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MTE altera a NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI


 

MTE altera a NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI

 

O Ministro de Estado do Trabalho aprovou no dia 25 de outubro de 2018, a Portaria MTE nº 877, de 24-10-2018 que altera o item 6.8.1, alínea “i” da NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.

 

A redação anterior da alínea “i” determinava que o EPI deveria informar o número do lote de fabricação, agora, o fabricante nacional ou o importador deverá adaptar o EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência.

 

A Portaria MTE nº 877, de 24-10-2018 também inseriu novo item na NR-06 no qual estabelece que:

 

“6.9.3.2 A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.”

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 25/10/2018.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

 

 

Caroline Dias
Departamento Jurídico


Extinção da Fundação do Meio Ambiente (FATMA)


 

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA)

 

O Governo do Estado de Santa Catarina sancionou a Lei Nº 17.354, de 20-12-2017, que criou o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), ficando extinta a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

 

Em decorrência da extinção da FATMA, a estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações dessa Fundação serão absorvidos pelo IMA.

 

O IMA será responsável por:

I implantar e coordenar o sistema de controle ambiental, inclusive o decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente;

II elaborar manuais e instruções normativas relativos às atividades de licenciamento e autorização ambiental, com vistas à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos;

III licenciar, autorizar e auditar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental;

IV fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;

V elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionados à proteção de ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais de abrangência inter-regional ou estadual;

VI desenvolver programas preventivos relativos a transporte de produtos perigosos em parceria com outras instituições governamentais;

VII propor convênios com órgãos das Administrações Públicas Federal e Municipais com vistas à maior eficiência de licenciamento e autorização ambientais;

VIII supervisionar e orientar as atividades florestais previstas em convênios públicos;

IX elaborar e executar ou coexecutar projetos de acordos internacionais relacionados à proteção de ecossistemas e de abrangência inter-regional ou estadual;

X implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), em conformidade com a legislação específica em vigor; e

XI executar a fiscalização ambiental no Estado de forma articulada com os órgãos e as entidades envolvidos nessa atividade.

 

Contudo, o que foi alterado refere-se apenas a estrutura organizacional básica do IMA.

Dessa forma, todos os direitos e as obrigações de FATMA serão absorvidos pelo IMA.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br

 

Isabella Nunes Diniz
Legislação e Pesquisa – Grupo Verde Ghaia

 

 

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