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Nova versão da Norma Regulamentadora – NR 12

 

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS É SUBSTITUÍDA POR NOVA VERSÃO

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 31/07/2019 a PORTARIA ME Nº 916, DE 30-07-2019, que trouxe uma nova versão para a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Nas alterações trazidas pela portaria, os itens 2.6, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.8, 2.8.1, 2.8.1.1, 2.8.1.2, 3.3.2, 3.3.2.1, 3.3.2.1.1, 4.1.3 e 5.4 do Anexo VIII – Prensas e Similares entrarão em vigor no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da publicação da Portaria MTb n.º 873, de 06 de julho de 2017, publicada no DOU de 10 de julho de 2017, ou seja, em 10/07/2020.

Saiba tudo sobre a atualização da NR 12 – ano 2019

Outra alteração sofrida, foi no item 2.3.2 do Anexo XII – Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura, que entrará em vigor somente no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da Portaria SIT nº 293, de 8 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2011, ou seja, em 09/07/2021.

A norma ainda reforça a categorização realizada pela Portaria SIT Nº 787, de 27-11-2018 na qual classifica a NR 12 como uma NR Especial, que são aquelas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicas específicas.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

A Era das certificações ISO

 

Atualmente é muito comum se ouvir as expressões: Empresa Certificada ISO 9000, ISO 14000; Produto Certificado; Processo Certificado. Mas o que é uma Certificação? Existem vantagens em obter Certificações? Quais são as vantagens?

O que são certificados?

Certificados são documentos, emitidos por entidades específicas, preferencialmente as publicamente reconhecidas, que atestam determinado produto, serviço, atividade ou sistema que está sendo produzido, fornecido, implantado ou mantido de acordo com os requisitos de um padrão específico.

Esse padrão pode ser setorial, nacional, regional ou internacional. Por exemplo, uma determinada empresa receberá do organismo avaliador o certificado ISO 9001 apenas se, após o processo de verificação, o organismo apresentar evidências objetivas de que o Sistema de Gestão da Qualidade implementado pela empresa está em conformidade com todos os requisitos da norma NBR ISO 9001.

Da mesma forma, um fabricante de automóveis concederá um certificado de conformidade a um processo produtivo de um fornecedor de autopeças se observar, através de evidências objetivas, que tal processo está sendo operado de acordo com os requisitos especificados por uma norma de sua escolha.

Todo certificado de conformidade tem prazo de validade definido e a sua manutenção depende da manutenção do nível de desempenho do produto, atividade, serviço ou sistema ao longo do tempo. Portanto, há necessidade que se façam avaliações periódicas para que seja verificado se o objeto da certificação continua atendendo os requisitos especificados pelo referencial normativo usado.

Uma organização pode atestar conformidade de um sistema de gestão, por exemplo, através de três tipos de auditorias

Pelo Cliente – Auditoria de Segunda Parte: por exemplo, uma montadora de automóveis atesta que o processo produtivo de um fornecedor de autopeças está de acordo com os requisitos de um padrão específico.

Por Entidade Autônoma e independente em relação ao cliente e ao fornecedor de um produto ou serviço – Auditoria de Terceira Parte: por exemplo, o certificado de conformidade conferido por uma Instituição Avaliadora ao sistema de gestão da segurança e saúde ocupacional de uma empresa baseado na norma ISO 45001.

Há também a possibilidade da autodeclaração de conformidade –  Auditoria Primeira Parte: a própria organização garante que determinado produto, atividade, serviço ou sistema está de  acordo com os requisitos de um referencial normativo específico.

Obtenção de um Certificado

A obtenção de um certificado por uma organização específica pode ser:

* Facultativa: caso a organização decida espontaneamente demonstrar que segue as diretrizes definidas por uma norma específica. Por exemplo, a implementação e manutenção de um sistema de gestão ambiental de acordo com os requisitos da norma ISO 14001 é uma decisão exclusiva da administração de uma empresa, não sendo ela obrigada por agentes externos a tomar tal decisão.

* Compulsória: caso a organização para produzir, comercializar ou desenvolver uma atividade específica seja obrigada a demonstrar que segue os requisitos de uma norma. Por exemplo, só podem ser comercializados no Brasil brinquedos cujas características estejam em conformidade com a norma Segurança do Brinquedo ABNT NBR NM 300-5:2004.

Motivos para certificação de produtos, atividades, serviços e sistemas

Além da certificação compulsória, determinada por órgão competente, as empresas podem buscar a certificação de produtos, atividades, serviços e sistemas por motivos diversos. Porém, é importante que as empresas vejam a certificação como algo que contribuirá efetivamente para a melhoria de sua gestão; do nível de qualidade de desempenho de seus produtos, atividades e serviços e da sua lucratividade.

A certificação deve ser algo que agregue valor à organização. Os motivos podem ser os seguintes:

* Demonstrar a clientes, mercado e sociedade em geral que a organização produz e fornece produtos ou serviços com alto nível de qualidade, através de melhores práticas ambientais ou de segurança ocupacional.

* Demonstrar que a organização é gerida de forma eficaz, através de um sistema em conformidade com um referencial normativo reconhecido.

* Manter elevado nível de qualidade de produtos, serviços e gerenciamento através da manutenção do certificado.

* Obter vantagem competitiva com relação aos concorrentes pelos motivos expostos acima.

Receber pressão de clientes ou do mercado – a certificação neste caso pode até ser favorável à organização, mas se a mesma não for efetivamente utilizada como um instrumento para a gestão e o sistema tiver sido implantado apenas para se estabelecer laços comerciais, ele não proporcionará o desempenho pretendido. Assim, ao invés de estar agregando valor à organização ela passa a gerar apenas custos.

Organismos certificadores

Para obter uma Certificação de Terceira Parte, a organização interessada deve contratar uma Empresa Especializada para efetuar a avaliação do produto, serviço, atividade ou sistema, que se deseja certificar. Esta empresa, especializada em efetuar avaliações e independente em relação à empresa contratante e aos clientes desta, é o chamado Organismo Certificador.

Existem inúmeros organismos certificadores no mundo, sendo que na sua grande maioria, possuem ação global, emitindo certificados de conformidade para organizações de inúmeros países do mundo.

Organismos credenciadores

Como já foi dito, existem inúmeras empresas certificadoras no mundo e o certificado emitido por elas, para ser devidamente aceito pelo mercado, precisa ser formalmente reconhecido. Estas empresas para operarem, com a confiabilidade que o mercado exige, precisam estar credenciadas por Entidades que disciplinem suas atividades.

Estas Entidades são os Organismos Credenciadores – algumas organizações certificadoras também os chamam de Organismos Acreditadores.

Estes organismos têm os seguintes objetivos:

  • Supervisionar a atuação dos organismos certificadores.
  • Assegurar a imparcialidade dos avaliadores.
  • Avaliar a competência técnica para o desenvolvimento do trabalho em questão.
  • Assegurar que os recursos e instalações sejam apropriados e suficientes para o trabalho.
  • Assegurar que o desempenho do avaliador seja na verdade o requerido pelo referencial normativo.
  • Garantir que o avaliador seja capaz de sustentar o nível de desempenho requerido.

Certificação de Terceira Parte

Pode-se ver que o processo de Certificação de Terceira Parte envolve três agentes distintos:

1. O cliente que busca a certificação;

2. A instituição avaliadora que emitirá o certificado em caso de  conformidade; o organismo acreditador que avaliará e declarará a competência das instituições avaliadoras.

3. É este sistema de “três cabeças” que assegura a credibilidade de tais certificados, que permite que eles sejam um retrato fiel da qualidade fornecida por uma organização às partes interessadas – acionistas, funcionários, clientes e vizinhos – em seus produtos, atividades e serviços.

Por último, é importante ressaltar que a maior parte dos sistemas certificáveis são implementados de acordo com normas publicada pela ISO. Porém não existe Certificado ISO 9000 ou Certificado ISO 14000, por exemplo.

A ISO é uma instituição que apenas cria e divulga padrões aceitos sob consenso internacional, não efetuando qualquer tipo de avaliação – esta cabe aos Organismos Certificadores.

Portanto, a terminologia correta para declarar uma certificação é:

O Organismo Certificador atesta – ou registra, ou certifica, que a Empresa possui um Sistema de Gestão da Qualidade – ou Sistema de Gestão Ambiental, ou outro qualquer, em conformidade com os requisitos da Norma ISO 9001 – ou ISO 9002, ISO 14001 ou outra qualquer.

Deve-se notar que o Certificado de Conformidade não é emitido pela ISO – ele sequer tem o reconhecimento desta instituição. Ele é emitido por um Organismo Certificador credenciando uma Entidade competente para tal.

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Riscos e oportunidades na ISO 9001 e ISO 14001

 

Os riscos e as oportunidades devem ser identificados enquanto que as ações devem ser estabelecidas para garantir o atendimento aos requisitos do produto e o aumento da satisfação dos clientes. Este é um dos pontos mais cruciais para o Sistema de Gestão da Qualidade.

A identificação correta dos riscos e das oportunidades auxilia no planejamento de todo o SGQ, atuando desde a orientação e elaboração de objetivos coerentes com os seu contexto e expectativas de partes interessadas, até aos procedimentos operacionais, informação documentada, métodos de monitoramento e medição, dentre outros. É muito comum, as organizações avaliarem apenas as ameaças e os riscos negativos. Apesar destes serem realmente importantes, deve-se tratar também, e com a devida prioridade a dimensão dos danos que estes possam vir a causar.

ISO 9001:2015

Vale destacar também, um paralelo com relação à versão anterior da NBR ISO 9001 cuja identificação, investigação e tratativa das ameaças e riscos negativos podem ser comparadas ao antigo requisito de ações preventivas, onde deveriam ser estabelecidas ações para eliminar as causas de não-conformidades potenciais, evitando, novamente, a sua ocorrência.

Entretanto, a visão positiva, ou seja, a abordagem de oportunidade e riscos positivos podem alavancar a melhoria dos processos e produtos tornando a organização cada vez mais competitiva. São fundamentais no planejamento de ações de melhoria, por meio de uma postura proativa e, em vários casos, inovadora.

Lembrando que, como suporte (não obrigatório), podem ser aplicados os requisitos definidos na NBR ISO 31000, bem como as ferramentas apresentadas na NBR ISO 31010.

ISO 14001:2015

A gestão de riscos fornece um projeto preventivo do sistema de gestão ambiental, que explica o desaparecimento da ação preventiva da norma.

Os riscos e oportunidades devem ser identificados e ações devem ser estabelecidas para garantir o atendimento aos requisitos desta norma e prevenir e/ou reduzir efeitos indesejáveis. A identificação correta dos riscos e oportunidades auxilia no planejamento de todo o SGA, orientando na elaboração de objetivos coerentes com o seu contexto tanto nas questões internas quanto externas.

É muito comum as organizações avaliarem apenas as ameaças e riscos negativos. Eles são realmente importantes e devem ser tratados com a sua devida prioridade, de acordo com a magnitude dos efeitos que possam causar. Entretanto, a visão positiva, ou seja, a abordagem de oportunidade e riscos positivos pode alavancar a melhoria dos processos e produtos tornando a organização cada vez mais competitiva. São fundamentais no planejamento de ações de melhoria ou por meio de uma postura proativa e, em vários casos, inovadora. Lembrando que, como suporte (não obrigatório), podem ser aplicados os requisitos definidos na NBR ISO 31000, bem como as ferramentas apresentadas na NBR ISO 31010.

Será exigido das organizações que identifiquem o contexto no desenvolvimento das atividades, bem como os riscos e oportunidades. Embora não esteja muito bem definido, como documentar esse requisito, vale observar que este item é muito importante na implantação do Sistema de Gestão Ambiental, considerando a nova versão da ISO 14001.

Priorização dos resultados do SGA – Sistema de Gestão Ambiental

A organização deve priorizar questões que afetem os resultados do SGA, a fim de determinar os riscos e oportunidades relacionados aos aspectos ambientais significativos, requisitos legais e outros requisitos (compliance) e outras questões prioritárias com base no contexto da organização e requisitos das partes interessadas.

Contudo, deve-se planejar a ações para mitigar riscos e maximizar as oportunidades, considerando os objetivos ambientais, controle operacional, preparação e resposta a emergência, assim como os procedimentos operacionais, monitoramento e medição, dentre outros. Cada organização deve estabelecer, implementar e manter processo adequado, de modo a gerenciar seus riscos.


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