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Prêmio Compliance Brasil: empresas que buscam o Compliance Sustentável


 

Compliance! Existem termos em inglês que estão totalmente inseridos em nosso vocabulário e cujo significado não deixa dúvidas. Se você diz que vai ao shopping, por exemplo, todo mundo entende que é o estabelecimento cheio de lojas, praças de alimentação e cinema. Se você diz que vai num restaurante self-service, as pessoas entendem que é aquele restaurante onde você mesmo serve seu prato.

Mas, existem outros termos que não são entendíveis a todos. Compliance é um deles.

Vídeo "O Custo do Errado" sobre Gestão em Compliance nas organizações.
Qual o custo para as organizações?

Um dicionário inglês-português, por exemplo, pode oferecer diversos sentidos para compliance: complacência, submissão, condescendência, consentimento, aquiescência, flexibilidade. Já no âmbito institucional e corporativo, compliance é “o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades de uma instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer”. Vem do verbo to comply, que pode ser definido como cumprir, satisfazer, corresponder a, obedecer, estar de acordo.

O termo compliance foi um pouco mais citado no Brasil quando tomamos conhecimento dos aspectos da Operação Lava Jato, ação da Polícia Federal para investigar um esquema bilionário de desvio e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras, empreiteiras e políticos. Só que com isto a palavra ficou diretamente associada ao combate à corrupção, à busca pela integridade. Sim, a compliance também envolve a anticorrupção, mas não se resume a isto.

Compliance: conformidade com as leis aplicáveis ao negócio

Compliance: conformidade com as leis aplicáveis ao negócio

Uma organização em compliance é aquela que está em conformidade com todas as leis aplicáveis ao seu negócio. Para alcançar os aspectos pertinentes à sustentabilidade, no que diz respeito ao tripé ambiental, social e econômico/de qualidade — os quais por sua vez são também norteados por normas internacionais —, também é essencial estar em compliance, ou seja, atendendo todas as leis que dizem respeito às respectivas áreas e que sejam aplicáveis à empresa em questão.

Estar em compliance ajuda no mapeamento de todas os aspectos legais e normativos que podem impactar o negócio, bem como na execução de planos de ação para contribuir no seu monitoramento, possíveis atualizações de lei e também o surgimento de novas. É algo que, quando bem estabelecido dentro da gestão,  faz com que a empresa evite multas e sanções, conquiste a confiança do consumidor, padronize seus documentos e processos (criando assim um padrão de qualidade de seus produtos e serviços), flagre uma redução visível em seus prejuízos financeiros e, como consequência, saia com a imagem e a reputação fortalecidas perante o mercado.

O relatório 2019 da Trust Barometer — pesquisa de confiança global realizada anualmente pela agência Edelman para medir os níveis de confiança dos indivíduos em relação a negócios, governo, ONGs e mídia —, mostrou que 73% de seus entrevistados creem que uma empresa é capaz de tomar ações específicas que tanto aumentem seus lucros quando melhorem as condições econômicas e sociais nas comunidades onde ela opera.

Por que foi criado o Prêmio Compliance Brasil da Verde Ghaia

Vídeo da Verde Ghaia apresentando situações que demonstram que fazer compliance não é modismo.
Estar em Compliance não é modismo!

Quando a Verde Ghaia criou o Prêmio Compliance Brasil, sua intenção era exatamente reconhecer as boas práticas e o controle legal adotados pelas organizações em todo o Brasil, e um incentivo para que as empresas brasileiras acolham práticas sustentáveis em seus processos.

A premiação nasceu com o objetivo de se tornar um estímulo e um reconhecimento às companhias que de fato têm se esforçado para alcançar a excelência em sua gestão legal. Conseguir estar em dia com todos os requisitos legais aplicáveis ao negócio não é uma tarefa fácil, uma vez que é extenso o número de normas e leis existentes em nosso país.

Uma fábrica de porte médio, por exemplo, precisa estar em acordo com, em média, mil e duzentas leis para atuar dentro da conformidade. É um trabalho que exige paciência e que pode colocar todo o esforço de uma empresa a perder se uma única lei passar despercebida pelo radar, ainda que os outros 1.199 estejam em segurança. Porque a quebra de um único requisito pode ser o suficiente para causar o desabamento de um prédio, o rompimento de uma barragem, o derramamento de rejeitos nos rios de uma região.

banner explicando que o cuidado com o meio ambiente é prioridade e a responsabilidade social que deve estar enraizada nas organizações.

Sendo assim, o Prêmio Compliance Brasil nasceu com o objetivo de se tornar um estímulo e um reconhecimento às companhias que de fato têm se esforçado para alcançar a excelência em sua gestão legal.

Os vencedores são escolhidos a partir de pesquisas minuciosas, que contam com amostras de aproximadamente 1,5 mil organizações de grande e médio porte que estejam em busca da excelência em sua gestão através de certificações internacionais, do cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio e da implementação de ações para a melhoria contínua de seus processos, produtos e serviços.

Um dos critérios de participação é a realização do monitoramento de leis através do SOGI— Software de Gestão Integrada desenvolvido pela Verde Ghaia —, os quais  já ficam automaticamente inscritos no Prêmio Compliance Brasil.  Através dessa plataforma são realizadas as pesquisas quantitativas para análise da conformidade das empresas perante a lei.

Em 2019, o Prêmio Compliance Brasil celebrará sua 4ª edição. A divulgação dos vencedores acontecerá no dia 27 de junho, às 19h, no Sicepot, em Belo Horizonte/MG.



Como o Programa de Compliance pode ajudar no crescimento da organização?


 

O termo compliance teve origem nos Estados Unidos, vinda do verbo em inglês to comply. Significa agir de acordo com uma regra; um procedimento interno; um comando; um pedido ou um acordo.

Buscando sempre a integridade. Já esta palavra vem do latim integritate cujo significado se refere qualidade de alguém ou algo de ser íntegre. Enquanto que no âmbito corporativo, conceitua-se pela capacidade da organização de agir em consonância com sua visão e missão.

Conceitua-se compliance nos âmbitos institucional e corporativo como um conjunto de disciplinas e mecanismos que visam observar, rigorosamente a legislação à qual se submete. Podendo se destacar as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio. Assim como, pela preservação intacta de sua integridade, detectando e tratando qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

Programa de Compliance e a ISO 45001

Atualmente, vivemos um momento em que a sociedade brasileira reivindica por integridade e transparência nas suas relações. Rejeitando com todo o seu afinco práticas ilegais e antiéticas, adotadas por organizações empresariais, pessoas e instituições. Devido ao alto índice de casos de corrupção que assolaram o país, a falta de segurança pública e educação gerou um sentimento social e político de revolta. Além de uma indiscutível necessidade de mudança urgente no sistema atual. E, diante de intensas pressões sociais e globais, em 1º de agosto de 2013, foi promulgada, no Brasil, a Lei Federal nº 12.846, apelidada “Lei Anticorrupção”.

Esta norma trouxe inovações como a responsabilidade objetiva e penalidades mais rígidas. Consequentemente com maior alcance legal e redução de penas por acordos de leniência e implementação de programas de compliance como forma de mitigação das sanções.

Assim, temos uma proeminente ampliação e aplicação dos programas de compliance nas empresas brasileiras. Incluindo, portanto, as pequenas, médias e multinacionais. Visando, portanto, a garantia de um bom funcionamento das organizações e maior segurança dos colaboradores.

Empresas que aderiram ao Programa de Compliance

Uma pesquisa realizada pela Câmara Americana do Comércio de Belo Horizonte (Amcham BH) em setembro de 2017 comprovou esse crescimento. Este estudo foi realizado com mais de 100 executivos da região. Constatou, portanto, que 70,6% possuem um programa formal de Compliance. Número este que cresceu 30,6% desde a última pesquisa realizada. Neste cenário, a pesquisa apontou que para 65,2% dos executivos, os programas de compliance encontram-se em estágio de implementação.

É possível afirmar que uma organização íntegra é aquela que consegue manter, em toda a decisão e ação, correlação e aderência aos seus princípios e valores. Destaca-se que diante uma ameaça a sua integridade ou situação crítica, a organização deve ter a capacidade de se recuperar e ser resiliente. De tal modo, que consiga reagir rapidamente diante um indício de irregularidade.

Todavia, nem sempre uma organização consegue, a todo momento, se manter íntegra e livre dos perigos e riscos das atividades de todos os colaboradores. Torna-se imperioso a adoção de sistemas de gestão eficazes e um programa de compliance que possibilitem eliminar e reduzir potenciais ameaças a sua integridade.

Neste contexto de programas de compliance e de sistemas de gestão, em 2018 foi publicada a nova ISO 45001, estabelecendo na sua introdução, item 0.3, letra K, in verbis: “k) compliance de requisitos legais e outros requisitos.”

Ao estabelecer compliance de requisitos legais e outros requisitos, há uma notória intenção da norma em criar e manter um ambiente de negócio mais transparente, seguro. Além de se manter mais atento aos ditames legais e acordos estabelecidos.

Gestão de Compliance: abordagem baseada no Risco

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A ISO 45001 estabelece os requisitos necessários para que as organizações possam se precaver de potenciais riscos à saúde e segurança dos colaboradores. Trazendo consigo mecanismos, tais como, política, procedimentos, treinamentos, comunicação, monitoramento e auditorias. Dessa forma, a empresa obtém mais aderência as regras e aos objetivos estratégicos da organização.

Se a empresa alinhar o sistema de gestão de saúde e segurança a um programa de compliance é possível diminuir consideravelmente a exposição e assunção de responsabilidade da Alta Direção, por comportamentos ilegais e inseguros dos seus colaboradores.

Dessa forma, uma organização em compliance obtém significativos benefícios na sua gestão. De modo que seja possível, preservar a integridade civil e criminal, aumentando a eficiência e diminuindo a incidência de fraudes e não conformidades. O que de certo modo, torna seu negócio mais atrativo no mercado. Além dos ganhos, da satisfação dos colaboradores e da fidelização dos clientes o que contribui no melhorando do ambiente organizacional.

Portanto, conclui-se que há um movimento econômico e social ampliando os conceitos de programas de compliance integrados. Além de ter também, os de sistemas de gestão de saúde e segurança das empresas possibilitando a alta direção decidir-se. Estando esta porém, sempre pautada pela ética, integridade e respeito aos trabalhadores e a sociedade como um todo.


Marcela Guaracy
Gerente Jurídica no Grupo Verde Ghaia


Referências Bibliográficas:
NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
ISO 45001 Sistema de Gestão de Saúde e Segurança ocupacional
COMPLIANCE GUIA PARA AS ORGANIZAÇÕES BRASILEIRAS, Edição Junho de 2016 publicado por OAB/MG e pelo Instituto Mineiro de Mercado de Capitais – IMMC.
Revista Exame: A Importância do Compliance


Requisitos de Competência e Conscientização


 

As normas de gestão trazem consigo os requisitos de competência e conscientização. Mas qual a diferença entre eles? Eles possuem correlação?
Posso atender aos dois com as mesmas evidências?

Requisitos de Competência e Conscientização

Requisitos de Competência e Conscientização - Normas de sistema de gestão

Estas perguntas são muito comuns. E elas podem ser sanadas apenas com o conceito que as normas trazem para o sistema de gestão. Porém, na prática, a maioria das organizações ou confunde uma coisa com a outra. Ou então, cumpre um mais do que o outro, ou em alguns momentos cumprem somente o requisito de competência.

Primeiramente, precisamos entender que são coisas distintas. A competência se refere apenas ao necessário. Deste modo, pode exercer a função para qual o indivíduo tem designação, dentro da empresa. Isto é, se a pessoa é competente, irá acarretar em formação, ou simplesmente o que se aprende em escolas, treinamento adquirido ou experiência. Podendo, portanto, ser evidenciada pela bagagem adquirida no mercado de trabalho através de currículos, carteira de trabalho. E em alguns casos, provas que as organizações utilizam para medir o nível de experiência e conhecimento adquirido pelo funcionário.

Ao contrário, a conscientização traz um conceito mais voltado para o comportamento do indivíduo. Valorizando o exercer de sua função. A conscientização promove uma sensibilização no trabalhador e faz com que ele leve para si e não somente para a organização (função) aquilo que aprendeu.

O que é mais difícil: Requisitos de competência ou conscientização?

Não há dúvidas de que conscientizar. Por mais simples que seja o conceito, é bem mais complicado do que treinar. Esta dificuldade se dá principalmente porque para conscientizar é preciso convencer. E para convencer, há necessidade de mexer com tudo o que o empregado já aprendeu. Isto é, modifica-se tudo, seu comportamento em casa, em empregos anteriores ou até mesmo na própria organização. E assim, se vê necessária uma mudança.

A conscientização requer mudanças de cultura. E isso pode exaltar indivíduos que se adaptam ou não. É bem comparado à questão de seleção natural que aprendemos em biologia na escola. Em outras palavras, se nos adaptamos, temos bons resultados. Mas se não, infelizmente aquela cultura não será aceita, aderida. E os prejuízos para a empresa e para o empregado podem ser muitas vezes irreversíveis. Por isso, conscientizar muitas vezes pode significar educar.

Assim como se faz com as crianças em fase de aprendizado, quando se explica o porquê e as consequências ao se ter determinadas atitudes.

Já o treinamento. Como estamos condicionados a fazer aquilo que está determinado no procedimento, já é uma atividade padronizada. E, requer interfaces com máquinas, equipamentos e materiais. Desse modo, acabamos realizando de forma mais habitual. Isto acontece porque, muitas vezes, o treinamento somente reforça o que fazemos no dia a dia.

Avaliação de Eficácia

O que é mais difícil: Requisitos de competência ou conscientização?

O que precisamos lembrar é a questão da avaliação de eficácia. Esta se dá somente em relação a treinamentos segundo as normas ISO 9001, 14001, OHSAS 18001 e ISO 45001, que entrará em vigor, brevemente. Tudo de forma registrada pelos gestores. No entanto, isso não quer dizer que não há avaliações de eficácia para conscientização. Mas esta se dá muitas vezes através de auditorias internas, análise de indicadores e até mesmo avaliações de desempenho.

Portanto, é necessário que seja tratado de forma distinta a questão dos Requisitos da competência e conscientização. Posto que, cada uma tem sua importância dentro dos sistemas de gestão.

Por exemplo, no sistema de gestão de SSO e meio ambiente, a conscientização tem muito mais valor do que muitos treinamentos não obrigatórios. Já para o sistema de gestão de qualidade, os treinamentos com suas avaliações de eficácia registradas são fundamentais para o bom desenvolvimento da organização. Assim como, para a prevenção de não conformidades.

Tem alguma dúvida sobre os Requisitos de Competência e Conscientização. Assista ao nosso Webinar sobre Auditoria de Requisitos e aprenda mais!


Aplicando Compliance à ISO 14001:2015


 

Como aplicar ? É uma das perguntas mais frequentes quando vamos implantar ou realizar a migração dessa nova versão da Norma. Com mais de 20 anos de experiência adquirida, implementando ISO 14001, vamos dar algumas dicas importantes para você melhorar a sua gestão!

Gestão, Risco e Compliance

O público e os órgãos regulatórios aprenderam a ter mais confiança sobre o gerenciamento constante e consistente da conformidade legal das empresas certificadas, nesta norma. Isso porque, os principais objetivos de um envolvem o aprimoramento do desempenho ambiental. Assim como, a realização dos objetivos ambientais e o cumprimento das obrigações de conformidade. Sendo estes, proveniente de requisitos legais ou outros requisitos aplicáveis à organização.

Pensando em um sistema de gestão ambiental, os vários estágios do ciclo regulatório incluem, pelo menos:

  • Desenvolvimento, publicação e acesso à legislação;
  • Monitoramento e verificação da conformidade;
  • Implementação de ações, em casos de não conformidade.

O entendimento e as implicações de cada uma dessas fases podem variar de país para país. Considerando que esta é uma norma de abrangência internacional.

Porém, um conceito é constante e fundamental. A conformidade legal da organização para com os órgãos reguladores ambientais pode ser entendida como a situação em que nenhuma ação reativa ou represália pode ser esperada pela empresa. Em outras palavras, uma organização que se encontra em conformidade com as obrigações legais, não precisará se preocupar com ações administrativas, criminais ou civis.

Porque aplicar conformidade dentro do SGA?

É claro que uma empresa que implanta um SGA deve estar consciente e engajada. Principalmente no que diz respeito à proteção ambiental. Este é um compromisso importante proposto pela ISO 14001:2015. Então, temos aí o primeiro motivo. Um dos passos para alcançar a sustentabilidade nos negócios é justamente buscar pela conformidade legal. E quando falamos de sustentabilidade estamos envolvendo não só recursos naturais, mas também aspectos sociais, produtivos e econômicos.

Mas quais os ganhos diretos para a minha empresa? Bom, primeiramente buscamos a conformidade legal pois ela é parte do processo de certificação ambiental.  Portanto, empresa que busca a implantação da ISO 14001, não pode nem pensar em deixar essa etapa de lado. Depois, temos os ganhos com a imagem da empresa perante o mercado, transmitindo ao público maior confiabilidade e integridade. Isso gera outro benefício que é a vantagem competitiva.

Além de reduzir os custos com penalidades e indenizações, a organização pode inserir as questões ambientais dentro de sua estratégia de negócio. Atuando assim, com responsabilidade para cumprir o seu papel social. Face à crescente exigência da sociedade por produtos e serviços mais sustentáveis. Como consequência de todas as ações, temos o retorno financeiro. Já que a gestão eficiente do meio ambiente dentro das operações organizacionais pode ajudar na identificação de oportunidades para investimentos rentáveis ao alocar recursos de maneira mais eficiente. Aumentando, portanto, o acúmulo de riquezas.

Quais requisitos da ISO 14001:2015 estão relacionados ao compliance?

Logo em um de seus requisitos iniciais, a norma apresenta a exigência. Decretando que a organização tenha uma política ambiental e se comprometendo em atender os seus requisitos legais e outros requisitos aplicáveis. Dessa forma, a ISO 14001:2015 requer que a organização determine e tenha acesso aos requisitos legais e outros requisitos. De modo que, eles estejam relacionados aos seus aspectos ambientais e estabeleça uma sistemática para avaliar o seu atendimento.

Dessa maneira, os requisitos específicos da norma envolvem de alguma maneira a busca pela conformidade legal.

Compliance: Requisitos da Conformidade Legal

Item 4.2c: Determinar quais das necessidades e expectativas das partes interessadas se tornam requisitos legais e outros requisitos.

Item 5.2d: Manter uma política ambiental que inclua um comprometimento em atender os requisitos legais e outros requisitos;

Item 6.1.3: Determinar e ter acesso aos requisitos legais e outros requisitos relacionados aos aspectos ambientais. Determinar como eles se aplicam à organização e leva-los em consideração ao implementar e melhorar continuamente o SGA.

Item 6.2.1: Levar em consideração os requisitos legais e outros requisitos ao estabelecer os objetivos ambientais.

Item 7.4.3: Observar as exigências legais e de outros requisitos quanto à comunicação externa das informações pertinentes para o SGA.

Itens 8.1 e 9.1.1: Observar as exigências legais e de outros requisitos quanto ao monitoramento de parâmetros e controle de rotinas operacionais.

Item 9.1.2: Avaliar o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos;

Item 9.3: Analisar criticamente o SGA considerando mudanças e tendências relativas aos requisitos legais e outros requisitos.

Como alcançar os resultados esperados?

Para atender à ISO 14001:2015 e alcançar os resultados esperados, a organização deve demonstrar capacidade de cumprir seus requisitos legais e outros requisitos. E, também, por meio de sua própria avaliação de conformidade. Para isso, podem ser utilizados softwares de identificação de legislações. Como por exemplo, o SOGI. Há também outros meios e ferramentas de consultoria disponíveis. Posteriormente, devem ser estabelecidos indicadores ambientais e sistemática de avaliação desses requisitos legais.

O importante é acompanhar as mudanças legislativas. Principalmente, aquelas que se aplicam à organização e seus aspectos para implantar ações para as não conformidades encontradas. A partir do momento em que os indicadores estabelecidos começarem a fornecer resultados, a organização poderá compará-los aos critérios operacionais e legais, tendo base para tomadas de decisões mais assertivas.

 Fernanda Pinheiro
Engenheira Ambiental e Sanitarista e de Segurança no Trabalho 
Especialista em SGI

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Quer saber mais sobre as novas versões das normas? Confira o material orientativo que a equipe de Consultoria Técnica e Jurídica da Verde Ghaia preparou:


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Gestão da Informação Jurídica nas Organizações


 

Gestão Informação Jurídica nas Organizações

 

“Gestão da Informação Jurídica nas Organizações” esse é o assunto que o consultor jurídico, Gabriel Cunha, aborda no seu vídeo de estreia do Projeto Colunistas Verde GhaiaEle propõe uma estrutura básica com a aplicação de algumas ferramentas para facilitar a realização desse processo nas empresas. Assista!

 

Leia abaixo também artigo sobre o tema.

 

1. Gestão do Risco no contexto da gestão das organizações

 

Os acontecimentos que envolvem as atividades empresariais, como velocidade das inovações, mudanças econômicas e regulatórias, incertezas ambientais e mercado cada vez mais competitivo, levaram as organizações a perceber, nas últimas décadas, a importância de se realizar uma gestão que envolva a análise e o gerenciamento dos riscos a que estão sujeitas. Tal prática, dentre seus objetivos, visa a eliminação/ mitigação de perdas (e potencialização dos ganhos) e uma melhor identificação de contexto e de tendências para subsidiar a tomada de decisão e formulação de estratégias organizacionais.

A construção e estruturação de uma análise e uma gestão proativa dos riscos, através de metodologias consistentes, tem se mostrado ferramenta útil e necessária para a manutenção e crescimento dos ativos organizacionais e, principalmente, para o enfrentamento de crises, que demonstraram até hoje um caráter cíclico, mas que em alguns casos já sinalizam certa perenidade, como na escassez de recursos ambientais.

Neste sentido, nos alinhamos a tese de que a gestão eficiente de riscos possibilita a proteção de falhas, crises ou situações que gerem algum efeito negativo para as organizações, devendo ganhar centralidade na definição dos objetivos e estratégicas das organizações.

 

2. Risco Legal

 

Face à necessidade de uma verificação consistente dos riscos envolvidos nas atividades empresariais, as práticas de gestão de risco podem abranger as mais diversas perspectivas de uma organização e, no contexto atual, devem ser tratadas com a devida relevância no momento da tomada de decisões das empresas. Verifica-se, neste movimento, um aprimoramento contínuo do controle dos riscos em algumas perspectivas para a gestão estratégica de negócios, quais sejam: riscos de mercado, risco de crédito, risco operacional, risco legal e etc.

Sob esse prisma, destacamos o risco legal como possuidor de um papel de extrema relevância, pois visa verificar as perdas potenciais decorrentes da violação da legislação, de contratos confusos ou omissos, da efetividade na aplicação da lei, da criação de novos tributos e etc.

Especificando mais a abordagem da gestão do risco legal, aponta-se a pertinência da avaliação dos riscos legais ambientais das atividades organizacionais. Partimos da premissa de que os riscos de se estar em “inconformidade legal ambiental” envolvem a depreciação de valores organizacionais tangíveis (perda de contratos, perda de licenças, sanções pecuniárias, sanções restritivas de direito, paradas não planejadas) e intangíveis (danos a imagem/marca, perda da fidelidade dos clientes, credibilidade e etc.).

 

3. Gerenciamento do Risco Legal e a NBR ISO 14001:2015

 

O “Princípio do Poluidor Pagador”, basilar no direito ambiental, sinaliza a necessidade de um gerenciamento ambiental que considere a análise e a gestão dos riscos a que a atividade se expõe (e expõe os ecossistemas) tendo em vista os aspectos e impactos ambientais inerentes ao negócio.

Não sem motivo, a versão da ISO 14.001, publicada em 2015, traz um modelo de gestão que procura dar ênfase em uma gestão dos riscos ambientais do negócio, com responsabilização direta da alta direção pelo Sistema de Gestão Ambiental. A proposição destas novas perspectivas ao consagrado modelo de gestão ambiental enseja algumas questões importantes para o gerenciamento da empresa, senão vejamos:

i) A responsabilização direta da alta direção pelo SGA-Sistema de Gestão Ambiental traz a necessidade do desenvolvimento de ferramentas que auxiliem o gestor estratégico na verificação da eficiência do sistema, assim como na tomada de decisões estratégicas. (a.5.1)

ii) A consolidação do gerenciamento de riscos como metodologia fundamental à sustentabilidade da organização, consagrando e incentivando uma postura proativa, calculada e ambientalmente adequada nos movimentos empresariais. (6.1.1)

Independentemente de se possuir ou não a Certificação pelo modelo de gestão proposto na norma NBR ISO 14.001, a elaboração e adoção pelas organizações de uma metodologia eficiente de avaliação do risco legal ambiental é, ao nosso ver, ponto essencial para a sustentabilidade do negócio, em uma perspectiva econômica e, principalmente, para que o negócio seja sustentável na perspectiva ecológica.

A implantação do ambiental em uma organização, como forma de garantir a eficiência na identificação dos riscos envolvidos à sua atividade, e a própria gestão proativa do risco, deve direcionar as empresas a atuarem de maneira racional, evitando perdas desnecessárias e aproveitando oportunidades. Esse modelo desenvolve/amadurece nas empresas a capacidade de minimizar os riscos e, ainda, de criar valor agregado para sua marca e stakeholders.

Isso pois, o ambiente social, natural, econômico, de negócios e institucional pouco admite, atualmente, erros e perdas não calculadas. Reiteramos que a organização que não está atenta aos riscos ambientais do negócio tem sua capacidade de resiliência sensivelmente diminuída, uma vez que não antecipa hipóteses, crises, oportunidades ou mesmo o melhor caminho para sua sobrevivência e/ou prosperidade.

Salienta-se aqui, mais uma vez, a importância de as organizações, os respectivos sistemas de compliance e consultorias jurídicas desenvolverem tecnologias e métodos de verificação do Risco Legal Ambiental, que entreguem informações relevantes, consistentes e diretivas, dialogando e alimentando a alta direção na tomada de decisões e formulação das estratégias organizacionais.

 

4. Gerenciamento do Risco legal e

 

A conformidade legal ambiental representa um desafio para as organizações. Conhecimento das normas, corpo técnico qualificado para as atividades de risco, viabilidade financeira de controles e alternativas ecológica face as exigências legais são alguns dos itens a serem internalizados na cultura, lógica e engrenagem de funcionamento das empresas.

Ao arquitetar ou contar com uma estrutura que visa trazer e manter a organização em compliance ambiental, as empresas dão grande passo para conseguir se manter em conformidade. Tais estruturas, de maior ou menor complexidade e abrangência, tendo autonomia, influência sobre a alta direção e ferramentas adequadas para o gerenciamento do risco legal, acabam por constituir bases sólidas para o crescimento sustentável da organização.

O assunto é interessante e será melhor explorado em outra oportunidade. Por hora, frisamos a pertinência e importância do desenvolvimento de ferramentas e métodos para instrumentalizar o sistema de compliance das organizações para o:

(i) Adequado gerenciamento da conformidade,
(ii) Definição de prioridades,
(iii) Gerenciamento do risco legal associado às interações socioeconômicas do negócio e, por fim,
(iv) Otimização da interlocução com a alta direção, ao subsidiar os líderes de informações simplificadas, diretas e relevantes para a tomada de decisão.

 

5. Risco legal ambiental – Estruturando uma metodologia eficaz

 

Visando contribuir com as organizações que desejam contar com metodologia de avaliação do risco legal ambiental, sugerimos alguns pontos para enforque. De forma pragmática, apontamos algumas práticas de gestão que envolvem o tratamento do risco legal ambiental e que se mostram consistentes quando se atentam, no mínimo, para os seguintes padrões:

a) Diagnóstico do Risco Legal:

i) Verificação continua da legislação aplicável às atividades da organização;
ii) Implementação de metodologias e ferramentas para uma apuração e gestão do cumprimento das obrigações ambientais legais pela organização.
iii) Análise prévia da legislação antes de qualquer movimento organizacional.
iv) Percepção/parecer do departamento legal, dos advogados ou consultoria como ponto importante a ser analisado antes das decisões empresariais;
v) Identificação do Riscos Legais à que a organização está exposta.

b) Priorização dos Riscos

i) Implementação de metodologia para priorização do tratamento dos riscos legais ambientais; (Ex.: indicador de Risco legal)
c) Controle dos Riscos
i) Implementação de metodologia para tratamento, monitoramento e gerenciamento dos riscos;
ii) Implantação de cultura de aprendizado a partir dos erros, utilizando a informação para aperfeiçoar os processos e minimizar o risco futuro.
iii) Integração da gestão do risco legal ambiental com a estratégia de gestão global do risco da organização;
iv) Engajamento da alta direção com o diagnóstico de risco, utilizando indicadores, pareceres, e conclusões pertinentes na tomada de decisão.

 

6. Conclusão

 

Um gerenciamento do Risco Legal Ambiental visa proporcionar as organizações um conhecimento do seu contexto de atuação face as obrigações legais que estão sujeitas e, assim, um domínio calculado dos efeitos negativos que podem sofrer diante do não atendimento de determinado imperativo normativo ambiental. Tal conhecimento permite a priorização de investimentos e o direcionamento da organização para conformidade sistêmica e legal de forma planejada e sustentável.

Assim, uma empresa que avalia os riscos legais a que está sujeita, de acordo com sua atividade, sanções aplicáveis e avaliação da probabilidade de ocorrência, está mais apta ao gerenciamento ambiental sustentável e melhoria de performance contínua, uma vez que constantemente monitora quais os padrões e obrigações ambientais deve respeitar, tendo condições de antecipar problemas, inovar e melhorar seus processos.

Neste sentido, entendemos que uma metodologia de avaliação do risco legal ambiental, com a criação de indicadores que permitam o entendimento do contexto de atendimento das obrigações ambientais pela organização, coaduna com as principais orientações na NBR ISO 14001/2015, pois estrutura uma ferramenta de gerenciamento ambiental proativo e estratégico e que envolve diretamente a alta direção.

 

Gabriel Cunha
Consultor Jurídico / Colunista Verde Ghaia

O risco de fauna na aviação civil: conceitos e casos


 

O risco de fauna na aviação civil, anteriormente chamado de risco aviário, é o risco de incidentes e/ou acidentes envolvendo espécies da fauna com aeronaves. O aumento das frotas de aeronaves e o surgimento de modelos mais velozes, como aeronaves à jato, tornaram o risco de fauna mais evidente e preocupante.

Alguns casos de risco de fauna ocorridos:

EUA, 15/01/2009 – Airbus A320 com 150 passageiros colidiu na decolagem com um bando de gansos canadenses nos dois motores sobre Rio Hudson. O comandante realizou pouso forçado no rio e 100 pessoas tiveram ferimentos leves e outras 5 com ferimentos mais graves, ninguém morreu.

Peru, 20/03/2016 – Boeing 737 com 80 passageiros colide durante a decolagem com uma ave que entrou no motor. A aeronave abortou a decolagem, indo parar à 150 metros na lateral da pista, porém ninguém ficou ferido. Diversos voos foram cancelados e outros desviados; prejuízo estimado em mais de US$ 10 milhões para aeroporto e cia. Aérea.

O risco de fauna na aviação civil: conceitos e casos

Colisão, quase-colisão e avistamento

A colisão com fauna é um evento que ocorre, pelo menos, em uma das situações descritas:

a) testemunho da ocorrência pela tripulação ou pessoal em terra de colisão de aeronave com animal no aeródromo ou entorno;

b) evidência de dano decorrente de colisão de animal em aeronave;

c) carcaça de animal (ou parte dela) localizada em até cinquenta metros das laterais da pista de pouso ou de táxi, ou em até trezentos metros das cabeceiras da pista de pouso, exceto quando identificado por pessoal técnico qualificado que a causa da morte do animal não esteja relacionada com a colisão;

d) alteração significativa na operação de aeronaves em decorrência da presença de animais no aeródromo ou entorno, como abortiva de decolagem ou saída de aeronave pelas laterais ou cabeceira da pista;

Resolução CONAMA nº 466 de 2015 e RBAC 164 de 2014

A quase colisão ocorre entre uma espécie da fauna e a aeronave, quando a possível colisão é evitada, seja pelo desvio da aeronave ou pelo animal.

O avistamento é a observação de aves próximas à pista de pouso ou às taxiways. Na RBAC 164 e na Resolução CONAMA 466/2015, não existe uma definição para este evento.

Panorama estatístico do risco de fauna no Brasil

Nos últimos 20 anos, o número de registros de colisões aumentou significativamente no Brasil, devido ao aumento da frota de aeronaves e às melhorias na cultura do reporte.

# As partes das aeronaves mais atingidas nas colisões reportadas em 2014 no Brasil são: fuselagem (17,3%), motor (16,9%), radome (9,7%), para-brisa (8,8%) e o trem de pouso (8,3%).

# Por outro lado, 16,1% dos registros de colisões não possuem parte da aeronave atingida identificada.

# No Brasil, a maioria das colisões entre espécies da fauna e aeronaves ocorrem no interior dos sítios aeroportuários, principalmente, nas fases de pouso, decolagem e aproximação.

# Aproximadamente de 23% das colisões são reportadas após revisões de pistas realizadas por fiscais de pátio ou equipes de fauna.

# Em pouco mais da metade das 1.640 colisões reportadas em 2014 no Brasil existe identificação da espécie que colidiu (853 colisões, 54%).

# Mais de 90% das colisões com aeronaves, no Brasil e no mundo, ocorrem com

# As espécies que lideram os reportes de colisões no Brasil são o quero-quero, o carcará, o urubu-de-cabeça-preta, a coruja-buraqueira e o pombo-doméstico.

O risco de fauna na aviação civil: conceitos e casos

# Outros grupos como os gaviões (Accipitridae), urubus (Cathartidae), pombos (Columbidae) e pássaros em geral (Passeriformes), possuem muitas colisões reportadas sem uma identificação mais específica.

# De 2009 a 2015 foram reportadas 139 colisões entre aeronaves e espécies da fauna no SBCF;

A variação nos reportes de colisões neste período pode estar relacionada com o início das atividades de manejo de fauna, o aumento na movimentação de aeronaves e à crescente conscientização da comunidade aeroportuária sobre a importância do gerenciamento do risco de fauna.

A porcentagem de colisões com espécies identificadas no SBCF aumentou ao longo dos últimos 5 anos. No entanto, o padrão total é bastante similar ao apresentado em todo o Brasil, com cerca de 50% das colisões reportadas com espécies determinadas.

Evolução da legislação ambiental e aeronáutica brasileira

Abaixo estão os principais instrumentos legais brasileiros desenvolvidos nos últimos 20 anos sobre o gerenciamento e a mitigação do risco de fauna em aeródromos.

1995Resolução CONAMA nº 4, estabelece as Áreas de Segurança Aeroportuárias (ASA).

2005Instrução Normativa IBAMA nº 72, regulamento o controle e manejo de avifauna relacionado com o perigo de colisões de aeronaves com a fauna silvestre em aeroportos brasileiros.

2012Lei 12.725 da Presidência da República, dispõe sobre o controle de fauna nas imediações de aeródromos.

2014Regulamento Brasileiro da Aviação Civil ANAC (RBAC) nº 164, estabelece regras para o gerenciamento do risco de fauna e se aplica ao operador de aeródromo público.

2015Resolução CONAMA nº 466, estabelece as diretrizes e procedimentos para a elaboração e autorização do Plano de Manejo de Fauna em Aeródromos e dá outras providências.

A execução de atividades de manejo de fauna em empreendimentos, como aeródromos, deve ser realizada em concordância com a legislação ambiental vigente.

2007Instrução Normativa IBAMA nº 146, estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos.

2008Instrução Normativa IBAMA Nº 169, institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro.

2012 – Resolução do Conselho Federal de Biologia (CFBio) nº 301, dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências.

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