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GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA EM ABATE – NR 36

 

GESTÃO DE SSO SEGURANÇA OCUPACIONAL EM ATIVIDADES DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS – NR 36

INTRODUÇÃO

Publicada pela Portaria n.° 555, de 18 de abril de 2013, a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados (NR-36), estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, visando garantir a segurança, saúde e a qualidade de vida do trabalhador, sem deixar de observar outras normas regulamentadoras e outros dispositivos legais aplicáveis.

A NR 36 apresenta de forma objetiva os preceitos legais necessários para as atividades na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, direcionando de forma objetiva as questões primordiais a serem observadas em sua Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional.

Abordagem sobre o mobiliário e postos de trabalho na indústria de abate e processamento de carne e derivados ao consumo humano

A NR 36 determina que o mobiliário de trabalho da indústria de abate e processamento de carne e derivados ao consumo humano satisfaça às características antropométricas dos trabalhadores, proporcionando condições de boa postura, de boa visualização e operação.

Nesse sentido, a norma prevê dentre diversos aspectos que seja disponibilizado assentos com sistemas de ajustes de fácil manuseio e construídos com material que ofereça conforto térmico e de acordo com as questões higiênico-sanitárias legais. Tal medida visa evitar a exclusão de trabalhadores, cujas medidas antropométricas se distanciam da média, bem como reduzir a possibilidade de adoção de posturas inadequadas e forçadas que podem ocasionar fadiga, e o aparecimento de lesões por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) entre outros.

Importante ressaltar que para a aplicação desta NR 36, as empresas devem considerar especialmente o disposto na NR-17 – Ergonomia e na Nota Técnica 60/2001 do Ministério do Trabalho (refere-se à indicação de postura a ser adotada na concepção de postos de trabalho).

Recomenda-se também que as empresas e os profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (inclui-se aqui também os profissionais de ergonomia), utilizem como apoio as normas técnicas aplicáveis, como por exemplo, a norma técnica ABNT NBR ISO 11226:2013 – Ergonomia – Avaliação de posturas estáticas de trabalho, entre outras aplicáveis ao tema.

Este item da norma aborda diversas questões, tais como: realização dos trabalhos em pé, zonas de alcance horizontal e vertical que favoreçam condições de posturas adequadas, espaços suficientes para pernas e pés, barras de apoio para os pés, assentos próximos dos locais de trabalho para descanso, dispositivos e comandos acionadores, características estruturais como pisos antiderrapantes, sistema de escoamento de águas e resíduo, dimensionamento de áreas de trabalho e de circulação, proteção contra intempéries (área externa), limpeza e higienização constante, etc. Outro importante assunto neste item é em relação as atividades desenvolvidas na câmara fria, dispositivos de abertura das portas, alarme, sistema de comunicação, levando em consideração o modo a ser acionado pelo interior, em caso de emergência.

Uso de estrados, passarelas e plataformas na indústria de abate e processamento de carne e derivados

A NR 36 determina regras de utilização de estrados, passarelas e plataformas, em consonância com outras normas, tais como NR 12 e 35. A norma proíbe a utilização de caixas ou outras formas de improvisação para a adequação da altura do posto de trabalho. Quando for necessária a adequação da altura do posto de trabalho ao trabalhador deverá ser realizada com materiais apropriados e projetados para este fim.

Manuseio de produtos

A norma estabelece as regras do manuseio dos produtos de um modo geral. Inclui-se neste item todas as formas de manipulação e movimentação de produtos e animais, em partes ou em peças inteiras, seja com as mãos, com o corpo inteiro ou com partes do corpo, com ajuda ou não de ferramentas e equipamentos.

Nesse sentido, o empregador deve adotar meios técnicos e organizacionais para reduzir os esforços nas atividades de manuseio de produtos, atividades contínuas e repetitivas. Dessa forma, o manuseio de animais ou produtos não deve propiciar o uso de força muscular excessiva por parte dos trabalhadores, devendo ser atendido requisitos.

Essa previsão visa reduzir os esforços do trabalhador, prevenindo a fadiga, a sobrecarga estática e dinâmica, evitar a ocorrência de lesões e situações que possam levar ao adoecimento.

Outra questão interessante é que com a redução dos esforços, pode-se garantir o acesso das mulheres aos mesmos postos de trabalho dos homens, em consonância com o artigo 7º, XXX da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

Devem ainda ser implementadas medidas de controle, a fim de evitar atividades envolvendo movimentos bruscos de impacto dos membros superiores, uso excessivo de força muscular, frequência de movimentos dos membros superiores que possam comprometer a segurança e saúde do trabalhador, exposição prolongada a vibrações, imersão ou contato permanente das mãos com água. Os pisos e as passagens onde são efetuadas operações de levantamento, carregamento e transporte manual de cargas devem estar em condições adequadas de conservação e desobstruídos.

O empregador deve realizar a análise ergonômica do trabalho para avaliar a compatibilidade do esforço físico dos trabalhadores com a sua capacidade de força, nas atividades que exijam levantamento, transporte, descarga, manipulação e armazenamento de animais, produtos e materiais de forma constante e repetitiva, levando em consideração a NR 17 e Normas Técnicas aplicáveis (ANBT NBR ISO 11228-1:2017, por exemplo).

Recepção e descarga de animais

A NR-36 define a abordagem em relação a recepção e descarga de animais. Estas atividades compreendem o início do processo produtivo, desde a recepção e descarga dos animais até a sangria.

Nesse contexto, é determinado pela norma que as atividades de descarga e recepção de animais devem ser organizadas e planejadas, devendo abranger no mínimo:

  • procedimentos específicos e regras de segurança na recepção e descarga de animais para os trabalhadores e terceiros, incluindo os motoristas e ajudantes;
  • sinalização e/ou separação das áreas de passagem de veículos, animais e pessoas;
  • plataformas de descarregamento de animais isoladas de outros setores ou locais de trabalho;
  • postos de trabalho, da recepção até o curral de animais de grande porte, protegidos contra intempéries;
  • medidas de proteção contra a movimentação intempestiva e perigosa dos animais de grande porte que possam gerar risco aos trabalhadores;
  • passarelas para circulação dos trabalhadores ao lado ou acima da plataforma quando o acesso aos animais assim o exigir;
  • informação aos trabalhadores sobre os riscos e as medidas de prevenção no trabalho com animais vivos;
  • estabelecimento de procedimentos de orientação aos contratados e terceirosacerca das disposições relativas aos riscos ocupacionais.

Outro ponto importante diz respeito à “vedação ao trabalho isolado na realização de atividade de descarga de animais de grande porte”, “a necessidade de capacitação e treinamento para estas atividades”, “as condições seguras no chamado box de atordoamento de animais” e em seus procedimentos, devendo ainda ser observado o previsto na NR 12.

A NR 36 de forma específica, abrange a necessidade de que sejam adotadas medidas de prevenção para que as atividades de “segurar e degolar animais, sejam efetuadas de modo a permitir a movimentação adequada e segura dos trabalhadores”.

Nesse sentido, este dispositivo legal recomenda que não seja permitido em qualquer hipótese, a sangria manual sem que tenha ocorrido a insensibilização do animal de médio e grande porte. O local para execução dessa tarefa não deve exigir a adoção de posturas nocivas de trabalho, especialmente a flexão/torção de tronco e elevação de braços.

A empresa também deve prever medidas para proteção contra o risco de quedas, se presente na atividade.

Máquinas e equipamentos

As máquinas e equipamentos existentes nos frigoríficos devem estar distribuídas observando projetos técnicos e outras normas regulamentadoras aplicáveis, e quando não dotados de sistemas de segurança eficazes, constituem-se em risco de acidentes de trabalho graves, incapacitantes e até mesmo fatais.

As máquinas e equipamentos utilizados nas empresas de abate e processamento de carnes e derivados, devem atender ao disposto na NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

Os elevadores, guindastes ou quaisquer outras máquinas e equipamentos devem oferecer garantias de resistência, segurança e estabilidade. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir por meios seguros, os riscos de choque elétrico e todos os outros tipos de acidentes, atendendo as disposições contidas nas NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) e NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).

Devem ser consideradas as sugestões dos trabalhadores na escolha das ferramentas e dos equipamentos manuais.

Condições ambientais de trabalho

A avaliação da exposição ocupacional ao ruído e outros agentes, deve observar normas técnicas de referência. É necessária a comprovação do método utilizado para as medições (Exemplo: dosimetria ou decibelímetro), constando o resultado, trabalhadores e supervisores que participaram do processo, data da realização e toda a documentação relativa aos procedimentos adotados, e em conformidade com a NR 9.

A NR 36 aborda ainda em seu texto legal informações pertinentes e necessárias para o tema sobre:

  • Equipamentos de proteção individual – EPI e Vestimentas de Trabalho
  • Gerenciamento dos riscos
  • Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional
  • Organização temporal do trabalho
  • Organização das atividades
  • Análise Ergonômica do Trabalho
  • Informações e Treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho

Conclusão

Há seis anos, o setor de abate de animais é líder no ranking de acidente de trabalho em Mato Grosso (líder na produção e abate de animais para o consumo humano), segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT).

Ocorre que, desde 2012 o setor onde estão incluídos os frigoríficos registrou 10.363 acidentes. (fonte: http://www4.trt23.jus.br/portal/trtnoticias/conteudo/16192)

O Brasil está entre os principais em relação a participação na agroindústria e empresas de abate e processamento de carnes e derivados, que vale ressaltar recebem importante destaque neste cenário.

A imagem positiva do Brasil de fornecedor de produtos com alta qualidade reconhecida mundialmente, não pode ser ofuscada pelas condições de trabalho inadequadas, inseguras, com desconforto e deterioração da saúde dos trabalhadores.

Diante do exposto, com a implementação adequada da NR-36 e demais requisitos legais aplicáveis aos seus processos, o setor de abate de animais (extremamente importante para nossa economia) também terá grande possibilidade de figurar entre os setores da economia que valorizam cada vez mais a promoção da qualidade de vida de seus trabalhadores.

Edson Filho / Departamento Jurídico

Fontes Bibliográficas:

NRs 04, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 alteradas pelo MTE e Previdência Social

 

No último dia 02/05/2016 foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nº 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511, que alteram respectivamente as normas regulamentadoras (NR´s) nº 11, 22, 28, 10, 12, 04 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social 

O que dizem as novas Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social 

A Portaria MTPS nº 505, de 29-04-2016 altera o anexo I da NR 11, que trata do transporte, movimentação, armazenagem   e   manuseio   de materiais. O referido anexo aprova o regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de  chapas  de mármore, granito  e  outras  rochas.

Em seguida, a NR 22, que dispõe sobre segurança e saúde ocupacional na mineração, foi alterada pela Portaria MTPS nº 506, de 29-04-2016. Com a alteração, foi incluído no item 22.32.1 da norma a alínea “j”, que trata do estabelecimento de sistema que permita saber com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

A Portaria MTPS nº 507, de 29-04-2016 altera o anexo II da NR 28, que dispõe sobre fiscalização e penalidades. Nesse sentido, foram inseridos e excluídos no referido anexo os códigos de ementas da NR 12 (segurança do trabalho em máquinas e equipamentos), da NR 18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção) e da NR 34 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval).

Mudanças para a sua segurança

Saiba tudo sobre a atualização da NR 12 – ano 2019

Enquanto a Portaria MTPS nº 508, de 29-04-2016 altera a NR 10, que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade. Assim, a norma passa a vigorar com alterações nos seguintes itens:

10.5.1, alínea “e” (proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada);

10.6.1.1 (exigência de treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas);

10.6.2 (procedimentos específicos para os trabalhos que exigem o ingresso na zona controlada);

10.7.1 (exigência de atendimento ao item 10.8 da norma para trabalhadores  que  intervenham  em  instalações  elétricas  energizadas  com  alta  tensão,  que exerçam suas atividades dentro  dos limites estabelecidos como zonas controladas  e de risco);

10.7.7 (exigência de desativação/bloqueio dos conjuntos e dispositivos de religamento automático do circuito, sistema ou equipamento para fins de intervenção em instalações elétricas energizadas em AT dentro dos limites estabelecidos como zona de risco);

10.8.8 (treinamento específico  sobre  os  riscos  decorrentes  do  emprego  da  energia  elétrica e  as  principais  medidas  de prevenção de acidentes em instalações elétricas);

10.8.8.1 (autorização para intervenção em instalações elétricas aos trabalhadores  capacitados ou qualificados  e  aos  profissionais  habilitados  que  tenham  participado  com  avaliação  e  aproveitamento satisfatórios dos cursos constantes do Anexo III da NR 10); e

10.11.5 (exigência de que a autorização para intervenção em instalações elétricas, mencionada no item 10.8.8.1, esteja em conformidade com o treinamento ministrado, no previsto Anexo III da norma).

Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Por sua vez, a Portaria MTPS nº 509, de 29-04-2016 altera a NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. A redação dos itens 12.5, 12.37, 12.37.1, 12.40, 12.40.1, 12.114, 12.128, alínea “p”, 12.132, 12.132.1, 12.132.2, 12.152.1 foi alterada, bem como o Anexo IV e a ementa do Anexo I, tendo sido revogado o item 12.137.

Já a Portaria MTPS nº 510, de 29-04-2016 altera a NR 04, que dispõe sobre serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho. Com a alteração, o item 4.3.3 da NR 04 passa a dispor que o serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II da norma.

Por fim, a Portaria MTPS nº 511, de 29-04-2016 inclui o anexo II na NR 36, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho  em  empresas de  abate  e  processamento  de  carnes  e derivados. O anexo incluído estabelece requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. Foram ainda estabelecidos prazos escalonados, por estabelecimento, para implementação do disposto no item 1.3 e subitens da NR 36.

FONTE: Consultoria Jurídica Verde Ghaia Fernanda Veloso Silqueira

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