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Posts mais lidos do Mês de Julho

 

Mês de Julho chegou ao fim, abrindo passagem para a energia de Agosto. E antes de apresentar para você, os posts mais lidos do mês de julho, vale ler a pequena história abaixo, sobre a simbologia do mês de Agosto.

O mês de Agosto é marcado pela simbologia da energia do poder, da coragem e da força. O nome dado, foi em homenagem ao Imperador Romano, Caio Otávio César Augutus, conhecido como o imperador mais poderoso da linha sucessória cujo reinado instaurou a Paz Romana por mais de 200 anos.

Então, porque não dar boas vindas ao mês de Agosto? Que ele represente todo esse simbolismo de poder, de Paz, estabilidade e conquistas na área da Saúde, Segurança e na Responsabilidade Social.

Abaixo, seguem os posts mais lidos do mês de Julho. Boa leitura!

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Companhia Ambiental suspende prazos administrativos

 

Foi publicado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Decisão de Diretoria CETESB nº 62, de 29-06-2020, que delibera sobre a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CETESB a partir de 30-06-2020.

A decisão mantém as suspensões dos  seguintes prazos: no âmbito dos procedimentos licenciatórios (devendo haver justificativa técnica de que tais ações não constituem medidas essenciais à manutenção da qualidade ambiental), procedimentos sancionatórios em meio físico, para o cumprimento das medidas definidas pelos planos de intervenção para áreas contaminadas que se revelarem inviáveis pelo comprometimento da mobilidade de mão-de-obra especializada (devendo haver justificativa técnica de que tais ações não constituem medidas essenciais à manutenção da qualidade ambiental), interposição de recursos contra o indeferimento de solicitação de licenças e autorizações ambientais que tramitam em meio físico.

Voltarão a fluir pelo tempo que lhes restava os processos sancionatórios em meio eletrônico, processos licenciatórios em meio eletrônico e os processos físicos digitalizados que passarem a tramitar eletronicamente.

Ademais, reforça-se que não foram suspensos, em nenhum período, os prazos referentes: a renovação de licenças ambientais, autorizações, alvarás e cadri que tramitam de forma eletrônica, o pagamento dos débitos em abertos dos processos sancionatórios e licenciatórios, o atendimento a situações de emergência e comunicações obrigatórias à companhia, as ações voltadas à fiscalização ambiental e o cumprimento das condicionantes ambientais caracterizadas como essenciais.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Renata da Silva Domingos|Departamento Jurídico

Você sabe o que é gestão ambiental?

 

Quando falamos em gestão ambiental, qual conceito vem à sua cabeça? 

Muita gente ainda se equivoca imensamente ao pensar em gestão ambiental, se apegando ao conceito limitado de que realizar a gestão ambiental é meramente “plantar e cuidar de árvores”. Inclusive, por este motivo, muitas empresas ainda não realizam uma gestão ambiental adequada, pois não enxergam seus plenos benefícios — e ignoram totalmente os prejuízos que trazem à própria empresa e à sociedade em geral. 

Este texto é exatamente para desmitificar o assunto de uma vez por todas o que é gestão ambiental. 

A gestão ambiental moderna e sua origem 

A preocupação com a gestão ambiental como hoje conhecemos se deu aproximadamente na década de 1960, quando finalmente as empresas começaram a vislumbrar os possíveis problemas relacionados à escassez de matérias-primas num futuro próximo. Uma das primeiras obras a tratar diretamente do assunto foi o livro “Silent Spring” (Primavera Silenciosa, em tradução livre), de Rachel Carson, lançado em 1962. O texto alerta para os efeitos negativos dos agrotóxicos sobre o ambiente, além de demonstrar os efeitos do DDT (diclorodifeniltricloroetano, o primeiro pesticida moderno) na natureza. 

A partir daí, o mundo começou a se voltar a questões da produção ambiental com diversos eventos marcantes, como a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, na Suécia, em 1972, onde foi assinado o Tratado de Estocolmo (que previa o banimento de 12 poluentes tóxicos mais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública); a II Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada no Brasil e vindo a ser conhecida como Rio’92; e a assinatura do Tratado de Quioto, em 1997, cujo principal objetivo era fazer com que alguns países reduzissem seus níveis de emissões de dióxido de carbono, metano e mais alguns gases. 

No Brasil, os antecedentes do ambientalismo são ainda mais antigos, datando de 1958, período da criação da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza. 

Gestão ambiental nas empresas 

Num conceito resumido, a gestão ambiental “visa o uso de práticas e métodos administrativos a fim de reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas de uma organização sobre os recursos naturais”. No entanto, este texto simplificado também é o “culpado” pela noção equivocada que as pessoas têm sobre o assunto. 

A gestão ambiental é algo muito mais completo e complexo – e pode impactar diretamente na saúde populacional e no economia de um país. 

Abaixo, apresentamos alguns tópicos sobre como a gestão ambiental pode influenciar todas as vertentes de uma empresa.

Boa leitura!

Redução de Riscos

Redução de riscos de acidentes e desastres ecológicos. Sabe aqueles acidentes envolvendo o rompimento de barragens em Minas Gerais nos anos de 2015 e 2019? Eles causaram verdadeira comoção nacional, certo? E poderiam ter sido evitados caso as respectivas empresas dessem atenção à gestão ambiental.

Quando uma organização se preocupa com o ecossistema em torno de suas instalações, existe muito mais cuidado no desenvolvimento de sua infraestrutura, o que inclui também as instalações físicas. É o tipo de planejamento que teria evitado não apenas o desastre ambiental, como teria poupado a vida de centenas de pessoas e evitado a perda de milhares de fontes de renda de todos os habitantes do entorno dos desastres. 

Uso adequado de Recursos Naturais

Melhor utilização dos recursos naturais disponíveis. Utilizar bem um recurso natural significa evitar desperdícios e estimular o reuso. Não é apenas replantar as árvores cortadas de uma reserva. É reaproveitar a água, estimular a reciclagem (e a partir daí desenvolver novos negócios), é evitar que recursos se esgotem de forma definitiva.

Por exemplo: de acordo com um relatório do WWF (Fundo Mundial para a Natureza), o Brasil é o 4º país do mundo a gerar mais lixo plástico. Ele produz cerca de 11 milhões de toneladas de lixo plástico por ano, porém recicla apenas 1,3% disso (145 mil toneladas). Boa parte desse lixo é descartada de forma irregular (como rios e mares, matando diversas espécies) ou depositada em aterros sanitários.

No médio e longo prazo, os aterros sanitários podem representar um grande problema, pois contaminam lençóis freáticos, liberam gás metano na atmosfera (gerando alterações climáticas irreversíveis) e abrigam transmissores de doenças (como ratos e moscas); isso sem contar a perda econômica devido à não-reutilização do lixo. Estima-se que a poluição por plástico gere mais de US$8 bilhões de prejuízo à economia global. Um Levantamento do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) aponta que os principais setores diretamente afetados são o pesqueiro, o comércio marítimo e o turismo. 

Sugestão de leitura: O Despertar da Consciência Ambiental

Descarte Adequado de Resíduos

O descarte adequado de resíduos representa a saúde da população. Você se lembra do acidente com o Césio 137 ocorrido em Goiânia em 1987? Foi um dos maiores incidentes com radioatividade no mundo todo, e foi especialmente marcante por ter se dado fora do ambiente das usinas nucleares. Deixou 4 mortos e centenas de outros afetados direta ou indiretamente.

O acidente ocorreu exatamente por causa do descarte inadequado de equipamento industrial. Outro caso: em 2018, a população da cidade de Barcarena, no interior do Pará, viu seus rios contaminados devido ao descarte inadequado de rejeitos realizado pela mineradora Hydro Alunorte. A contaminação afetou grande parte da população local, que provavelmente sentirá esses efeitos por muito tempo, principalmente na saúde. 

Citamos apenas dois exemplo, mas já imaginou quantas empresas não cometem esse tipo de infração exatamente porque ignoram a gestão ambiental? 

Redução de gastos, principalmente com água e energia elétrica. A empresa que se preocupa com a gestão de seus recursos costuma gastar muito menos. Uma instalação de toaletes que realiza o reaproveitamento de água das pias para os vasos sanitários, por exemplo, pode representar uma economia de 30% de água. 

Se formos converter estes números em gastos monetários brutos, pode representar um valor significativo por ano. 

Cumprimento de Leis Ambientais

Cumprimento das leis ambientais. O Brasil possui leis ambientais extremamente rigorosas — inclusive, é um dos países dotados de legislação ambiental mais completa —, e burlar qualquer uma delas pode render multas altíssimas e até mesma a interrupção das atividades da empresa que apresentar negligência. A gestão ambiental bem implementada evita percalços nesse sentido. 

Fortalecimento da imagem da empresa junto a fornecedores, clientes, autoridades e sociedade. Toda empresa que se envolve num acidente ambiental fica inevitavelmente marcada para sempre, e vira até mesmo motivo de chacota.

Se você zela pela imagem de sua empresa e não deseja vê-la rotulada como “aquela que causou um grande desastre ambiental e matou muitas pessoas”, é melhor voltar o olhar para a gestão ambiental. Além disso, é uma questão de responsabilidade social, de honrar o espaço que lhe foi concedido para desenvolver o seu negócio.

Fundar uma empresa não é apenas visar o lucro, mas também retribuir à sociedade e à natureza! É contribuir! É um benefício mútuo! E aí, vai continuar a subestimar a gestão ambiental?

Saiba como implementar um SGA – Sistema de Gestão Ambiental na sua organização. A Verde Ghaia atua há mais de 21 anos no mercado e possui as melhores soluções tecnológicas para o seu negócio ter melhor desempenho sustentável.

Fale conosco!

Desburocratizar para acelerar o Brasil

 

No dia 03 de junho de 2020 foi realizada pelo Grupo Voto a live “Desburocratizar para acelerar o Brasil”. A transmissão é parte dos eventos “Voto em Análise”, que contam com debates semanais nas áreas política e econômica. 

Mediada por Karim Miskulin, CEO do Grupo Voto, a live contou com a participação de Deivison Pedrosa, CEO da Verde Ghaia, além de outros empresários ilustres: Stéphane Engelhard (vice-presidente do Grupo Carrefour Brasil); Bruno Musa (sócio da Acqua Investimentos); Philippe Boutaud Sanz (advogado e CEO da Câmara de Comércio França-Brasil); e Luiz Gonzaga Alves Pereira (Diretor Presidente da ABETRE-Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes), além de Paulo Moura, mestre em Ciência Política e doutor em Comunicação, que sempre auxilia Karim nas análises. 

A discussão teve como foco uma sabatina ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, aproveitando também a Semana do Meio Ambiente no Brasil — neste ano celebrada entre 31 de maio e 6 de junho —, evento para complementar o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) cujo objetivo é conscientizar a comunidade sobre a importância de preservar os diferentes tipos de ecossistemas. 

Devemos lembrar que as paralisações devido ao Covid-19 prejudicaram todos os eventos mundiais neste período. De qualquer forma, a live foi uma iniciativa para manter assunto tão importante em pauta. Karim Miskulin reitera seu compromisso com a intenção de “trazer conteúdo diferenciado, ajudando os empresários nas orientações mais estratégicas para suas organizações”. 

Desburocratizar para acelerar o Brasil 

Na abertura da live, o Ministro Ricardo Salles fez questão de citar alguns aspectos positivos envolvendo questões ambientais no Brasil, frisando que nosso país é responsável por apenas 3% das emissões de poluentes no mundo inteiro, demonstrando que o país possui consciência quanto a boa preservação ambiental — principalmente na Amazônia — e que tem avançado na gestão de resíduos.

Em contraponto, disse que a agenda ambiental urbana ainda carece de melhorias, pois é um aspecto, pouco dado a “modismos” e que, em geral, não ganha destaque porque o saneamento “não realça, visto que boa parte das obras fica no subsolo”. 

Salles também rebateu as críticas gerais dos opositores do governo sobre sua agenda ambiental, alegando que ao assumir o Ministério se deparou com diversos órgãos ambientais — como o IBAMA — cujos órgãos se encontram sucateados, mas que tem, em seu projeto de mandato, recuperar essas estruturas deficientes. 

Licenciamentos e Desburocratizaçāo

Sobre licenciamentos e desburocratizações ambientais, Salles concordou que existe a necessidade de revisão das leis, reiterando que “demorar e burocratizar” não é sinônimo de qualidade, que é preciso saber separar o que necessita de mais análise daquilo que pode ser simplificado. Também disse que os recursos financeiros quase sempre escassos devem ser direcionados ao que é mais premente, por isso acaba não havendo distinção do que é urgente à conservação e infraestrutura ambiental daqueles fatores menos importantes. 

Salles fez questão de lembrar que as queimadas na Amazônia têm sido reduzidas, principalmente devido à implementação da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) Ambiental, medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que reúne as Forças Armadas, agências federais e efetivos estaduais no combate a focos de incêndio na Amazônia Legal.

O Ministro alegou, no entanto, que apenas a fiscalização não vai resolver os problemas na Amazônia, que é preciso gerar alternativas de prosperidade e desenvolvimento econômico sustentável na região a fim de evitar exploração desmedida/ilegal. 

“Eu diria que temos cinco eixos de atuação na Amazônia”, disse Salles. “A fiscalização (a GLO responde a isso); a regularização fundiária, que garante segurança jurídica em caso de atos criminosos ou de ausência de reserva legal; o zoneamento econômico ecológico, uma espécie de plano-diretor que estabeleça prioridades; o PSA (pagamento por serviços ambientais) para construir uma política positiva de incentivo à preservação; e, por fim, a agenda da Bioeconomia, com indústrias de transformação que garantam valor agregado a produtos florestais, gerando empregos e renda a fim de evitar que a população seja cooptada para atividades ilegais por falta de opção.” 

Contrapontos da Gestão Ambiental

Logo depois das colocações de Ricardo Salles, os convidados inseriram suas vivências no debate. 

Deivison Pedrosa, com sua vasta experiência em Gestão Ambiental, reconhece os esforços brasileiros na questão da preservação, da gestão de resíduos e do controle de poluentes, mas discorda com o simplismo com que Salles tratou a questão, já que a preservação ambiental não se limita a “fazer viagens internacionais para discutir o meio ambiente em palestras”, conforme Salles quis insinuar.

“A legislação ambiental é complexa e existe a real necessidade de estar em compliance, e infelizmente há pouco entendimento geral a respeito disso. Nossa atividade vive o problema em toda sua amplitude. Lidamos com muitos controles de gestão arcaicos”.

Deivison também falou sobre a necessidade de o setor do Meio Ambiente construir pontes com outros setores da economia e da criação de uma agenda ambiental mais bem definida. No entanto, frisou que não discorda da agenda governamental e compreende suas dificuldades. 

Stéphane Engelhard reforçou que conseguir licenças ambientais muitas vezes é uma “burocracia louca e infernal”, e questionou a Salles como o governo poderia facilitar tais questões, comparando o Brasil à Europa — diferentemente do Brasil, na Europa é possível começar a operar antes de receber todo o licenciamento ambiental do governo. 

Já Luiz Gonzaga Pereira lançou questões sobre tratamento de resíduos, perguntando a Salles sobre as colaborações do Ministério do Meio Ambiente nesse aspecto, indagando se seria possível realizar operações mais seguras e avançar nas questões de limpeza urbana. 

Salles esclareceu que está tramitando na Câmara a Nova Lei do Licenciamento Ambiental, cujo objetivo é exatamente resolver muitos gargalos de licenciamento ambiental, e que seu objetivo é exatamente copiar o modelo europeu, mantendo a responsabilidade para com o meio ambiente, porém sem a morosidade do sistema atual, que às vezes demora até cinco anos para liberar o início das operações de uma empresa que solicita as licenças. No entanto, Salles lembra que as leis e portarias que fogem da alçada federal (tais como regras ligadas a órgãos municipais e estaduais) também exigirão revisão, caso contrário não haverá segurança jurídica para desburocratizar os licenciamentos.

“Não adianta o governo federal liberar, se o governo estadual vai contestar. Muitas vezes a gente vê uma discussão irracional contrária a essa objetividade, em muitos casos por má compreensão do tema, por visão excessivamente ideológica ou por interesses econômicos inconfessáveis”, fala Salles. 

Para responder à dúvida sobre gestão de resíduos proposta por Luiz Gonzaga Pereira, Ricardo Salles reforçou que é preciso um conjunto de fatores: educar e condicionar a população sobre coleta seletiva, e criar um sistema de coleta financeiramente saudável, de modo que as empresas possam desempenhar bem seu papel na separação de resíduos.

“Sem receita não há prestação de serviço adequada”, disse ele, se referindo à coleta seletiva, à reciclagem e ao reaproveitamento energético a partir do uso de resíduos. “A gente também enfrenta nessa área interpretações equivocadas e preconceito. Muita gente acha que o reaproveitamento energético pode quebrar a cadeia da reciclagem ou que a queima de resíduos pode poluir ainda mais, o que não é verdade em nenhum dos casos”. Salles culpa essa desinformação pela falta de avanço nas questões de reaproveitamento dos resíduos. 

Salles encerrou a live agradecendo aos convidados e ao público que a acompanhou e se disse à disposição para novo debates e possíveis encontros presenciais com a Equipe da Voto.

Por que implementar Educação Ambiental Empresarial?

 

Não é de hoje que o tema Meio Ambiente tem sido amplamente discutido em diversas esferas, seja na esfera privada ou pública. Órgãos legislativos no momento de elaboração de leis, embates no judiciário em litígios (crimes ambientais ou infrações legais), ações do executivo Municipal, Estadual e Federal, nas Empresas Públicas, em Organizações Privadas, Instituições de Pesquisas e Educacionais, Comunidades Indígenas, Rurais e Urbanos, entre todos.

Todos os exemplos citados possuem alguma questão envolvendo “Meio Ambiente”, seja em relação à proteção, à poluição, ao tratamento, a lucratividade, os processos produtivos, ao conhecimento e pesquisas etc.

A nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial para uma qualidade de vida saudável.

Impõem-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para alcançar este objetivo, além da organização do poder público para orientar, legislar e fiscalizar as ações que possam impactar o meio ambiente, é preciso que haja um movimento de conscientização de toda a sociedade e a escolaridade tem papel fundamental neste processo.

Nesse contexto, o Poder Público deverá dentre várias ações e obrigações, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e atuar na conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

A educação ambiental empresarial é uma obrigação legal, apenas do Poder Público?

Resposta objetiva: Não. A educação ambiental empresarial se explica por processos dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, capacitação, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências direcionadas para a preservação e conservação do meio ambiente. Meio ambiente este, de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Além do Poder Público, são responsáveis pela educação ambiental às instituições educativas, órgãos integrantes do SISNAMA, aos meios de comunicação de massa, à sociedade como um todo, entidades de classe, instituições públicas e empresas / organizações privadas.

Nesse contexto, em 27 de abril de 1999 foi sancionada a Lei nº 9.795 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

A referida Lei estabelece os responsáveis (já citados anteriormente) pela educação ambiental no Brasil.

Objetivos Fundamentais da Educação Ambiental

A Educação Ambiental Empresarial possui objetivos fundamentais da educação ambiental, sendo apresentado como pilares:

  • O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
  • A garantia de democratização das informações ambientais;
  • O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
  • O incentivo à participação individual e coletiva, como exercício da cidadania;
  • O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País;
  • O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
  • O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Diante do exposto, podemos concluir nessa breve abordagem que a Educação Ambiental é a base para tratarmos a questão do Meio Ambiente, em relação a proteção, prevenção, uso de recursos naturais, tratamento, entre outros temas direto ou indiretamente ligados.

ISO 14001:2015 – Competência e Conscientização

Logo, devemos refletir que a Educação Ambiental é extremamente importante desde os primeiros anos escolares, até a formação adulta.

As empresas podem e devem estabelecer Políticas de Educação Ambiental, levando em consideração sua localidade e recursos naturais disponíveis, Realidade Social e os Aspectos e Impactos Ambientais de seus processos (industriais e organizacionais).

Ademais, a ISO 14001 possui requisito específico sobre “Competência e Conscientização”. Se quiser saber mais sobre o tema, entre em contato com a Verde Ghaia.

Edson Filho – Consultor / Advogado


Fontes Bibliográficas

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Leis no 9.795, de 27 de abril de 1999.
  • ISO 14001 – Sistema de Gestão Ambiental

Retomada da contagem dos prazos de Processos Administrativos

 

Foi publicado pelo Diretor Presidente do Imasul, a Portaria Imasul nº 778, de 14-05-2020, que estabelece a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.

Os processos administrativos, terão seus prazos retomados, no estado em que se encontram, a partir do dia 18 de maio de 2020, restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Esta Portaria, revoga o art. 2º da Portaria Imasul nº 769, de 17-03-2020, que “dispõe sobre as medidas temporárias adotadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, para a prevenção do contágio do coronavírus”.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Renata da Silva Domingos|Departamento Jurídico

Declaração de restituição da Taxa de controle e fiscalização ambiental

 

Resolução Conjunta SEMAD – FEAM – IEF Nº 2.964, DE 30-04-2020

Foi publicado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Resolução Conjunta SEMAD – FEAM – IEF Nº 2.964, DE 30-04-2020, que estabelece procedimentos para a expedição de declaração para fins de restituição da taxa de controle e fiscalização ambiental.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora.

De acordo com a Resolução Conjunta, o pedido de restituição de indébito, será instruído com a declaração que será dirigida à Diretoria de cadastros e gestão de denúncias – DCAD – da Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no caso da TFAMG e deve se basear exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

* pagamento em duplicidade;

* pagamento a maior do que o devido;

* situação cadastral enquadrada como cadastramento indevido.

A solicitação da emissão da declaração pode ser realizada via peticionamento online, através do Sistema eletrônico de informação – SEI, e deverá constar no anexo os documentos listados no art. 3º, aos que optarem por realizar o protocolo via correio diretamente à DCAD, também deverá anexar a documentação indicada.

O órgão competente terá o prazo de dez dias a contar do recebimento da documentação pela DCAD, conforme modelo do Anexo II desta Resolução para expedir a declaração, e se necessário solicitar esclarecimentos adicionais, sob pena de arquivamento do pedido.  

Ademais, expedida a declaração, para efetivação da restituição pretendida, deverão ser observadas as regras e procedimentos do Capítulo III do Decreto nº 44.747, de 03-03-2008.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Renata da Silva Domingos |Departamento Jurídico

SMMA: procedimentos para dispensa prévia de vistoria

 

Foi publicado recentemente a Portaria SMMA Nº 20, de 11-05-2020, na qual ficou estabelecido os procedimentos relativos à dispensa de prévia vistoria por parte do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA, sendo elas:

* Em se tratando de solicitação de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação Particular (ARP) de árvores isoladas, faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com, no mínimo, indicação da(s) espécie(s), porte, diâmetro a altura do peito (1,30m) – DAP e altura (H), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório Fotográfico evidenciando as justificativas da solicitação;

*  Em se tratando de solicitação de Autorização Ambiental para Execução de Obra (AEO), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório Fotográfico das árvores isoladas existentes no imóvel, que contemple os raios protetivos daquelas que serão mantidas e indique as que serão removidas;

* Em se tratando de solicitação de Autorização Ambiental para Unificação ou Subdivisão (AUS), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório Fotográfico das árvores isoladas existentes no(s) imóvel(is), desde que não sejam atingidas por Área(s) de Preservação Permanente – APP(s) ou por Bosque(s).

* Em se tratando de solicitação de Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório Fotográfico da(s) árvore(s) isolada(s) existente(s) no imóvel, contemplando o(s) raio(s) protetivo(s) daquela(s) que será(ão) mantida(s).

* Em se tratando de solicitação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVC), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – AR T e Relatório Fotográfico da(s) árvore(s) isolada(s) existente(s) no imóvel, que comprove o atendimento de todas as condicionantes ambientais estabelecidas no parecer técnico de aprovação da referida Autorização Ambiental para Execução de Obra (AEO).

* Em se tratando da primeira solicitação de Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU), contemplando exclusivamente atividades de baixo risco ambiental para empreendimentos enquadrados em regulamento específico (Anexo II, do Decreto Municipal n° 784, de 2019), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando forem anexados Memorial Descritivo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, bem como Laudo Fotográfico, os quais deverão detalhar todas as medidas de proteção de riscos ambientais existentes no empreendimento.

* Em se tratando de solicitação para renovação de Autorização Ambiental de Funcionamento para empreendimento e atividades que atendam todos os critérios abaixo relacionados, faculta-se a realização de vistoria para deliberação do referido pedido de licenciamento ambiental, desde que:

I – Todos os documentos exigidos por meio do licenciamento ambiental anterior, tais como relatórios de gerenciamento de resíduos, laudos de automonitoramento e demais comprovantes eventualmente solicitados tenham sido devidamente apresentados junto ao pedido;

II – Não tenha sido exigida qualquer modificação, adequação, alteração ou ajuste na forma de desenvolvimento das atividades ou nas instalações físicas do empreendimento no licenciamento anterior;

III – A atividade não implique o lançamento de efluentes líquidos industriais ou de características não domésticas;

IV – A atividade não implique a geração de emissões (passíveis de automonitoramento previsto pela Resolução SEMA 16, de 2014);

V – Não existam reclamações recentes, ou seja, em período inferior a 1 (um) ano, registradas junto à Central 156, Sistema Informatizado de Monitoramento Ambiental – SIMA ou ofícios de órgãos de controle (MPPR, DPMA, Poder Judiciário) quanto às atividades ou seus riscos ambientais associados.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes|Setor Jurídico

STF: Ressarcimento por Dano Ambiental

 

Ressarcimento por Dano Ambiental e a Imprescritibilidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em meio à pandemia decorrente do COVID-19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (5 x 3), fixou importante tese no Julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral reconhecida pelo Tema 999, no sentido de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, conforme publicação no DOU do dia 20/04/2020.

Em tal Recurso Extraordinário o que se discutia era exatamente a ausência de prescrição da pretensão de reparação civil de danos causados ao meio ambiente, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República.

Isto significa dizer que, a qualquer tempo, a parte que se sentir lesada por danos causados ao meio ambiente, poderá pleitear indenização civil, independentemente da data em que o dano ocorreu.

Válido pontuar, desde já, que o que se tornou imprescritível foi apenas a reparação civil, não tornando imprescritíveis os crimes e infrações cometidos contra o meio ambiente, os quais continuam sendo previstos nas normas próprias.

Com isso, pacifica-se no Brasil, o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental não prescreve com o passar do tempo, entendimento este que já era majoritariamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. O que nos resta saber é a partir de quando será considerada imprescritível a reparação civil? Tal questionamento somente poderá ser respondido quando da disponibilidade do acórdão sobre o tema em questão, na medida em que até o presente momento se encontra indisponível.

Caso queira saber mais sobre alguma temática jurídica, não deixe de nos sinalizar!

Deixe sua sua dúvida ou comentário abaixo!

Julia Belisário – Advogada | Gestão de Risco e Compliance


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Processos de Autorização, Intervenção Ambiental e Produção Florestal – MG

 

Decreto: Processos de Autorização, Intervenção Ambiental e Produção Florestal em MG.

O Governo de Estado de Minas Gerais publicou, no DOE do dia 12/11/2019, o Decreto Nº 47.749, de 11-11-2019, dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Uma das disposições trazidas pela norma é a obrigatoriedade de autorização prévia do órgão ambiental competente para a realização de intervenções ambientais previstas neste decreto, em áreas de domínio público ou privado. De acordo com a norma, as intervenções ambientais passíveis de autorização são:

I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;

II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;

III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;

IV – manejo sustentável;

V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

VII – aproveitamento de material lenhoso.

A norma concede dispensa da autorização para intervenção ambiental em APPs e Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 2013 bem como para pequena propriedade ou posse rural familiar.

Intervenção Ambiental e Produção Florestal

Outra disposição que merece destaque, é quanto ao prazo de validade da autorização para intervenção ambiental, que é de três anos, prorrogável uma única vez por igual período, quando desvinculada de processo de licenciamento ambiental. Importante ressaltar que, para a prorrogação da autorização em questão, o interessado deverá apresentar requerimento motivado dirigido ao órgão ambiental competente, no prazo de até sessenta dias antes do seu vencimento, podendo ser realizadas vistorias para subsidiar sua análise.

Para os casos de intervenção ambiental emergenciais, ressalvadas as situações dispensadas de autorização, o interessado deve comunicar prévia e formalmente ao órgão ambiental, bem como formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, noventa dias, contados da data da realização da comunicação.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis 

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico