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MTE altera a NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI

 

MTE altera a NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI

 

O Ministro de Estado do Trabalho aprovou no dia 25 de outubro de 2018, a Portaria MTE nº 877, de 24-10-2018 que altera o item 6.8.1, alínea “i” da NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.

 

A redação anterior da alínea “i” determinava que o EPI deveria informar o número do lote de fabricação, agora, o fabricante nacional ou o importador deverá adaptar o EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência.

 

A Portaria MTE nº 877, de 24-10-2018 também inseriu novo item na NR-06 no qual estabelece que:

 

“6.9.3.2 A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.”

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 25/10/2018.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

 

 

Caroline Dias
Departamento Jurídico

Novas instruções para comercialização de EPI

 

Modificações aos procedimentos de acesso e certificado de aprovação de EPI – equipamento de proteção individual.

Novas instruções para comercialização de EPI

EPI – equipamento de proteção individual. Publicado no Diário Oficial da União, do dia 10 de setembro de 2018, a Portaria SIT Nº 758, de 05-09-2018, do Ministério do Trabalho, que traz disposições que alteram a Portaria Conjunta SIT – Dsst Nº 451, de 20-11-2014. As alterações apresentadas pela Portaria SIT nº 758 referem-se aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Das modificações apresentadas:

  • foi inserida cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado.
  • assim como, o relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho  (DSST) em nome da empresa requerente. Neste caso, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO.

EPI

A norma considera EPI como todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis que ameaça a saúde do trabalhador. Os Clientes do Grupo Verde Ghaia podem obter mais esclarecimentos, acessando na íntegra, o texto do Decreto, por meio do módulo LIRA no Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Equipamentos de segurança – EPIS

É importante que as organizações cumpram adequadamente as exigências, para isso, existem órgãos competentes especializados em Engenharia de Segurança e em medicina do trabalho. Além disso, há organizações que possuem um grupo de colaboradores, responsáveis em fiscalizar, CIPA. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é responsável por recomendar o EPI adequado, conforme o risco da atividade.

Há vários tipos de EPI´s, a escolha para uso do equipamento deve ocorrer conforme os riscos das atividades, isto é, se o colaborador trabalha em construção civil, um dos EPIs que ele deve usar será a proteção auditiva, devido o barulho constante.

  • EPIS auditivo corresponde aos abafadores de ruídos ou protetores auriculares;
  • EPIS de proteção respiratória corresponde às máscaras e filtro;
  • EPIS de proteção visual e facial são os óculos e viseiras;
  • EPIS de proteção da cabeça são os capacetes;
  • EPIS de proteção das mãos e braços são as luvas e mangotes;
  • EPIS de proteção de pernas e pés são os sapatos, botas e botinas;
  • EPIS de proteção contra quedas são os cintos de segurança e cinturões.

É importante salientar que os equipamentos mencionados acima, são específicos, a sua fabricação é específica para determinado tipo de risco à segurança e saúde do colaborador.

Outro ponto importante é a fabricação. Nacional ou Internacional. No entanto, a comercialização somente é permitida quando houver o CA – Certificado de Aprovação do órgão nacional. Caso não haja o CA, o produto não assegura a segurança e saúde do colaborador, deixando-o suscetível  ao risco.

Contudo, visando assegurar a segurança e saúde do colaborador, a NR 6, também faz exigências quanto ao uso dos equipamentos. Portanto, cabe a organização:

  • Oferecer EPI adequado ao risco conforme a atividade exercida
  • Exigir que o EPI seja utilizado e que esteja em condições de uso
  • Fornecer EPI com o certificado de aprovação
  • Oferecer ao colaborador orientação e treinamento para usá-lo adequadamente, bem como guardá-lo e conservá-lo
  • Substituir o EPI, quando danificado ou extraviado, rapidamente
  • Ser responsável pela higienização e manutenção periódica
  • Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada no EPI.

Há ainda as obrigações exigidas pela NR 6 ao empregado. São elas:

  • Uso  do EPI para a finalidade a que se destina;
  • Ser responsável  pela guarda e conservação;
  • Comunicar a organização qualquer ocorrido que o torne o EPI  impróprio ao uso
  • Cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal;

Conclusão

Portanto, cabe às organizações oferecer equipamentos que assegurem os colaboradores quanto ao risco de acidentes ou até mesmo doenças relacionadas ao trabalho. Consequentemente, essa atenção dada ao SSO da sua organização, contribuirá na redução de recursos com acidentes trabalhistas. Àquelas organizações que possuem atividades insalubres, devem ficar atentos à NR 15, para que possa se manter dentro das exigências previstas em lei.

Ressalta-se que para o uso adequado dos EPIS, bem como, o uso destes no ambiente de trabalho, exigem um pouco da organização, pois é comum alguns colaboradores não os usarem corretamente ou não querer usá-los, por falta de instrução ou não. No Brasil, o número de acidentes tem sido grande, e o mais comum é declaração do colaborador, dizendo que não tem o hábito de usar o EPI, por se sentir incomodado.

Quando essas situações, entre o colaborador e a organização, acontecem, é obrigação da empresa tomar sua autoridade e responsabilidade pela segurança e saúde do colaborador, advertindo-o sob pena de suspensão. E caso, o comportamento se mantenha, a organização poderá demiti-lo por justa causa. Salienta-se que as advertências são importantes, pois demonstra que a organização fiscaliza seus colaboradores, garantindo um ambiente salubre.

Uma das formas de manter o seu índice de acidentes baixo, é oferecer cursos de capacitação, reciclagem, visando que esses colaboradores se tornem replicadores para toda a sua organização. Consequentemente, seus problemas na gestão de pessoas e uso de equipamentos, será menor.

O Grupo Verde Ghaia, especialista em sistema de gestão, vem atuando no mercado há mais de 20 anos, contribuindo com o monitoramento e o gerenciamento das normas ISO e as NBRS.

Thais Cardinali
Legislação e Pesquisa

Equipamentos de Proteção Individual – EPI: Mudanças ocorridas na Portaria SIT / DSST 452

 

PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018 ALTERA A PORTARIA SIT – DSST Nº 452, DE 20-11-2014, QUE TRATA SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI ENQUADRADOS NO ANEXO I DA NR-6.

A Portaria Sit – Dsst Nº 452, de 20-11-2014, a qual estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 sofreu alterações em seu texto, conforme publicação da PORTARIA SIT Nº 759, DE 05-09-2018.

As principais alterações ocorreram nos Anexos daquela. Dentre as alterações sofridas, uma delas, destinada para fabricantes e/ou importadores de EPI (Equipamento de Proteção Individual) refere-se à possibilidade de emissão dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante estrangeiro, também para luvas de proteção contra vibração.

Outra mudança na norma foi na possibilidade de delegação da realização de parte dos ensaios previstos na norma técnica aplicável por parte do laboratório nacional credenciado a laboratório estrangeiro.

O item 2.7.2, o qual determinava a obrigatoriedade de que o EPI de proteção contra o frio fosse resistente à penetração de quaisquer líquidos, incluindo água e de não provocarem lesões resultantes de contatos entre a sua superfície externa e o usuário, deixou de ser obrigatório por ter sido revogado. No Anexo II, alguns itens também foram alterados, bem como as normas técnicas aplicáveis aos EPI’s.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Bruna Marques da Costa

Departamento Jurídico

Autofiscalização do uso de EPI’s – Você a aplica?

 

Fiscalização dos Equipamentos de Proteção Individual

Elias Temponi, coordenador jurídico da Verde Ghaia, propõe, no vídeo de hoje do Projeto Colunistas, uma discussão sobre a realização da correta autofiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) nas organizações. Um assunto que interessa a todos.

Antes de se falar do uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), é importante considerar a hierarquia das medidas de controle prevista na NR 09. Sgundo a norma, deve-se priorizar as medidas coletivas, administrativas e/ou de organização do trabalho que eliminem ou reduzam os riscos. Invocando-se o uso dos equipamentos somente após comprovado que tais medidas sejam tecnicamente inviáveis ou insuficientes para minimizá-los.

A questão é que, mesmo quando a empresa observa a hierarquia dos controles e constata a necessidade de utilização de EPI’s, considerando a existência de certos riscos, conforme seu PPRA, nem sempre aplica a correta fiscalização de seu uso. Muitas vezes, foca-se em somente garantir que os funcionários recebam os equipamentos e que eles estejam adequados aos riscos. Tal fornecimento, costuma até ser acompanhado de um treinamento geral, aplicável a todo tipo de função ou atividade. No entanto, tanto a CLT como a NR 06 determinam que cabe ao empregador exigir o uso adequado do EPI distribuído.

Dessa forma, somente a apresentação de registros de treinamentos e entrega periódica de EPI’s pode não ser suficiente para respaldar a empresa. Especialmente no que tange à responsabilização civil. Ou seja, na hora de discutir se a empresa terá que pagar alguma indenização (ou até mesmo pensão) ao trabalhador pelos danos físicos ou morais que experimentou.

NOTA TÉCNICA DSST 146/2015

Além disso, é importante também destacar que a NOTA TÉCNICA DSST 146/2015 revisa o entendimento sobre a validade dos Certificados de Aprovação (CA) dos EPI’s. A referida nota ratifica que apenas podem ser comercializados EPI’s e com o CA válido. Mas, permite que o equipamento seja utilizado dentro da validade do produto. Esta validade deve ser informada pelo fabricante. Neste caso, o mesmo tem que ser adquirido com o CA dentro do prazo. Daí a importância de se reter também as notas fiscais para comprovação.

Controle do Uso de EPI’s

Desse modo, é fundamental que as empresas estejam atentas. E, quando pela análise da hierarquia das medidas de controles, o uso dos EPI´s for considerado necessário, garantir que:

I – Sejam fornecidos os EPI´s adequados aos riscos;
II – Os Certificados de Aprovação (CA’s) estejam válidos antes da compra;
III – Sejam ministrados treinamentos sobre a importância do uso correto dos mesmos;
IV – Os treinamentos tenham sido assimilados, aplicando-se treinamentos de reciclagem, quando necessário;
V – Seja realizada a autofiscalização ou inspeções regulares quanto ao uso do EPI´s.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo da Coluna na íntegra.

Elias Temponi
Consultor Jurídico / Colunista Verde Ghaia

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