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IGAM determina o cadastro de Barragens em Curso D’água


 
rompimento de barragem

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM publicou no dia 27-02-2019 a Portaria IGAM nº 03, de 26-02-2019, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e convoca os usuários para o cadastramento.

Os usuários de recursos hídricos que possuem barragens, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, localizados nos cursos d’água de domínio do Estado de Minas Gerais, devem realizar o cadastro de suas barragens através do preenchimento e envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais SISCAD.

Frisa-se que os usuários que façam uso exclusivamente, ou em parte, de recursos hídricos de domínio da União devem realizar o cadastro obrigatório junto a Agência Nacional de Águas – ANA, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010.

As empresas devem consultar o porte e as datas limites para envio do formulário técnico para cadastro das barragens estabelecidos no Anexo I da Portaria IGAM nº 03, de 26-02-2019. O não atendimento aos prazos fixados nesta Portaria acarretará aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 47.383, de 02-03-2018, sem prejuízo de aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis.

Por fim, a Portaria IGAM nº 03, de 26-02-2019 determina que os usuários que cadastraram suas barragens em atendimento à Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.257, de 31-12-2014, devem efetuar novamente o cadastro de suas barragens, em atendimento a convocação desta Portaria.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site do Future Legis.

Caroline Dias – Departamento Jurídico.


Quantas “Marianas” precisamos ter, para algo ser feito?


 

Mais uma vez, nós fomos bombardeados por uma notícia que não esperavámos voltar a ocorrer: mais um rompimento de barragem trazendo impactos ambientais e dezenas, centenas de mortes. Será que o colapso da Barragem do Fundão em Mariana/MG em 2015 não serviu de absolutamente nada?

Era de se esperar que a União, os Estados e as empresas mineradoras adotassem medidas efetivas para garantir a segurança desse tipo de empreendimento.

O que estamos vendo acontecer em Brumadinho até o momento, não vimos acontecer em Mariana: bloqueios de bilhões de reais, maior queda de ações da história da Vale e prisões dos engenheiros responsáveis por atestar a estabilidade da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Desejamos que todas as respostas para este ocorrido sejam sanadas em que não fiquemos com apenas uma série de eventos e condições apontadas como causas prováveis, além disto, que, caso existam culpados que todos eles, sem exceção, sejam responsabilizados.

Inegavelmente, o ponto de partida das investigações iniciará com a verificação, seja da Vale e das empresas por ela contratadas, do estrito cumprimento dos regulamentos para gestão de barragens.

Seria inacreditável (mas não impossível) a conclusão que esse desastre, esse crime tenha ocorrido pelo descumprimento de alguma legislação ou, pior, por adulteração de informações técnicas. Será que chegamos mesmo a esse ponto? De submeter a vida de centenas de pessoas pela viabilidade econômica de um empreendimento. De causar irreparáveis danos ao meio ambiente por interesse financeiro de uma empresa?

Evidente que há riscos inerentes a vários processos (talvez ainda mais potencializados nas atividades minerárias) mas assumi-los de forma tão criminosa, se essa for a conclusão, é algo que nos envergonha como seres humanos.

Aproveite e baixe seu calendário de Obrigações Legais Ambientais !

Ricardo Henrique Ferreira Cardoso – Dept. Jurídico dolin Grupo Verde Ghaia


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