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Você sabe o que é gestão ambiental?

 

Quando falamos em gestão ambiental, qual conceito vem à sua cabeça? 

Muita gente ainda se equivoca imensamente ao pensar em gestão ambiental, se apegando ao conceito limitado de que realizar a gestão ambiental é meramente “plantar e cuidar de árvores”. Inclusive, por este motivo, muitas empresas ainda não realizam uma gestão ambiental adequada, pois não enxergam seus plenos benefícios — e ignoram totalmente os prejuízos que trazem à própria empresa e à sociedade em geral. 

Este texto é exatamente para desmitificar o assunto de uma vez por todas o que é gestão ambiental. 

A gestão ambiental moderna e sua origem 

A preocupação com a gestão ambiental como hoje conhecemos se deu aproximadamente na década de 1960, quando finalmente as empresas começaram a vislumbrar os possíveis problemas relacionados à escassez de matérias-primas num futuro próximo. Uma das primeiras obras a tratar diretamente do assunto foi o livro “Silent Spring” (Primavera Silenciosa, em tradução livre), de Rachel Carson, lançado em 1962. O texto alerta para os efeitos negativos dos agrotóxicos sobre o ambiente, além de demonstrar os efeitos do DDT (diclorodifeniltricloroetano, o primeiro pesticida moderno) na natureza. 

A partir daí, o mundo começou a se voltar a questões da produção ambiental com diversos eventos marcantes, como a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, na Suécia, em 1972, onde foi assinado o Tratado de Estocolmo (que previa o banimento de 12 poluentes tóxicos mais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública); a II Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada no Brasil e vindo a ser conhecida como Rio’92; e a assinatura do Tratado de Quioto, em 1997, cujo principal objetivo era fazer com que alguns países reduzissem seus níveis de emissões de dióxido de carbono, metano e mais alguns gases. 

No Brasil, os antecedentes do ambientalismo são ainda mais antigos, datando de 1958, período da criação da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza. 

Gestão ambiental nas empresas 

Num conceito resumido, a gestão ambiental “visa o uso de práticas e métodos administrativos a fim de reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas de uma organização sobre os recursos naturais”. No entanto, este texto simplificado também é o “culpado” pela noção equivocada que as pessoas têm sobre o assunto. 

A gestão ambiental é algo muito mais completo e complexo – e pode impactar diretamente na saúde populacional e no economia de um país. 

Abaixo, apresentamos alguns tópicos sobre como a gestão ambiental pode influenciar todas as vertentes de uma empresa.

Boa leitura!

Redução de Riscos

Redução de riscos de acidentes e desastres ecológicos. Sabe aqueles acidentes envolvendo o rompimento de barragens em Minas Gerais nos anos de 2015 e 2019? Eles causaram verdadeira comoção nacional, certo? E poderiam ter sido evitados caso as respectivas empresas dessem atenção à gestão ambiental.

Quando uma organização se preocupa com o ecossistema em torno de suas instalações, existe muito mais cuidado no desenvolvimento de sua infraestrutura, o que inclui também as instalações físicas. É o tipo de planejamento que teria evitado não apenas o desastre ambiental, como teria poupado a vida de centenas de pessoas e evitado a perda de milhares de fontes de renda de todos os habitantes do entorno dos desastres. 

Uso adequado de Recursos Naturais

Melhor utilização dos recursos naturais disponíveis. Utilizar bem um recurso natural significa evitar desperdícios e estimular o reuso. Não é apenas replantar as árvores cortadas de uma reserva. É reaproveitar a água, estimular a reciclagem (e a partir daí desenvolver novos negócios), é evitar que recursos se esgotem de forma definitiva.

Por exemplo: de acordo com um relatório do WWF (Fundo Mundial para a Natureza), o Brasil é o 4º país do mundo a gerar mais lixo plástico. Ele produz cerca de 11 milhões de toneladas de lixo plástico por ano, porém recicla apenas 1,3% disso (145 mil toneladas). Boa parte desse lixo é descartada de forma irregular (como rios e mares, matando diversas espécies) ou depositada em aterros sanitários.

No médio e longo prazo, os aterros sanitários podem representar um grande problema, pois contaminam lençóis freáticos, liberam gás metano na atmosfera (gerando alterações climáticas irreversíveis) e abrigam transmissores de doenças (como ratos e moscas); isso sem contar a perda econômica devido à não-reutilização do lixo. Estima-se que a poluição por plástico gere mais de US$8 bilhões de prejuízo à economia global. Um Levantamento do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) aponta que os principais setores diretamente afetados são o pesqueiro, o comércio marítimo e o turismo. 

Sugestão de leitura: O Despertar da Consciência Ambiental

Descarte Adequado de Resíduos

O descarte adequado de resíduos representa a saúde da população. Você se lembra do acidente com o Césio 137 ocorrido em Goiânia em 1987? Foi um dos maiores incidentes com radioatividade no mundo todo, e foi especialmente marcante por ter se dado fora do ambiente das usinas nucleares. Deixou 4 mortos e centenas de outros afetados direta ou indiretamente.

O acidente ocorreu exatamente por causa do descarte inadequado de equipamento industrial. Outro caso: em 2018, a população da cidade de Barcarena, no interior do Pará, viu seus rios contaminados devido ao descarte inadequado de rejeitos realizado pela mineradora Hydro Alunorte. A contaminação afetou grande parte da população local, que provavelmente sentirá esses efeitos por muito tempo, principalmente na saúde. 

Citamos apenas dois exemplo, mas já imaginou quantas empresas não cometem esse tipo de infração exatamente porque ignoram a gestão ambiental? 

Redução de gastos, principalmente com água e energia elétrica. A empresa que se preocupa com a gestão de seus recursos costuma gastar muito menos. Uma instalação de toaletes que realiza o reaproveitamento de água das pias para os vasos sanitários, por exemplo, pode representar uma economia de 30% de água. 

Se formos converter estes números em gastos monetários brutos, pode representar um valor significativo por ano. 

Cumprimento de Leis Ambientais

Cumprimento das leis ambientais. O Brasil possui leis ambientais extremamente rigorosas — inclusive, é um dos países dotados de legislação ambiental mais completa —, e burlar qualquer uma delas pode render multas altíssimas e até mesma a interrupção das atividades da empresa que apresentar negligência. A gestão ambiental bem implementada evita percalços nesse sentido. 

Fortalecimento da imagem da empresa junto a fornecedores, clientes, autoridades e sociedade. Toda empresa que se envolve num acidente ambiental fica inevitavelmente marcada para sempre, e vira até mesmo motivo de chacota.

Se você zela pela imagem de sua empresa e não deseja vê-la rotulada como “aquela que causou um grande desastre ambiental e matou muitas pessoas”, é melhor voltar o olhar para a gestão ambiental. Além disso, é uma questão de responsabilidade social, de honrar o espaço que lhe foi concedido para desenvolver o seu negócio.

Fundar uma empresa não é apenas visar o lucro, mas também retribuir à sociedade e à natureza! É contribuir! É um benefício mútuo! E aí, vai continuar a subestimar a gestão ambiental?

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IGAM determina o cadastro de Barragens em Curso D’água

 
rompimento de barragem

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM publicou no dia 27-02-2019 a Portaria IGAM nº 03, de 26-02-2019, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e convoca os usuários para o cadastramento.

Os usuários de recursos hídricos que possuem barragens, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, localizados nos cursos d’água de domínio do Estado de Minas Gerais, devem realizar o cadastro de suas barragens através do preenchimento e envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais SISCAD.

Frisa-se que os usuários que façam uso exclusivamente, ou em parte, de recursos hídricos de domínio da União devem realizar o cadastro obrigatório junto a Agência Nacional de Águas – ANA, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010.

As empresas devem consultar o porte e as datas limites para envio do formulário técnico para cadastro das barragens estabelecidos no Anexo I da Portaria IGAM nº 03, de 26-02-2019. O não atendimento aos prazos fixados nesta Portaria acarretará aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 47.383, de 02-03-2018, sem prejuízo de aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis.

Por fim, a Portaria IGAM nº 03, de 26-02-2019 determina que os usuários que cadastraram suas barragens em atendimento à Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.257, de 31-12-2014, devem efetuar novamente o cadastro de suas barragens, em atendimento a convocação desta Portaria.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site do Future Legis.

Caroline Dias – Departamento Jurídico.

MG INSTITUI NOVA POLÍTICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

 

Publicado no Diário Estadual de Minas Gerais do dia 26/02/2019, a Lei nº 23.291, de 25-02-2019 que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.

Esta lei se aplica às barragens destinadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, bem como, as barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

* Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);

* Capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);

* Reservatório com resíduos perigosos;

* Potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

A Política deve ser implementada observando os princípios de prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos, e as prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.

Plano de Ação de Emergência

O empreendedor deve elaborar e implementar o Plano de Ação de Emergência – PAE, e o mesmo estar devidamente aprovado pelo órgão ambiental ou entidade estadual competente. A divulgação e a orientação sobre os procedimentos previstos no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem, informadas tempestivamente e estimuladas a participar das ações preventivas previstas no referido plano.

As barragens inativas de contenção de rejeitos ou resíduos que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante devem ser obrigatoriamente descaracterizadas. O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até 3 (três) anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até 3 (três) anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

O empreendedor, concluída a implementação do Plano de Segurança da Barragem no prazo determinado como condicionante da LO, deverá apresentar ao órgão ou à entidade competente do SISEMA Declaração de Condição de Estabilidade das Barragem e as respectivas ARTs.

As barragens de que trata esta lei serão objeto de auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade da empresa, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental:

* A cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental;

* A cada dois anos, as barragens com médio potencial de dano ambiental;

* A cada três anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.

O Relatório resultante da auditoria técnica de segurança, acompanhado das ART’s dos profissionais responsáveis, deverá ser apresentado ao órgão ou à entidade competente do SISEMA até o dia 1º de setembro do ano de sua elaboração, junto com a declaração de condição de estabilidade da barragem, e disponibilizado no local do empreendimento para consulta da fiscalização.

Por fim, a Política de Barragens determina que o descumprimento do disposto nesta lei, por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de 08-09-1980, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. As sanções são aplicáveis ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração. Em caso de desastre decorrente do descumprimento do disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias / Departamento Jurídico.

ANM proíbe a construção ou alteamento de barragens de mineração

 

Considerando o histórico recente de rompimentos de barragens de mineração, notadamente da Barragem B1 da Mina Retiro do Sapecado, em 10-09-2014, localizada no Município de Itabirito; da Barragem de Fundão da Mina Germano, em 05-11-2015, localizada no município de Mariana; e da Barragem B1, da mina Córrego do Feijão, em 25-01-2019, no município de Brumadinho, todas no Estado de Minas Gerais, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou a Resolução ANM nº 04, de 15-02-2019.

A Resolução ANM nº 04/2019 estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante”, ou por método declarado como desconhecido, sendo proibida a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional.

Entende-se por método “a montante”, a metodologia construtiva de barragens onde os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

Os empreendedores responsáveis por barragens de mineração inseridas na PNSB, independentemente do método construtivo adotado estão proibidos de manter ou construir, na Zona de Autossalvamento – ZAS, qualquer instalação, obra ou serviço, permanente ou temporário, que inclua presença humana, tais como aqueles destinados a finalidades de vivência, de alimentação, de saúde ou de recreação. Também fica proibido o barramento para armazenamento de efluente líquido imediatamente a jusante de barragem de mineração, onde aquele tenha potencial de interferir na segurança da barragem ou possa submergir os drenos de fundo ou outro sistema de extravasão ou de segurança da barragem de mineração à montante desta.

Ressalta-se que as instalações, obras, serviços e barragens inseridas na PNSB devem ser definitivamente desativados e descomissionados ou descaracterizados, conforme o seguinte cronograma:

  • até 15 de agosto de 2019, para as instalações, obras e serviços; e,
  • até 15 de agosto de 2020, para os barramentos.

A Resolução ANM nº 04, determina ainda que, com vistas a reduzir ou eliminar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deverá, nos prazos fixados abaixo:

  • até 15 de agosto de 2019, concluir a elaboração de projeto técnico de descomissionamento ou descaracterização da estrutura, que deverá contemplar, no mínimo, obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, com vistas a reduzir ou eliminar o risco de liquefação e o dano potencial associado, obedecendo a todos os critérios de segurança;
  • até 15 de fevereiro de 2020, concluir as obras de reforço da barragem à jusante ou a construção de nova estrutura de contenção à jusante, conforme estiver previsto no projeto técnico; e,
  • até 15 de agosto de 2021, concluir o descomissionamento ou a descaracterização da barragem.

As barragens de mineração construídas ou alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido que estejam em operação na data de entrada em vigor desta Resolução poderão permanecer ativas até 15 de agosto de 2021, desde que o projeto técnico garanta expressamente a segurança das operações e a estabilidade da estrutura, inclusive enquanto as obras e ações nele previstas sejam executadas.

Por fim, a Diretoria Colegiada da ANM reavaliará as medidas regulatórias cautelares objeto desta Resolução até 1º de maio de 2019, e, se for o caso, fará as adequações cabíveis considerando, dentre outras informações e dados, as contribuições e sugestões apresentadas na consulta pública, conforme consta do Anexo desta Resolução.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Caroline Dias

Departamento Jurídico.

Novas Ações de Segurança de Barragem

 

NORMA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DETERMINA NOVAS AÇÕES DE SEGURANÇA DE BARRAGEM

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal de Oliveira, assinou a Portaria MME Nº 21, de 31-01-2019, que determina ações à Agência Nacional de Mineração (ANM) no que diz respeito à segurança de barragens.

Neste ato, determinou-se à ANM que notifique os empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, dentro do prazo de três dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado, de que trata a Lei 12.334, de 20-09-2010, após o dia 26/01/2019, data do acontecimento em Brumadinho/MG, que culminou no rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina Córrego Feijão.

Ressalta-se que a Lei Nº 12.334, de 20-09-2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

I – Altura do Maciço, Contada do Ponto Mais Baixo da Fundação À Crista, Maior Ou Igual A 15 Metros;

II – Capacidade Total do Reservatório Maior Ou Igual A 3.000.000m³ (três Milhões de Metros Cúbicos);

III – Reservatório Que Contenha Resíduos Perigosos Conforme Normas Técnicas Aplicáveis;

IV – Categoria de Dano Potencial Associado, Médio Ou Alto, Em Termos Econômicos, Sociais, Ambientais Ou de Perda de Vidas Humanas, Conforme Definido No Artigo 6º da norma.

Em caso de notificação da ANM e não adoção das providências, os empreendedores deverão esclarecer o motivo pelo qual deixaram de fazê-la. Ademais, deverão explicitar alguma ação urgente que tenham adotado ou que venham a adotar, ou mesmo que deva ser adotada pelo Poder Público, para imediatas providências, seja quanto à prevenção, controle, mitigação e evitação de risco e de dano potencial associado. O atraso na prestação das informações implicará na apuração para correspondente responsabilização, salvo motivo devidamente justificado.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, dia 01/02/2019, em resposta às determinações do Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres (Resolução nº 01, de 28-01-2019 e Portaria nº 68, de 28-01- 2019), que recomendaram medidas e ações de fiscalização e atualização de Planos de Segurança de Barragem dos órgãos fiscalizadores, com vistas a resguardar a integridade dos trabalhadores dos empreendimentos.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Karina Passos Lopes / Departamento Jurídico

Quantas “Marianas” precisamos ter, para algo ser feito?

 

Mais uma vez, nós fomos bombardeados por uma notícia que não esperavámos voltar a ocorrer: mais um rompimento de barragem trazendo impactos ambientais e dezenas, centenas de mortes. Será que o colapso da Barragem do Fundão em Mariana/MG em 2015 não serviu de absolutamente nada?

Era de se esperar que a União, os Estados e as empresas mineradoras adotassem medidas efetivas para garantir a segurança desse tipo de empreendimento.

O que estamos vendo acontecer em Brumadinho até o momento, não vimos acontecer em Mariana: bloqueios de bilhões de reais, maior queda de ações da história da Vale e prisões dos engenheiros responsáveis por atestar a estabilidade da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Desejamos que todas as respostas para este ocorrido sejam sanadas em que não fiquemos com apenas uma série de eventos e condições apontadas como causas prováveis, além disto, que, caso existam culpados que todos eles, sem exceção, sejam responsabilizados.

Inegavelmente, o ponto de partida das investigações iniciará com a verificação, seja da Vale e das empresas por ela contratadas, do estrito cumprimento dos regulamentos para gestão de barragens.

Seria inacreditável (mas não impossível) a conclusão que esse desastre, esse crime tenha ocorrido pelo descumprimento de alguma legislação ou, pior, por adulteração de informações técnicas. Será que chegamos mesmo a esse ponto? De submeter a vida de centenas de pessoas pela viabilidade econômica de um empreendimento. De causar irreparáveis danos ao meio ambiente por interesse financeiro de uma empresa?

Evidente que há riscos inerentes a vários processos (talvez ainda mais potencializados nas atividades minerárias) mas assumi-los de forma tão criminosa, se essa for a conclusão, é algo que nos envergonha como seres humanos.

Aproveite e baixe seu calendário de Obrigações Legais Ambientais !

Ricardo Henrique Ferreira Cardoso – Dept. Jurídico dolin Grupo Verde Ghaia

Alterações aprovadas nos processos Minerários

 

A Resolução ANM Nº 01, de 25-01-2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 31-01-2019 alterou diversos artigos da Portaria DNPM Nº 155, de 12-05-2016. As alterações recaírem sobre os itens que tratam sobre a obtenção de vista dos processos minerários.

Dentre as alterações trazidas pela norma, tem-se a faculdade de que qualquer pessoa natural obtenha vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercialização pelo concessionário.

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, APROVADA PELA PORTARIA Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 2016, É ALTERADA.

Outra alteração foi a nova classificação da norma para quais são os processos administrativos considerados sigilosos. Com a nova redação, são considerados sigilosos:

I o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra RAL, assim como outros documentos integrantes do processo minerário cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

II os processos de Certificação Kimberley;

III os processos de cobrança de créditos relativos à CFEM. 

A norma ainda trouxe as determinações para o acesso aos processos administrativos sigilosos para interessados que não se enquadrem como titular, seu procurador, responsável técnico ou advogado.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

Atividade de Disposição de Rejeitos em Barragens são suspensos

 

Como medida de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a SEMAD – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 31 de janeiro de 2019, a Resolução SEMAD Nº 2.762, de 29-01-2019, que suspende as análises de processos de regularização ambiental em curso relativos à atividade de disposição de rejeitos em barragens, independentemente do método construtivo.

PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL EM CURSO RELATIVOS À ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE REJEITOS EM BARRAGENS SÃO SUSPENSOS.

De acordo com a resolução em análise, observando o princípio da precaução, os empreendimentos enquadrados conforme código A-05-03-7 da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 terão sobrestados as análises de processos de regularização ambiental em curso relativos à atividade de disposição de rejeitos em barragens, independente do método construtivo, até que as novas regras normativas sejam publicadas pelos órgãos competentes.

Para as demais atividades constantes de processos de regularização ambiental que não se vinculem a atividade de disposição de rejeitos em barragens, estas poderão ter sua análise continuada.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

Novas regras para barragens de atividades minerárias em Minas Gerais

 

Considerando a manifestação do Governo Federal sobre a necessidade urgente de alteração das regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens, e recomendações aos órgãos e entidades da administração pública federal com ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a SEMAD aprovou no dia 30 de janeiro de 2019 a Resolução Conjunta SEMAD-FEAM nº 2.765, de 30-01-2019.

A presente Resolução determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais.

Entende-se por descaracterização o processo no qual a barragem deixa de possuir as características de barragem, ou seja, passa a não operar como estrutura de contenção de rejeito, sendo destinada à outra finalidade.

descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos
Atividade Minerária

Os empreendedores responsáveis pelas barragens inativas cujas características se enquadram nas previsões desta resolução, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação das definições estabelecidas pelo comitê (10 dias contados a partir do dia 30-01-2019), apresentar à FEAM o projeto conceitual e o plano de trabalho a ser adotado, com cronograma de descaracterização, contendo prazos e ações.

Leia a matéria do Presidente Deivison, no qual ele apresenta seu ponto de vista sobre esse assunto, falando rapidamente sobre a sua experiência nessa área.

Já os empreendedores responsáveis por barragens alteadas pelo método a montante, atualmente em operação, devem promover a migração para tecnologia alternativa, visando à descaracterização do barramento, sendo necessário apresentar à FEAM no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados a partir do dia 30-01-2019, tecnologia a ser adotada e o plano de trabalho com cronograma de início da implantação da referida tecnologia e cronograma de descaracterização, contendo prazos e ações. 

Todas as informações, cronogramas e planos devem ser entregues pelo empreendedor ao órgão federal competente, em vista das obrigações previstas na Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens, e não isenta do cumprimento das medidas por ele definidas. Por fim, esta Resolução determina que a implantação da destinação com nova tecnologia deverá ser executada no prazo máximo de dois anos, a contar da apresentação do plano de trabalho.

Caroline Dias / Departamento Jurídico.

Mais uma barragem de rejeito se rompe, e aí?

 

Após 3 anos do rompimento de barragens de rejeito na região de Mariana – MG, novamente fomos surpreendidos na data de hoje, 25/01, com a notícia de outro “acidente” com as mesmas características, desta vez em Brumadinho – MG e com a possibilidade de números mais graves do que o fato ocorrido em 2015.

Com a notícia, muitas perguntas são feitas, dentre elas: nenhuma medida de controle foi realizada após o primeiro “acidente”? Nada tem sido feito pelas empresas? Qual o risco que estamos sujeitos de sermos “atingidos” pelo rompimento de uma barragem quando estivermos em regiões com alta concentração de minerações? Seriam mesmo acidente ou negligencia das empresas? Ninguém é responsabilizado? Enfim, poderia listar aqui uma infinidade de questões e a maioria delas ficariam sem resposta.

Não obstante, evocamos para este breve artigo a necessidade urgente das corporações terem efetiva gestão de riscos, uma vez que, por meio desta, juntamente à implementação de compliance, tem-se a formação de pilares essenciais para a boa governança.

Foto: Felipe Augusto

Os riscos mapeados podem ser utilizados para assegurar o cumprimento de objetivos estratégicos, tais como a segurança, a imagem e o próprio valor econômico da organização. Já o compliance, quando efetivo, garante que os processos da companhia estejam em conformidade às mais diversas obrigações aplicáveis, tudo em consonância com os valores da empresa. 

É justamente no critério valores que nos confrontamos com o grande questionamento do fato em comento, qual seja: Será que os tomadores de decisão destas mineradoras têm consciência do risco de não se implementar um plano de segurança de barragens efetivo, que garanta a vida dos seus empregados, bem como de toda a população diretamente afetada suas atividades?

Válido pontuar que, quando acontece algo desta magnitude, lembramos sempre do nome das organizações, pois, de fato, são elas quem têm a sua imagem associada ao ocorrido. Mas, e os seus gestores? E quem está por trás das decisões? Passados alguns meses ninguém mais se quer lembra dos seus nomes. Neste quesito chamamos a atenção para o comprometimento e consciência das pessoas, pois consequência de seus atos podem ter impactos descomunais.

A nosso ver, mais do que responsabilizar as organizações e suas marcas, deve-se sim, despersonificar pessoas jurídicas e, imputar sanções aos seus tomadores de decisões. Acreditamos que somente através da efetivação da responsabilidade das pessoas por seus atos é que programas de gestão de riscos e compliance serão efetivos e, mais do que isto, muitos “acidentes” poderão ser evitados.

Mais do que responsabilizar as organizações e suas marcas, deve-se sim, despersonificar as pessoas jurídicas e imputar sanções aos seus tomadores de decisões. Acreditamos que somente com a efetivação da responsabilidade das pessoas por seus atos é que programas de gestão de riscos e compliance serão efetivos e, mais do que isto, muitos “acidentes” poderão ser evitados.

Deivison Pedroza -Presidente do Grupo Verde Ghaia / Raquel Varoni – Advogada, Especialista em Gestão de Risco do Grupo Verde Ghaia

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