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Ibama estabelece critérios e procedimentos

 

Ibama estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação

Foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 09, DE 25-02-2019, que estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.

A anuência prévia deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador competente à Superintendência do IBAMA do Estado onde ocorrerá a supressão, que será responsável pela condução do procedimento administrativo, até sua conclusão.

Para a instauração do processo administrativo da solicitação de anuência prévia à supressão de vegetação é necessária a apresentação, pelo órgão ambiental licenciador competente, das documentações constantes nos Anexos I, II, III e IV em formato digital.

Qualquer alteração de área referente à vegetação a ser suprimida deve, em todos os casos, ser previamente comunicada ao IBAMA, que a deve submeter a nova análise.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Instrução Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site sobre legislação, Future Legis.

Letícia Caroline Nunes Ferreira – Departamento Jurídico

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Fique por dentro!

IBAMA divulga documento sobre rompimento da Barragem de Brumadinho

 

IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS
SCEN Trecho 2 – Ed. Sede do IBAMA – Bloco B – Sub-Solo, – Brasília – CEP 70818-900
Nota Informativa nº 4236412/2019-CGEMA/DIPRO
Número do Processo: 02001.002241/2019-27
Interessado: COORDENAÇÃO-GERAL DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS
Brasília, 25 de janeiro de 2019

Rompimento da Barragem VI no Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, com volume de 1 milhão de m³ de rejeito de mineração.

Equipe do Núcleo de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais do Ibama se deslocou ao local, em conjunto com servidores do órgão estadual de meio ambiente – NEA/SEMAD/MG.

O Ibama acompanha o evento também por meio do Grupo de Informações de Emergências em Barragens, integrado pela Defesa Civil e os órgãos fiscalizadores de barragens. A Defesa Civil confirmou a existência de pessoas isoladas.

Em situações de emergência, a competência primária para acompanhamento é do órgão licenciador, nesse caso, estadual. A competência Federal, na situação, será estabelecida se o incidente ultrapassar os limites territoriais ou atingir significativamente um bem da União. De qualquer maneira, o Ibama continuará acompanhando o evento e prestando o apoio necessário aos órgãos públicos, por força de seus acordos junto ao P2R2 (Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos– Decreto 5.098/04).

O órgão fiscalizador da segurança das barragens de mineração é a Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei n. 12.334/2010).

O empreendimento está situado na Bacia do São Francisco, em um tributário do Rio Paraupebas. Em primeira análise, entende-se que a primeira estrutura receptora dos impactos seria a Barragem de Retiro Baixo, a mais de 150 km do ponto de rompimento.

Principais preocupações dos órgãos no momento: resgate de vítimas e proteção de pontos de captação de água.

A titulo de comparação, no desastre de Mariana/MG, o volume da barragem de Fundão era de 50 milhões de m³.

SEI/IBAMA – 4236412 – Nota Informativa

(assinado eletronicamente)
FERNANDA CUNHA PIRILLO INOJOSA
Coordenadora Geral de Emergências Ambientais

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4236412 e o código CRC 697417A1.

Relatório de atividades poluidoras é ajustado pelo IBAMA

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA AJUSTA RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (RAPP) ÀS NOVAS REGRAS DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF/APP)

Publicado na terça, 08 de Janeiro de 2019 a Instrução Normativa IBAMA nº 01, de 03-10-2019 que altera a Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 24-03-2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) às novas regras de enquadramento no CTF/APP.

A atribuição de formulários do RAPP para as novas atividades do CTF/APP e a remoção de atividades que não possuem mais enquadramento no cadastro estão entre as mudanças.

O prazo para entrega do RAPP é 31 de março.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Instrução Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Silvana S. Amparo
Consultora Jurídica

Conversão de Multas Ambientais – IBAMA

 

IBAMA APROVA PROGRAMA NACIONAL DE CONVERSÃO DE MULTAS PARA O BIÊNIO 2019/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2018 a Portaria IBAMA Nº 3.444, de 27-11-2018, a qual aprovou o Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI) para o biênio 2019/2020, previsto na Instrução Normativa IBAMA Nº 06, de 15-02-2018, que trata da regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

No detalhamento do de Conversão de Multas (PNCMI), cuja revisão é bienal, tem-se as diretrizes estabelecidas para o biênio, que pautarão a conversão de multas a ser aplicada no período, nas modalidades direta e indireta, os temas, a serem abordados no biênio, nas modalidades direta e indireta, as metas esperadas pelo Instituto para os temas a serem abordados no período, os indicadores de eficácia e efetividade esperados pelo Instituto para cada tema a ser abordado no biênio, bem como outros elementos técnicos considerados necessários para a consecução do programa.

Importante ressaltar que, a Instrução Normativa IBAMA Nº 22, de 15-10-2018 amplia para 31 de dezembro de 2018 a data limite para que os autuados manifestem interesse em aderir à Conversão de Multas Ambientais, devendo indicar a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

 

Bruna Marques da Costa
Departamento Jurídico

 

Projeto Colunistas: Alterações Instruções Normativas – NR 11 e 12 / IBAMA

 

Recentemente, o Ibama publicou as Instruções Normativas número 11 e 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

No Projeto Colunistas de hoje, a consultora jurídica Ana Paula dos Santos, esclarece as principais alterações trazidas pelas novas publicações. Fique por dentro desse assunto!

O Ibama publicou em abril desse ano as Instruções Normativas número 11 e 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

De acordo com a presidente do Ibama, Suely Araújo “Com as novas instruções normativas, o CTF/APP ganha mais importância como instrumento estruturante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e da Política Nacional do Meio Ambiente”.

Alterações importantes trazidas pela Instrução Normativa Nº11

A Ibama n°11 altera o artigo 2° da instrução normativa 6, tratando de forma mais clara as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais descritas nas alíneas a e b.

Já no inciso IV do mesmo artigo, a Ibama 11 apenas dá o conceito do que seria o CTF/APP, ou seja, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

É o cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas e sua localização, em razão das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais por elas exercidas, nos termos do inciso I do art. 2º e relacionadas no Anexo I.

Alterações importantes trazidas pela Instrução Normativa Nº12

A Instrução Normativa nº 12 institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Sendo assim, a Ibama n° 12 traz em seus anexos as atividades e seus enquadramentos, constituindo-se em um instrumento normativo de identificação de correspondência entre as atividades e suas respectivas descrições, sob a ótica da legislação ambiental, especialmente da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

Assista ao vídeo e tenha acesso ao conteúdo completo da Coluna!

Fique por dentro das atualizações ocorridas em 2019 na Norma Regulamentadora – NR 12

 

  Ana Paula dos Santos
  Consultora Jurídica / Colunista Verde Ghaia

IBAMA: compreendendo sua função e atribuições

 

Nominalmente, o IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — é uma instituição bastante familiar aos brasileiros em geral, afinal é citado o tempo todo em veículos de comunicação e muito conhecido pelo seu poder de fiscalização ambiental. 

 

No entanto, existe um preconceito altamente atrelado ao IBAMA, visto que muitas vezes ele paira no imaginário popular como um órgão que “só sabe apreender animais silvestres e aplicar multas”. Mas o IBAMA é muito mais do que isso! É o Órgão responsável por prestar serviços inestimáveis à preservação ambiental, o que por sua vez reflete na qualidade de vida de toda a nossa população. Vamos conhecer um pouco mais sobre suas atribuições?

História – IBAMA

O IBAMA é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, de autonomia administrativa e financeira, e é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente conforme o Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

Foi criado com o objetivo de integrar a gestão ambiental no país. Até então, havia várias instituições vigentes no governo federal para questões do , cada uma com visões diferentes (e muitas vezes até contraditórias) no tratamento do tema. E em geral, a atuação de preservação ambiental de tais órgãos era reduzida dentro de suas estruturas, pois a maioria deles haviam sido criados a fim de meramente fomentar incentivos fiscais e o desenvolvimento econômico. Não havia, portanto, um órgão específico para trabalhar o Meio ambiente de forma integrada.

O IBAMA nasceu de uma necessidade real depois que as décadas de 1970 e 1980 foram marcadas por grandes empreendimentos com alto impacto ambiental, como a construção da Transamazônica (nunca concluída adequadamente) e da Usina Hidrelétrica de Itaipu (que extinguiu a cachoeira Sete Quedas, considerada uma das maiores do mundo). Além disso, os índices de desmatamento em território brasileiro eram considerados alarmantes, e a caça e pesca predatórias estavam levando várias espécies às vias de extinção. Mas não somente a natureza sofria. Os conflitos entre comunidades tradicionais e seringueiros só faziam aumentar, e o assassinato do ambientalista Chico Mendes culminou numa necessidade inadiável de controle da exploração ambiental.

Diante de tantos incidentes, o governo enxergou a urgência de se mapear os órgãos federais com atuação ambiental a fim de fortalecer o processo de gestão da área. Em 1988, o então presidente da república José Sarney instituiu o Programa Nossa Natureza, que tinha como uma das metas recriar a arquitetura organizacional ambiental brasileira. Este foi o esboço para criação do IBAMA, que nasceu com a função de ser o grande executor da política ambiental e de gerir essa área de forma integrada em nosso país.

 

Fomentando a sustentabilidade ambiental

Ao longo de sua história, o IBAMA vem oferecendo respostas concretas às suas propostas e atribuições, e hoje é uma instituição de excelência para o cumprimento de objetivos relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização ambiental. Desde sua criação, em 1989, os temas ambientais vêm alcançando novos espaços no Brasil e no mundo, expandindo também o conceito de consciência ambiental à população leiga devido à abertura do IBAMA à imprensa e sua atuação junto à mídia. Com isso, a sociedade tem tido contato direto com temas como conservação e desenvolvimento sustentável. O assunto Meio ambiente tem sido cada vez mais difundido e o IBAMA é reconhecido como uma das marcas mais importantes no cenário ambiental nacional.

Trabalho reconhecido

O IBAMA tem aprimorado processos, protegido fauna e flora, criado projetos eficazes e ampliado o número de unidades de conservação, conferindo força à proteção ambiental, ajudando a reduzir o desmatamento na Amazônia, criando sistemas de monitoramento e acompanhamento, instituindo centros de pesquisa e melhorando o processo de concessão de licenças ambientais. Muitas das espécies ameaçadas de extinção talvez nem existissem mais sem o forte comprometimento da autarquia com a causa ambiental.

Principais atribuições do IBAMA

Para desempenhar suas funções, o IBAMA pode atuar em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente que congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), bem como contar com as contribuições da sociedade civil, sempre em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente.

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o IBAMA tem como principais atribuições:

I. exercer nacionalmente o poder de polícia ambiental;

II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

III.  executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

 

Outras atribuições

– Propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental de acordo com as normas vigentes;

– Determinar o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais;

– Conceder o licenciamento ambiental, nas atribuições federais (Licença ambiental de operação);20

e autorizar a exploração de recursos naturais;

– Implementar o Cadastro Técnico Federal (CTF IBAMA; é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental);

– Realizar a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas;

– Gerar e disseminar informações relativas ao Meio ambiente;

– Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;

– Dar apoio às emergências ambientais;

– Executar programas de educação ambiental, o que inclui campanhas nacionais voltadas para a preservação do meio ambiente;

– Elaborar o sistema de informação;

– Estabelecer critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais, dentre outros.

Conclusão

O IBAMA é de extrema importância para a preservação e manutenção do Meio Ambiente no Brasil. Ele atua de forma eficiente para a preservação de nossas bacias hidrográficas, flora, fauna e recursos naturais diversos. Sem a atuação deste órgão, certamente teríamos um país devastado do ponto de vista ambiental — e nossa sobrevivência também estaria comprometida.

 

IBAMA institui novas atividades de controle e fiscalização

 

Saiba mais sobre as atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental, conforme a última alteração!

Pois então! Foi publicada no Diário Oficial da União a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, de 28 de junho de 2018. Tal norma, acrescentou no texto as atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental. Você pode encontar a alteração no ANEXO I, da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018.

Atividades acrescidas – IBAMA

Dessa forma, destaca-se que as atividades acrescidas se constituem em:

  • Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1º
  • Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001
  • Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69.

A Instrução Normativa IBAMA Nº 11, de 13-04-2018, também entrou em vigor no dia 29 de junho de 2018. Alterou-se a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013. Esta última regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP e dá outras providências.

Portanto, ressalta-se que a Instrução Normativa IBAMA Nº 11, de 13-04-2018, já está em vigor com as devidas alterações.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site de pesquisa de legislação Future Legis.

Isabella Nunes Diniz
Legislação e Pesquisa.

Ibama define prazos para atividades florestais

 

No dia 30 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 26-04-2018. A norma descreve as atividades florestais como sendo aquelas em que são obtidos produtos florestais passíveis de autorização ou licenciamento por parte de órgão do Sisnama. Como os que compreendem a utilização de matéria-prima florestal em plano de manejo florestal sustentável, supressão de vegetação, exploração de floresta plantada, corte de árvores isoladas e denominações regionais similares.

Ibama define prazos de solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama

O que é importante frisar é que as solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do  SISNAMA antes de 02-05-2018 poderão ser cadastradas e homologadas por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal Autex presente no sistema do Documento de Origem Florestal DOF, até a data limite de 31-12-2018. Serão aplicados também aos pedidos de revalidação, prorrogação de validade ou outros atos relacionados às autorizações de exploração florestal previamente lançadas no sistema DOF, desde que submetidos ao órgão ambiental antes de 02-05-2018.

Dessa forma, fica determinado que a partir de 02-05-2018, todas as solicitações referentes a atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sisnama e não submetidas anteriormente a essa data serão lançadas necessariamente no Sinaflor. Conforme previsto no art. 70 da Instrução Normativa IBAMA Nº 21, de 24-12-2014, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos nos arts. 4º a 27 da mesma norma.

Ademais, fica estabelecido o prazo até 02-07-2018 para que as unidades federativas mantenedoras de sistemas próprios de controle florestal concluam a primeira etapa da integração dos dados ao sistema nacional. Após este prazo, os sistemas estaduais próprios que não estiverem integrados ao Sinaflor serão considerados irregulares para fins de controle das atividades florestais.

Outrossim, os processos apresentados em sistemas estaduais próprios entre 02 de maio e 02 de julho de 2018 deverão ser incluídos no Sinaflor assim que concluída a primeira etapa de integração.

O IBAMA estabelecerá os requisitos para as etapas de integração de dados ao Sinaflor, bem como cronograma para que as demais etapas e bloqueará a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos não integrados ao Sinaflor ou que descumprirem o cronograma previsto no § 3º, do art.4º, da Instrução Normativa nº 14, de 26-04-2018

Portanto, ressalta-se que está Instrução Normativa está em vigor desde o dia 30-04-2018.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do SOGI ou através do site Future Legis.

Isabella Nunes Diniz
Legislação e Pesquisa.

Cadastro Técnico Federal e a intensificação de fiscalizações do IBAMA

 

Cadastro Técnico Federal e a intensificação de fiscalizações do IBAMA

Nos últimos anos o IBAMA tem se movimentado para garantir o fortalecimento do Cadastro Técnico Federal – CTF como instrumento de gestão e controle das atividades econômicas potencialmente poluidoras.

Com a publicação do Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013, o órgão se movimentou para garantir uma base legal e com isso a regularização através do recadastramento de diversas organizações produtivas em face da realização de atividades potencialmente poluidoras.

Norma e a regularização do recadastramento

Com a edição desta norma e a regularização do recadastramento, o órgão fortaleceu o instrumento de gestão pública ambiental, visando o controle das atividades potencialmente poluidoras e uma base de dados nacional destas atividades e organizações.

O CTF também é um importante instrumento de arrecadação do órgão ambiental, pois engloba uma enorme gama de atividades potencialmente poluidoras de grande, médio ou pequeno porte, estando todas sujeitas ao Taxa de Controle e Fiscalização Ambienta –TFCA.

Como exemplo da relevância da capacidade arrecadatória do TCFA, no exercício fiscal de  2014, o Órgão arrecadou apenas com a  cobrança da taxa, R$ 157.965.371. Até outubro de 2015, já foram arrecadados R$ 123.423.915.

Em 2014, a TCFA foi responsável por 45% de toda arrecadação do IBAMA.

Vejamos o gráfico a baixo;

gráfico tcfa ibama

 

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

Recentemente o IBAMA em conjunto com o  Ministério da Fazendo  publicou  a Portaria Interministerial Conjunta MF – MMA Nº 812, de 29-09-2015, que atualiza os valores dos preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e os valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

Com estas alterações o órgão possui previsões de dobrar sua capacidade de arrecadação, apenas com o pagamento do TCFA. Em 2016 a estimativa de arrecadação do IBAMA  com o TCFA é de R$ 406.966.185, um incremento em torno de  R$ 249.000.814, se compararmos com o arrecadado em 2015 até o momento.

Desta forma, é possível verificar que órgão tem se movimentado para aumentar consideravelmente sua capacidade de arrecadação, o que implicaria em um aumento orçamentário relevante em tempos de crise econômica.

A edição desta portaria demonstra uma intenção clara do Governo Federal de fortalecer o IBAMA, como órgão fiscalizador das atividades potencialmente poluidoras. Além deste grande incremento orçamentário o órgão tem aumentado de maneira relevante a capacidade de arrecadação com aplicação de multas.

De 2011 até 2014 a arrecadação com aplicação de multas ambientais saltou de R$ 56.440.868 para R$ 140.491.459. Este aumento demonstra uma maior mobilização do órgão para realização de autuações de atividades que operam de maneira irregular.

Vejamos o gráfico.

tcfa ibama

Neste caso a fiscalização da regularidade do Cadastro Técnico Federal- CTF, o pagamento do TCFA  no período estabelecido, são obrigações fáceis de verificação e passíveis de uma fiscalização rigorosa.

Regularidade do cadastro e a adequação das atividades

A regularidade do cadastro e a adequação das atividades da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do ANEXO I da Instrução Normativa Ibama Nº 06, de 15-03-2013 , são obrigações básicas da gestão ambiental de qualquer organização que se enquadre na lista em questão.

Diferentemente do que alguns entendem, devem ser cadastradas todas as atividades realizadas pela empresa e suas filiais, mesmo que não se trate da atividade principal. Podemos observar o exemplo de uma empresa do ramo de atividade siderurgia. Estas organizações podem possuir diversas atividades potencialmente poluidoras em seu sítio, além de suas atividades principais. Desta forma, todas as atividades potencialmente poluidoras realizadas, devem ser cadastradas no CTF e não apenas à atividade principal. Sendo assim, poderá ser necessário o cadastro no IBAMA o ramo de atividade siderurgia e diversos outros, como, análises laboratoriais, deposito de produtos químicos, transporte de produtos perigosos entre outros.

No caso da realização do cadastro de diversas atividades de uma única organização, é importante salientar que não implicará na cumulatividade no pagamento das taxas do TFCA, neste caso a empresa deverá arcar apenas com o pagamento da taxa relativa à atividade com maior potencial poluidor. O não atendimento destas obrigações e o cadastro de outras atividades realizadas por uma mesma empresa, estão sujeitos a uma fiscalização rigorosa do IBAMA. Quaisquer irregularidades nestes instrumentos são de fácil verificação do Órgão, visto que este possui diversos instrumentos de controle e fiscalização a sua disposição.

Empresas sujeitas ao Cadastro Técnico Federal

Em face das movimentações recentes do IBAMA, recomendamos às empresas sujeitas ao Cadastro Técnico Federal que estejam atentos a regularidade deste cadastro detalhado, e respectivo pagamento da taxa de acordo com as atividades realizadas, pois cada vez mais se noticia de atos de fiscalização de grandes e médias empresas por parte do IBAMA em que se resulta em aplicação de multas que chegam a casa dos milhões, considerando ausência de cadastro outras atividades realizadas  mas que não sejam a principal, ou realizada por filiais.

Principalmente em épocas de crise, esse tipo de imprevisto ao planejamento financeiro, gera impactos bastante negativa à qualquer organização. Por isso, em caso de dúvidas quanto à devida atualização do cadastro Técnico Federal, deve-se buscar apoio junto a uma consultoria técnico/jurídica especializada como a Verde Ghaia. Para maiores informações entre em contato pelo telefone (31)2127-9137 ou nos e-mails [email protected] e [email protected]

*informações retiradas do Sicafi, ‘Módulo Arrecadação’, apresentação realizada na Comissão de Orçamento do Senado Federal

Fernando Persechini Cortes de Araujo.
Consultor Jurídico e Advogado.

Atualização dos preços dos serviços e produtos do IBAMA e da TCFA

 

ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DO IBAMA E DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA

IBAMA: Serviços e Produtos

IBAMA.
Foi publicada no dia 30 de setembro de 2015 a PORTARIA INTERMINISTERIAL CONJUNTA MF – MMA Nº 812 que atualiza monetariamente os preços de serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

Foram atualizados os valores para licença e renovação, licenciamento ambiental, registros, autorizações, inspeções e demais serviços realizados pelo órgão de acordo com a atividade realizada e que constam no Anexo I da LEI Nº 6.938, DE 31-08-1981. Para a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foram atualizados os valores de acordo com o porte da empresa e o potencial poluidor/grau de utilização dos recursos naturais.

As alterações nos valores estão disponíveis nos Anexos I e IX da LEI Nº 6.938, DE 31-08-1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Departamento Jurídico

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