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Acidente de Trajeto: investigando os acidentes

 

Acidente de trabalho/ Acidente de trajeto: investigação de Acidentes.

A partir da segunda metade do século XVIII, com a Revolução Industrial na Inglaterra, surgiram algumas novas formas de trabalho, onde os trabalhadores eram expostos a uma serie de riscos, perigos e acidentes.

Acidente de trabalho/ Acidente de trajeto: investigação de Acidentes.

As circunstâncias tornaram-se tão críticas, que surgiram reivindicações dos trabalhadores para obterem melhores condições para o trabalho. A história mostra que os primeiros regulamentos para proteger a vida dos trabalhadores surgiram na Inglaterra, no início do século XIX.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) fundada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial, teve como objetivo promover a Justiça Social. A OIT é a responsável por elaborar e aplicar as Normas Internacionais do Trabalho (Convenções e Recomendações).

Segurança e Saúde dos trabalhadores no Brasil

No Brasil, o cuidado com a segurança dos trabalhadores começou em 1919, quando Ruy Barbosa em sua campanha eleitoral defendeu a criação de leis e políticas favoráveis ao bem estar e a segurança do trabalhador.

Nesse contexto, a evolução significativa na indústria no Brasil ocorreu na década 1930, e em 1970 apresentando alto índice de acidentes laborais, com início de ideais de segurança e a saúde do trabalhador no país.

Em 1943, é publicado o Decreto Lei nº 5.452, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cujo capítulo V é referente à Segurança e Medicina do Trabalho. Em 1977, a Lei 6.514 altera o Capítulo V Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho sendo posteriormente regulamentada pelas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3, 214 de 8 de junho de 1978.

Só no fim da década de 80 a saúde e segurança do trabalhador começou a ganhar espaço na sociedade brasileira, devido à grande influência da Medicina Social Latina na formação de profissionais de medicina e a movimentação de alguns sindicalistas a favor de melhores condições de trabalho que foram incentivados pela experiência positiva do movimento sindical italiano, onde essa influência teve papel fundamental para o desenvolvimento das primeiras ações articuladas dos sindicatos brasileiros nesta área.

reivindicações revolução industrial. Acidente de trabalho/ Acidente de trajeto: investigação de Acidentes.
Reivindicações da Revolução Industrial

Sugestão de leitura: Raio X dos acidentes de trabalho no Brasil

Acidente de Trabalho

É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Art. 19 da Lei 8.213, de 24-07-1991 / Lei Complementar nº 150, de 2015)

Considera-se acidente do trabalho a doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, conforme relação elaborada pelo Órgão Executivo competente (Ministério da Economia/Trabalho, e Previdência Social). A doença do trabalho adquirida ou desencadeada em virtude de condições especiais em que o trabalho é realizado.

Importante: Em caso de doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II do art. 20 e esta, se relacione diretamente com as condições do trabalho, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para:

  • a morte do segurado;
  • para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho; ou
  • produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

(Art. 21, Lei 8.213 de 1991)

Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

  • ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
  • ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
  • ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
  • ato de pessoa privada do uso da razão;
  • desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Equiparam-se também ao acidente do trabalho

  • A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
  • O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; e/ou na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

É considerado “estar” no exercício do trabalho nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este. (De acordo com o art. 20, § 1º, Lei 8.213)

A alínea “d” do art. 21 da Lei 8.213 que estabelecia o acidente de trabalho “de trajeto” foi revogada pela MP – Medida Provisória nº 905 de 2019 (chamada de MP do contrato verde e amarelo)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Art. 21, “d”, Lei 8.213)

Acidente de Trabalho. Acidente de Trajeto: investigando os acidentes.

O que é Medida Provisória?

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. A MP Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. 

Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.
Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. 

Investigação de Acidentes: não Conformidades

As organizações devem fazer uso de ferramentas de qualidade na análise na investigação de acidentes, buscando identificar a causa raiz do problema. Temos com o exemplo de ferramentas, o PDCA, Diagrama de Ishikawa (espinha de peixe), 5 Porquês, Pareto, Brainstorming, 6 Sigma, entre outros.

Identificação de Perigo, Avaliação de Riscos e Oportunidades. A ISO 45001 possui abordagem sobre a identificação de perigo, avaliação de risco e oportunidades.

Como definição de perigo, a norma de gestão ISO 45001, aponta como a fonte com potencial para causar lesões e problemas de saúde. Os perigos podem incluir fontes com potencial de causar danos ou situações perigosas, ou circunstâncias com potencial de exposição, levando a lesões e problemas de saúde.

A Verde Ghaia oferece ao seu cliente o módulo PRSSO – Gerenciamento de perigos e riscos de saúde e segurança ocupacional. Levantamento e identificação dos perigos deve ser contínuo e proativo, buscando sempre a prevenção e continuidade das ações.

Programa de Gestão em Saúde e Segurança Ocupacional

Um programa de gestão em saúde e segurança é essencial para uma organização que busca excelência em seus processos, reduzir os incidentes e acidentes. Estabelecer objetivos, metas e programas de prevenção e de qualidade, devem ser desenvolvidos levando em consideração o planejamento estratégico da organização.

ISO 45001 especifica requisitos para um Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO), e traz orientações para que a organização possa promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo lesões, doenças e fatalidades relacionadas ao trabalho e melhorando proativamente o desempenho de SSO. O tema segurança e saúde ocupacional deve “fazer parte do negócio” da empresa.

Gestão dos Requisitos Legais

A Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional deve estar totalmente alinhada com a Gestão de Requisitos Legais, uma vez que a elaboração de procedimentos deve seguir institutos normativos e leis. Ademais, o atendimento dos requisitos legais é a estrutura base para a excelência em um Programa de Compliance.

Edson Filho / Consultor Jurídico


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Nosso treinamento referente sobre Acidentes do Trabalho, possui abordagem também sobre questões legais, doenças ocupacionais, conceitos prevencionistas, CAT – comunicação de acidente de trabalho, assistência médica hospitalar, indicadores de SSO, gestão de não conformidades (conforme ISO 45001), perigos e riscos, investigação de acidentes, ferramentas de qualidade, entre outros.

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Fontes e referências bibliográficas

  • http://trabalho.gov.br/
  • http://www.fundacentro.gov.br/
  • https://smartlabbr.org/sst
  • http://ambientesst.com.br/investigacao-acidentes/
  • CAMPUS, Vicente Falconi. TQC: controle da qualidade total (no estilo japonês). São Paulo: Campus, 2009
  • http://www.previdencia.gov.br/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/fator-acidentario-de-prevencao-fap/
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
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  • INDG, Vicente Falconi. O Verdadeiro Poder. Nova Lima: INDG, 2009
  • http://www.previdencia.gov.br/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/fator-acidentario-de-prevencao-fap/
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
  • PRAGMÁCIO FILHO, Eduardo. Rui Barbosa e os direitos sociais. Contribuições de um liberal para a construção dos direitos trabalhistas no Brasil. 
  • Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2166, 6 jun. 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12943. Acesso em: 12 fev. 2020.

Mudanças na Norma Regulamentadora – NR 24

 

A maior novidade do novo texto da NR 24 foi a criação de regras para atividades específicas: trabalhadores de shopping center (Anexo I), trabalhadores em trabalho externo de prestação de serviços (Anexo II) e trabalhadores em transporte público rodoviário coletivo urbano de passageiros (Anexo III).

Podemos observar uma atualização do texto da norma, garantindo diretrizes mais objetivas e até mesmo a exclusão de itens considerados obsoletos.

Comparações das mudanças – NR 24

Item novo: 24.1 Objetivo e campo de aplicação

Item novo: 24.1.1 Esta norma estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por esta NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.    

Comentários: Incluí tópico relevante (o que não era claro na norma anterior) determinando que o dimensionamento das instalações deve considerar o turno com maior contingente de trabalhadores.

Item novo: 24.1.1.1 Para efeitos desta NR, trabalhadores usuários, doravante denominados trabalhador, é o conjunto de todos os trabalhadores no estabelecimento que efetivamente utilizem de forma habitual as instalações regulamentadas nesta NR.         

Comentários: Esclarece que o dimensionamento também deve considerar o contingente de terceiros (e não apenas dos empregados próprios)

24.1 Instalações sanitárias

Item excluído: 24.1.1 Denomina-se, para fins de aplicação da presente NR, a expressão:            

Item excluído: a) aparelho sanitário: o equipamento ou as peças destinadas ao uso de água para fins higiênicos ou a receber águas servidas (banheira, mictório, bebedouro, lavatório, vaso sanitário e outros);        

Item excluído: b) gabinete sanitário: também denominado de latrina, retrete, patente, cafoto, sentina, privada, WC, o local destinado a fins higiênicos e dejeções;      

Item excluído: c) banheiro: o conjunto de peças ou equipamentos que compõem determinada unidade e destinado ao asseio corporal.

Item novo: 24.2.1 Todo estabelecimento deve ser dotado de instalação sanitária constituída por bacia sanitária sifonada, dotada de assento com tampo, e por lavatório.            

Comentários: Na versão antiga da norma, as instalações sanitárias, chamadas de banheiros, deveriam constituídas de no mínimo um conjunto de aparelhos sanitários, ou seja, um vaso sanitário, um mictório, um lavatório e um chuveiro. Os chuveiros que não fazem mais parte da composição das instalações sanitárias, receberam um item específico para detalhar seus requisitos.

Item novo: 24.2.1.1 As instalações sanitárias masculinas devem ser dotadas de mictório, exceto quando essencialmente de uso individual, observando-se que: 

Item novo: Nas instalações sanitárias masculinas os mictórios são agora obrigatórios, exceto quando essencialmente de uso individual

Item novo: a) os estabelecimentos construídos até 23/09/2019 devem possuir mictórios dimensionados de acordo com o previsto na NR-24, com redação dada pela Portaria MTb nº 3.214/1978. 

Item novo: b) os estabelecimentos construídos a partir de 24/09/2019 devem possuir mictórios na proporção de uma unidade para cada 20 (vinte) trabalhadores ou fração, até 100 (cem) trabalhadores, e de uma unidade para cada 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, no que exceder.  

Norma antiga: 24.1.2 As áreas destinadas aos sanitários deverão atender às dimensões mínimas essenciais. O órgão regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho poderá, à vista de perícia local, exigir alterações de metragem que atendam ao mínimo de conforto exigível. É considerada satisfatória a metragem de 1 metro quadrado, para cada sanitário, por 20 operários em atividade.       

Norma nova: 24.2.2 Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo.   

Comentários: A proporção de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores, antes tratada como “satisfatória” torna-se agora obrigatória.

Norma antiga: 24.1.2.1 As instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo.           

Norma nova: 24.2.2 Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo.   

Norma antiga: 24.1.3 Os locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho.     

Norma nova: 24.2.3 As instalações sanitárias devem:

a) ser mantidas em condição de conservação, limpeza e higiene;             

Comentários: O novo texto ficou mais simples determinando que as instalações sanitárias devem ser “mantidas em condição de conservação, limpeza e higiene”.

Item excluído: 24.1.4 Os vasos sanitários deverão ser sifonados e possuir caixa de descarga automática externa de ferro fundido, material plástico ou fibrocimento.            

Item excluído: 24.1.5 Os chuveiros poderão ser de metal ou de plástico, e deverão ser comandados por registros de metal a meia altura na parede;

Norma antiga: 24.1.6 O mictório deverá ser de porcelana vitrificada ou de outro material equivalente, liso e impermeável, provido de aparelho de descarga provocada ou automática, de fácil escoamento e limpeza, podendo apresentar a conformação do tipo calha ou cuba.

Norma nova:  24.3.2 Poderá ser disponibilizado mictório tipo individual ou calha coletiva, com anteparo. (…) 24.3.2.3 Os mictórios devem ser construídos com material impermeável e mantidos em condições de limpeza e higiene.             

Norma antiga: 24.1.6.1 No mictório do tipo calha, de uso coletivo, cada segmento, no mínimo de 0,60m, corresponderá a um mictório do tipo cuba.        

Norma nova:  24.3.2.1 No mictório do tipo calha coletiva, cada segmento de, no mínimo, 0,60m (sessenta centímetros), corresponderá a uma unidade para fins de dimensionamento da calha.   

Norma antiga: 24.1.7 Os lavatórios poderão ser formados por calhas revestidas com materiais impermeáveis e laváveis, possuindo torneiras de metal, tipo comum, espaçadas de 0,60m, devendo haver disposição de 1 (uma) torneira para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores.

Norma nova:  24.3.3 O lavatório poderá ser tipo individual, calha ou de tampo coletivo com várias cubas, possuindo torneiras, sendo que cada segmento de 0,60m (sessenta centímetros) corresponde a uma unidade para fins de dimensionamento do lavatório.

Norma antiga: 24.1.8 Será exigido, no conjunto de instalações sanitárias, um lavatório para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades ou operações insalubres, ou nos trabalhos com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou substâncias que provoquem sujidade.  

Norma nova:  24.2.2.1 Será exigido um lavatório para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersóides ou que provoquem a deposição de poeiras, que impregnem a pele e roupas do trabalhador.            

Item excluído: 24.1.8.1 O disposto no item 24.1.8 deverá também ser aplicado próximo aos locais de atividades.                           

Norma antiga: 24.1.17 Nos estabelecimentos comerciais, bancários, securitários, de escritório e afins, poderá a autoridade local competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, em decisão fundamentada, submetida à homologação do Delegado Regional do Trabalho, dispensar ou reduzir o número de mictórios e de chuveiros estabelecidos nesta Norma. 

Norma nova:  24.2.2.2 Em estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares, com até 10 (dez) trabalhadores, poderá ser disponibilizada apenas uma instalação sanitária individual de uso comum entre os sexos desde que garantidas condições de privacidade.             

Norma antiga: 24.1.9 O lavatório deverá ser provido de material para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas.              

Norma nova:  24.3.4 O lavatório deve ser provido de material ou dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas. 

Item excluído: 24.1.10 Deverá haver canalização com tomada d’água, exclusivamente para uso contra incêndio.                             

Item novo: 24.2.3 As instalações sanitárias     

Norma nova:  24.1.3 Os locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho.     

Item novo: 24.2.3 As instalações sanitárias devem:

a) ser mantidas em condição de conservação, limpeza e higiene;

Comentários: O novo texto ficou mais simples determinando que as instalações sanitárias devem ser “mantidas em condição de conservação, limpeza e higiene”.

Norma nova:  24.1.19 Os pisos deverão ser impermeáveis, laváveis, de acabamento liso, inclinado para os ralos de escoamento providos de sifões hidráulicos. Deverão também impedir a entrada de umidade e emanações no banheiro, e não apresentar ressaltos e saliências.           

Item novo: 

b) ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável;       

c) peças sanitárias íntegras;       

d) possuir recipientes para descarte de papéis usados; 

e) ser ventiladas para o exterior ou com sistema de exaustão forçada;  

Norma antiga: 24.1.25 As instalações sanitárias deverão dispor de água canalizada e esgotos ligados à rede geral ou à fossa séptica, com interposição de sifões hidráulicos. Corresponde ao item 24.1.25.3 que foi realocado aqui.

Norma nova:  f) dispor de água canalizada e esgoto ligados à rede geral ou a outro sistema que não gere risco à saúde e que atenda à regulamentação local;

Comentários: Incluída a possibilidade de adoção de outras modalidades para esgotamento dos dejetos.

g) comunicar-se com os locais de trabalho por meio de passagens com piso e cobertura, quando se situarem fora do corpo do estabelecimento.        

Comentário: Inclusão da necessidade da existência de pisos

Norma antiga: 24.1.11 Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão:  

Norma nova: Este item foi mantido e realocado para o item 24.3.6         

Norma antiga: a) ser mantidos em estado de conservação, asseio e higiene;      

Norma nova:  Esta alínea foi mantida e realocada para o 24.3.6, alínea a             

Item excluído: b) ser instalados em local adequado;      

Norma antiga: c) dispor de água quente, a critério da autoridade competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho;           

Norma nova: Esta alínea foi mantida e realocada para o 24.3.6, alínea c               

Norma antiga: d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente;              

Norma nova: Esta alínea foi alterada e realocada para o 24.3.6, alínea b              

Norma antiga: e) ter piso e paredes revestidos de material resistente, liso, impermeável e lavável.        

Norma nova: Esta alínea foi alterada e realocada para o 24.3.6, alínea d              

Item novo: 24.3 Componentes sanitários       

Novo item: Bacias sanitárias      

Norma antiga: Corresponde ao item 24.1.26 que foi realocado aqui       

Norma nova: 24.3.1 Os compartimentos destinados as bacias sanitárias devem:             

Comentário: Alterado o termo “gabinetes sanitários” para compartimentos destinados as bacias sanitárias

Norma antiga: Corresponde à alínea a, item 24.1.26 que foi realocado aqui       

Norma nova: a) ser individuais;

Norma antiga: Corresponde às alíneas b e c, item 24.1.26 que foram realocadas aqui    

Norma nova: b) ter divisórias com altura que mantenham seu interior indevassável com vão inferior que facilite a limpeza e a ventilação; 

Comentários: Excluídas as dimensões mínimas das paredes divisórias

Norma antiga: Corresponde à alínea d, item 24.1.26 que foi realocado aqui       

Norma nova: c) ser dotados de portas independentes, providas de fecho que impeçam o devassamento;           

Norma antiga: Corresponde à alínea f, item 24.1.26 que foi realocado aqui        

Norma nova: d) possuir papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados, quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária, devendo o recipiente possuir tampa quando for destinado às mulheres; e      

Comentários: A tampa desses recipientes passa a ser exigida somente quando destinados às mulheres (Excluída a parte que obrigava este dispositivo quando os sanitários não fossem ligados diretamente à rede.

Norma nova: e) possuir dimensões de acordo com o código de obras local ou, na ausência desse, deve haver área livre de pelo menos 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro entre a borda frontal da bacia sanitária e a porta fechada.   

Item novo: Mictórios

Norma antiga: Desdobramento do item 24.1.6 

Norma nova: 24.3.2 Poderá ser disponibilizado mictório tipo individual ou calha coletiva, com anteparo.            

Comentários: Novo texto mais simplificado, excluindo o termo “cuba” e a obrigação de aparelho de descarga provocada ou automática.

Corresponde ao item 24.1.6.1 que foi realocado aqui    

Norma nova: 24.3.2.1 No mictório do tipo calha coletiva, cada segmento de, no mínimo, 0,60m (sessenta centímetros), corresponderá a uma unidade para fins de dimensionamento da calha.   

Item novo: 24.3.2.2 No mictório do tipo calha coletiva, quando inexistir anteparo, cada segmento de, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros), corresponderá a uma unidade para fins de dimensionamento da calha.    

Norma antiga: Desdobramento do item 24.1.6  24.3.2.3 Os mictórios devem ser construídos com material impermeável e mantidos em condições de limpeza e higiene.   

Item novo: Lavatórios      

Norma antiga: Corresponde ao item 24.1.7 que foi realocado aqui         

Norma nova: 24.3.3 O lavatório poderá ser tipo individual, calha ou de tampo coletivo com várias cubas, possuindo torneiras, sendo que cada segmento de 0,60m (sessenta centímetros) corresponde a uma unidade para fins de dimensionamento do lavatório.

Norma antiga: Corresponde ao item 24.1.9 que foi realocado aqui         

Norma nova: 24.3.4 O lavatório deve ser provido de material ou dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas. 

Item novo: Chuveiros

Norma antiga: 24.1.12 Será exigido 1 um chuveiro para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades ou operações insalubres, ou nos trabalhos com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou substâncias que provoquem sujidade, e nos casos em que estejam expostos a calor intenso.     

Norma nova: 24.3.5 Será exigido, para cada grupo de trabalhadores ou fração, 1 (um) chuveiro para cada:         

Norma antiga: A alínea foi desdobrada do caput             

Norma nova: a) 10 (dez) trabalhadores, nas atividades laborais em que haja exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou aerodispersóides, que impregnem a pele e roupas do trabalhador;               

Norma antiga: A alínea foi desdobrada do caput             

Norma nova: b) 20 (vinte) trabalhadores, nas atividades laborais em que haja contato com substâncias que provoquem deposição de poeiras que impregnem a pele e as roupas do trabalhador, ou que exijam esforço físico ou submetidas a condições ambientais de calor intenso.    

Item novo: 24.3.5.1 Nas atividades em que há exigência de chuveiros, estes devem fazer parte ou estar anexos aos vestiários.          

Norma antiga: Corresponde ao item 24.1.11 que foi realocado aqui       

24.3.6 Os compartimentos destinados aos chuveiros devem:

Norma antiga: Corresponde à alínea a, item 24.1.11 que foi realocado aqui       

Norma nova: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene;      

Norma antiga: Corresponde à alínea d, item 24.1.11 que foi realocado aqui       

Norma nova: b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento;    

Norma antiga: Corresponde à alínea c, item 24.1.11 que foi realocado aqui        

Norma nova: c) dispor de chuveiro de água quente e fria;           

Norma antiga: Corresponde à alínea e, item 24.1.11 que foi realocado aqui       

Norma nova: d) ter piso e paredes revestidos de material impermeável e lavável;           

Item novo: e) dispor de suporte para sabonete e para toalha; e

Item novo: f) possuir dimensões de acordo com o código de obras local ou, na ausência desse, no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros).

Item excluído: 24.1.13 Não serão permitidos aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações ou acidentes.   

Item excluído: 24.1.14 Quando os estabelecimentos dispuserem de instalações de privadas ou mictórios anexos às diversas seções fabris, devem os respectivos equipamentos ser computados para efeito das proporções estabelecidas na presente Norma.      

Item excluído: 24.1.15 Nas indústrias de gêneros alimentícios ou congêneres, o isolamento das privadas deverá ser o mais rigoroso possível, a fim de evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho.             

Item excluído: 24.1.16 Nas regiões onde não haja serviço de esgoto, deverá ser assegurado aos empregados um serviço de privadas, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública, mantidas as exigências legais.    Item excluído   

Norma antiga: 24.1.17 Nos estabelecimentos comerciais, bancários, securitários, de escritório e afins, poderá a autoridade local competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, em decisão fundamentada, submetida à homologação do Delegado Regional do Trabalho, dispensar ou reduzir o número de mictórios e de chuveiros estabelecidos nesta Norma. 

Norma nova: Item mantido e realocado no item o 24.2.2.2         

Item excluído: 24.1.18 As paredes dos sanitários deverão ser construídas em alvenaria de tijolo comum ou de concreto e revestidas com material impermeável e lavável.                       

24.1.19 Os pisos deverão ser impermeáveis, laváveis,

Item excluído: de acabamento liso, inclinado para os ralos de escoamento providos de sifões hidráulicos. Deverão também impedir a entrada de umidade e emanações no banheiro, e não apresentar ressaltos e saliências.        

Norma nova: Item alterado e realocado no item  o 24.2.3, alínea b         

Item excluído: 24.1.20 A cobertura das instalações sanitárias deverá ter estrutura de madeira ou metálica, e as telhas poderão ser de barro ou de fibrocimento.          

Item excluído: 24.1.20.1 Deverão ser colocadas telhas translúcidas, para melhorar a iluminação natural, e telhas de ventilação de 4 em 4 metros                     

Item excluído: 24.1.21 As janelas das instalações sanitárias deverão ter caixilhos fixos, inclinados de 45º, com vidros inclinados de 45º, com vidros incolores e translúcidos, totalizando uma área correspondente a 1/8 da área do piso.                      

Item excluído: 24.1.21.1 A parte inferior do caixilho deverá se situar, no mínimo, à altura de 1,50 m a partir do piso.    

Item excluído: 24.1.22 Os locais destinados às instalações sanitárias serão providos de uma rede de iluminação, cuja fiação deverá ser protegida por eletrodutos.      Item excluído   

Item excluído: 24.1.23 Com o objetivo de manter um iluminamento mínimo de 100 lux, deverão ser instaladas lâmpadas incandescentes de 100 W/8,00 m² de área com pé-direito de 3,00m máximo, ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito.           

Item excluído: 24.1.24 A rede hidráulica será abastecida por caixa d’água elevada, a qual deverá ter altura suficiente para permitir bom funcionamento nas tomadas de água e contar com reserva para combate a incêndio de acordo com posturas locais.

Item excluído: 24.1.24.1 Serão previstos 60 litros diários de água por trabalhador para o consumo nas instalações sanitárias.                          

Norma antiga: 24.1.25 As instalações sanitárias deverão dispor de água canalizada e esgotos ligados à rede geral ou à fossa séptica, com interposição de sifões hidráulicos.    

Norma nova: Item mantido e realocado no item o 24.2.3, alínea f           

Item excluído:  24.1.25.1 Não poderão se comunicar diretamente com os locais de trabalho nem com os locais destinados às refeições               

24.1.25.2 Serão mantidas em estado de asseio e higiene. Item mantido e realocado no item o 24.2.3, alínea a  

24.1.25.3 No caso de se situarem fora do corpo do estabelecimento, a comunicação com os locais de trabalho deve fazer-se por passagens cobertas.            

Item mantido e realocado no item o 24.2.3, alínea g     

24.1.26 Os gabinetes sanitários deverão: Item mantido e realocado no item o 24.3.1  

a) ser instalados em compartimentos individuais, separados;     Item mantido e realocado no item o 24.3.1, alínea a      

b) ser ventilados para o exterior; Item mantido e realocado no item o 24.3.1, alínea b   

c) ter paredes divisórias com altura mínima de 2,10m e seu bordo inferior não poderá situar-se a mais de 0,15 m acima do pavimento;     Item mantido e realocado no item o 24.3.1, alínea b      

d) ser dotados de portas independentes, providas de fecho que impeçam o devassamento; Item mantido e realocado no item o 24.3.1, alínea c            

e) ser mantidos em estado de asseio e higiene; Item excluído   

f) possuir recipientes com tampa, para guarda de papéis servidos, quando não ligados diretamente à rede ou quando sejam destinados às mulheres. Item mantido e realocado no item o 24.3.1, alínea f        

24.1.26.1 Cada grupo de gabinete sanitário deve ser instalado em local independente, dotado de antecâmara. Item excluído             

24.1.27 É proibido o envolvimento das bacias ou vasos sanitários com quaisquer materiais (caixas) de madeira, blocos de cimento e outros. Item excluído        

24.2 Vestiários. / 24.4 Vestiários

24.2.1 Em todos os estabelecimentos industriais e naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, haverá local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos. 24.4.1 Todos os estabelecimentos devem ser dotados de vestiários quando:            

A alínea foi desmembrada do caput       

a) a atividade exija a utilização de vestimentas de trabalho ou que seja imposto o uso de uniforme cuja troca deva ser feita no próprio local de trabalho; ou    

Item novo: b) a atividade exija que o estabelecimento disponibilize chuveiro.   

24.2.2 A localização do vestiário, respeitada a determinação da autoridade regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho, levará em conta a conveniência do estabelecimento.     

Item excluído: 24.2.3 A área de um vestiário será dimensionada em função de um mínimo de 1,50 m² para 1 trabalhador.     

24.4.2 Os vestiários devem ser dimensionados em função do número de trabalhadores que necessitam utilizá-los, até o limite de 750 (setecentos e cinquenta) trabalhadores, conforme o seguinte cálculo: área mínima do vestiário por trabalhador = 1,5 – (nº de trabalhadores / 1000).             

Item novo: 24.4.2.1 Em estabelecimentos com mais de 750 (setecentos e cinquenta) trabalhadores, os vestiários devem ser dimensionados com área de, no mínimo, 0,75m² (setenta e cinco decímetros quadrados) por trabalhador.   

Item novo: 24.4.3 Os vestiários devem:

a) ser mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene;             

24.2.4 As paredes dos vestiários deverão ser construídas em alvenaria de tijolo comum ou de concreto, e revestidas com material impermeável e lavável.    

b) ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável;       

24.2.5 Os pisos deverão ser impermeáveis, laváveis e de acabamento liso, inclinados para os ralos de escoamento providos de sifões hidráulicos. Deverão também impedir a entrada de umidade e emanações no vestiário e não apresentar ressaltos e saliências.            

Item alterado: e consolidado no item 24.4.3, alínea b   

Item novo:

c) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada;  

d) ter assentos em material lavável e impermeável em número compatível com o de trabalhadores; e  

e) dispor de armários individuais simples e/ou duplos com sistema de trancamento.     

24.2.6 A cobertura dos vestiários deverá ter estrutura de madeira ou metálica, e as telhas poderão ser de barro ou de fibrocimento    

Item excluído: 24.2.6.1 Deverão ser colocadas telhas translúcidas para melhorar a iluminação natural. 

Item excluído: 24.2.7 As janelas dos vestiários deverão ter caixilhos fixos inclinados de 45º, com vidros incolores e translúcidos, totalizando uma área correspondente a 1/8 da área do piso.          

Item excluído: 24.2.7.1 A parte inferior do caixilho deverá se situar, no mínimo, à altura de 1,50 a partir do piso.            

Item excluído: 24.2.8 Os locais destinados às instalações de vestiários serão providos de uma rede de iluminação, cuja fiação deverá ser protegida por eletrodutos.     

Item excluído: 24.2.9 Com objetivo de manter um iluminamento mínimo de 100 lux, deverão ser instaladas lâmpadas incandescentes de 100 W/ 8,00 m² de área com pé-direito de 3.00 m, ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito. 

Item novo: Armários     

24.2.10 Os armários, de aço, madeira, ou outro material de limpeza, deverão ser essencialmente individuais.   

24.4.4 É admitido o uso rotativo de armários simples entre usuários, exceto nos casos em que estes sejam utilizados para a guarda de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e de vestimentas expostas a material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou que provoquem sujidade. Excluída a obrigatoriedade dos armários terem de ser “essencialmente individuais”.

Item excluído: 24.2.10.1 Deverão possuir aberturas para ventilação ou portas teladas podendo também ser sobrepostos.    

Item excluído: 24.2.10.2 Deverão ser pintados com tintas laváveis, ou revestidos com fórmica, se for o caso.                    

24.2.11 Nas atividades e operações insalubres, bem como nas atividades incompatíveis com o asseio corporal, que exponham os empregados a poeiras e produtos graxos e oleosos, os armários serão de compartimentos duplos.            

24.4.5 Nas atividades laborais em que haja exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou aerodispersóides, bem como naquelas em que haja contato com substâncias que provoquem deposição de poeiras que impregnem a pele e as roupas do trabalhador devem ser fornecidos armários de compartimentos duplos ou dois armários simples.           

Item novo: 24.4.5.1 Ficam dispensadas de disponibilizar 2 (dois) armários simples ou armário duplo as organizações que promovam a higienização diária de vestimentas ou que forneçam vestimentas descartáveis, assegurada a disponibilização de 1 (um) armário simples para guarda de roupas comuns de uso pessoal do trabalhador.         

Corresponde ao item 24.2.13 que foi realocado aqui 

24.4.6 Os armários simples devem ter tamanho suficiente para que o trabalhador guarde suas roupas e acessórios de uso pessoal, não sendo admitidas dimensões inferiores a: 0,40m (quarenta centímetros) de altura, 0,30m (trinta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade.        

24.2.12 Os armários de compartimentos duplos terão as seguintes dimensões mínimas: 24.4.6.1 Nos armários de compartimentos duplos, não são admitidas dimensões inferiores a:       

a) 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura por 0,30m (trinta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade, com separação ou prateleira, de modo que um compartimento, com a altura de 0,80m (oitenta centímetros), se destine a abrigar a roupa de uso comum e o outro compartimento, com altura de 0,40m (quarenta centímetros) a guardar a roupa de trabalho; ou          

a) 0,80 m (oitenta centímetros) de altura por 0,30m (trinta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade, com separação ou prateleira, de modo que um compartimento, com a altura de 0,40m (quarenta centímetros), se destine a abrigar a roupa de uso comum e o outro compartimento, com altura de 0,40m (quarenta centímetros) a guardar a roupa de trabalho; ou

b) 0,80m (oitenta centímetros) de altura por 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade, com divisão no sentido vertical, de forma que os compartimentos, com largura de 0,25m (vinte e cinco centímetros), estabeleçam, rigorosamente, o isolamento das roupas de uso comum e de trabalho.            

24.2.13 Os armários de um só compartimento terão as dimensões mínimas de 0,80m (oitenta centímetros) de altura por 0,30m (trinta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade.     Item mantido e realocado no item o 24.4.6         

Item novo: 24.4.7 As empresas que oferecerem serviços de guarda volume para a guarda de roupas e acessórios pessoais dos trabalhadores estão dispensadas de fornecer armários.     

24.2.14 Nas atividades comerciais, bancárias, securitárias, de escritório e afins, nas quais não haja troca de roupa, não será o vestiário exigido, admitindo-se gavetas, escaninhos ou cabides, onde possam os empregados guardar ou pendurar seus pertences.          

24.4.8 Nas empresas desobrigadas de manter vestiário, deve ser garantido o fornecimento de escaninho, gaveta com tranca ou similar que permita a guarda individual de pertences pessoais dos trabalhadores ou serviço de guarda-volumes.            

Item excluído: 24.2.15 Em casos especiais, poderá a autoridade local competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, em decisão fundamentada submetida à homologação do MTb, dispensar a exigência de armários individuais para determinadas atividades.       

Item excluído: 24.2.16 É proibida a utilização do vestiário para quaisquer outros fins, ainda em caráter provisório, não sendo permitido, sob pena de autuação, que roupas e pertences dos empregados se encontrem fora dos respectivos armários.           

24.3 Refeitórios. 24.5 Locais para refeições    

Corresponde ao item 24.6.1       

24.5.1 Os empregadores devem oferecer aos seus trabalhadores locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho. Excluída a regra anterior onde era obrigatória, nos estabelecimentos com mais de trezentos trabalhadores, a existência de refeitório.

Item excluído: 24.3.1 Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.

Item novo: 24.5.1.1 É permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para a tomada de refeições, a fim de organizar o fluxo para o conforto dos usuários do refeitório, garantido o intervalo para alimentação e repouso.

Item excluído: 24.3.2 O refeitório a que se refere o item 24.3.1 obedecerá aos seguintes requisitos:     

a) área de 1,00m² (um metro quadrado) por usuário, abrigando, de cada vez, 1/3 (um terço) do total de empregados por turno de trabalho, sendo este turno o que tem maior número de empregados;        Item excluído   

b) a circulação principal deverá ter a largura mínima de 75 cm, e a circulação entre bancos e banco/parede deverá ter a largura mínima de 55 cm.         Item excluído   

Corresponde ao item 24.3.15.2  24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem:

Item novo:

a) ser destinados ou adaptados a este fim;         

Alínea consolidada em caput     

b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene;              

c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos.

Item excluído: 24.3.3 Os refeitórios serão providos de uma rede de iluminação, cuja fiação deverá ser protegida por eletrodutos.     

Item excluído: 24.3.4 Deverão ser instaladas lâmpadas incandescentes de 150 W/6,00 m² de área com pé direito de 3,00 m máximo ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito.                           

Item novo:

24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições:     

a) meios para conservação e aquecimento das refeições;            

b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e       

c) água potável.              

Item excluído: 24.3.5 O piso será impermeável, revestido de cerâmica, plástico ou outro material lavável.          

Item excluído: 24.3.6 A cobertura deverá ter estrutura de madeira ou metálica e as telhas poderão ser de barro ou fibrocimento.   

Item excluído: 24.3.7 O teto poderá ser de laje de concreto, estuque, madeira ou outro material adequado.     

Item excluído: 24.3.8 Paredes revestidas com material liso, resistente e impermeável, até a altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).                            

Item excluído: 24.3.9 Ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas na legislação federal, estadual ou municipal.                          

Item excluído: 24.3.10 Água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio de copos individuais, ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibindo-se sua instalação em pias e lavatórios, e o uso de copos coletivos.           

Item excluído:  24.3.11 Lavatórios individuais ou coletivos e pias instalados nas proximidades do refeitório, ou nele próprio, em número suficiente, a critério da autoridade competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho.           

Item excluído: 24.3.12 Mesas providas de tampo liso e de material impermeável, bancos ou cadeiras, mantidos permanentemente limpos.                        

Item excluído: 24.3.13 O refeitório deverá ser instalado em local apropriado, não se comunicando diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e locais insalubres ou perigosos.     

Item excluído: 24.3.14 É proibida, ainda que em caráter provisório, a utilização do refeitório para depósito, bem como para quaisquer outros fins.

Na prática, o novo texto da norma permite que o espaço também possa ser utilizado para outro fim, como por exemplo, treinamentos, lazer, exposição, etc.

Item excluído: 24.3.15 Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 (trinta) até 300 (trezentos) empregados, embora não seja exigido o refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.    

24.3.15.1 As condições de conforto de que trata o item 24.3.15 deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:                24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem:            

a) local adequado, fora da área de trabalho;      

Item modificado: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho;            

b) piso lavável;                                 

Item modificado: b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável;     

Item excluído:  c) limpeza, arejamento e boa iluminação;                            

Item novo: c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável;

Item novo: d) possuir espaços para circulação; 

Item novo: e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente;

Corresponde à alínea e, item 24.3.15.1 que foi realocado aqui  

f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4;         

d) mesas e assentos em número correspondente ao de usuários;

g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos;       

e) lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local; Item mantido e realocado no item 24.5.3, alínea f 

f) fornecimento de água potável aos empregados;         

h) ter água potável disponível; 

Item novo: i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene;       

g) estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições.  

j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e   

Item novo: k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis.           

24.3.15.2 Nos estabelecimentos e frentes de trabalho com menos de 30 (trinta) trabalhadores deverão, a critério da autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável. Item mantido e realocado no item o item 24.5.2              

24.3.15.3 Ficam dispensados das exigências desta NR:   24.5.4 Ficam dispensados das exigências do item 24.5 desta NR:       

a) estabelecimentos comerciais bancários e atividades afins que interromperem suas atividades por 2 (duas) horas, no período destinado às refeições;

b) estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou residirem, seus operários, nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências.     

b) estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou residirem, seus trabalhadores, nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências.             

Item novo: c) os estabelecimentos que oferecerem vale-refeição, desde que seja disponibilizado condições para conservação e aquecimento da comida, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa.             

Item excluído: 24.3.15.4 Em casos excepcionais, considerando-se condições especiais de duração, natureza do trabalho, exigüidade de área, peculiaridades locais e tipo de participação no PAT, poderá a autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina no Trabalho, dispensar as exigências dos subitens 24.3.1 e 24.3.15.2, submetendo sua decisão à homologação do Delegado Regional do Trabalho. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)   

Item excluído: 24.3.15.5 Nos estabelecimentos em que trabalhem 30 (trinta) ou menos trabalhadores, poderão, a critério da autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, ser permitidas às refeições nos locais de trabalho, seguindo as condições seguintes:     

Item excluído:

a) respeitar dispositivos legais relativos à segurança e medicina do trabalho;                     

b) haver interrupção das atividades do estabelecimento, nos períodos destinados às refeições;

c) não se tratar de atividades insalubres, perigosas ou incompatíveis com o asseio corporal.      

24.4 Cozinhas. 24.6 Cozinhas     

Item novo: 24.6.1 Quando as empresas possuírem cozinhas, estas devem:        

24.4.1 Deverão ficar adjacentes aos refeitórios e com ligação para os mesmos, através de aberturas por onde serão servidas as refeições.    a) ficar anexas aos locais para refeições e com ligação para os mesmos;

Item excluído: 24.4.2 As áreas previstas para cozinha e depósito de gêneros alimentícios deverão ser de 35% (trinta e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) respectivamente, da área do refeitório.            

Item excluído: 24.4.3 Deverão ter pé-direito de 3,00 (três) no mínimo.                

24.4.4 As paredes das cozinhas serão construídas em alvenaria de tijolo comum, em concreto ou em madeira, com revestimento de material liso, resistente e impermeável – lavável em toda a extensão.

b) possuir pisos e paredes revestidos com material impermeável e lavável;        

24.4.5 Pisos-idênticos ao item 24.2.5.     Consolidado no item 24.6.1, alínea b     

Item excluído: 24.4.6 As portas deverão ser metálicas ou de madeira, medindo no mínimo 1,00 metro por 2,10 metros.

Item excluído: 24.4.7 As janelas deverão ser de madeira ou de ferro, de 60 cm x 60 cm, no mínimo.      

24.4.7.1 As aberturas, além de garantir suficiente aeração, devem ser protegidas com telas, podendo ser melhorada a ventilação através de exaustores ou coifas.         c) dispor de aberturas para ventilação protegidas com telas ou ventilação exautora;     

Item excluído: 24.4.8 Pintura – idêntico ao item 24.5.17.                              

Item excluído: 24.4.9 A rede de iluminação terá sua fiação protegida por eletrodutos. 

Item excluído: 24.4.10 Deverão ser instaladas lâmpadas incandescentes de 150 W/4,00m² com pé-direito de 3,0 m máximo, ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito.         

24.4.11 Lavatório dotado de água corrente para uso dos funcionários do serviço de alimentação e dispondo de sabão e toalhas.            d) possuir lavatório para uso dos trabalhadores do serviço de alimentação, dispondo de material ou dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas;         

24.4.12 Tratamento de lixo, de acordo com as normas locais do Serviço de Saúde Pública.

e) ter condições para acondicionamento e disposição do lixo de acordo com as normas locais de controle de resíduos sólidos; e Corresponde ao item 24.4.13 que foi realocado aqui  

f) dispor de sanitário próprio para uso exclusivo dos trabalhadores que manipulam gêneros alimentícios, separados por sexo.

Item novo: 24.6.2 Em câmaras frigoríficas devem ser instalados dispositivos para abertura da porta pelo lado interno, garantida a possibilidade de abertura mesmo que trancada pelo exterior.          

Item novo: 24.6.3 Os recipientes de armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) devem ser instalados em área externa ventilada, observadas as normas técnicas brasileiras pertinentes.          

24.4.13 É indispensável que os funcionários da cozinha encarregados de manipular gêneros, refeições e utensílios, disponham de sanitário e vestiário próprios, cujo uso seja vedado aos comensais e que não se comunique com a cozinha.

Item mantido e realocado no item 24.6.1, alínea f          

24.5 Alojamento. 24.7 Alojamento       

Item excluído: 24.5.1 Conceituação.

24.5.1.1 Alojamento é o local destinado ao repouso dos operários.        

24.7.1 Alojamento é o conjunto de espaços ou edificações, composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores.   

Item excluído: 24.5.2 Características gerais.      

Item excluído: 24.5.2.1 A capacidade máxima de cada dormitório será de 100 (cem) operários.

24.5.2.2 Os dormitórios deverão ter áreas mínimas dimensionadas de acordo com os módulos (camas/armários) adotados e capazes de atender ao efeito a ser alojado, conforme o Quadro I.

Item mantido e realocado no item 24.7.3, alínea g          

Item excluído: 24.5.3 Os alojamentos deverão ser localizados em áreas que permitam atender não só às exigências construtivas como também evitar o devassamento aos prédios vizinhos.

Item excluído: 24.5.4 Os alojamentos deverão ter um pavimento, podendo ter, no máximo, dois pisos quando a área disponível para a construção for insuficiente.   

Item excluído: 24.5.5 Os alojamentos deverão ter área de circulação interna, nos dormitórios, com a largura mínima de 1,00 metro.

24.5.6 O pé-direito dos alojamentos deverá obedecer às seguintes dimensões mínimas. Item mantido e realocado no item 24.9.7.1    

a) 2,6m para camas simples; A alínea foi desdobrada do caput  

b) 3,0m para camas duplas. A alínea foi desdobrada do caput    

Item excluído: 24.5.7 As paredes dos alojamentos poderão ser construídas em alvenaria de tijolo comum, em concreto ou em madeira.

Item novo: 24.7.2 Os dormitórios dos alojamentos devem:        

Item novo: a) ser mantidos em condições de conservação, higiene e limpeza;   

Item novo: b) ser dotados de quartos;  

Item novo: c) dispor de instalações sanitárias, respeitada a proporção de 01 (uma) instalação sanitária com chuveiro para cada 10 (dez) trabalhadores hospedados ou fração;             

Item novo: d) ser separados por sexo.  

Corresponde ao item 24.5.30     

24.7.2.1. Caso as instalações sanitárias não sejam parte integrante dos dormitórios, devem estar localizadas a uma distância máxima de 50 m (cinquenta metros) dos mesmos, interligadas por passagens com piso lavável e cobertura.   

Item novo: 24.7.3 Os quartos dos dormitórios devem: 

Item novo: a) possuir camas correspondente ao número de trabalhadores alojados no quarto, vedado o uso de 3 (três) ou mais camas na mesma vertical, e ter espaçamentos vertical e horizontal que permitam ao trabalhador movimentação com segurança;

Item novo: b) possuir colchões certificados pelo INMETRO;        

Item novo: c) possuir colchões, lençóis, fronhas, cobertores e travesseiros limpos e higienizados, adequados às condições climáticas;     

Item novo: d) possuir ventilação natural, devendo esta ser utilizada conjuntamente com a ventilação artificial, levando em consideração as condições climáticas locais;               

Item novo: e) possuir capacidade máxima para 8 (oito) trabalhadores; 

Item novo: f) possuir armários;

Corresponde ao item 24.5.2.2    g) ter, no mínimo, a relação de 3,00 m² (três metros quadrados) por cama simples ou 4,50 m² (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados) por beliche, em ambos os casos incluídas a área de circulação e armário; e 

Item novo: h) possuir conforto acústico conforme NR17.             

Corresponde ao item 24.5.19.1  24.7.3.1 As camas superiores dos beliches devem ter proteção lateral e escada fixas à estrutura.          

Corresponde ao item 24.5.21      24.7.3.2 Os armários dos quartos devem ser dotados de sistema de trancamento e com dimensões compatíveis para a guarda de roupas e pertences pessoais do trabalhador, e enxoval de cama.

Item novo: 24.7.4 Os trabalhadores alojados no mesmo quarto devem pertencer, preferencialmente, ao mesmo turno de trabalho.      

Item novo: 24.7.5 Os locais para refeições devem ser compatíveis com os requisitos do item

24.5 desta NR, podendo ser parte integrante do alojamento ou estar localizados em ambientes externos.          

Item novo: 24.7.5.1 Quando os locais para refeições não fizerem parte do alojamento, deverá ser garantido o transporte dos trabalhadores.  

Item novo: 24.7.5.2 É vedado o preparo de qualquer tipo de alimento dentro dos quartos.        

Item novo: 24.7.6 Os alojamentos devem dispor de locais e infraestrutura para lavagem e secagem de roupas pessoais dos alojados ou ser fornecido serviço de lavanderia.      

24.5.8 Os pisos dos alojamentos deverão ser impermeáveis, laváveis e de acabamento áspero. Deverão impedir a entrada de umidade e emanações no alojamento. Não deverão apresentar ressaltos e saliências, sendo o acabamento compatível com as condições mínimas de conforto térmico e higiene.  

24.7.7 Os pisos dos alojamentos devem ser impermeáveis e laváveis.      

Item excluído: 24.5.9 A cobertura dos alojamentos deverá ter estrutura de madeira ou metálica, as telhas poderão ser de barro ou de fibrocimento, e não haverá forro.

Item excluído: 24.5.9.1 O ponto do telhado deverá ser de 1:4, independentemente do tipo de telha usada.       

Item excluído: 24.5.10 As portas dos alojamentos deverão ser metálicas ou de madeira, abrindo para fora, medindo no mínimo 1,00m x 2,10m para cada 100 operários.

Item excluído: 24.5.11 Existindo corredor, este terá, no mínimo, uma porta em cada extremidade, abrindo para fora.  

Item excluído: 24.5.12 As janelas dos alojamentos deverão ser de madeira ou de ferro, de 60cm x 60cm, no mínimo.    

Item excluído: 24.5.12.1 A parte inferior do caixilho deverá se situar, no mínimo, no plano da cama superior (caso de camas duplas) e à altura de 1,60 do piso no caso de camas simples.       

Item excluído: 24.5.13 A ligação do alojamento com o sanitário será feita através de portas, com mínimo de 0,80 m x 2,10 m.

Item novo: 24.7.8 Deve ser garantida coleta de lixo diária, lavagem de roupa de cama, manutenção das instalações e renovação de vestuário de camas e colchões.   

Item excluído: 24.5.14 Todo alojamento será provido de uma rede de iluminação, cuja fiação deverá ser protegida por eletrodutos.     

Item excluído: 24.5.15 Deverá ser mantido um iluminamento mínimo de 100 lux, podendo ser instaladas lâmpadas incandescentes de 100W/8,00 m² de área com pé-direito de 3 (três) metros máximo, ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito.           

Item excluído: 24.5.16 Nos alojamentos deverão ser instalados bebedouros de acordo com o item 24.6.1.          

Item excluído: 24.5.17 As pinturas das paredes, portas e janelas, móveis e utensílios, deverão obedecer ao seguinte:   

Item excluído: a) alvenaria – tinta de base plástica;         

Item excluído: b) ferro – tinta a óleo;     

Item excluído: c) madeira – tinta especial retardante à ação do fogo      

Item excluído: 24.5.18 As camas poderão ser de estrutura metálica ou de madeira, oferecendo perfeita rigidez.             

Item excluído: 24.5.19 A altura livre das camas duplas deverá ser de, no mínimo, 1,10m contados do nível superior do colchão da cama de baixo, ao nível inferior da longarina da cama de cima.          

24.5.19.1 As camas superiores deverão ter proteção lateral e altura livre, mínima, de 1,10 m do teto do alojamento. Item mantido e realocado no item 24.7.3.1         

Item excluído: 24.5.19.2 O acesso à cama superior deverá ser fixo e parte integrante da estrutura da mesma   

Item excluído: 24.5.19.3 Os estrados das camas superiores deverão ser fechados na parte inferior.

Item excluído: 24.5.20 Deverão ser colocadas caixas metálicas com areia, para serem usadas como cinzeiros.   

24.5.21 Os armários dos alojamentos poderão ser de aço ou de madeira, individuais, e deverão ter as seguintes dimensões mínimas: 0,60m de frente x 0,45m de fundo x 0,90m de altura. Item mantido e realocado no item  24.7.3.2 

Item excluído: 24.5.22 No caso de alojamentos com dois pisos deverá haver, no mínimo, duas escadas de saída, guardada a proporcionalidade de 1,0m de largura para cada 100 operários;

Item excluído: 24.5.23 Escadas e corredores coletivos principais terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), podendo os secundários ter 0,80m.                           

Item excluído: 24.5.24.1 Estes vãos poderão dar para prisma externo descoberto, devendo este prisma ter área não menor que 9m² e dimensão linear mínima de 2,00 m.   

Item excluído: 24.5.24.2 Os valores enumerados no item são aplicáveis ao caso de edificações que tenham altura máxima de 6,00m (seis metros) entre a laje do teto mais alto e o piso mais baixo.           

Item excluído: 24.5.25 No caso em que a vertical Vm entre o teto mais alto e o piso mais baixo for superior a 6,00 m, a área do prisma, em metros quadrados, será dada pela expressão V2/4 (o quadrado do valor V em metros dividido por quatro), respeitando-se, também, o mínimo linear de 2,00m para uma dimensão do prisma.     

Item excluído: 24.5.26 Não será permitido ventilação em dormitório, feita somente de modo indireto.

Item excluído: 24.5.27 Os corredores dos alojamentos com mais de 10 metros de comprimento terão vãos para o exterior com área não inferior a 1/8 (um oitavo) do respectivo piso.

24.5.28 Nos alojamentos deverão ser obedecidas as seguintes instruções gerais de uso:               24.7.9 Nos alojamentos deverão ser obedecidas as seguintes instruções gerais de uso:  

Item excluído: a) todo quarto ou instalação deverá ser conservado limpo e todos eles serão pulverizados de 30 em 30 dias;     

b) os sanitários deverão ser desinfetados diariamente; a) os sanitários deverão ser higienizados diariamente;  

Item excluído: c) o lixo deverá ser retirado diariamente e depositado em local adequado;          

d) é proibida, nos dormitórios, a instalação para eletrodomésticos e o uso de fogareiro ou similares. b) é vedada, nos quartos, a instalação e utilização de fogão, fogareiro ou similares;          

Item novo: c) ser garantido o controle de vetores conforme legislação local.      

24.5.29 É vedada a permanência de pessoas com moléstias infectocontagiosas. 24.7.10 Os trabalhadores hospedados com suspeita de doença infectocontagiosa devem ser submetidos à avaliação médica que decidirá pelo afastamento ou permanência no alojamento.             

24.5.30 As instalações sanitárias, além de atender às exigências do item 24.1, deverão fazer parte integrante do alojamento ou estar localizadas a uma distância máxima de 50,00 (cinqüenta metros) do mesmo.           Item mantido e realocado no item 24.7.2.1.        

Item excluído: 24.5.31 O pé-direito das instalações sanitárias será, no mínimo, igual ao do alojamento onde for contíguo sendo permitidos rebaixos para as instalações hidráulicas de, no máximo, 0,40m (quarenta centímetros).

Item novo: 24.8 Vestimenta de trabalho             

Item novo: 24.8.1 Vestimenta de trabalho é toda peça ou conjunto de peças de vestuário, destinada a atender exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho que impliquem contato com sujidade, agentes químicos, físicos ou biológicos ou para permitir que o trabalhador seja mais bem visualizado, não considerada como uniforme ou EPI.             

Item novo: 24.8.2 O empregador deve fornecer gratuitamente as vestimentas de trabalho.       

Item novo: 24.8.3 A vestimenta não substitui a necessidade do EPI, podendo seu uso ser conjugado.    

Item novo: 24.8.4 Cabe ao empregador quanto às vestimentas de trabalho:      

Item novo: a) fornecer peças que sejam confeccionadas com material e em tamanho adequado, visando o conforto e a segurança necessária à atividade desenvolvida pelo trabalhador;         

Item novo: b) substituir as peças conforme sua vida útil ou sempre que danificadas;     

Item novo: c) fornecer em quantidade adequada ao uso, levando em consideração a necessidade de troca da vestimenta; e   

Item novo: d) responsabilizar-se pela higienização com periodicidade necessária nos casos em que a lavagem ofereça riscos de contaminação.              

Item novo: 24.8.4.1 Nos casos em que seja inviável o fornecimento de vestimenta exclusiva para cada trabalhador, deverá ser assegurada a higienização prévia ao uso.      

Item novo: 24.8.5 As peças de vestimentas de trabalho, quando usadas na cabeça ou face, não devem restringir o campo de visão do trabalhador.              

Item excluído: 24.6 Condições de higiene e conforto por ocasião das refeições. (Alteração dada pela Portaria nº 13, de 17/09/93)           

24.6.1 As empresas urbanas e rurais, que possuam empregados regidos

pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e os órgãos governamentais devem oferecer a seus empregados e servidores condições de conforto e higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalos previstos na jornada de trabalho. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993) Item mantido e realocado no item  24.5.1       

Item excluído: 24.6.1.1 A empresa que contratar terceiros para a prestação de serviços em seus estabelecimentos deve estender aos trabalhadores da contratada as mesmas condições de higiene e conforto oferecidas aos seus próprios empregados. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)

Item excluído: 24.6.2 A empresa deverá orientar os trabalhadores sobre a importância das refeições adequadas e hábitos alimentares saudáveis. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)              

Item excluído: 24.6.3 Na hipótese de o trabalhador trazer a própria alimentação, a empresa deve garantir condições de conservação e higiene adequadas e os meios para o aquecimento em local próximo ao destinado às refeições. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)              

Item excluído: 24.6.3.1 Aos trabalhadores rurais e aos ocupados em frentes de trabalho devem ser oferecidos dispositivos térmicos que atendam ao disposto neste item, em número suficiente para todos os usuários. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)  

24.6.3.2   Os   recipientes ou marmitas utilizadas pelos trabalhadores

Item excluído: deverão ser fornecidos pelas empresas, devendo atender às exigências de higiene e conservação e serem adequados aos equipamentos de aquecimento disponíveis. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)         

Item excluído: 24.6.4 Caberá à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR, ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT e ao Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR, quando houver, promoverem a divulgação e zelar pela observância desta Norma. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)         

Item excluído: 24.6.5 Os sindicatos de trabalhadores que tiverem conhecimento de irregularidades quanto ao cumprimento desta Norma, poderão denunciá- las ao Ministério do Trabalho e solicitar a fiscalização dos respectivos órgãos regionais. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)          

Item excluído: 24.6.6 As empresas que concederem o benefício da alimentação aos seus empregados poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho, obedecendo aos dispositivos legais que tratam da matéria. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993)        

24.7 Disposições gerais. (Renumerado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993) – 24.9 Disposições gerais 

24.7.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos. Onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios, e na proporção de 1 (um) bebedouro para cada 50 (cinqüenta) empregados. 24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.  

Desdobramento do item 24.7.1 24.9.1.1 O fornecimento de água deve ser feito por meio de bebedouros na proporção de, no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições.       

Item excluído: 24.7.1.1 As empresas devem garantir, nos locais de trabalho, suprimento de água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml) por hora/homem trabalho.       

24.7.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, essa deverá ser fornecida em recipientes portáteis hermeticamente fechados de material adequado e construídos de maneira a permitir fácil limpeza. 24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados.       

Item novo: 24.9.2 Os locais de armazenamento de água potável devem passar periodicamente por limpeza, higienização e manutenção, em conformidade com a legislação local.    

Item novo: 24.9.3 Deve ser realizada periodicamente análise de potabilidade da água dos reservatórios para verificar sua qualidade, em conformidade com a legislação.         

24.7.2 A água não-potável para uso no local de trabalho ficará separada e deve ser afixado aviso de advertência da sua não potabilidade.            24.9.4 A água não-potável para uso no local de trabalho ficará separada, devendo ser afixado aviso de advertência da sua não potabilidade.  

24.7.3 Os poços e as fontes de água potável serão protegidos contra a contaminação.   24.9.5 Os locais de armazenamento de água, os poços e as fontes de água potável serão protegidos contra a contaminação.            

Item excluído: 24.7.4 Nas operações em que se empregam dispositivos que sejam levados à boca, somente serão permitidos os de uso estritamente individual, substituindo, sempre que for possível, por outros de processos mecânicos.        

24.7.5 Os locais de trabalho serão mantidos em estado de higiene compatível com o gênero de atividade. O serviço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras. 24.9.6 Os locais de trabalho serão mantidos em estado de higiene compatível com o gênero de atividade.    

Item excluído: 24.7.6 Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos industriais dar aos resíduos destino e tratamento que os tornem inócuos aos empregados e à coletividade.

Desdobramento do item 24.7.5 24.9.6.1 O serviço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras.       

Item novo: 24.9.7 Todos os ambientes previstos nesta norma devem ser construídos de acordo com o código de obras local, devendo:

a) ter cobertura adequada e resistente, que proteja contra intempéries;             

b) ter paredes construídas de material resistente;          

c) ter pisos de material compatível com o uso e a circulação de pessoas;             

d) possuir iluminação que proporcione segurança contra acidentes.      

Corresponde ao item 24.5.6 24.9.7.1 Na ausência de código de obra local, deve ser garantido pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), exceto nos quartos de dormitórios com beliche, cuja medida mínima será de 3,00 m (três metros).    

Item novo: 24.9.7.2 As instalações elétricas devem ser protegidas para evitar choques elétricos.             

Item novo:  24.9.8 Devem ser garantidas condições para que os trabalhadores possam interromper suas atividades para utilização das instalações sanitárias.            

Item novo: 24.9.9 Em edificações com diversos estabelecimentos, todas as instalações previstas nesta NR podem ser atendidas coletivamente por grupo de empregadores ou pelo condomínio, mantendo-se o empregador como o responsável pela disponibilização das instalações.          

Item novo: 24.9.9.1 O dimensionamento deve ser feito com base no maior número de trabalhadores por turno.             

Item novo: Anexo I da NR-24    

Item novo: Condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadores em “shopping center”              

Item novo: 1. Para efeito deste Anexo, considera-se “Shopping Center” o espaço planejado sob uma administração central sujeito a normas contratuais padronizadas, procurando assegurar convivência integrada, composto por estabelecimentos tais como: lojas de qualquer natureza e quiosques, lanchonetes, restaurantes, salas de cinema e estacionamento, destinados à exploração comercial e à prestação de serviços. 

Item novo: 2. A administração central é responsável pela disponibilização das instalações sanitárias, vestiários e ambientes para refeições aos seus trabalhadores e aos trabalhadores dos estabelecimentos que não disponham de espaço construtivo para atender os dispositivos desta NR em seus estabelecimentos.   

Item novo: 2.1 A administração central disponibilizará local para conservação, aquecimento da alimentação trazida pelos trabalhadores, bem como para tomada das refeições.      

Item novo: 2.2 A administração central disponibilizará vestiário para troca de roupa dos trabalhadores usuários, dos quais são exigidos o uso de uniforme e vestimentas de trabalho, bem como para guarda de seus pertences.     

Item novo: 3. Os estabelecimentos referidos no item 1 ficam dispensados dos itens relativos a instalações sanitárias, vestiários e locais para refeições, desde que os trabalhadores possam utilizar as instalações sanitárias e a praça de alimentação do “Shopping Center” ou outro espaço destinado a estes fins, conforme o estabelecido nesta norma.         

Item novo: 4. Aos trabalhadores de lanchonetes, restaurantes ou similares deverão ser disponibilizados vestiários e instalações sanitárias com chuveiros na proporção de um conjunto para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, obedecendo ao horário do turno de maior contingente.

Item novo: 4.1 Aos trabalhadores de atividades com exposição a material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou que provoquem sujidade deverão ser disponibilizados vestiários e instalações sanitárias com chuveiros na proporção de um conjunto para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, obedecendo ao horário do turno de maior contingente.    

Item novo: Anexo II da NR-24   

Item novo: Condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadores em trabalho externo de prestação de serviços              

Item novo: 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho externo todo aquele realizado fora do estabelecimento do empregador cuja execução se dará no estabelecimento do cliente ou em logradouro público. Excetua-se deste anexo as atividades relacionadas à construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e similares, bem como o de atividade regulamentada pelo Anexo III desta norma.         

Item novo: 2. Nas atividades desenvolvidas em estabelecimento do cliente, este será o responsável pelas garantias de conforto para satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação, conforme item 24.1 desta norma.

Item novo: 2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador:

a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos;

b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e

c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.         

Item novo: 3. O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos deve ser gratuito para o trabalhador.          

Item novo: 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 

Item novo: 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local.   

Item novo: Anexo III da NR-24  

Item novo: Condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadores em transporte público rodoviário coletivo urbano de passageiros em atividade externa     

Item novo: 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho em transporte público coletivo rodoviário urbano de passageiros aquele desempenhado pelo pessoal de operação do transporte coletivo urbano e de caráter urbano por ônibus: os motoristas, cobradores e fiscais de campo – assim identificados como trabalhadores.              

Item novo: 2. Este Anexo estabelece as condições mínimas aplicáveis às instalações sanitárias e locais para refeição a serem disponibilizados pelo empregador ao pessoal que realiza trabalho externo na operação do transporte público coletivo urbano e de caráter urbano.    

Item novo: 3. Para efeito deste Anexo, são considerados pontos iniciais e finais de linhas de ônibus urbano e de caráter urbano os locais pré-determinados pelo poder público competente como pontos extremos das linhas, itinerários ou rotas de ônibus, situados em logradouros públicos, com área destinada ao estacionamento de veículos e instalações mínimas para controle operacional do serviço e acomodação do pessoal de operação nos intervalos entre viagens.              

Item novo: 3.1 Em caso de terminais e estações de passageiros implantados pelo poder público, presumem-se cumpridos os dispositivos desta norma.

Item novo: 3.2 Recomenda-se aos órgãos gestores públicos responsáveis pelas redes de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano que considerem as disposições deste Anexo no processo de definição dos locais para instalação dos pontos iniciais e finais das linhas que compõem as referidas redes.          

Item novo: 4. Condições de Satisfação de Necessidades Fisiológicas, Alimentação e Hidratação.

Item novo: 4.1 Nos casos de linhas de transporte público coletivo de passageiros por ônibus que não possuem nenhum dos pontos iniciais e finais em edifício terminal, deverão ser garantidos pelo empregador, próximo a pelo menos um dos referidos pontos, instalações sanitárias, local para refeição e hidratação, em distância não superior a 250 m (duzentos e cinquenta metros) de deslocamento a pé.   

Item novo: 4.1.1 As instalações sanitárias serão compostas de bacia sanitária e lavatório, respeitando a proporção de 1 (um) para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser dispensada a separação de instalação sanitária por sexo, para grupo de até 10 (dez) trabalhadores desde que sejam garantidas condições de privacidade e higiene.              

Item novo: 4.1.2 As instalações sanitárias podem ser substituídas por unidades de banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos. 

Item novo: 4.2 Os locais para refeição deverão ser protegidos contra intempéries, estar em boas condições e atender a todos os trabalhadores.           

Item novo: 4.3 Água potável deve ser disponibilizada nos pontos iniciais ou final e nos terminais por bebedouro ou equipamento similar que permita o enchimento de recipientes individuais ou o consumo no local, proibido o uso de copos coletivos.              

Item novo: 4.3.1 As trocas de recipientes estarão sob a responsabilidade da empresa permissionária ou concessionária cujas recomposições se darão numa frequência que leve em consideração as condições climáticas e o número de trabalhadores, de tal modo a que haja sempre suprimento de água a qualquer momento da jornada de trabalho.            

Item novo: 4.4 Para efeito de dimensionamento das instalações sanitárias e do local para refeição, deverá ser considerado o número máximo existente de trabalhadores presentes ao mesmo tempo, no referido ponto inicial ou final, de acordo com a programação horária oficial das linhas de ônibus.             

Item novo: 4.5 O atendimento ao disposto nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 poderá ocorrer mediante convênio ou parceria com estabelecimentos comerciais, industriais ou propriedades privadas.      

Item novo: 4.6 O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos de transporte público coletivo urbano rodoviário não deve ter custo para o trabalhador. 

Alteração na NR-09, NR-15 e NR-28

 

Foi publicado no Diário oficial da União a Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019, que aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

A principal alteração na NR-09 foi a inclusão do Anexo 3, que define critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor. O empregador deve orientar os trabalhadores especialmente quanto aos seguintes aspectos: fatores de risco relacionados à exposição ao calor; distúrbios relacionados ao calor, com exemplos de seus sinais e sintomas, tratamentos, entre outros; necessidade de informar ao superior hierárquico ou ao médico a ocorrência de sinais e sintomas relacionados ao calor; medidas de prevenção relacionadas à exposição ao calor, de acordo com a avalição de risco da atividade; informações sobre o ambiente de trabalho e suas características; e situações de emergência decorrentes da exposição ocupacional ao calor e condutas a serem adotadas.

O empregador também deve elaborar e implementar medidas preventivas e corretivas, sistema de aclimatização e Procedimentos de Emergência.

Em relação a NR-15, a Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019 alterou a redação do Anexo 3, que estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor.

As empresas que realizam atividades descritas no Anexo 3 devem elaborar Laudo Técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens:

  • Introdução, objetivos do trabalho e justificativa;
  • Avaliação dos riscos, descritos no item 2.3 do Anexo n° 3 da NR 09;
  • Descrição da metodologia e critério de avaliação, incluindo locais, datas e horários das medições;
  • Especificação, identificação dos aparelhos de medição utilizados e respectivos certificados de calibração conforme a NHO 06 da FUNDACENTRO, quando utilizado o medidor de IBUTG;
  • Avaliação dos resultados;
  • Descrição e avaliação de medidas de controle eventualmente já adotadas; e
  • Conclusão com a indicação de caracterização ou não de insalubridade.

Ressalta-se que determinações do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam às atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor.

Por fim, as penalidades trazidas pela NR-28 foram revisadas de acordo com as alterações trazidas pela Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra dos textos das NR’s por meio do Módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Caroline Dias

Departamento Jurídico.

Publicada Alterações da NR 09, NR 28 e NR 16

 

Alterações NR09 NR28 NR16. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria ME Nº 1.358, de 09-12-2019 e a Portaria ME Nº 1.357, de 09-12-2019, as quais trouxeram alterações nos textos da NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, NR 28 – Fiscalização e Penalidades e NR 16 – Atividades e Operações Perigosas, respectivamente.

Alterações NR09 NR28 NR16

Na NR 09, as alterações trazidas pela Portaria ME Nº 1.358, de 09-12-2019 recaem sobre o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC. Neste sentido, o caput do item 9.2.1 foi alterado, que versa sobre o conceito dos tanques de armazenamento com viabilidade técnica para a instalação de sistemas de medição eletrônica. Também foram incluídos os subitens 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4.

Outra alteração que merece destaque, ainda na NR 09, foi a revogação do item 9.2.2, que versava sobre a obrigatoriedade de adoção do sistema eletrônico de medição de estoque quando da reforma com troca dos tanques de armazenamento, para os Postos Revendedores de Combustíveis – PRC não enquadrados nos itens 9.1 e 9.2. Houve ainda, a inclusão do item 14.3.1, que esclarece que “data de aprovação” é a data de emissão do Alvará de Construção do Postos Revendedores de Combustíveis – PRC ou documento equivalente.

As alterações dos itens da NR 09, repercutiram em alterações na NR 28, sendo que as alterações nesta norma, recaíram sobre os itens da NR 09 que sofreram alterações, ou seja, inclusão de código de penalidade para os casos de descumprimentos dos itens 9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 e revogação da penalidade do item 9.2.2.

Na NR 16, a alteração trazida pela Portaria ME Nº 1.357, de 09-12-2019 foi a inclusão do item 16.6.1.1, que exclui a condição de periculosidade nas operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, para quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica suplementares, certificados pelo órgão competente, previsto no item 16.6

Para mais esclarecimentos, acesse as íntegras dos textos destas Portarias por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

Nova Redação da Norma Regulamentadora / NR-20

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10/12/2019 a Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, bem como altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e de outras providências.

De acordo com a Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras a NR-20 e seus anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

A Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019 suprimiu os seguintes itens:

  • 20.18 Desativação da Instalação;
  • Anexo III – Diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

A classe III, quanto à atividade, foi alterada retirando as unidades de fabricação de álcool, aplicando-se apenas às usinas de fabricação de etanol.

Em relação ao Projeto da Instalação segue principais alterações:

  1. Revogado item “d” fluxograma de processo;
  2. Revogado item “h” medidas intrínsecas de segurança identificadas na análise de riscos do projeto;
  3. A especificação técnica dos equipamentos, máquinas e acessórios críticos em termos de segurança e saúde no trabalho devem ser estabelecidos conforme projeto, e não mais conforme análise de riscos.

Norma Regulamentadora / NR-20

O Projeto das instalações classes I, II e III devem constar, no mínimo, e em língua portuguesa:

  • descrição das instalações e seus respectivos processos através do manual de operações;
  • planta geral de locação das instalações;
  • características e informações de segurança, saúde e meio ambiente relativas aos inflamáveis e líquidos combustíveis, constantes nas fichas com dados de segurança de produtos químicos, de matérias primas, materiais de consumo e produtos acabados;
  • especificação técnica dos equipamentos, máquinas e acessórios críticos em termos de segurança e saúde no trabalho, estabelecidos conforme projeto;
  • plantas, desenhos e especificações técnicas dos sistemas de segurança da instalação;
  • identificação das áreas classificadas da instalação, para efeito de especificação dos equipamentos e instalações elétricas.

Os Prontuários das instalações classe I, II e III devem conter um índice e podem estar separados, desde que seja mencionado no índice a localização destes na empresa e o respectivo responsável, podendo ser mantidos em sistemas informatizados. Ressalta-se que, o Prontuário não precisa constar os Procedimentos Operacionais, certificados de capacitação dos trabalhadores e análise de acidentes.

As análises de riscos das instalações classe II e III devem ser coordenadas por profissional habilitado, com proficiência no assunto. Fica excluído a obrigatoriedade de revisar as análises de riscos de acordo com a periodicidade estabelecida para as renovações da licença de operação da instalação.

O plano de inspeção e manutenção deve contemplar as tubulações de água utilizadas para combate a incêndio.

Informamos ainda que, o tipo de capacitação exigida está condicionada à atividade desempenhada pelo trabalhador, à classe da instalação e ao fato do trabalhador adentrar, ou não, na área e manter, ou não, contato direto com o processo ou processamento. Estes critérios encontram-se resumidos na Tabela 1 do Anexo I.

Critérios da Tabela 1 do Anexo I

Conforme os critérios da Tabela 1 do Anexo I, a NR-20 exige os seguintes os tipos de capacitação:

a) Curso de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis; (novo)

b) Curso Básico;

c) Curso Intermediário;

d) Curso Avançado I;

e) Curso Avançado II;

f) Curso Específico. (novo)

Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, respeitam-se o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros.

Por fim, o Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões e Emissões Fugitivas e o Plano de Resposta a Emergências da Instalação podem ser constituídos em um mesmo documento.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Caroline Dias / Departamento Jurídico.

Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora – NR 28

 

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24/09/2019 a Portaria ME nº 1.067, de 23/09/2019 que dispõe sobre alterações na redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

De acordo com as disposições desta norma, fica alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, deve ser interpretado com a tipificação de “Tipo 1” – NR Geral.

Além disto, ficam revogadas uma série de Portarias em sua íntegra, além de revogar alguns artigos de outras Portarias. Vale ressaltar que esta Portaria entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior / Departamento Jurídico

Quais as mudanças ocorridas na NR 12?

 

A Norma Regulamentadora NR 12, apresenta diretrizes para a segurança do trabalhor em máquinas e equipamentos. Essa norma foi criada na década de 70, sendo a sua última revisão em 2010.

A alteração dessa norma advém de uma antiga discussão sobre a sua complexidade, fugindo da disposição dos Padrões Internacionais de proteção de máquinas, além de gerar insegurança jurídica sobre a sua correta aplicação.

Banner de chamada para as mudanças ocorridas na NR12
Conheça mais sobre as mudanças da NR 12

Contudo, em julho deste ano, 2019, houve um alarde sobre a postura do Governo Federal quanto a realização de algumas modificações propostas para nas normas que regem o trabalho formal. Porém, a que mais chamou a atenção dos trabalhadores e empregadores foi a Norma Regulamentadora em Saúde e Segurança no trabalho – NR12. O objetivo dessas mudanças nas NRS é de consolidar as diretrizes, simplificando assim, os decretos trabalhistas e garantindo regras mais objetivas e claras para o trabalhador e empregador.

Hoje, o Brasil possui 36 Normas Regulamentadoras em vigor, também conhecidas como NRs e que somam, aproximadamente, 6,8 mil DISTINTAS. As primeiras NRs a sofrem alterações foram a NR 01 que trata sobre a saúde e segurança e a NR 02 que exigia a fiscalização do empreendimentos, antes mesmo de sua abertura.

A outra Norma Regulamentadora que sofreu alteração e que queremos destacar nesse artigo é a NR 12. Seu objetivo é garantir a integridade física dos colaboradores, bem como preservá-los de acidentes no trabalho através do uso de máquinas e equipamentos.

O Por quê da mudança nas Normas Regulamentadoras?

Cronograma das Normas Regulamentadoras

Segundo o Secretário Rogério Marinho, as alterações ocorridas nas NRs não representam riscos às atividades, houve o cuidado de não torná-las simplistas para que as mudanças não impactassem em resultados negativos, como o aumento de acidentes no trabalho. A proposta é justamente ao contrário, é fazer com que as empresas encarem a NR 12 com mais clareza em suas diretrizes, reduzindo a burocratização. O Secretário também afirmou que as mudanças trazidas pela NR 12, será um marco para reindustrialização do país.

Nas 03 Normas Regulamentadoras, citadas acima, houve consenso entre os trabalhadores, empregadores e governo. Em breve, haverá outras revisões, destacam-se as seguintes NRs, tais como, NR 24 (instalações sanitárias), NR 17 (ergonomia) e NR 18 (Construção civil).

Para finalizar, o Secretário Marinho comunicou que a preocupação em preservar a saúde e segurança do trabalhador é primordial, assim como trazer possibilidades de crescimento para país, mas para isso, é preciso “retirar entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende. Não é à toa que se fala de custos elevados no Brasil”.

“Ainda neste ano, será iniciada a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecida pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes.” (Fonte: Secretaria do Trabalho – Ministério da Economia)

Para saber mais sobre as NR 12, a Verde Ghaia preparou um Webinar com dois colaboradores do dept. Jurídico para explicar sobre as mudanças ocorridas e o impacto delas para os colaboradores e empregadores.

Assista!

Publicada Nova Redação da Norma Regulamentadora – NR 01

 

APROVADA NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31-07-2019, seção 1, página 14, a Portaria ME Nº 915, de 30-07-2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) – Disposições Gerais.

Além das alterações trazidas, ficaram revogadas as seguintes Portarias SSMT: nº 06 de 09-03-1983; nº 35 de 25-12-1983 que deu redação à NR 02 – Inspeção Prévia; nº 03 de 07-02-1988; o artigo 1º da Portaria SSST nº 13 de 17-09-1993; e ainda, a Portaria SIT nº 84 de 04-03-2009 e a Portaria MTb nº 872 de 06-07-2017.

A Portaria determinou o prazo de 12 meses a partir da data de sua publicação, para entrar em vigor o subitem 1.6.1.1, que trata sobre a emissão de certificado após os treinamentos inicial, periódico ou eventual em saúde e segurança do trabalho.

Fica estabelecido, ainda, em relação aos subitens 1.7.1 e 1.7.2, que, enquanto não houver sistema informatizado para recebimento de informações digitais, o empregador deve manter uma declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para o tratamento diferenciado.

A norma ainda reforça a interpretação prevista na Portaria SIT nº 787 de 27-11-2018, no qual tipifica a NR 01 como uma NR Geral, sendo aquelas que regulamentam aspectos decorrentes da relação jurídica prevista na Lei sem estarem condicionadas a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos; o anexo I como Tipo 3, que é aquele que não interfere na NR, apenas exemplifica ou define seus termos, e o anexo II como Tipo 1, pois complementa diretamente a parte geral da NR.

Por fim, dentre outras alterações, o Anexo II da Portaria 915/2019 revogou alguns itens, subitens e alíneas das NR’s 05, 09, 10, 13, 20, 32, 33, 34 e 35.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Ana Gabrielle Silva e Souza / Departamento Jurídico

Nova versão da Norma Regulamentadora – NR 12

 

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS É SUBSTITUÍDA POR NOVA VERSÃO

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 31/07/2019 a PORTARIA ME Nº 916, DE 30-07-2019, que trouxe uma nova versão para a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Nas alterações trazidas pela portaria, os itens 2.6, 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3, 2.8, 2.8.1, 2.8.1.1, 2.8.1.2, 3.3.2, 3.3.2.1, 3.3.2.1.1, 4.1.3 e 5.4 do Anexo VIII – Prensas e Similares entrarão em vigor no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da publicação da Portaria MTb n.º 873, de 06 de julho de 2017, publicada no DOU de 10 de julho de 2017, ou seja, em 10/07/2020.

Saiba tudo sobre a atualização da NR 12 – ano 2019

Outra alteração sofrida, foi no item 2.3.2 do Anexo XII – Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura, que entrará em vigor somente no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da Portaria SIT nº 293, de 8 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2011, ou seja, em 09/07/2021.

A norma ainda reforça a categorização realizada pela Portaria SIT Nº 787, de 27-11-2018 na qual classifica a NR 12 como uma NR Especial, que são aquelas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicas específicas.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

Para sua empresa é importante ter Segurança e Saúde no Trabalho?

 

“Há custos absurdos (para as empresas) em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

Foi dessa maneira que o presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que fará, até junho, uma redução de 90% das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho.

De acordo com o próprio texto do Twitter do presidente, que está entre aspas, mas que não é dado autoria a ninguém, está escrito:

“Existem quase 5.000 documentos infralegais, portarias, instruções normativas, decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para nossa fiscalização, de forma arbitrária. Com as alterações, também devem ser uniformizados os procedimentos, para evitar diferenças na fiscalização entre os Estados. Hoje, não há uniformização de procedimentos, clareza e nem transparência no processo. Um pequeno empresário, por exemplo, chega a ser submetido a 6,8 mil regras distintas de fiscalização. É impossível que ele entenda e se adeque a essas regras. A ideia é reduzir isso em 90%”.

Proposta de Mudanças do Governo Bolsonaro

De acordo com Bolsonaro, a primeira NR a ser revista será a de número 12, referente à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Mas, também serão revistas as seguintes NRs:

  • 1: disposições gerais sobre o tema;
  • 2: inspeção prévia dos estabelecimentos;
  • 3: embargo ou interdição;
  • 9: Programas de Prevenção de Riscos (PPRA);
  • 15: atividades e operações insalubres;
  • 17: ergonomia, a fim de garantir a saúde, segurança e conforto do funcionário;
  • 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; e
  • 28: Fiscalização e Penalidades.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que as medidas irão “customizar, desburocratizar e simplificar” as NRs. Conforme adiantado pelo site do Valor, “o secretário alega que as mudanças estão sendo discutidas pelo governo com trabalhadores e empregadores, com assessoria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). ‘O que queremos é permitir um ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro. Para que a economia brasileira esteja à altura de outros lugares do mundo para gerar renda e trabalho, com segurança e saúde para o trabalhador’, afirmou”.

Normas Regulamentadoras: elucidando a sua importância

Eu, Deivison Pedroza, trabalhando há mais de 20 anos com sistemas de gestão, sendo CEO da Verde Ghaia, uma empresa referência no mercado nacional no monitoramento de conformidade legal nas áreas de Meio Ambiente, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade, Energia, Cadeias Logísticas, Mudanças Climáticas e especialmente Saúde e Segurança do Trabalho, sinto na obrigação de expor minha opinião sobre esse assunto, como especialista na área, no intuito de realizar alguns esclarecimentos sobre o posicionamento destacado pelo Presidente Bolsonaro, bem como, elucidar a importância das NRs.

As NRs referem-se ao conjunto dos requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Elas devem ser cumpridas por todos os empregadores e são obrigatórias tanto para as empresas privadas quanto para as públicas, e também para órgãos públicos da administração direta e indireta e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, principalmente quando há colaboradores geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes das NRs: alto número de acidentes e mortes nos ambientes de trabalho

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

Antes do estabelecimento das NRs haviam muitos acidentes, adoecimentos e mortes motivadas pela falta de segurança nos mais diversos tipos de trabalho, muitas vezes, sem o devido registro. A informalidade dos contratos laborais também era bem elevada. Se fazia necessário um norteamento legal e parâmetros regulatórios para balizar ações de melhorias nesses ambientes, reduzindo assim o alto número de acidentes.

Dessa forma, no intuito de assegurar melhores condições no ambiente de trabalho, a lei n° 6.514 de 22-12- 1977 estabeleceu os artigos 154 a 201 da CLT que tratam, especificamente, sobre a segurança e a medicina do trabalho. Assim, em 08 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho, com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, tal como já preconizado na CLT, aprovou 28 Normas Regulamentadoras. Atualmente, temos 36 NR’s aprovadas pelo referido ministério.

Cada uma das Normas Regulamentadoras visa prevenir acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo trabalho; estabelece os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança de acordo com cada atividade ou função desempenhada; e norteia as ações dos empregadores e orientam os colaboradores, fazendo com que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

De acordo com a evolução dos meios de trabalho, do avanço da tecnologia e da mudança nas relações de trabalho, estas NRs passam por alterações, de modo a atualizar os conceitos existentes e inserir as boas práticas legais vigentes nas normas internacionais e nacionais. Sempre com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores.

E não é difícil estar em conformidade com as NRs. Hoje existem sistemas de gestão modernos que auxiliam o empresário nessa tarefa. A Verde Ghaia, como já disse acima, é especialista nisso. Ela desenvolveu o SOGI, um sistema de gestão online, que permite que uma empresa cumpra com todas as exigências referentes à atividade que desenvolve. Além disso, há um módulo específico que trata exatamente sobre os perigos e riscos da saúde e segurança ocupacional, que tem por função realizar o cadastro de todos os perigos e danos suscetíveis de ocorrer em uma empresa para que seja feita uma gestão eficaz em relação à saúde e segurança ocupacional.

Motivos da redução de 90% das NRs

Então, qual a necessidade real dessa “redução de 90% das NRs”, defendida por Bolsonaro?

Não há dúvidas que devem ser feitas a Reformas na normas atualmente vigentes em nosso país, como aquelas que regem o regime da previdência, ajustes fiscais, bem como a desburocratização e simplificação de vários procedimentos, além de serem tomadas várias medidas para o Brasil voltar a crescer. Mas uma delas não é a revisão das NRs da forma como está sendo proposta. Elas objetivam exatamente oferecer segurança ao trabalhador, prezando, principalmente, pela sua saúde. E ao contrário do que muitos pensam, elas não barram o crescimento, nem aumentam os custos e muito menos impedem a geração de emprego e renda.

Se você quer um “ambiente saudável, confortável, competitivo e seguro”, você precisa seguir determinadas normas. Porque foi exatamente por não as ter que antes havia tantos acidentes de trabalho, doenças e mortes, além de maior informalidade nos contratos laborais. Elas não foram criadas despretenciosamente,simplesmente, porque alguém achou interessante e as publicou.. Não!Elas garantem que os colaboradores e funcionários tenham segurança no seu trabalho, em todos os sentidos.

Rever talvez, o excesso de leis e a forma de se fazer fiscalização, bem como a adequação de algumas exigências de acordo com o porte e tipo de negócio, de fato, possa ser importante, mas não a redução em 90% das NR’s, considerando neste caso a extinção da obrigação, como afirmou Bolsonaro.

Ao trabalhar com isso, vejo todos os dias que as empresas economizam muito mais do que gastam por prezar a saúde e segurança no ambiente laboral.

Faça esse exercício. Pense sempre em termos financeiros: quanto custa a gestão da saúde e segurança de uma empresa, seja utilizando um software ou não? Qual o valor que se gasta todo mês em prevenção?

Porém, quanto custa um empregado acidentado ou com alguma doença laboral para uma empresa? Quanto se perde em um dia por não ter esse empregado ali – seja pagando para ele ou para admitir outro em seu lugar? E caso seja demitido, pense em tudo o que o empresário vai passar e o tempo que vai gastar até treinar outro. Agora multiplica isso pela quantidade de empregados que uma empresa possui.

O que sai mais barato: prevenir ou remediar?

A importância das NR nas empresas e a colocação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução das Normas Regulamentadoras.

E se não existir normas rígidas, que exijam que sejam tomadas as medidas de prevenção, você acha que seu chefe vai se preocupar em oferecer um ambiente de trabalho seguro, confortável e saudável para você?

E se você for o chefe, acha que está podendo ficar dias sem seu colaborador caso algo aconteça com ele? Ou que vai conseguir lidar com grande rotatividade de colaboradores, sempre tendo que investir em treinamentos para buscar qualificá-los, para que eles possam cumprir minimamente a sua função?

Enfim, vamos aguardar para ver o desenrolar desta decisão. Mas, meu desejo é que se preze o bom senso.

Para mim, não se brinca com saúde e segurança no trabalho.

Deivison Pedroza – Ceo do Grupo Verde Ghaia

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