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O que é Princípio da Prevenção conforme o Direito Ambiental


 
imagem de um mão de madeira apertando a mão de um homem - ISO 14001, Princípio da Prevenção

O Princípio da Prevenção no Direito Ambiental é conceituado como a importância da prevenção ambiental a fim de evitar quaisquer danos ao meio, visto que “uma vez ocorrido qualquer dano ambiental, sua reparação efetiva é praticamente impossível”.

Seu objetivo é chamar o apoio da sociedade e do Poder Público para evitar a degradação ambiental.

Devemos estar cientes de que praticamente todo dano ambiental traz consequências muito complicadas de se reparar. A natureza depende de um processo de profundo equilíbrio, por isso, qualquer fator modificador num ecossistema é capaz de afetar uma cadeia inteira da fauna e da flora. Quando a barragem da Samarco e a barragem de Brumadinho se romperam, muitos danos causados nos arredores foram irremediáveis.

Por mais que ambas empresas tenham entrado em ação para sanar todo o mal causado às regiões afetadas, muita coisa não voltará a ser como antes, nunca mais.

Embora seja um assunto de suma importância, a Constituição Brasileira só passou a abordar o Direito Ambiental de maneira mais específica a partir de sua versão de 1988. Até então, os artigos sobre o assunto eram extremamente vagos ou apenas beneficiavam o meio ambiente de maneira indireta.

A Constituição de 1988, felizmente, é bem mais detalhada no interesse de proteger o meio em que vivemos. No art. 225, por exemplo, é imposta à coletividade e ao Poder Público “o dever de proteger e preservar o equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações”. Note que o texto reforça o caráter preventivo, que é justamente a medida mais eficaz no que diz respeito ao meio ambiente.

Quando falamos de atividades industriais e afins, o princípio da prevenção determina muito claramente que, uma vez que houver certeza de que determinada atividade causará dano ambiental, as medidas a fim de evitar ou reduzir os danos previstos são obrigatórias.

A análise da potencialidade de danos ao meio ambiente sempre deve ser realizada de maneira científica a partir de um estudo de impacto ambiental. Inclusive, quando bem executado, esse tipo de estudo se revela extremamente preciso em suas respostas sobre possíveis danos ao meio ambiente.

O Princípio da Precaução

imagem de uma mão segurando um papel escrito concept em inglês de fundo uma árvore, ISO 14001, Princípio da Prevenção

Embora semanticamente precaução e prevenção sejam conceitos parecidos, juridicamente, são princípios distintos, pois há uma diferença fundamental entre o que se é pretendido por meio de um e de outro.

O princípio da precaução antecede a prevenção: a questão principal não é apenas evitar o dano ambiental, mas sim evitar qualquer risco de dano ao meio ambiente. Ou seja: se há a noção de que determinada atividade seja passível de causar danos ao meio ambiente, o princípio da precaução entrará em cena, impedindo assim o desenvolvimento da citada atividade.

O princípio da precaução se faz presente principalmente naqueles casos em que não podemos ter a certeza científica se um empreendimento é mesmo capaz de causar algum dano ambiental. A intenção não é apenas evitar os danos que já sabemos que podem ocorrer (prevenção), mas evitar qualquer risco de que tais danos possam ocorrer (precaução).

Inclusive, na declaração de princípios da Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro, a famosa Eco 92, o Princípio da Precaução se fez presente dentre as medidas citadas como essenciais para a preservação ambiental.

Foi dito que: “de modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

Se os responsáveis por uma organização desejarem prosseguir com a atividade potencialmente perigosa mesmo assim, devem provar aos órgãos de proteção ambiental que aquele projeto não apresenta qualquer tipo de risco.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já compreende que “aquele a quem se imputa um dano ambiental (efetivo ou potencial) deve ser o responsável por arcar com o ônus de provar que sua atividade na verdade não configura nenhum tipo de risco ambiental”.

Isto se dá porque no caso da incerteza em relação ao dano, fica muito mais complicado para as autoridades atuarem na simples liberação ou proibição das atividades, sendo assim, o ônus da prova é sempre daquele que exercerá a atividade.

Obviamente, se algum dano vier a ocorrer, a empresa responsável terá de arcar com multas altíssimas, pois o Princípio da Precaução também funciona como uma espécie de alerta às empresas, uma espécie de chance de não prosseguir com uma atividade incerta ou potencialmente perigosa.

Estudo de Impacto Ambiental

A melhor maneira de determinar os riscos de sua atividade é realizando um estudo de impacto ambiental, que nada mais é do que um relatório técnico no qual são avaliadas todas as consequências de determinada atividade para o meio ambiente.

O documento envolverá uma série de análises da região onde as atividades pretendidas serão implementadas, tais como identificação e inventário das espécies animais e vegetais locais, identificação do mapa hidrográfico, identificação e inventário dos ecossistemas, planejamentos ambiental e muito mais.

Num estudo de impacto ambiental a empresa vai poder identificar e avaliar de maneira totalmente técnica os impactos que determinado projeto podem causar ao meio ambiente da região, bem como apresentar medidas mitigadoras. Este relatório inclusive será responsável por determinar quais atividades precisam ser abordadas sob o Princípio da Prevenção e quais precisam ser abordadas sob o Princípio da Precaução.

O estudo de  impacto ambiental muitas vezes também será determinante para que a empresa receba o sinal verde de órgãos competentes para o exercício de suas atividades.

Conclusão

Assista ao Café Conectado sobre Direito ambiental para não advogados

Ater-se aos princípios da prevenção e da precaução ambiental não é apenas uma questão de adequação jurídica. A preservação ambiental é vital para a humanidade, já que também fazemos parte do ciclo que mantém o equilíbrio do ecossistema.

Em caso de dúvida se sua atividade pode prejudicar o meio ambiente, é melhor não exercê-la. Quando falamos de natureza, prevenir não significa apenas evitar remediar, mas sim conter o irreparável.


Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio


 

Princípios são os nos quais se alicerça uma ciência. São as diretrizes que orientam uma ciência e dão subsídios à aplicação das suas normas. Os Princípios do Direito Ambiental estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida em quaisquer das formas em que esta se apresente e para garantir um padrão de existência digno para os seres humanos desta e das futuras gerações.

Em nossa Carta Constitucional podem ser verificados princípios ambientais fundamentais para a instrução do Direito Ambiental, sem prejuízo de alcançá-los nas normas infraconstitucionais e nos fundamentos éticos e valorativos que, antes de tudo, devem nortear as relações entre o homem e as demais formas de vida ou de manifestação da natureza.

Abaixo seguem alguns dos principais princípios norteadores do Direito Ambiental, vários deles referendados na nossa lei maior (Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 – principalmente no Art. 225).

Princípios do Direito Humano a Meio Ambiente Sadio

Princípios do Direito Humano

O Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio tem berço no art. 225, caput da Constituição da República. Este princípio busca garantir a utilização contínua e sustentável dos recursos naturais que, apesar de poderem ser utilizados, carecem de proteção para que também estejam disponíveis às futuras gerações. Para tanto, é necessário que as atuais gerações tenham o direito de não serem postas em situações de total desarmonia ambiental.

Temos o direito de viver em um ambiente sadio e livre de poluição sobre qualquer das formas, sem que sejamos postos diante de situações que acarretem prejuízos à qualidade de vida, em razão de posturas contrárias aos dogmas de preservação do meio ambiente.

Trata-se de um dos mais importantes princípios do Direito Ambiental, tanto no âmbito nacional, como no internacional. Na Conferência do Rio, realizada em 1992 da Cidade do Rio de Janeiro, o Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio foi reconhecido como o direito dos seres humanos a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.

O Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio deve ser interpretado como a necessidade de o Estado focar suas ações em medidas de preservação, apenas acolhendo subsidiariamente outras medidas de repressão ou de recomposição dos prejuízos ambientais.

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, conforme concedido no Relatório de Brundtland – “Nosso Futuro Comum” (Our Common Future), publicado em 1987.

O princípio do desenvolvimento sustentável foi desenvolvido inicialmente na Conferência de Estocolmo de 1972, e repetido inúmeras vezes nas conferências mundiais que se sucederam, segundo o qual se baseia a noção da necessidade da coexistência harmônica do desenvolvimento econômico com os limites ambientais, para que estes não se esgotem, mas que fiquem preservados para as futuras gerações.

Denota-se que, no art. 225, caput, do texto constitucional, está expresso:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. ”

Princípio da Prevenção e Princípio da Precaução

O objetivo do Princípio da Prevenção é o de impedir que ocorram danos ao meio ambiente, concretizando-se, portanto, pela adoção de cautelas, antes da efetiva execução de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais.

Aplica-se o Princípio da Prevenção naquelas hipóteses onde os riscos são conhecidos e previsíveis, de modo a se exigir do responsável pela atividade impactante a adoção de providências visando, senão eliminar, minimizar os danos causados ao meio ambiente.

É o caso, por exemplo, de atividade industrial que gere gases que contribuem para o efeito estufa. Tratando-se de riscos previamente conhecidos, antecipa-se a Administração Pública ao dano ambiental e impõe ao responsável pela atividade a utilização de equipamentos ou tecnologias mais eficientes visando a eliminação ou diminuição do lançamento daqueles gases na atmosfera.

O Princípio da Precaução, por seu turno, possui âmbito de aplicação diverso, embora o objetivo seja idêntico ao do Princípio da Prevenção, qual seja, antecipar-se à ocorrência das agressões ambientais.

Enquanto o Princípio da Prevenção impõe medidas acautelatórias para aquelas atividades cujos riscos são conhecidos e previsíveis, o Princípio da Precaução encontra terreno fértil nas hipóteses em que os riscos são desconhecidos e imprevisíveis, impondo à Administração Pública um comportamento muito mais restritivo quanto às atribuições de fiscalização e de licenciamento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Princípio do Poluidor Pagador

O princípio do poluidor-pagador pode ser entendido como sendo um instrumento econômico e também ambiental, que exige do poluidor, uma vez identificado, suportar os custos das medidas preventivas e/ou das medidas cabíveis para, senão a eliminação, pelo menos a neutralização dos danos ambientais.

É oportuno detalhar que este princípio não permite a poluição e nem pagar para poluir. Pelo contrário, procura assegurar a reparação econômica de um dano ambiental quando não for possível evitar o dano ao meio ambiente, através das medidas de precaução.

Desta forma, o princípio do poluidor-pagador não se reduz à finalidade de somente compensar o dano ao meio ambiente, deve também englobar os custos necessários para a precaução e prevenção dos danos, assim como sua adequada repressão.

E-book da Norma ISO 14001:2015

ISo 14001 versão 2015


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