT, a qual é a detentora dos direitos autorais, através do site http://www.abnt.org.br.

Caso precise de consultoria, a Verde Ghaia está à disposição de sua empresa.

Gabriela Cristina Umbelino Viana
Colaboradora do setor de Legislação e Pesquisa Verde Ghaia

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