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Aprovada nova redação da NR-07

 

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13-03-2020, seção I, página 15, a Portaria ME Nº 6.734, de 09-03-2020, no qual aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Nova redação NR-7

Conforme a tipificação estabelecida na tabela da Portaria, a NR 07 é classificada como uma NR Geral, que é aquela que regulamenta aspectos decorrentes da relação jurídica prevista na Lei sem estarem condicionadas a outros requisitos, bastando para sua exigibilidade apenas a existência do vínculo empregatício; e seus anexos como Tipo 2, sendo aqueles que dispõe sobre situação específica.

As alterações dispostas por esta Portaria passam a vigorar em 1 (um) ano a contar da data de sua publicação, ou seja, em 13-03-2021. Nesta data, também serão revogadas algumas Portarias.

A Portaria apresentou ainda, uma tabela estabelecendo os prazos e outras observações para os exames complementares toxicológicos, que serão contados a partir da data que a mesma entrará em vigor.

Uma das alterações da nova redação da NR, no item 7.5.6, que na redação anterior era o item 7.4.1, o PCMSO incluirá, dentre outros, o exame médico de mudança de riscos ocupacionais, e não mais o de mudança de função.

Ademais, outra alteração sofrida, diz respeito aos prazos e à periodicidade dos exames clínicos, que, de acordo com o item 7.5.8, serão os seguintes:

  1. No exame admissional: ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades; 2) No exame periódico: ser realizado de acordo com os seguintes intervalos:

Para empregados expostos a riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR e para portadores de doenças crônicas que aumentem a susceptibilidade tais riscos: a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico responsável; de acordo com a periodicidade especificada no Anexo IV desta Norma, relativo a empregados expostos a condições hiperbáricas;

b) Para os demais empregados, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Ana Gabrielle Silva e Souza / Departamento Jurídico

Integração entre PPRA e PCMSO: Gestão de Riscos Ocupacionais

 

A importância da integração entre o PPRA e PCMSO na Gestão de Riscos Ocupacionais.

De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, de 2012 a 2018, o Brasil registrou 16.455 mortes e 4.5 milhões acidentes. No mesmo período, gastos da Previdência com Benefícios Acidentários corresponderam a R$79 bilhões, e foram perdidos 351.7 milhões dias de trabalho com afastamentos previdenciários e acidentários.

Além de gerar um custo altíssimo para o INSS, as consequências dos acidentes de trabalho causam prejuízo para os trabalhadores e familiares, para a empresa e, também, para o governo.

Mundialmente, cerca de 7.500 mortes ocorrem diariamente devido as condições inseguras e insalubres. 6.500 são correspondentes as doenças relacionadas ao trabalho e 1.000 por acidentes ocupacionais, esses números são apontados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Logo, políticas e programas sobre a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, devem ser fomentadas em todas atividades econômicas existentes.

Nesse sentido, há dois importantes programas que devem ser desenvolvidos nas empresas. Trata-se do PPRA (Programa de Prevenção de Risos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional).

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O PPRA é um instrumento extremamente importante no sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional nas organizações. A NR 9 estabelece parâmetros mínimos e diretrizes gerais, as quais devem ser observadas.

O PPRA determina que todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados devam elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, com o intuito de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores. As empresas ou órgãos públicos que admitam empregados com vínculo celetista, independentemente do grau de risco e número de empregados, são obrigados a desenvolver e implementar o PPRA.

No PPRA é realizado a antecipação, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais existentes ou que possam existir no ambiente de trabalho, e faz parte de um conjunto de ações prevencionistas e integradas, em especial com o PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – NR 7.

As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

A NR 9 prevê que os agentes físicos são as “diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som”.

Observa ainda que são agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

São agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.Estrutura do PPRA

O que deve conter no PPRA (mínimo):

  • planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
  • estratégia e metodologia de ação;
  • forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
  • periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

Sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, deve ser realizado uma análise global do PPRA para análise e avaliação do seu desenvolvimento e realização de melhorias necessárias, além de desenvolver novas metas e prioridades.

Importante Frisar que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA pode ser desenvolvido pelo SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas indicadas pelo empregador.

O Reconhecimento dos riscos

A fase de reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens (se aplicável):

a) a sua identificação;

b) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;

c) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;

d) a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;

e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição;

f) a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho;

g) os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica;

h) a descrição das medidas de controle já existentes.

Avaliação Quantitativa

A avaliação quantitativa deve ser realizada sempre que necessária para:

# comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento;

# dimensionar a exposição dos trabalhadores;

# subsidiar o equacionamento das medidas de controle.

Medidas de Controle

A organização deve adotar medidas necessárias suficientes para a eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que ocorrer:

# identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde;

# constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde;

# quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos;

# quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.

PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

A Norma Regulamentadora 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores, por parte de todos os empregadores e instituições que contratam trabalhadores como empregados.

Esta NR apresenta os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO.

A NR 7 indica que o PCMSO é parte de um programa amplo na área da saúde ocupacional que deve existir na empresa, e deve estar articulado com as demais NRs, dentre elas a NR 9, que trata da elaboração do PPRA.

Assim, no PPRA deve constar a identificação dos riscos químicos, físicos e biológicos existentes no ambiente de trabalho. Além dos riscos identificados no PPRA, o PCMSO deve considerar outros fatores de doenças ocupacionais, como riscos ergonômicos e de acidentes, além da análise das matérias-primas e dos produtos, informações administrativas e técnicas sobre o processo e evidências teóricas e práticas de possíveis agravantes à saúde dos trabalhadores envolvidos.

Nesse sentido, a partir dos riscos identificados nas atividades e em suas funções, o médico coordenador definirá o conjunto de exames clínicos e complementares específicos (quando aplicável) aos quais os empregados que exercem determinadas funções são submetidos, com o intuito de prevenir ou identificar quaisquer danos à sua saúde.

Exames médicos obrigatórios (lista não exaustiva)

O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:

  • Admissional;
  • Periódico;
  • Mudança de função;
  • Retorno ao trabalho;
  • Demissional.

Importante ressaltar que é obrigatório a realização da avaliação clínica em cada um desses exames, com a devida anamnese ocupacional, exame físico e mental.

Os exames complementares devem ser elaborados de acordo com a NR 7.

O médico coordenador, a seu critério, pode indicar a realização de outros exames médicos complementares.

Competências do empregador

PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
  • garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;
  • custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
  • (Alterada pela Portaria SSST n.º 8, de 05 de maio de 1996)
  • indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho –
  • SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;
  • no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador
  • indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;
  • inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.

Competências do médico coordenador

  • realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado
  • com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os
  • riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado;
  • encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos desta NR profissionais e/ou entidades
  • devidamente capacitados, equipados e qualificados.

Anualmente a organização deve elaborar o relatório anual do PCMSO e apresentar à CIPA o resultado.

A interação entre os programas PPRA e PCMSO

PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, estabelece as medidas necessárias para controlar os riscos físicos, químicos e biológicos nos ambientes e locais de trabalho.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, estabelece critérios que ajudam a avaliar a eficácia dessas medidas de controle. O objetivo destes dois programas é oferecer condições saudáveis e seguras ao trabalhador, e consequentemente contribuir para a excelência na qualidade de vida de todos.

A organização ao monitorar a saúde dos trabalhadores através do PCMSO, coloca em prática a avaliação da eficácia das medidas de controle, anteriormente propostas no PPRA.

Através da análise dos resultados dos exames periódicos, complementar e outros (quando aplicável e indicado pelo médico coordenador), realiza-se um exame sobre as ações propostas no programa de prevenção de riscos ambientais, analisando e avaliando a eficácia destas ações.

Portanto, é extremamente importante desenvolver estes dois programas de forma integrada e planejada estrategicamente, com objetivos traçados pela organização em relação à gestão de saúde e segurança ocupacional.

Caso tenha interesse em mais informações sobre PPRA, PCMSO e demais temas sobre saúde e segurança ocupacional, acesse nosso site ou entre em contato conosco.


Edson Filho / Consultor Jurídico do Grupo Verde Ghaia


Referências:

NR 7 – (Última modificação: Portaria MTb 1031, de 06/12/2018)

NR 9 – (Última modificação: Portaria MTb 871, de 06/07/2017)

Fundacentro: http://www.fundacentro.gov.br/noticias/detalhe-da-noticia/2019/4/acoes-regressivas-gestao-de-riscos-e-impacto-dos-acidentes-de-trabalho-foram-temas-de-debate

Qual a relação das exigências da NR 09 e do PPRA?

 

As exigências da NR 09 e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A sigla PPRA se refere ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Trata-se de uma legislação federal emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994 através da Norma Regulamentadora NR09.

Qual a relação das exigências da NR 09 e do PPRA?

O objetivo principal é levantar os riscos (físicos, químicos e biológicos) existentes ou que venham a existir num ambiente de trabalho, e por sua vez definir todas as medidas de prevenção pertinentes, sempre levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Mas o que exatamente são os riscos ambientais?

Sob a luz do PPRA, os riscos ambientais podem ser definidos como “agentes físicos, químicos e biológicos existentes em determinado ambiente de trabalho que, em função de sua natureza, concentração, intensidade ou tempo de exposição dos trabalhadores, são capazes de causar algum dano à saúde”.

Os agentes físicos, por exemplo, podem ser os ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas e afins. Já os agentes químicos são aqueles como poeiras, gases, vapores que podem afetar a pele ou aparelho respiratório. Os agentes biológicos podem ser bactérias, fungos, parasitas, dentre outros. O PPRA, no entanto, exclui os riscos de acidentes e riscos ergonômicos (embora estes jamais devam ser deixados de fora no gerenciamento de riscos da empresa).

Um trabalhador realizando uma perfuração no subsolo para construção de uma linha de metrô está sujeito à vários risco: o barulho do maquinário, a poeira resultante da perfuração, a umidade do local que pode causar proliferação de fungos e disseminar doenças. O PPRA da empresa de perfuração na qual ele trabalha, sem dúvida trará consigo uma série de exigências e ressalvas.

Nota-se porém, a importância de considerar a intensidade e o tempo de exposição a cada risco, e não somente a mera existência dos mesmos (este tópico é especialmente abordado no item 9.1.5 da NR09). Aquele funcionário da perfuração do metrô, por exemplo, inevitavelmente estará exposto aos ruídos do maquinário, porém o tempo de exposição e a intensidade do barulho é que vão determinar o nível de risco presente na atividade.

Quem é obrigado a adotar o PPRA?

Qual a relação das exigências da NR 09 e do PPRA?

Não há outra resposta para tal pergunta senão absolutamente todas as empresas  que tenham pelo menos um funcionário contratado pela CLT. Não importa o grau de risco ou a quantidade de empregados. E como se trata de uma lei federal, o não cumprimento pode resultar em sanções legais.

Sendo assim, não importa se estamos falando de um condomínio residencial com porteiros e faxineiros, de uma loja de shopping com uma vendedora ou de uma fábrica de ração com duzentos funcionários; cada empresa será obrigada a montar seu PPRA, e obviamente as características e complexidade do programa vão depender do ramo em que será aplicado. Uma indústria certamente exigirá um PPRA muito mais complexo e detalhado do que uma loja de roupas.

Quem deve elaborar e quem pode assinar o PPRA?

Para se dar início à criação do PPRA, primeiro é desenvolvido um documento base, ou seja, um manual no qual vai constar todas as diretrizes do programa.

De acordo com o item 9.3.1.1 da NR09, “qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR podem elaborar e executar o PPRA”[1]. Isso significa que esse documento base pode ser assinado por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos designados pelo empregador na elaboração do PPRA (vide item 9.3.1.1 da NR09).

Obviamente seria ideal que o PPRA fosse desenvolvido pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa, mas embora do ponto de vista técnico este tópico soe polêmico, devemos lembrar que uma loja de calçados dificilmente teria em seu quadro de funcionários um técnico ou engenheiro de segurança do trabalho para se dedicar à elaboração de um programa de prevenção.

Nesses casos em especial, recomenda-se a contratação de consultoria externa, pois a qualidade é um fator intrínseco ao sucesso do PPRA. Se sua organização necessitar de auxílio de consultores, pesquise por empresas sérias e com experiência no mercado para que as consequências não sejam desastrosas. Um PPRA mal elaborado é tão prejudicial quanto a ausência de um PPRA.

Em geral, as boas empresas de consultoria em Segurança do Trabalho se responsabilizam em caso de falha puramente técnica no desenvolvimento do PPRA, e por isso são muito cautelosas na elaboração e implementação do programa.

P.A.R.A. (PDCA): planejar, agir, registrar e avaliar

Seguindo-se as diretrizes NR09, é possível montar o PPRA ideal, já que as exigências da NR09 estabelecem uma estrutura mínima para o programa (vide o item 9.2 e respectivos subitens da NR09), que pode ser resumida em quatro palavras: planejar; agir; registrar; e avaliar.

O planejamento deve estabelecer todas as metas em relação ao PPRA, definindo prioridades e um cronograma de ações em relação a riscos presentes e previstos. Tudo o que for estabelecido nesse planejamento deve ser seguido à risca.

Todos os dados do PPRA devem ser registrados e seu histórico deve ser mantido num sistema de dados de livre acesso, para que todos os funcionários possam consultá-lo quando necessário. Um software de gerenciamento é bastante útil nesta etapa. A NR09 estabelece que todos os documentos e dados pertinentes ao PPRA devem ser mantidos por um período de vinte anos.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deve ser reavaliado com certa periodicidade — anualmente, por exemplo — e sofrer as devidas alterações caso necessário. Qualquer modificação nos métodos de trabalho ou mesmo no ambiente físico da empresa exigirão uma reanálise completa do PPRA.

O PPRA deve conferir atenção não apenas ao reconhecimento dos riscos existentes (com a devida avaliação de cada um, frisando sua concentração, exposição e constância), mas também à antecipação de cada um deles. Obviamente, medidas preventivas devem ser tomadas em todos os casos.

Considerações Finais sobre o PPRA e a NR 9

Se a empresa tiver uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o PPRA deve ser abordado em todas as reuniões. O item 9.2.2.1 da NR09 inclusive institui que o documento-base do PPRA e suas devidas alterações e complementações sejam anexados ao livro de atas da CIPA.

A NR09 também é muito minuciosa numa série de aspectos da implementação do programa, inclusive, no item 9.1.2, frisa que o controle e avaliação do PPRA deve ter participação ativa de todos os funcionários envolvidos.

O ideal é que o  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais esteja sempre vinculado ao PCMSO  — o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (tópico abordado no item 9.1.3 da NR09), já que seu objetivo direto é garantir o bem-estar dos trabalhadores.

Conclusão final: implementar um Programa de Prevenção

A qualidade de vida no trabalho é um tema que vem sendo discutido cada vez mais, por isso a empresa que cuida de seus funcionários não é apenas mais bem preparada e mais conceituada no mercado, como também menos propensa a sofrer penalidades legais.

No entanto, a implementação de um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não deve ser vista apenas como um ganho material, mas também como um ganho humano.

Um PPRA não deve focar em reduzir processos trabalhistas ou afastamentos por doenças ocupacionais, mas sim em proporcionar a todos os seus colaboradores um ambiente seguro, onde eles se sintam confortáveis e motivados.

Ganha a empresa, ganha o trabalhador, ganha o meio ambiente.

Dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato conosco!


[1] Existe uma exceção para empresas de TI e call centers. O Decreto Federal 6.945, de 21 de agosto de 2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar os PPRAs das empresas dos ramos citados, sendo que o decreto não abrange técnicos de segurança.

Competência para elaboração do PPRA e PCMSO

 

A NR 09 traz disposições acerca do PROGRAMA DE PREVENÇÃO , que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 

A referida NR estabelece em seu item 9.3.1.1 que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Sendo assim, o próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa ou instituição pode realizar o PPRA e, no caso em que o empregador não seja obrigado pela legislação a manter um serviço próprio, ele deverá contratar uma empresa ou profissional para realizar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do referido programa.

Quem elabora o PPRA?

A Norma Regulamentadora 09 não refere expressamente sobre qual o profissional habilitado. Para tanto, porém, as atribuições estabelecidas deixam implícito que o mesmo deve ser realizado por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho.

Quanto ao último, há divergências relativas à sua competência, porém há entendimento de que, se o mesmo for habilitado para tanto, (posicionamento este adotado pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo), este profissional encarregado pode elaborar, implementar e acompanhar o PPRA, sendo este, por sua vez um profissional capacitado a realizar tais atribuições.

Assim, fica a critério do empregador escolher os profissionais capazes, que devem ter o conhecimento técnico do processo produtivo e os riscos associados ao mesmo, assim como de técnicas de avaliação e medidas de controle.

O referido sindicato ressalta também que não há exigência de que esse deva ser um engenheiro de segurança, ou seja, o técnico de segurança assim como outro profissional capacitado pode fazer esse trabalho.

Há inclusive a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008, no sentido de determinar que o CREA se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das atividades relacionadas com prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos Técnicos de Segurança do Trabalho.

O entendimento de que o técnico de segurança é capacitado para elaborar o PPRA é corroborado ainda por Heitor Borba em seu artigo PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho quando afirma que:

“Deve ser elaborado com a participação dos trabalhadores e a aprovação do empregador. Portanto, o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, mesmo quando constituído unicamente por um Técnico em Segurança do Trabalho, ainda é a entidade mais capacitada para elaborar esse programa, juntamente com o seu levantamento ambiental”.

Desta forma, caso a empresa opte por profissional que não seja engenheiro para elaboração do programa, o mesmo deverá ser ao menos coordenado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho, dependendo das características da empresa ou estabelecimento.

Atenção dada ao PPRA

Atenção dada ao PPRA

Lado outro, quando o profissional responsável pelo PPRA for Engenheiro de Segurança do Trabalho, deve ser observada a Resolução CONFEA nº 1.025, de 30-10-2009, uma vez que toda prestação de serviço realizada por engenheiro, deve estar de acordo com a referida norma. Isso, por que esta resolução, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, dispondo em seu Art. 3º que:

“Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade”.

Quanto a empresas de TI e call centers, há uma peculiaridade, vez que o Decreto Federal 6.945, de 21-8-2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar PPRAs das empresas de TI e call centers, não abrangendo os técnicos de segurança. A partir dessa regulamentação, pode ser que haja uma tendência para que a questão seja regulamentada nesse sentido também para outras atividades.

Quem elabora o PCMSO?

Já em relação ao PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL- PCMSO, o mesmo é parte integrante de um conjunto amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores. Não há disposição expressa em relação ao agente competente para elaboração do mesmo, mas há para sua execução.

A NR 07, por sua vez, estabelece que somente o médico pode implementar o Programa, uma vez que sua execução consiste em procedimentos e atos médicos, como exames médicos, determinação de procedimentos, emissão de atestados de saúde ocupacional, que são atos privativos do profissional médico.

Quanto à elaboração, o PCMSO deve ser elaborado levando em conta os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, os processos produtivos, os postos de trabalho, estatísticas de acidentes, mapa de riscos, as possíveis fontes de doenças ocupacionais, entre outros.

Sendo assim, apesar de não haver disposição expressa, recomenda-se que o médico do trabalho em análise aos riscos à saúde dos trabalhadores existentes na empresa, além de implementar também elabore o referido plano.

Fernanda Simões Dantas,
Consultora Jurídica Trainee da Verde Ghaia


Referência

OLIVEIRA, Ademar José de. Orientação do SINTESP quanto ao PPRA X CREA . Disponível em: Segurança no Trabalho. Acesso em: 29 mar. 2012.
Comunicação e Marketing do SINTESP. Boletim 11, São Paulo, 15 jun. 2007. Disponível em: Sintesp. Acesso em: 29 mar. 2012.

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NR 09 e NR 07: competência para elaboração do PPRA e PCMSO

 

Quem assina o PPRA e o PCMSO? Essa é a pergunta que muitos nos fazem! E para ajudá-los a entender melhor as responsabilidades, vamos explicar no artigo abaixo sobre as NR09 e NR07 que dizem respeito a elaboração desses documentos.

A NR 09 traz disposições acerca do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA), que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A referida NR estabelece em seu item 9.3.1.1 que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Sendo assim, o próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa ou instituição pode realizar o PPRA e, no caso em que o empregador não seja obrigado pela legislação a manter um serviço próprio, ele deverá contratar uma empresa ou profissional para realizar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do referido programa.

Norma Regulamentadora – NR 09

A Norma Regulamentadora 09 não se refere expressamente sobre qual o profissional habilitado para tanto, porém as atribuições estabelecidas para a gerência do PPRA deixam implícito que o mesmo deve ser realizado por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho. Quanto ao último, há divergências relativas à sua competência, porém há entendimento que o mesmo é habilitado para tanto, posicionamento este adotado pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo, que aponta que a NR-09 estabelece que o profissional encarregado para elaborar, implementar e acompanhar o PPRA deve ser um profissional capacitado para realizar essas atribuições.

Assim, fica a critério do empregador escolher os profissionais capazes, que devem ter o conhecimento técnico do processo produtivo e os riscos associados ao mesmo assim como de técnicas de avaliação e medidas de controle.

O referido sindicato ressalta também que não há exigência de que esse deva ser um engenheiro de segurança, ou seja, o técnico de segurança assim como outro profissional capacitado pode fazer esse trabalho. Há inclusive a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008, no sentido de determinar que o CREA se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das atividades relacionadas com prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos Técnicos de Segurança do Trabalho.

O que preciso saber sobre a FISPQ?

A Ficha de Informação de Segurança dos Produtos Químicos (FISPQ) atende às normas sobre o uso obrigatório nas embalagens de produtos químicos, como: tintas, solventes, dentre outros. Esse documento tem como finalidade prestar informações sobre os procedimentos de segurança, riscos a integridade física, saúde, acidentes, forma de armazenamento, transporte, combate a incêndio, intoxicação e ações de emergência.

Além dessas, são também disponibilizadas as informações: métodos de coleta, neutralização e disposição final, potencial de concentração na cadeia alimentar, demanda bioquímica de oxigênio e outras mais.

Este documento é obrigatório para as empresas que utilizam, movimentam ou transportam produtos químicos em cumprimento do Decreto nº 2.657, de 1998 (que ratificou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho – OIT). A FISPQ é um documento que atende à norma da ABNT NBR 14725, sendo um instrumento de comunicação dos perigos e possíveis riscos levando em consideração o uso dos produtos químicos. O documento é dividido em 16 seções.

Já a Ficha de Emergência é obrigatória apenas para ao transporte de produtos e resíduos perigosos ou equipamentos relacionados com essa finalidade. A ficha deve, obrigatoriamente, permanecer no veículo do transportador, dentro de um Envelope (prevista nas Resoluções ANTT nº 5.232/2016 e ANTT nº 3.665/2011) para Transporte conforme padrão estabelecido pela ABNT, devendo ser mantida a bordo junto ao condutor de maneira a permitir acesso imediato.

A NBR 7503:2015 descreve detalhadamente os requisitos normativos da Ficha de Emergência, desde o papel e a impressão, com as respectivas dimensões, até o modelo e utilização das áreas, texto e preenchimento, instruindo quais informações devem conter em cada um dos campos.

A Ficha de Emergência é um documento específico para o transporte de produtos perigosos. O modelo desta deve conter os dados do expedidor, a classificação do produto, seu aspecto (estado físico, cor, odor), uso de EPI’s, riscos com relação ao fogo, saúde e meio ambiente e, por último, as previdências a serem tomadas em caso de acidente havendo vazamento, fogo, poluição e envolvimento de pessoas.

PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho

O entendimento de que o técnico de segurança é capacitado para elaborar o PPRA é corroborado ainda por Heitor Borba em seu artigo PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho quando afirma que : “Deve ser elaborado com a participação dos trabalhadores e a aprovação do empregador. Portanto, o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, mesmo quando constituído unicamente por um Técnico em Segurança do Trabalho, ainda é a entidade mais capacitada para elaborar esse programa, juntamente com o seu levantamento ambiental”.

Desta forma, caso a empresa opte por profissional que não seja engenheiro para elaboração do programa, o mesmo deverá ser ao menos coordenado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho, dependendo das características da empresa ou estabelecimento.

Lado outro, quando o profissional responsável pelo PPRA for Engenheiro de Segurança do Trabalho, deve ser observada a Resolução CONFEA nº 1.025, de 30-10-2009, uma vez que toda prestação de serviço realizada por engenheiro, deve estar de acordo com a referida norma.

Isso, por que esta resolução, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, dispondo em seu Art. 3º que: “Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade”.

Quanto a empresas de TI e call centers, há uma peculiaridade, vez que o Decreto Federal 6.945, de 21-8-2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar PPRAs das empresas de TI e call centers, não abrangendo os técnicos de segurança. A partir dessa regulamentação, pode ser que haja uma tendência para que a questão seja regulamentada nesse sentido também para outras atividades.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Já em relação ao PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL- PCMSO, o mesmo é parte integrante de um conjunto amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores. Não há disposição expressa em relação ao agente competente para elaboração do mesmo, mas há para sua execução.

A NR 07, por sua vez, estabelece que somente o médico pode implementar o Programa, uma vez que sua execução consiste em procedimentos e atos médicos, como exames médicos, determinação de procedimentos, emissão de atestados de saúde ocupacional, que são atos privativos do profissional médico.

Quanto à elaboração, o PCMSO deve ser elaborado levando em conta os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, os processos produtivos, os postos de trabalho, estatísticas de acidentes, mapa de riscos, as possíveis fontes de doenças ocupacionais, entre outros.

Sendo assim, apesar de não haver disposição expressa, recomenda-se que o médico do trabalho em análise aos riscos à saúde dos trabalhadores existentes na empresa, além de implementar também elabore o referido plano.

Fernanda Simões Dantas / Consultora Jurídica Trainee


REFERÊNCIA

OLIVEIRA, Ademar José de. Orientação do SINTESP quanto ao PPRA X CREA
Comunicação e Marketing do SINTESP.
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