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IGAM publica normas suplementares para regularizar Recursos Hídricos

 

IGAM publica portaria que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos em MG.

Foi publicada pelo IGAM, no DOEMG do dia 05 de outubro de 2019, a Portaria IGAM Nº 48, de 04-10-2019, a qual estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Regularização dos Recursos Hídricos

A norma destaca quais serão os critérios que o órgão irá utilizar para a concessão da outorga de direito para o uso de recursos hídricos em Minas Gerais. Neste sentido, frisa-se que o pedido de renovação de outorga de direito de uso dos recursos hídricos formalizado até a data limite de vigência da respectiva portaria acarretará a prorrogação automática da outorga anteriormente concedida, até a manifestação final do IGAM.

Uma das exigências da norma é a instalação de sistema de medição e de horímetro, individualmente para cada intervenção em recursos hídricos. O sistema de medição das vazões de água captada, bem como o horímetro adotado pelo usuário de recursos hídricos, deverão propiciar, de forma clara e simplificada, a aferição de dados pelo IGAM ou por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema, no local da intervenção em recursos hídricos.

Um ponto que merece destaque, é a possibilidade de prorrogação dos prazos de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos em vigor, para até dez anos, incluindo as renovações deferidas com prazos de validade inferiores, caso o empreendedor realize o requerimento na unidade responsável pelo acompanhamento do processo de outorga vigente, com antecedência mínima de noventa dias da data de expiração do prazo de validade da outorga, apresentando a documentação prevista no artigo 52. Ressalta-se que as exigências e condicionantes estabelecidas na portaria de outorga permanecem vigentes durante o período prorrogado, na forma e no prazo originalmente estabelecidos, exceto aquelas que se referem à implantação de instrumentos ou estruturas de monitoramento, desde que tenham sido cumpridas.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Bruna Marques da Costa – Departamento Jurídico

IGAM altera prazos da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos -DAURH

 

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas-IGAM publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Portaria IGAM Nº 13, de 29-03-2019 e a Portaria IGAM Nº 14, de 29-03-2019, as quais trouxeram modificações na Resolução Conjunta Sef – Semad – Igam Nº 4.179, de 29-12-2009.

A PORTARIA IGAM Nº 13, DE 29-03-2019 alterou o prazo estipulado no parágrafo único do art. 3ºda Resolução nº 4.179/09, determinando que o usuário que possuir equipamento para medição deverá informae ao Igam a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), no período de 1º a 31 de agosto de cada ano e não mais no período de 1º a 31 de janeiro de cada ano, conforme a antiga redação.

Vale ressaltar que, ainda neste item, a Portaria IGAM Nº 14, de 29-03-2019 prorrogou o prazo para os cadastros referentes ao exercício de 2018 até 30/04/2019.

Outra alteração que a Resolução nº 4.179/09 sofreu foi em seu art. 4º, caput, sendo que, conforme a alteração da Igam 13, a CRH/MG passa a ser devida, anualmente de acordo com o exercício civil, baseada nas informações certificadas no CNARH até o dia 31 de agosto do referido exercício. Neste item a Igam 14 também recaiu, trazendo uma exceção para o referido prazo, para o exercício de 2019, o qual passa ser de 01/05/2019 a 31/08/2019.

Recomendamos aos clientes que se atentem aos referidos prazos finais para se evitar pendências junto ao IGAM.

Para maiores esclarecimentos, acesse as íntegras dos textos destas Portarias por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

Recursos Hídricos e os Desafios para o Futuro

 

Em seu primeiro vídeo do Projeto Colunistas Verde Ghaia, Fernando Persechini, advogado especialista em meio ambiente, inicia uma reflexão sobre gestão de recursos hídricos na atualidade.

No mês de março deste ano, foi sediado, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água. As discussões mais importantes que ocorreram durante o evento, tiveram como tema a garantia ao atendimento da Meta Nº 06 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Meta esta que visa atingir, até tal ano, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

Segundo Ulrich Beck, em seu último livro, as mudanças climáticas percebidas  devem ser classificadas como uma “metamorfose do clima”. As discussões acerca destas mudanças, em tempos de crise ambiental, são o fio condutor dos debates atuais sobre a utilização e disponibilidade dos recursos hídricos.

Outro grave problema enfrentado, caracteriza-se pela ausência de qualidade da água para consumo humano. Enquanto em alguns locais a seca prolongada leva à escassez da água, em outros, a contaminação dos recursos hídricos, corrobora para que este bem, mesmo existindo, não possa cumprir sua função para abastecimento humano e produção agrícola.

Será necessário, portanto, o desenvolvimento de novas tecnologias, investimentos públicos e privados e respeito às normas ambientais vigentes para que se possa alcançar as mudanças necessárias que garantam um consumo sustentável dos recursos hídricos.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo deste artigo na íntegra.

DAEE publica novas regras para usuários de Recursos Hídricos

 

O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE publicou em dezembro de 2018, a Portaria DAEE nº 6.987, de 18-12-2018, que estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos Usuários com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real.

A presente Portaria também se aplica ao usuário que faz lançamento superficial de efluentes líquidos ou que possui obras hidráulicas com exigências de descargas ou hidromedições diversas, ou por opção do usuário.

O Usuário somente poderá deixar de declarar dados hidrométricos, nos termos da Portaria DAEE nº 6.987/18, se autorizado pelo DAEE, devendo apresentar pedido com as correspondentes justificativas na Diretoria de Bacia onde está inserido o uso ou interferência nos recursos hídricos.

A Portaria DAEE nº 6.987 determina ainda que, o Usuário deverá instalar, operar e manter o seu sistema de transmissão de dados hidrométricos para o SiDeCC-R e manterá sob sua guarda o registro dos dados observados e medidos por um período mínimo de 2 (dois) anos, disponibilizando-os à fiscalização do DAEE, quando solicitado.

Os dados serão transmitidos para o SiDeCC-R, utilizando-se obrigatoriamente das orientações fornecidas pela Diretoria de Bacia do DAEE correspondente, por meio do Comunicado de Orientação para Transmissão Remota (COT-R).

Por fim, a Portaria DAEE nº 6.987 estabelece que nos casos de cancelamento em relação a utilização dos recursos hídricos, o Usuário deverá fazer a declaração por meio do Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações – SiDeCC, de acordo com o disposto na Portaria DAEE 5.579, de 05-10-2018.

Fica revogada a Portaria DAEE Nº 2.407, de 31-07-2015.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Caroline Dias
Departamento Jurídico.

DAEE publica procedimentos para utilização de recursos hídricos

 

Publicada a Portaria DAEE nº 5.579, de 05-10-2018, que dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.

A presente Portaria determina que todos os usuários que possuem captações, superficiais ou subterrâneas, são obrigados a instalar equipamentos que registrem, continuamente, os volumes captados, em conformidade ao disposto na Portaria DAEE nº 1.630, de 30-05-2017, Portaria DAEE nº 5.578, de 05-10-2018, bem como nesta Portaria.

Os usuários mencionados nesta Portaria devem declarar os dados medidos acessando o SiDeCC, em endereço eletrônico do DAEE, utilizando os códigos “usuário” e “senha” a serem informados por meio de ofício emitido pelo Diretor da Diretoria de Bacia correspondente ao local do uso ou interferência.

A definição da frequência de leitura e declaração será estabelecida por faixas de Volume Mensal – VM constante do Ato de outorga ou de sua dispensa, definidas para cada Diretoria de Bacia do DAEE por meio de Instrução Técnica DPO.

Nos casos de usuário sazonal, nos meses em que a captação não estiver autorizada, o mesmo deverá efetuar a declaração da leitura do equipamento medidor uma vez por mês, conforme disposto no inciso I do Artigo 5°.

As empresas que não possuem o equipamento medidor, deverão promover sua instalação, deixando-o em condições adequadas de operação e conservação, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da vigência desta Portaria, ou seja, até 06/03/2019. Ressalta-se que os usuários que possuem prazo estabelecido na respectiva Portaria de outorga ou sua dispensa, não se aplica o prazo de 120 dias, prevalecendo o prazo constante na Portaria de outorga ou na declaração de dispensa de outorga.

Por fim informamos que, caso existam circunstâncias que impossibilitem a instalação do equipamento de medição, o usuário deverá protocolar, na sede da Diretoria de Bacia correspondente ao local do uso ou interferência, documentação que comprove o impedimento, que será submetida à avaliação. As medições devem ser arquivadas com os dados observados e medidos, por um período mínimo de 2 (dois) anos, ficando à disposição do DAEE, quando solicitado.

Para mais informações, assinantes podem acessar a íntegra desta Portaria e sua interpretação por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI. Não assinantes podem ter acesso ao texto através do Future Legis.

Caroline Dias
Departamento Jurídico

Recursos Hídricos e os Desafios para o Futuro

 

recursos hídricos

Em seu primeiro vídeo do Projeto Colunistas Verde Ghaia, Fernando Persechini, advogado especialista em direito ambiental, inicia uma reflexão sobre gestão de recursos hídricos na atualidade.

No mês de março deste ano, foi sediado, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água. As discussões mais importantes que ocorreram durante o evento, tiveram como tema a garantia ao atendimento da Meta Nº 06 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Meta esta que visa atingir, até tal ano, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

Em 2015, segundo dados da FAO, 181 países atingiram uma cobertura de pelo menos 75% nos serviços básicos de água potável. A organização avaliou que, no último século, a falta de água aumentou 1,7% mais rápido que a população. Agravando, assim, os conflitos regionais acerca destes recursos e trazendo desafios complexos para a garantia da universalização ao acesso.

Segundo Urilch Beck, as mudanças climáticas percebidas devem ser classificadas como uma “metamorfose do clima”. O que impossibilita que previsões históricas e estudos avançados consigam estabelecer padrões para o comportamento climático no planeta e antecipar consequências.

As discussões acerca destas mudanças, em tempos de crise ambiental, são o fio condutor dos debates atuais sobre a utilização e disponibilidade dos recursos hídricos.

Outro grave problema enfrentado, caracteriza-se pela ausência de qualidade da água para consumo humano. Enquanto em alguns locais a seca prolongada leva à escassez da água, em outros, a contaminação dos recursos hídricos, corrobora para que este bem, mesmo existindo, não possa cumprir sua função para abastecimento humano e produção agrícola.

Será necessário, portanto, o desenvolvimento de novas tecnologias, investimentos públicos e privados e respeito às normas ambientais vigentes para que se possa alcançar as mudanças necessárias que garantam um consumo sustentável dos recursos hídricos.

Assista ao vídeo e confira o conteúdo da Coluna na íntegra.

Veja como foi o VI Fórum de Recursos Hídricos

 

Confira as informações de Wagner de Miranda Pedroso, responsável pela Franquia da Verde Ghaia em São Paulo, sobre o VI Fórum de Recursos Hídricos.

Foi muito interessante o debate sobre este tema tão importante e rico como a água.

O Fórum teve assuntos significativos que impactam profundamente na qualidade da água servida para a população, mesmo após o tratamento da água pelos órgãos competentes.

Foi discutido novas formas de tratamento do esgoto com tecnologias de ponta através de equipamentos de ultrafiltração e tratamentos convencionais porém sustentáveis. Ou seja, mínimo consumo de energia, ótimo aproveitamento da biomassa e melhoria no impacto visual com a implantação dos jardins filtrantes – wetlands.

Além de tudo, o brilho da fundamentação das responsabilidades legais às quais os técnicos estão envolvidos.

Wagner Pedroso (à direita da foto) e equipe do Fórum de Recursos Hídricos

Confira mais informações sobre o Fórum aqui.

Nova resolução sobre Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos

 

Agência Nacional de Águas altera Resolução que trata sobre o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH

Publicada em 06/11/2017, a Resolução ANA nº 1.935 trouxe alterações para o texto da Resolução 317/2003, que trata do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.

Dentre as modificações, foi excluída a obrigação de determinados usuários de recursos hídricos de efetuar o cadastro junto à ANA, que continua obrigatório apenas para os usuários de recursos hídricos de domínio da União e dos estados do Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins.

Para estes usuários (cujo cadastro é obrigatório) o registro deve ser realizado através do Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA) disponível no sítio eletrônico da Agência Nacional de Águas – ANA.

De acordo com o novo texto da Resolução 317, o registro dos demais usuários no CNARH passa a ser atribuição dos órgãos ou entidades gestoras de recursos hídricos e órgãos outorgantes.

Caso seja cliente da Verde Ghaia e queira mais informações, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br

Ou também através do link abaixo:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/11/2017&jornal=515&pagina=120&totalArquivos=160

Ricardo Cardoso
Departamento Jurídico Verde Ghaia

 

Águas Gerais – 4 de junho em Belo Horizonte

 

Neste domingo, Belo Horizonte recebe o projeto Águas Gerais, organizado pelas organizações Pena de Pavão e Krishna e Gandarela. O evento é um  convite para celebrar a água que é o princípio de tudo, benção para todos os seres vivos. Como disse o guru indiano: experimente um só dia sem água e saberá porque ela é divina.

♒︎ Água flui ♒︎
Sob o céu azul, em celebração ao dia Mundial do Meio Ambiente, o cortejo azul se concentrará na Praça da Liberdade e vai fluir até o verde do Parque Municipal.

♒︎ Água cura ♒︎
Será uma continuação da acupuntura nas terras mineiras e pelas águas que o Pavão começou ao louvar a Serra do Gandarela no carnaval deste ano em Morro Vermelho.

♒︎ Água vida ♒︎
Axé para a água em mim e em você. Axé para as águas do Rio Doce e a tragédia de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, Barra Longa e todos os lugares e seres até o mar. Axé para as águas das serras da Moeda e do Gandarela, que nutrem os rios das Velhas e Paraopeba, que nutrem Belo Horizonte. Axé para as nascentes dos parques das Mangabeiras, Jardim América e do Planalto. Axé para os mais de 70 parques de Belo Horizonte. Axé para as águas do rio Arrudas, do córrego do Onça e de todas as nascentes do norte, sul, leste e oeste mineiro.

♒︎ Águas gerais ♒︎
E para que este ato seja mais forte e bonito, o Pavão convida a todos que amam água, artistas e espiritualistas, ambientalistas, gente mineira que luta e cuida das águas, movimentos sociais e ambientais, para estarmos juntos e nos fortalecermos num grande sarau em prol das águas.

Qual é a programação?

♠︎ 09h às 10h – Piquenique e pintura >>> traga sua fruta, suco e tinta azul para compartilhar
– Início da Feira expositiva movimentos ambientais
♠︎ 10h às 12h – Sarau em prol das águas >>> traga sua arte, sua fala, sua voz para expressarmos nosso amor às águas
♠︎ 12h – Concentração Bateria Blue
♠︎ 13h – Saída cortejo rumo ao Parque Muncipal >>> vamos juntos criar um rio azul que corta a cidade, trazendo a força das águas para as ruas

 

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