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Caso da Cervejaria: importância do compliance na gestão de fornecedores.

 

O caso da Cervejaria Backer e a importância do compliance na gestão de fornecedores.

Nas últimas semanas nos deparamos com o caso da Cervejaria Backer. Primeiro foi noticiada a existência de uma intoxicação que estava causando sintomas nefro-neurais. Inicialmente os familiares das vítimas e depois os peritos foram buscar entender o que estava causando tantas internações e até óbito e, depois de muitos estudos e pesquisas, foi notada algumas semelhanças entre os casos. Uma delas era de que todos os que haviam sido contaminados tinham bebido um tipo de cerveja da Cervejaria Backer, mais especificamente a Belorizontina.

Gestão de Fornecedores e a Gestão de Riscos

O que causava estes sintomas era uma substância altamente tóxica, chamada de dietilenoglicol, um composto produzido dentro da indústria química como anticongelante. Essa substância não é proibida no Brasil, mas seu uso não é recomendado justamente por ser uma substância tóxica. A Backer afirma não ter utilizado o dietilenoglicol em nenhuma etapa do processo de fabricação da cerveja (ela diz usar apenas o monoetilenoglicol), e que ainda pode ter sido vítima de sabotagem.

As últimas informações mostram que foi feito um recall de 82 lotes de cerveja da fábrica que estão com risco de contaminação da substância. Todos os estabelecimentos comerciais que possuem não só a marca Belorizontina, mas outras também da mesma empresa, terão as cervejas recolhidas, para evitar novas contaminações.

Sugestão de leitura: Segurança Jurídica e o impacto nas relações do negócio

Longe de querer fazer qualquer julgamento sobre quem está certo ou errado, gostaria apenas de falar com vocês minha opinião sobre como evitar casos como esses, principalmente quando você vende algo que dependa de outras pessoas, de outros negócios, de outros produtos. Ou seja, que dependa de fornecedores – e para muitos estabelecimentos, a Backer era uma fornecedora.

Como sempre digo, prevenir é melhor do que remediar – além de ser muito mais barato. Então, como prevenir casos como o da cervejaria Backer, ou como evitar que nosso negócio seja prejudicado por problemas que possam vir a acontecer com nossos fornecedores? Como trabalhar com a gestão de fornecedores?

Compliance é a resposta!

E o que tem a ver compliance com a gestão de fornecedores? Absolutamente tudo!

De acordo com o Artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

A compra dos fornecedores pode ser direta, ou seja, de insumos e matérias-primas para produção da atividade principal da empresa; ou indireta, de insumos e matérias-primas de suporte, tais como materiais de escritório, serviços de viagens, computadores, limpeza, comidas, bebidas, entre outros.

Diante disso, a gestão de fornecedores é um processo de análise e de controle de todas as atividades operacionais de uma empresa e de seus fornecedores, incluindo identificação, aquisição e gerenciamento de produtos, suprimentos e/ou recursos necessários para administrar uma empresa como também a seleção e a avaliação dos fornecedores.

Compliance na gestão de fornecedores: transparência nas relações

Por sua vez, o compliance tem a ver com o cumprimento de leis, normas, políticas e diretrizes e regulamentos internos e externos de um negócio. Qualquer organização que seja íntegra, ética, transparente e que deseja crescer de forma sustentável, necessariamente deve estar em compliance. Ele serve para adequar todas as atividades da empresa, a gerar informações seguras e confiáveis sobre ela e principalmente para mantê-la funcionando. Com isso, a organização constrói uma boa imagem tanto para o mercado quanto para seus consumidores.

Pela constante mudanças e atualização de todo o arcabouço legal brasileiro, e pelas diversas responsabilidades que são impostas às organizações e seus gestores, o compliance não se restringe mais ao departamento jurídico de um negócio. Hoje ele demanda a integração de várias áreas da empresa, e deve ter como norte a sustentabilidade, entendida em sua dimensão econômica, social e ambiental, porque somente assim vai proteger o bem maior que existe: as pessoas.

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Como cumprir todos os Requisitos Legais do meu negócio?

Por isso, não adianta eu cumprir todos os requisitos exigidos à minha organização se quem me fornece uma das matérias-primas de meu produto ou até o produto que vendo não cumprem com todas as exigências aplicáveis a ele. Nesse caso, mesmo que eu faça a tarefa de casa dentro do meu negócio, o que vem de fora vai acabar uma hora ou outra me prejudicando.

Para evitar essa situação, todos os processos da empresa fornecedora também devem ser envolvidos e estimulados a estarem em compliance. Se não estiverem, é preciso rever a relação estabelecida e, dependendo do caso, até buscar por novos fornecedores.

Chegar a esse ponto é necessário porque uma pequena falha pode causar para a empresa restrições legais, multas, punições judiciais e perda de reputação, algo extremamente difícil para ser reconquistada novamente.

Veja o caso da Cervejaria Backer, por exemplo. Vários lotes foram recolhidos, ela está sendo obrigada a veicular em todos os meios de comunicação uma nota explicando tudo sobre o ocorrido, e também não pode mais comercializar ou fabricar nada até o fim das investigações. E tudo está sendo noticiado praticamente todos os dias em todas as mídias, incluindo as digitais.

Sinceramente, acredito que ainda não dá para calcular o prejuízo que a Bakcer está tendo com tudo isso. Sem contar o valor inestimável das quatro vidas perdidas até o momento.

Compliance na Gestão de Fornecedores

Para não chegar a este ponto, avalie seus fornecedores de forma contínua para que nada passe despercebido e coloque todo o trabalho em risco. Nesta avaliação, leve em conta alguns fatores como:

  • O atendimento deles em relação à possibilidade de negociação de prazos, produtos, formas de pagamento;
  • Agilidade na entrega;
  • A localização do fornecedor, ou seja, se estão localizados próximo à empresa ou não (isso contribui para a estratégia de logística e de redução de custos);
  • Relação custo-benefício, para analisar se os preços correspondem à média do mercado, se a qualidade do produto justifica o preço cobrado;
  • Experiência no mercado, como por exemplo verificar se há referências positivas dele em seu ramo de atuação;
  • Se existem sigilos de informações em relação aos negócios realizados;
  • Uso de tecnologias adequadas;
  • Disponibilidade de atender a sua empresa, ou seja, ter a certeza de que vai dar conta de entregar tudo o que você precisa da forma que você definiu; e claro
  • Se respeitam as normas de segurança, de saúde e ambientais e as certificações de fornecedores, que são as garantias de produtos ou de prestação de serviços de qualidade. Ou seja, se eles se mantêm em compliance com os próprios regramentos, normas e leis aplicáveis à atividade desempenhada.

Sugestão de Leitura: Por que as empresas devem acompanhar a qualificação de seus fornecedores?

A gestão de fornecedores pode ser o calcanhar de Aquiles de uma organização.

Por isso, todo cuidado é pouco na hora de avaliar quais fornecedores podem gerar maior produtividade, eficiência e a garantia de que sua empresa vai se manter em compliance sustentável, para gerar não apenas lucro, mas também para contribuir com a preservação ambiental e com a vida das pessoas que vão consumir seu produto ou serviço.

Certificação Internacional: O passaporte para exportação de alimentos

 

Panorama das exportações de alimentos

As condições climáticas favoráveis, a grande extensão territorial cultivável e os constantes investimentos em tecnologia contribuíram para que o Brasil se consolidasse nos últimos anos como um dos maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos e fibras.

Após dois anos de retração, em 2015 e 2016, devido à recessão econômica enfrentada pelo país, em 2017 o mercado de alimentos voltou a crescer e as expectativas são ainda mais otimistas até o fechamento de 2018.

Segundo dados da ABIA, Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação, o setor faturou mais de 642 bilhões de reais em 2017, sendo quase 124 bilhões referentes à exportação de alimentos processados. Para 2018 a ABIA previu um aumento entre 2,6 a 2,8% devido, principalmente, à queda da inflação.

Fonte: Relatório Anual da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos (ABIA) de 2017

Já para 2019 as previsões ainda são um pouco incertas. O país passa por um período de incerteza econômica, de instabilidade política provocada pelas eleições, de aumentos constantes na taxa de desemprego e de mudanças no próprio comportamento do consumidor brasileiro, mais cauteloso. Para as exportações, deve-se ainda considerar a instabilidade das relações comerciais entre China e Estados Unidos, principais importadores dos produtos brasileiros.

Requisitos para exportação de alimentos

Como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil está sujeito às regras e acordos que regem as relações comerciais entre os países membros e que garantem a qualidade e segurança dos produtos comercializados. Entre as regras mais comuns estão o controle de pragas, doenças, resíduos e contaminantes, e ainda a adoção de boas práticas agrícolas, de boas práticas de fabricação e de padrões de higiene operacionais.

No Brasil, a exportação de produtos de origem animal, bem como de produtos vegetais, vinhos e bebidas são regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que disponibiliza instruções e emite os certificados específicos exigidos por alguns países. Para mais informações:

Segundo a Anvisa, os alimentos destinados à exportação poderão ser fabricados de acordo com as normas vigentes no país para o qual se destinam. Alguns países podem exigir a Certidão de Exportação de Alimentos que é fornecida pela Agência mediante preenchimento dos formulários de peticionamento e apresentação dos documentos exigidos. Mais informações acesse o Portal da Anvisa.

Padrões internacionais

Com a internacionalização do comércio de alimentos, surgiu a necessidade de estabelecer padrões internacionais que garantissem a segurança dos alimentos comercializados. Além de harmonizar os requisitos globais, as normas de certificação também favorecem as práticas leais de comércio e a redução das perdas financeiras controlando os riscos e reduzindo custos com retrabalho, desperdício e recolhimento de produtos.

Atualmente, existem diversos esquemas de segurança de alimentos reconhecidos internacionalmente e aprovados pelo GFSI, como BRC, IFS, SQF, FSSC 22000, ISO 22000, entre outros. O GFSI (Global Food Safety Initiative), ou em português, Iniciativa Global para a Segurança de Alimentos, é um organismo formado por representantes do varejo, indústria e prestadores de serviços no setor de alimentos ao redor do mundo para reconhecer a equivalência das certificações, através da comparação dos requisitos de sistema de gestão, controles de produto e processo, boas práticas de fabricação, análise de riscos, dentre outros. A avaliação é realizada de forma independente e imparcial, garantindo que todas as normas reconhecidas, mesmo não sendo iguais, tenham seus fundamentos equivalentes.

Para uma escolha assertiva do esquema de certificação é essencial que a organização entenda as demandas de seus clientes e o nível de adesão dos mesmos em relação aos modelos reconhecidos pelo GFSI. Deve-se observar, ainda, os custos de cada modelo (processo de implantação, credenciamento Organismos Certificadores, auditorias) bem como a estrutura da organização quanto ao sistema de gestão existente.

Raquel Alvares da S. Soares de Melo
Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia
Engenheira de Alimentos Especialista em Qualidade e Segurança de Alimentos

Projeto Colunistas: Importância Segurança de Alimentos

 

Nessa edição do Projeto Colunistas, Raquel Melo, engenheira de alimentos e consultora de SGI da Verde Ghaia, dá um panorama geral sobre Segurança de Alimentos no Brasil e no mundo. Ela ressalta a importância da existência de regulamentações nessa área para se garantir o fornecimento de alimentos seguros para os consumidores. Veja agora e entenda mais sobre o assunto! 

Segurança de Alimentos conforme a ISO 22000

Quando se fala sobre Segurança de Alimentos deve-se pensar na adoção de práticas capazes de controlar qualquer perigo que possa ser veiculado pelos alimentos no momento do consumo.

A crescente demanda por alimentos, a velocidade dos processos e a internacionalização do comércio, acrescentam perigos e aumentam ainda mais os riscos à segurança dos alimentos. Em razão disso, as empresas devem ficar atentas às referências nacionais e internacionais sobre padrões para processos e produtos.

No Brasil, a regulamentação dos produtos, insumos e processos da área de alimentos são de responsabilidade, principalmente, da Anvisa e do Ministério da Agricultura. Essa regulamentação é baseada, muitas vezes, em recomendações internacionais, como do Codex Alimentarius.

A divisão é mais ou menos assim: o MAPA trata da regulamentação e fiscalização de produtos de origem animal, bebidas em geral, vegetais in natura e alimentos para nutrição animal.

Legislações, Normas de Certificação e Requisitos

Já Anvisa é responsável por alimentos industrializados em geral, águas envasadas, embalagens, aditivos, entre outros. Além disso, a Anvisa também regulamenta questões específicas, principalmente em relação à contaminação dos alimentos que possam gerar riscos à saúde dos consumidores.

Além da legislação nacional, as normas de certificação também trazem requisitos importantes na promoção da segurança dos alimentos. Normas muito conhecidas como a ISO22000, FSSC22000 e o BRC definem requisitos para controle de produtos e processos capazes de identificar perigos, minimizar riscos e sustentar um sistema de gestão em segurança de alimentos.

Como empresa, garanta a segurança dos seus produtos, otimize seus recursos e aumente a confiabilidade do seu negócio. Como consumidor, fique de olho no que o mercado pode lhe oferecer.

Veja o vídeo e tenha acesso ao conteúdo completo da Coluna!

 

Raquel Melo
Consultora SGI / Colunista Verde Ghaia

 

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Publicada Regulamentação dos Suplementos Alimentares

 

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, 27/07/2018, um conjunto de normas que trazem a regulamentação específica dos suplementos alimentares.

Em janeiro de 2018, foram abertas seis consultas públicas a fim de recolher contribuições da sociedade para definição de regras e orientações sobre a fabricação e utilização dos suplementos alimentares. Essa demanda surgiu da necessidade de estabelecer os suplementos alimentares como categoria única. Reduzindo, assim, o número de normativos aplicáveis e facilitando o entendimento sobre tais produtos.

Antes da publicação, a categoria mesclava características de alimentos e de medicamentos. Além disso, as normas aplicáveis eram fragmentadas, deixando diversas lacunas regulatórias.

Segundo a Gerência Geral de Alimentos (GGALI), o mercado de suplementos alimentares é formado por produtos com forte assimetria de informações em relação a seus benefícios e riscos. Ou seja, muitas vezes o consumidor não é capaz de avaliar todas as características do produto e se será realmente útil para sua nutrição.

Segundo a RDC 243/2018, os suplementos alimentares são definidos como:
“Produto para ingestão oral, apresentado em formas farmacêuticas, destinado a suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos, isolados ou combinados.”

O Mercado

O Brasil é o terceiro maior mercado de suplementos alimentares do mundo, ficando atrás apenas dos EUA e da Austrália. Em 2017 o setor fechou o ano com um crescimento de 11%, movimentando cerca de 2 bilhões de reais. A expectativa para 2018 é de que o crescimento seja em torno de 15%.

A publicação das novas regras traz ânimo para o setor que não tinha bem definidos os padrões que influenciam, principalmente, no desenvolvimento de novos produtos para atender o grande público que ainda não é adepto do consumo de suplementos.

Estima-se que apenas 10% dos frequentadores de academias consomem suplementos. Sendo que os frequentadores de academias correspondem a apenas 4% da população brasileira.

Dessa forma, fica claro que o setor possui um enorme potencial de crescimento. A regulamentação dos produtos, certamente, trará mais segurança, tanto para os fabricantes e importadores, quanto para os consumidores de suplementos alimentares.

Fontes: Abenutri / Folha de São Paulo / Valor Econômico

As Publicações

O processo de discussão e criação da nova regulamentação, resultou na publicação de três Resoluções e uma Instrução Normativa. Tais normas, em conjunto, trazem a regulamentação específica para os suplementos alimentares, quais sejam:

  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018
    Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 28, DE 26 DE JULHO DE 2018
    Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 239, DE 26 DE JULHO DE 2018 
    Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.
  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2018
    Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.
  • RESOLUÇÃO RDC nº 27, de 6/08/2010 alterada pela RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2018
    Define a obrigatoriedade de registro para suplementos alimentares contendo enzimas ou probióticos.

As empresas têm o prazo de até 60 (sessenta) meses para adequação dos produtos que se encontram regularizados junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Para consultar a redação completa dessas normas, acesse o SOGI ou o Future Legis.


Raquel Alvares da S. Soares de Melo
Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia
Engenheira de Alimentos Especialista em Qualidade e Segurança de Alimentos

Saiba tudo sobre conceito e aplicação da Norma ISO 22000

 

A versão 2018 da ISO 22000 acaba de ser publicada, agora em Junho. A nova versão cancela e substitui a ISO 22000:2005.Portanto, a partir da data de publicação da nova versão, começa a contar o tempo para fazer a transição.  (upgrade da Certificação ISO 22000).

Especialistas em segurança de alimentos de mais de 30 países participaram da atualização desta norma. E as empresas que já são certificadas na versão antiga têm o prazo de três anos.

Saiba tudo sobre conceito e aplicação da Norma ISO 22000

 ISO 22000

A ISO 22000 estabelece requisitos para Sistemas de Gestão de Segurança de Alimentos que são aplicáveis a qualquer organização. E que também façam parte da cadeia produtiva de alimentos, independente do tamanho e da complexidade ou se são direta ou indiretamente envolvidas.

São exemplos de empresas que podem implementar e certificar na ISO 22000:

Produtores de alimentos para animais;
Pecuaristas e agricultores;
Produtores de insumos;
Indústrias de alimentos;
Varejistas;
Serviços de alimentação;
Serviços de catering e limpeza;
Serviços de sanitização;
Transporte;
Armazenamento e distribuição;
Fornecedores de equipamentos;
Produtos de limpeza;
Materiais de embalagem;
E outros materiais de contato com alimentos.

Papel da ISO 22000:2018

O objetivo da ISO 22000 é harmonizar em nível global os requisitos para a gestão da segurança de alimentos para organizações dentro da cadeia alimentar. Por conseguinte, destina-se particularmente à aplicação por organizações que buscam um sistema de gerenciamento de segurança de alimentos mais focado, coerente e integrado. Além do que, o normalmente exigido pelas legislações aplicáveis. A ISO 22000 estimula e garante uma concorrência justa no mercado.

Sistema de Gestão baseada na ISO 22000

Além disso, o sistema de gestão baseado na ISO 22000, apoia os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, reduzindo as doenças transmitidas por alimentos e apoiando uma melhor saúde pública.

A segurança dos alimentos está relacionada com a presença de riscos no alimento, os quais podem ser introduzidos em qualquer estágio da cadeia alimentar. A gestão da segurança dos alimentos abrange a prevenção, eliminação e o controle destes riscos. Portanto, a identificação e o adequado controle por todas as partes envolvidas na cadeia alimentar são essenciais.

A ISO 22000 consolida as condições relativas ao comércio, comunicação, transporte e produção de toda a cadeia. A comunicação é o princípio básico para garantir que todos os perigos estejam controlados. Visto que, desde a primeira publicação da ISO 22000 em 2005, os usuários ao longo da cadeia de fornecimento têm enfrentado novos desafios de segurança dos alimentos. Dessa forma, estimulou-se a necessidade de revisão do padrão.

Melhorias na Gestão de Risco

A nova edição da ISO 22000 sobre sistemas de gestão de segurança de alimentos apresenta uma melhoria na gestão de riscos da segurança dos alimentos. Contudo, a implementação de um SGSA (sistema de gestão de segurança de alimentos) é uma decisão estratégica de cada organização. A qual provê o aumento de sua capacidade de fornecer consistentemente alimentos e produtos seguros e serviços que atendam ao cliente e a legislação aplicável.

O SGSA é baseado em princípios chaves. Como, por exemplo:

Comunicação Interativa;
Administração de Sistema;
Programas de Pré-requisitos (PPRs);
Princípios de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (APPCC ou HACCP).

Além disso, agora é interativo com os princípios comuns aos recentes padrões estabelecidos pela ISO, por exemplo, a ISO 9001:2015 (Sistema de Gestão da Qualidade); ISO 14001:2015 Sistema de Gestão Ambiental) e ISO 45001:2018 (Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional).

ISO 22000 visa facilitar a integração entre as Normas
A interação com estas normas de sistemas de gestão facilita, portanto, o trabalho das organizações na interpretação e implementação. Assim como, facilita a integração dos sistemas de gestão das organizações, melhorando o gerenciamento e evitando duplicações. E de tal maneira que, facilita a avaliação dos auditores.

Quais foram as principais mudanças na ISO 22.000

Estrutura de Alto Nível (Anexo SL): a estrutura normativa agora, segue a sequência de títulos, termos e definições da nova geração de normas: (1. Escopo; 2. Referências normativas; 3. Termos e definições; 4. Contexto da Organização; 5. Liderança; 6. Planejamento; 7. Apoio; 8. Operação; 9. Avaliação de desempenho; 10. Melhoria).

Codex Alimentarius: Forte vínculo com o Codex Alimentarius, grupo de alimentos das Nações Unidas que desenvolve diretrizes de segurança dos alimentos para governos.

Gestão de Riscos: o pensamento baseado no risco é essencial para alcançar um SGSA eficaz. Assim sendo, para ISO 22000, o conceito de “risco” é usado de duas formas e é importante distingui-las.

A avaliação de risco no nível operacional, através do estabelecimento do Plano APPCC, e a abordagem de riscos do negócio, onde oportunidades também fazem parte do conceito.

Ciclo PDCA: o ciclo PDCA está presente em dois momentos. O primeiro está relacionado a todo o sistema de gestão, enqaunto que o outro aos princípios do Plano APPCC.

Operação: a nova versão trouxe uma descrição mais clara das diferenças entre Pontos Críticos de Controle (PCCs), Programas de Pré-Requisitos Operacionais (PPROs) e Programas de Pré-Requisitos (PPRs).

Abordagem de processos: envolve a definição sistemática e gestão de processos, e suas interações, de modo a alcançar os resultados pretendidos de acordo com a política de segurança de alimentos e direção estratégica da organização.

Contexto da Organização: As organizações devem considerar não apenas as questões internas de segurança de alimentos, mas também levar em consideração o contexto externo em que a organização está inserida e que pode afetar o SGSA. Identificando assim, suas forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, que irão sustentar todo o sistema de gestão e a tomada de decisão.

Necessidades e expectativas das partes interessadas: a nova versão da norma determina que a organização deve mapear suas partes interessadas e determinar seus requisitos a fim de garantir a capacidade de fornecer produtos e serviços que atendam aos requisitos estatutários, regulamentares e de clientes.

Liderança: estabelece uma nova cláusula que atribui responsabilidades específicas para aqueles em papéis de liderança. Promovendo assim, a gestão de segurança de alimentos dentro da organização. A alta direção, no entanto, deve estar envolvida no SGSA como um todo. A dedicação da liderança deve estar focada ao elevado nível de compromisso, papéis, responsabilidades e autoridades na organização.

Além disso, a nova vesão trouxe outras melhorias para as organizações:

Comunicação mais eficaz;
Planejamento de mudanças;
Desburocratização da documentação do sistema de gestão, com exclusão da obrigatoriedade de procedimentos documentados e determinação do termo “Informação Documentada” em substituição a “Documentos e Registros”;
Maior detalhamento no Sistema de Rastreabilidade considerando retrabalho e retenção de registros relacionados à vida útil dos produtos;
Estabelecimento de mais cenários para Tratamento de emergências e incidentes;
Padrões sazonais e de turnos mais explícitos no Controle de Perigos;
Estabelecimento de novas entradas para Análise crítica pela Direção.

Portanto, para se preparar para implementação das novas diretrizes, as organizações devem ter pessoas com conhecimento e competência para aplicar os novos requisitos. Bem como, auxiliar na melhoria continua do sistema de gestão de segurança dos alimentos. Deste modo, a realização de um diagnóstico do sistema de gestão com base nos novos requisitos é uma ótima estratégia para traçar o planejamento da migração.


Raissa Osaki Urzedo
Consultora do Grupo Verde Ghaia
Engenheira de Alimentos Especialista em Segurança do Trabalho

Revisão dos procedimentos de trânsito e certificação sanitária de produtos de origem animal

 

Foi aberta a consulta pública para revisão dos procedimentos de trânsito e certificação sanitária de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no DISPOA

 

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 28 de setembro de 2017, a Portaria Nº 111, de 11 de setembro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Pelo texto, fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal DIPOA/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal DCPOA. Outro ponto citado na Portaria é a revisão a Instrução Normativa Mapa Nº 10, de 01-04-2014 e a Instrução Normativa SDA – MAPA Nº 34, de 06-11-2009.

Através desta consulta pública, os interessados poderão enviar sugestões e comentários. As sugestões devem estar tecnicamente fundamentadas e apresentadas eletronicamente, por meio de formulário específico acessado através do site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou podem ser enviadas direto para a Coordenação de Normas Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária: CNT/CGPE/DIPOA no endereço Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF.

Importante ressaltar que, somente serão aceitas sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos que não estejam contrárias aos ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como as que contribuírem com relevância e impacto positivos para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

O texto da referida consulta pública não se encontra disponibilizado no sistema SOGI por ainda não se tratar de uma norma com exigibilidade legal.

Para mais esclarecimentos, o texto da consulta pública em análise encontra-se, na íntegra, no site: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/09/2017&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=164

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Departamento

O que significa obter uma certificação ISO 22000 e seus requisitos

 

Por Carlos Eduardo de Morais[1]

Hipócrates, uma das figuras mais importantes da história da Medicina, é autor da máxima: “Que seu remédio seja seu alimento, e que seu alimento seja seu remédio”, a referida expressão evidencia a preocupação, desde a antiguidade, com a alimentação, por sua estrita relação com a saúde.

O assunto “segurança de alimentos”, tornou-se relevante com a expansão de produção e de comercialização da indústria alimentícia no final dos anos 90, na época ocorriam surtos gripe aviária (nome dado à doença causada por uma variedade do vírus Influenza H5N1), além do uso desordenado de hormônios e antibióticos em carne bovina, e as constantes e graves intoxicações salmonela em ovos, dentre outras diversas.

1.Segurança Alimentar e Nutricional

Para melhor compreensão do tema, faz-se necessário distinguir o termo segurança alimentar e nutricional de segurança de alimentos. A Segurança Alimentar e Nutricional refere-se ao “direito dos povos de decidir seu próprio sistema alimentar e produtivo, pautado em alimentos saudáveis e culturalmente adequados, produzidos de forma sustentável e ecológica, o que coloca aqueles que produzem, distribuem e consomem alimentos no coração dos sistemas e políticas alimentares, acima das exigências dos mercados e das empresas, além de defender os interesses e incluir as futuras gerações. ” (FÓRUM MUNDIAL PELA SOBERANIA ALIMENTAR, 2007).

O conceito de Segurança de Alimentos, originário do inglês “Food Safety”, está relacionado a manutenção da qualidade dos alimentos distribuídos, considerando as etapas de manipulação e preparo até seu destinatário final, o consumidor. Nestes termos, a Segurança de Alimentos está diretamente ligada às práticas recomendadas para a garantia da saudabilidade dos alimentos, e a eliminação de contaminantes químicos, físicos e biológicos a exemplo da contaminação bacteriológica.

2. Introdução

A Segurança Alimentar e Nutricional teve origem nos Direitos Humanos à Alimentação Adequada (DHAA), foi delineada a partir do entendimento existente acerca dos direitos humanos na Declaração Universal de 1948. As disposições do DHAA estão previstos também em tratados internacionais de Direitos Humanos, a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)[2].

O DHAA abrange a encargo por parte dos indivíduos, sociedade e Estado, superando a tradicional concepção que alimentação é o mero ato de ingerir alimentos, uma vez que o entendimento sobre segurança alimentar e nutricional passou a ser ter status de requisito fundamental para afirmação plena do potencial de desenvolvimento físico, mental e social de todo o ser humano.

A Declaração de Roma Sobre a Segurança Alimentar, denomina da Cúpula de Roma de 1996[3] estabeleceu, em órbita internacional, que existe segurança alimentar quando as pessoas têm, a todo o momento, acesso físico e econômico a alimentos seguros, nutritivos e suficientes para satisfazer as suas necessidades dietéticas e preferências alimentares, com o objetivo de levarem uma vida ativa e sã.

No Brasil, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei nº 11.346, de 15-09-2006) estabelece que Segurança Alimentar e Nutricional – SAN é a “efetivação do direito de todos ao acesso regular e constante a alimentos de qualidade, em quantidade satisfatória, sem afetar o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.

Análise da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos

Conforme análise da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos – ABRANDH[4], considera-se dois elementares ao conceito do SAN:

“(i) A dimensão alimentar está relacionada a produção e disponibilidade de alimentos que seja: a) Satisfatória e adequada para atender a demanda da população em termos de quantidade e qualidade; b) Estável e continuada para garantir a oferta permanente, neutralizando as flutuações sazonais; c) Autônoma para que se alcance a autossuficiência nacional nos alimentos básicos; d) Equitativa para garantir o acesso universal às necessidades nutricionais adequadas para manter ou recuperar a saúde nas etapas do curso da vida e nos diferentes grupos da população; e) Sustentável do ponto de vista agroecológico, social, econômico e cultural com vistas a assegurar a SAN das próximas gerações. (i) A dimensão nutricional – incorpora as relações entre o ser humano e o alimento, implicando: a) Disponibilidade de alimentos saudáveis; b) Preparo dos alimentos com técnicas que preservem o seu valor nutricional e sanitário; c) Consumo alimentar adequado e saudável para cada fase do ciclo da vida; d) Condições de promoção da saúde, da higiene e de uma vida saudável para melhorar e garantir a adequada utilização biológica dos alimentos consumidos; e) Condições de promoção dos cuidados com sua própria saúde, de sua família e comunidade; f) Direito à saúde com o acesso aos serviços de saúde garantido de forma oportuna e com resolutividade das ações prestadas; g) Prevenção e controle dos determinantes que interferem na saúde e nutrição como as condições psicossociais, econômicas, culturais e ambientais; h) Boas oportunidades para o desenvolvimento pessoal e social no local em que vive e trabalha. A segurança alimentar é um importante mecanismo para a garantia da segurança nutricional, mas não é capaz de dar conta por si só de toda a sua dimensão (ABRANDH, 2013).

Essas dimensões devem pautar todas ações e iniciativas relacionadas à Segurança alimentar e nutricional, no âmbito nacional pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN[5] que deverão adotar os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada em ato do Poder Executivo Federal.

Essas dimensões devem pautar todas ações e iniciativas relacionadas à Segurança alimentar e nutricional, no âmbito nacional pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN[5] que deverão adotar os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada em ato do Poder Executivo Federal.

3. Segurança de Alimentos

o que é ISO 22000

Em 1963 foi instituído o fórum internacional de normatização do comércio de alimentos denominado Codex Alimentarius Commission (CAC), programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de estabelecer normas internacionais, bem como padrões, guias e diretrizes sobre Boas Práticas e de Avaliação de Segurança e Eficácia na produção alimentícia.

O CAC, que reúne187[6] países mais a União Europeia (segundo o site da OMS), consiste em um programa da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) definir padrões de segurança de alimentos visando a proteção da saúde dos consumidores e regular as práticas de segurança no mercado alimentício.

No ano de 2002, surge a NBR 14900 (cancelada), adotando um sistema de controle dos procedimentos relacionados a produção e processamento de alimentos a fim de preveniras contaminações químicas, físicas ou biológicas nos alimentos, do campo à mesa. Esta norma foi cancelada e substituída pela ISO 22000, traduzida para o português em 2006.

Essa norma consolida os mecanismos essenciais e reconhecidos na gestão da segurança de alimentos englobando toda cadeia produtiva, sob o espectro dos seguintes temas: (i) Comunicação interativa; (ii) Gestão de sistema; (iii) Controle de riscos de segurança de alimentos através de programas de pré-requisitos e planos HACCP; (iv) Melhoria e atualização contínua do sistema de gestão de segurança de alimentos.

Nesta sistemática normativa, destaca-se o Hazard Analysis and Critical Control Point – HACCP -, no Brasil recebe a nomenclatura de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC, teve sua origem na década de 1950 em indústrias químicas na Grã Bretanha e, nos anos 1960 e 1970.

A Análise de Perigos é o elemento central de todo o sistema, principalmente para a estabelecimento dos Pontos Críticos de Controle (PCCs). Estes perigos à saúde são classificados em perigos químicos, físicos e biológicos, e variam quanto ao grau de severidade e riscos potenciais de manifestações em consumidores.

Os perigos biológicos compreendem bactérias patogênicas e suas toxinas, vírus e parasitas. Os perigos físicos incluem partículas perceptíveis ou não, a exemplo de metais, madeira ou plástico duro. Os perigos químicos presentes nos alimentos podem ser de ocorrência natural ou serem adicionados durante o processamento do alimento  por metais pesados, alergênicos e micotoxinas[7].

Classificação dos Riscos e severidade do perigo

A classificação dos riscos é determinada pelo grau de severidade do perigo e probabilidade de ocorrência deste. Geralmente é adotado o diagrama de significância de riscos, considerando a soma dos índices de severidade e probabilidade de ocorrência.

Como bem demonstrado pela revista técnica Foods Ingredients[8], a severidade e probabilidade de ocorrência dá-se da seguinte forma:

Severidade Alta (3) – perigo à saúde do consumidor: microbiológico, matérias estranhas, resíduos orgânicos e inorgânicos. Severidade Média (2) – perigo à perda da qualidade: não atendimento às especificações do produto. Severidade Baixa (1) – perigo à integridade econômica do produto: variações de peso, problemas de embalagens e transporte do produto. […] Probabilidade de Ocorrência do Perigo Improvável (1) – A ocorrência depende de falhas múltiplas nos sistemas de redução ou eliminação. Provável (2) – Há possibilidade de ocorrência, embora haja barreira para a redução ou eliminação. Esperado (3) – É possível a ocorrência, não há barreira para redução ou eliminação (FOODS INGREDIENTS, 2008).

Conforme (CARVALHO, 2005) as definições do termo “qualidade” sofreram mudanças consideráveis ao longo do tempo. A qualidade superou a definição de “simples conjunto de ações operacionais, centradas e localizadas em pequenas melhorias do processo produtivo” (CARVALHO, 2005, p 135). A qualidade passou a ser vista como um dos elementos fundamentais do gerenciamento das organizações, tornando-se fator crítico para a sobrevivência não só das empresas, mas também de produtos, processos e pessoas[9].

Assim, a gestão dos processos relacionados à fabricação e processamento de alimentos deve ser analítica e crítica uma vez que falhas procedimentais podem resultar em malefícios à saúde dos consumidores e ao meio ambiente.

De acordo com levantamentos estatísticos de processos na gestão de riscos, as principais causas de desvios na cadeia produtiva de alimentos são[10]:

(i) Deficiência no controle na aquisição de insumos; (ii) Deficiência no aparelhamento da produção; (iii) Falta de preparo nos cuidados dos manipuladores dos alimentos com os procedimentos e os aspectos relacionados a higidez na recepção, estocagem, preparação e destinação (FOODS INGREDIENTS, 2008).

Um instrumento presente no sistema de gestão implementado pela ISO 22000 denominado Boas Práticas de Fabricação (BPF), internacionalmente conhecido como Good Manufacturing Practices (GMP) são denominadas por (PEREIRA FILHO, 2004) como [11]:

[..]um conjunto de normas obrigatórias que estabelecem e padronizam procedimentos e conceitos de boa qualidade para produtos, processos e serviços, visando atender aos padrões mínimos estabelecidos por órgãos reguladores governamentais nacionais e internacionais, cuja incumbência é zelar pelo bem-estar da comunidade[…] (PEREIRA FILHO, p. 211 2004).

O manual de BPF apresenta normas e procedimentos técnico-sanitários que favorecem a produção de alimentos seguros, sendo aplicadas em todo o fluxo da produção, desde a aquisição de matéria-prima até o consumo do alimento.

4. O direito do Consumidor

Os consumidores tornaram-se mais exigentes, sobretudo após a promulgação em 1990 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8078/90), que reconheceu a vulnerabilidade do destinatário final da cadeia produtiva alimentícia.

Por conseguinte, a nova concepção de consumo abarcada pelo CDC, nas palavras de (NUNES, 2012) o consumidor é vulnerável à medida em que não só não tem acesso ao sistema produtivo como não tem condições de conhecer seu funcionamento (não tem informações técnicas), nem de ter informações sobre o resultado, que são os produtos e serviços oferecidos[12].

Algumas jurisprudências abordam o tema de Segurança de Alimentos, dos quais pode-se citar o Recurso Especial nº586.316/MG, de Relatoria do Ministro Antonio Herman Benjamin (publicado no Diário Eletrônico da Justiça de 19.3.2009), falta de informação sobre o glúten no produto para consumidores celíacos.

Dentre os inúmeros precedentes, ressalta-se o Recurso Cível nº 71004773347 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Senão vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS EM CHOCOLATE. PRODUTO NÃO INGERIDO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA ALIMENTAR.

Perfeitamente demonstrado, por fotografias e comprovante de pagamento da mercadoria, contemporâneos à própria ação, a presença de larvas no chocolate adquirido pela autora. Embora, de regra, as Turmas Recursais somente reconheçam o direito à indenização nas hipóteses em que o corpo estranho ao alimento é ingerido, não menos verdade é que as circunstâncias do caso concreto inspiram especial repulsa na consumidora, surpreendida com alimento sujeito a “infestação” logo após a abertura do produto. Circunstância que ultrapassa a mera presença de corpos inanimados em produtos adquiridos. Como bem argumenta a recorrente em seus memoriais, não se cogita de falha no processo produtivo, mas como a embalagem não é selada possivelmente tenha ocorrido a infestação por larvas quando do armazenamento, circunstância que não retira a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, art. 12 § 1º do CDC , particularmente porque não comprovada culpa exclusiva de terceiro. A especial repulsa que ocasiona o próprio exame das fotografias juntadas aos autos demonstra a adequação da indenização fixada na origem (R$ 2.000,00), ainda que além dos parâmetros usualmente adotados nas Turmas Recursais, mas apto a penalizar a conduta de empresa de grande porte, quiçá a estimular melhor embalagem dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004773347, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 31/01/2014).

5. Conclusão

Em um cenário de produção alimentícia cada vez mais suscetíveis aos riscos relacionados à Segurança Alimentícia, é de fundamental relevância, que os empreendimentos controlem seus processos para garantir a garantir a segurança da saúde do consumidor.

Todavia, a implementação de sistemática de controle de processos, pode resultar na redução dos custos operacionais, gastos com controle de qualidade do produto final; além de fomentar o aumento da credibilidade junto ao cliente ou consumidor; atender às leis; conseguir vantagens competitivas no mercado internacional e no mercado nacional.

Quer adequar-se? Tem interesse de verificar seus processos, conforme requisitos da ISO 22000 e as legislações de Segurança Alimentar? Fale conosco que iremos dar todo suporte para agregar valor, reduzir custos e aumentar a credibilidade de sua marca.


[1] Carlos é graduado em Direito e Assistente Jurídico do departamento de Risco de Legal da empresa Verde Ghaia.

[2] Promulgado pelo Decreto nº 591, de 06-07-1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm>. Acesso em 09/2017

[3] FAO. World Food Submit – Rome, Italy 1996. Disponível em; < http://www.fao.org/docrep/003/w3613p/w3613p00.htm>. Acesso em 09/2017.

[4] Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC http://www.nutricao.ufsc.br/files/2013/11/ApostilaABRANDHModulo1.pdf

[5]

[6] O Brasil ingressou no CAC em 1970 e sua efetivação foi no final da década de 1980.

[7] Micotoxinas são substâncias químicas tóxicas produzidas por fungos.

[8] Revista Foods Ingredients Brasil nº 04. Segurança Alimentar. 2008. Disponível em: <http://www.revista-fi.com/materias/54.pdf>. Acesso em: 09/2017.

[9] CARVALHO, M. et al.Gestão da qualidade:teoria e casos. Rio de Janeiro, Elsevier,2005.

[10] Revista Food Ingredients Brazil nº 04. 2008 – Segurança Alimentar. Disponível em: <http://www.revista-fi.com/materias/54.pdf>

[11] PEREIRA FILHO, W. R.; BARROCO, R. Gestão da qualidade na indústria farmacêutica. In: OLIVEIRA, O. J. (org.) Gestão da qualidade: tópicos avançados. São Paulo: Thompson. cap.15. p.211., 2004.

[12] Nunes, Luis Antonio RizzattoCurso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 7. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012.

Segurança de Alimentos: um interesse de todos!

 

A NBR ISO 22000:2006 – Sistemas de Gestão da Segurança de Alimentos é uma norma internacional auditável, que estabelece os requisitos para um sistema de gestão da segurança de alimentos.

Qualquer organização envolvida no setor de alimentos precisa demonstrar sua habilidade em controlar perigos e riscos, com o objetivo de garantir que o alimento esteja totalmente seguro no momento do consumo humano.

Afinal, a segurança na hora de ingerir alimentos é de interesse de todos, essencial para que problemas de saúde ocasionados por produtos contaminados ou estragados sejam evitados.

Produtores e Organizações

Os requisitos desta norma são genéricos e podem ser aplicados em qualquer elo da cadeia produtiva de alimentos, tanto para os produtores diretos quanto para as empresas que atuam indiretamente na fabricação de alimentos.

São considerados produtores diretos: agricultores, pecuaristas, produtores de alimentos para animais, fabricantes de insumos e ingredientes, indústria de alimentos, distribuidores, serviços de alimentação e catering, varejistas, organizações fornecedoras de serviços de limpeza e sanitização, serviços de transporte, armazenagem e distribuição.

Já as organizações envolvidas indiretamente consistem em: fornecedores de equipamentos, produtos para higienização, embalagens e outros materiais que entram em contato com os alimentos.

A Norma ISO 22000 é a responsável pela especificação dos requisitos que permitem as organizações:
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A Norma ISO 22000 é a responsável pela especificação dos requisitos que permitem as organizações:

– Planejar, implementar, operar, manter e atualizar o sistema de gestão da segurança de alimentos, de modo que seja possível fornecer produtos, de acordo com seu uso intencional, devendo estes estar seguros para o consumidor;

– Demonstrar conformidade com os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis à segurança de alimentos;

– Avaliar e estimar as solicitações dos clientes e demonstrar conformidade com os requisitos, mutuamente acordados, relativos à segurança de alimentos, na intenção de aumentar a satisfação dos clientes;

– Comunicar, efetivamente, assuntos da segurança de alimentos aos seus fornecedores, consumidores e outras partes interessadas;

– Assegurar que a organização esteja em conformidade com a política da segurança de alimentos estabelecida;

– Demonstrar tais conformidades às partes interessadas;

– Buscar a certificação do sistema de gestão da segurança de alimentos por uma organização externa.

Relação de confiança entre fornecedor e consumidor final

É necessário que a organização demonstre sua habilidade em controlar os perigos à segurança dos alimentos, a fim de assegurar que este mantenha-se seguro até o momento em que for ser ingerido pelas pessoas. Assim, é possível estabelecer uma relação de confiança entre o fornecedor e o consumidor final.

A organização deve se preocupar com a produção de alimentos que sejam seguros para o consumidor. Sendo de responsabilidade desta estar de acordo com as especificações acordadas, ou seja, toda a produção deve estar conforme o planejamento, a implementação, a operação, a manutenção e a atualização do sistema de gestão da segurança de alimentos, contando com o apoio dos requisitos e normas ou legislação aplicáveis.

Segurança de Alimentos é questão de saúde e deve ser preocupação de todas as empresas do ramo alimentício.


Para tornar o processo de compreensão da norma mais fácil, os especialistas da Verde Ghaia elaboraram o Curso ISO 22000:2006 – Gestão de Segurança de Alimentos, com tudo que você precisa saber!

Pecuária e gestão empresarial: saída para a crise da carne – Certificação

 

Apesar de possuir o 2º maior rebanho bovino comercial do mundo, o Brasil ainda não consegue se destacar no mercado internacional dentro dos padrões de competitividade e produtividade. Isso ocorre devido a uma mudança no perfil do consumidor, a partir da maior concorrência e da globalização.

Os consumidores de todo o mundo, visando uma melhor qualidade de vida e um desenvolvimento sustentável, estão cada vez mais exigentes com relação ao mercado de alimentos. Isso tem forçado os produtores a buscar certificados de qualidade do produto e da rastreabilidade de seu negócio, criando uma das variáveis mais importantes para seleção de uma organização, principalmente no mercado europeu.

Outro ponto a ser considerado na questão empresarial para pecuária é o fato das fazendas reduzirem seus gastos e diminuírem os desperdícios, o que favorece seu desempenho operacional, reduzindo os custos e maximizando sua receita.

Além disso atualmente, também há uma grande preocupação acerca da questão ambiental em vários países e também do Brasil, motivada principalmente pelo o Protocolo de Kyoto, que entrou em vigor este ano e estará submetendo as empresas à redução das emissões de dióxido de carbono.

Neste caso, os pecuaristas que estiverem preocupados com o aquecimento global talvez tenham de se acostumar com termos como gerenciamento de estrume ou fermentação intestinal, referência clara do gás metano que é expelido pelos animais. O controle do metano, a alteração na dieta ou o uso de fertilizantes serão neste caso, o alvo deste processo.

Por tudo isso, a certificação é tão importante. Por que só ela pode nos garantir um produto de qualidade.

Com a certificação, todo mundo ganha, ganha o consumidor, com produtos de mais qualidade e ganha a empresa que passa a explorar os benefícios resultantes da implantação de processos, tais como, a racionalização de tempo gasto nas atividades; a redução do consumo e do desperdício de recursos; a melhoria da qualidade do produto; a diminuição de entraves associados a barreiras comerciais; a proteção à saúde do consumidor e ao ambiente; a segurança e a confiabilidade no produto.

Assim, um Sistema de Gestão e a Certificação minimizam eventuais problemas dessa natureza, além de adicionar valor à imagem da organização e aumentar a sua produtividade.

Empresas com certificações ISO 9001, , ISO 22000, EUREGAP e que segue rigorosamente os princípios da APPCC (análise de perigos e pontos críticos de controle) em consonância com as auditorias de Adequação e conformidade, Legal (inspeções sanitárias como exemplo), garantem rastreabilidade e confiabilidade com qualidade.

Acompanhe a legislação aplicável ao seu negócio com comentários e obrigações através do SOGI.

Deivison Pedroza
Advogado e presidente do Grupo Verde Ghaia
Artigo publicado no Jornal O Tempo / Caderno Opinião

Risco à Mesa – Nova Norma ISO 22000

 

Prevenir, reduzir ou eliminar os riscos de segurança alimentar é essencial para manter um ambiente higiênico ao longo da cadeia alimentar. A nova norma ISO 22000 irá incorporar reconhecidos elementos-chave para garantir a segurança alimentar em cada etapa da cadeia alimentar, até o ponto de consumo. Esses são:

  • Comunicação interativa ao longo da cadeia alimentar
  • Uma abordagem sistemática à gestão
  • Programas pré-requisito
  • Princípios HACCP

Risco à Mesa – Nova Norma ISO 22000

A introdução de um perigo para a segurança alimentar pode ocorrer em qualquer fase da cadeia alimentar, por isso é essencial ter controles adequados a cada passo do caminho. Uma boa comunicação é fundamental para garantir que os riscos alimentares são identificados e administrados no nível operacional adequado.

A segurança alimentar só pode ser assegurada através dos esforços combinados de todas as partes ao longo da cadeia alimentar, desde produtores de alimentos e produtores primários através de fabricantes de alimentos, operadores de transporte e armazenamento e subcontratados.

A tarefa de WG 8 é esclarecer e comunicar conceitos fundamentais nos termos mais simples e concisos a fim de produzir um padrão compreensível e fácil de implementar nas empresas, grandes ou pequenas, para cima e para baixo da cadeia alimentar.

Paula Baptista
Consultoria e Projetos Especiais

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