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Novas regras para grandes geradores de Resíduos Sólidos

 

Publicado no Diário Oficial do município de São Paulo o Decreto nº 58.701, de 04-04-2019, que regulamenta artigos da Lei nº 13.478, de 30-12-2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os Decretos que especifica.

O Decreto nº 58.701/2019 determina que os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.

Consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos

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# os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

# os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

# os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;

# as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.

Os resíduos gerados no município devem ser destinados a entidades devidamente cadastrados no Sistema de Limpeza Urbana, e durante 5 (cinco) anos, os grandes geradores deverão manter, em seu poder, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.

Coleta e Transporte dos Resíduos Sólidos

As empresas responsáveis pela coleta e transporte dos resíduos sólidos devem ser registradas na AMLURB, com veículos apropriados e devidamente identificado com a capacidade máxima e sua finalidade. Ressalta-se que o gerador poderá fazer o transporte do próprio resíduo, desde que atenda a todas as exigências previstas neste Decreto e obtenha seu cadastro de autorizatário.

Por fim, os grandes geradores de resíduos sólidos e os autorizatários terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, até 04/07/2019, para se adequarem às suas disposições e às da Lei nº 13.478, de 2002, sob pena de incorrerem nas penalidades nelas previstas.

Já os grandes geradores de resíduos sólidos com cadastros ora em vigor deverão adequá-los às disposições deste Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, até 04/07/2019, sem ônus para os autorizatários que tenham efetivado seu cadastro nos últimos 12 (doze) meses.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis


Caroline Dias – Departamento Jurídico


Leia outras matérias:

Como elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

 

Plano de Gerenciamento de Resíduos – PGRS – saiba como implantar e reduza os custos e os riscos associados à sua gestão de resíduos.

resíduos sólidos - Elabore seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS

Destinação de Resíduos Sólidos

A implantação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é fundamental para qualquer empresa que deseja aumentar suas oportunidades e reduzir custos e riscos associados à gestão de resíduos. Para realizar a implantação é necessário seguir o modelo de sistema de gestão que já são aplicados dentro da sua organização.

Muitas empresas perdem seu valor, por gerenciarem mal os seus resíduos tóxicos. E muitas vezes, tornam-se “passivo ambiental”. No Brasil, no entanto, isso pode acarretar em desvalorização, além de que a gestão inadequada de resíduos é crime ambiental. E, para todo crime, acarreta-se em multas muito altas e prisão do responsável legal.

Como classificar os resíduos?

A classificação dos resíduos no Brasil é normatizada pela NBR 10.004/2004 da ABNT, que caracteriza todos os tipos de resíduos como perigosos ou não perigosos. Além de realizar a classificação dos resíduos pelas organizações, também é utilizada pelos órgãos reguladores para atuação na fiscalização. A classificação dos resíduos gerados pela sua atividade é o primeiro passo, portanto, para estruturar um plano de gestão adequado.

A Caracterização de resíduos é realizada para determinar os principais aspectos físico-químicos, biológicas, qualitativas e/ou quantitativas da amostra. Os aspectos analisados dependem para qual fim serão utilizados. Enquanto que, os resultados analíticos auxiliam na classificação do resíduo para a escolha da melhor destinação. A partir da classificação serão definidas as etapas de coleta, armazenagem, transporte, manipulação e destinação final. Tudo de acordo com cada tipo de resíduo gerado.

Dentro dos resíduos classificados como classe II, existe uma divisão. São eles: Resíduos classe II A, não inertes e Resíduos classe II B, inertes.

resíduo inerte é o material onde não ocorreu transformações físicas, químicas ou biológicas. Isto é, ele se mantém como inalterados por um longo período. Esses materiais possuem a característica de não se decomporem e nem sofrerem qualquer alteração em sua composição. Os não inertes são os que não se apresentam como inflamáveis, corrosivos, tóxicos, patogênicos. Estes contudo, não possuem tendência em sofrer alguma reação química.

Os materiais desta classe podem apresentar propriedades biodegradáveis e ou solúveis em água. Os resíduos perigosos fazem parte da classe I. Eles apresentam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e disposições especiais.

Os resíduos perigosos possuem as seguintes características:

Inflamabilidade;
Corrosividade;
Reatividade;.
Toxicidade;
Patogenicidade.

Como implementar um sistema de destinação de resíduos eficiente?

Para iniciar a implantação de um sistema de destinação de resíduos sólidos é necessário a criação um Planejamento. Primeiramente, deve ser feito o levantamento dos aspectos ambientais, requerimentos legais e objetivos e metas. Quando falamos em aspectos ambientais, estamos falando dos resíduos que são gerados. Além disso, flamos sobre quais são seus impactos no meio ambiente. Portanto, a primeira ação a ser tomada para o planejamento é determinar:

# Através de uma análise dos processos a identificação e quais resíduos são gerados. Lembrando que todo processo pode gerar algum tipo de resíduo.

# Após identificar quais os resíduos são gerados no processo da atividade exercida, é hora de considerar quais as classes pertencem os resíduos e qual sua periculosidade.

# A determinação da quantidade de cada resíduo gerado será fundamental para a definição das formas de transporte e armazenamento.

# Por fim, análise financeira do tratamento e da destinação final.

Determine o Plano de Gerenciamento de Resíduos

A próxima etapa para determinar o Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS) é conhecer detalhadamente todos os requisitos legais e outros. Por exemplo,  a exigência dos clientes e as principais regulamentações relacionadas a gestão de resíduos. O PGRS como todos os outros planos de gestão, deve apresentar quais são os objetivos e as metasdevem estar claras e bem definidas.

Para que o PGRS seja capaz de otimizar as oportunidades vinculadas ao correto gerenciamento de resíduos e reduzir os riscos associados às atividades, é importante que ele seja fundamentado na teoria dos 3Rs. Essa teoria classifica as formas de gestão de resíduos, prioriza a Redução da geração na fonte, seguida dos outros dois Rs: Reutilização e Reciclagem, pode vir a ser o principal objetivo do PGRS.

Redução da geração na fonte:  Implantação de procedimentos que priorizam a não geração dos resíduos. Estas ações podem variar de implantação de novas rotinas operacionais à alterações tecnológicas no processo produtivo.

Reutilização de resíduos: Neste caso, o resíduo é reaproveitado sem que haja modificações na sua estrutura. Um exemplo é a utilização dos dois lados de uma folha de papel.

Reciclagem de resíduos: No caso da reciclagem, há um beneficiamento sobre o resíduo, para que o mesmo seja utilizado num mesmo ou outro processo. Um exemplo é a reciclagem de latinhas de alumínio. As latinhas passam por um processo, para que o alumínio seja reaproveitado da melhor forma.

Conheça o curso de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Grupo Verde Ghaia.

O curso permitirá que você aprenda sobre conceitos e noções de resíduos sólidos. O conteúdo é apresentado por um Consultor, especialista na área que abordará a caracterização, classificação, segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte, destinação final e disposição final dos resíduos sólidos.

Como realizar a Implantação e a Operação do PGRS

Como realizar a Implantação e a Operação do PGRS

Depois de realizar o planejamento do plano de gerenciamento de resíduos, chegou a hora de realizar a implantação e a operação. Nessa etapa é necessário ter uma estrutura muito bem montada. , as responsabilidades devem ser bem definidas dentro de um escopo de atividades. Além disso, deve-se também, analisar com uma certa cautela os treinamentos, competências e conscientizações dos colaboradores envolvidos no processo de gestão de resíduos.

É de extrema importância definir quais as formas corretas de manuseio e acondicionamento dos resíduos. Isso ocorre para possibilitar a máxima capacidade de reutilização, reciclagem e de oportunidades. Essa ação é válida, pois certos tipos de resíduos podem se tornar irrecuperáveis, se armazenados de forma incorreta.

Outro assunto importante é a redução de risco de contaminação do meio ambiente, do colaborador e da comunidade. E a última etapa da implantação do PGRS é a destinação final. Esta será escolhida, conforme cada tipo de resíduos e uma análise de custo/benéfico dentro das possibilidades viáveis:

1. Tipo de Resíduo

2. Classificação do Resíduo

3. Quantidade

4. Transporte

5. Método Tratamento e Disposição

6. Custos de Tratamento.

Após a implementação do PGRS é importante conduzir o acompanhamento frequente para promover ações corretivas e melhorias continuas no processo. O monitoramento deve ser conduzido através da criação de indicadores (Quantitativos/Qualitativos e Financeiros) fundamentais para avaliar o desempenho e mensurar os ganhos ambientais e financeiros para assim ser garantido a melhoria continua no desempenho ambiental.


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Franciele Ramos de Jesus
Assistente Financeiro

Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

 

A Resolução Anvisa Nº 222, DE 28-03-2018, foi publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no final de março.  Com isso, trouxe mudanças nas regras de manejo, armazenamento, coleta e transporte dos resíduos gerados pelos estabelecimentos de saúde. O propósito é o de atualizar e tornar mais objetivo o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. Isto porque a Resolução em vigor é do ano de 2004 (Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004).

Proposta da Nova Resolução

A nova resolução regulamenta todas as atividades relacionadas ao gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Portanto, visa-se abranger estabelecimentos de saúde públicos, privados, filantrópicos, militares, civis e entidades de pesquisa e ensino.

Em relação à Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004, as mudanças significativas, realizadas pela nova legislação, estão elencadas no quadro comparativo abaixo.

1 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Previsão expressa sobre o uso de logística reversa. (Arts. 3º, 6º, 40 e 80)

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Sem previsão do uso de
logística reversa no texto da norma.


2 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: O Art. 40 dispõe sobre a
destinação dos resíduos: “Os RSS que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa.”

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Norma não traz essa previsão quanto aos RSS que não apresentam risco biológico, referente à destinação, em seu texto.


3 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Detalhamento dos tipos de serviços abrangidos pela norma (Art. 2º). Simples participação em qualquer etapa do gerenciamento do de RSS.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Menção generalizada
“Este Regulamento aplica-se a todos os geradores de Resíduos de Serviços
de Saúde-RSS” (Cap. II).


4 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: O Art. 4º busca esclarecer e evitar precipitações das empresas, especificando em seu texto quais etapas devem ser abrangidas pelo plano de gerenciamento.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Sem previsão desse esclarecimento.


5 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde – O Art. 5º traz de forma expressa que todo serviço gerador deve dispor de PGRSS observando as Regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Trata que a elaboração do PGRSS deve obedecer a critérios técnicos, legislação ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana e outras orientações contidas neste Regulamento. (Cap. IV).


6 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Serviço que gera apenas resíduos do Grupo D, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação desta condição ao órgão de vigilância sanitária competente, seguindo as orientações locais.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Sem previsão no texto da substituição referente a ao Grupo D.


7 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Inclusão do Art. 7º: “O PGRSS deve ser monitorado e mantido atualizado, conforme periodicidade definida pelo responsável por sua elaboração e implantação.”

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Prevista de forma mais pormenorizada no Cap. V (item 4.2)


8 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: TERCEIRIZAÇÃO DO PGRSS Possibilidade prevista no Art. 10, PÚ: “A elaboração, a implantação e o monitoramento do PGRSS pode ser terceirizada.”

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Não prevê a possibilidade de
terceirização, apenas dispõe que Responsável Técnico dos serviços de atendimento individualizado pode ser o responsável (Cap. IV).


9 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: ETAPAS DE MANEJO – Faz apenas uma pequena orientação geral antes de discorrer sobre as particularidades de cada Grupo (Arts. 11-13).

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Etapas de manejo – O Cap. VI inicia dando orientações para cada Grupo de resíduo.


10 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: SEGURANÇA OCUPACIONAL Redução do texto sobre cuidados com os trabalhadores (Arts. 90 e 91).

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Segurança Ocupacional Cap. VII conta com 7 itens dispondo acerca da segurança.


11 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: “Abrigo Temporário de RSS”
permitido apenas para os resíduos Grupos A, D e E, sendo que a área deverá ser compatível com os três tipos de resíduos.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: “Sala Utilidades” contemplada na
norma para compartilhamento com o “Abrigo Temporário de RSS”, porém
sem a especificação quanto aos grupos. (Cap. III).


12 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Especificação dos tipos de resíduos armazenados no chamado ‘Abrigo Temporário de RSS’ compartilhado com ‘Sala de Utilidades’ ou ‘Expurgo’.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Ausência de tal especificação.


13 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo A (subgrupo A1, A2 e A3) – detalhamento de tratamento e acondicionamento desses tipos de resíduos bastante resumidos.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Classificação dos tipos de RSS de forma detalhada.


14 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo B – exclusão no de qualquer menção sobre geração de resíduos das atividades assistenciais domiciliares.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Item pontuado no Capítulo VI –
“Manejo de RSS”


15 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo C – reformulação de todos os itens sobre esse resíduo radioativo. Sem descrição das características dos recipientes para acondicionamento.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Descrição presente no Grupo C.


16 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo D – exclusão da simbologia de cores para segregação dos diferentes tipos de resíduos desse Grupo

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Simbologia contemplada no Grupo D.


17 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo D – inclusão do “descarte dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), desde que não contaminados por matéria biológica, química ou radioativa.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Sem previsão na norma.


18 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo E – eliminação de  qualquer menção sobre geração de resíduos das atividades assistenciais domiciliares.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Item pontuado no Grupo E.


19 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo E –  estabeleceu um único critério para o nível de preenchimento dos recipientes de acondicionamento de material perfurocortantes (quando atingir ¾ da capacidade).

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: São dois critérios para o nível de preenchimento: o primeiro quando atingir 2/3 e o segundo, 5cm de distância da boca do recipiente


20 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Grupo E – seringas e agulhas e os demais materiais perfurocortantes que não apresentem risco químico, biológico ou radiológico não necessitam de tratamento prévio à disposição final ambientalmente adequada. Traz a previsão de separação do conjunto seringa/agulha.

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Não especifica a questão de apresentar risco químico, o que inviabilizaria sua disposição final, de acordo com a nova Resolução, nem a previsão de separação proposta nesta.


21 Resolução Anvisa Nº 222, de 28-03-2018: Exclusão de citações de todas as outras legislações paralelas à referente norma. (Substitui por termos “conforme normas ambientais vigentes”)

Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004: Citação de CONAMA, ABNT,
Ministério do Trabalho, etc.

Quando a Resolução entrará em vigor?

Toda empresa, que em algum momento participa de qualquer etapa de gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, deve se atentar e estar atualizada acerca das modificações, evitando, assim, infrações administrativas.

A Resolução Anvisa Nº 222, DE 28-03-2018, passará a vigorar a partir de 25 de setembro de 2018 e por consequência revogará a Resolução Anvisa Nº 306, de 07-12-2004.


Gabriela Cristina U. VianaColaboradora do Jurídico Verde Ghaia

Conceitos e Noções Sobre Coleta Seletiva

 

A coleta seletiva consiste na correta segregação dos resíduos de acordo com sua composição. Tal atitude é essencial para o gerenciamento de resíduos sólidos.

Conceito de Coleta Seletiva

amontoado de caixas de papelão para reciclagem - Coleta Seletiva
Coleta Seletiva

Meio Ambiente: Segundo a definição proposta pela NBR ISO 14001:2015, Meio Ambiente é a circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações.

Resíduo: O conceito de resíduo pode ser abrangente e gerar divergência de opiniões. Algumas pessoas o definem como sendo um material que não tem mais valor para o seu proprietário, podendo ser gerado secundariamente por um processo ou como sendo simplesmente lixo.

Resíduo sólido: refere-se ao estado físico do material, pode se originar de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.

Rejeito: pode-se dizer que rejeito é todo resíduo sólido que não pode mais ser reutilizado ou reciclado e está pronto para ser disposto no meio ambiente como alternativa final.

Resíduos domiciliares: São originados de atividades domésticas diárias das residências urbanas.

Resíduos Industriais: São os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais de diversos ramos, tais como metalúrgico, químico, petroquímico, de papelaria, da indústria alimentícia etc. A composição desses resíduos é bastante heterogênea e uma grande parte é considerada perigosa.

Resíduos de Serviço de Saúde: São os gerados nos serviços de saúde, também conhecidos como resíduos hospitalares. Esses resíduos são comumente descartados por hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas veterinárias e instituições de pesquisa.

Resíduos de Serviços Urbanos: Esses resíduos são englobados pelos domiciliares, originários de atividades domésticas, e pelos resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Resíduos da Construção Civil: São gerados na construção civil, resultante de atividades de reformas, construção, reparos e demolições de obras, incluindo os provenientes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

Como funciona a Coleta Seletiva?

A coleta seletiva é o início do processo de gerenciamento e garante que uma maior quantidade de resíduos recicláveis seja reaproveitada, além de contribuir para a disposição ambientalmente adequada dos não recicláveis. Sua prática diminui os impactos ao meio ambiente e à saúde pública, podendo servir como subproduto para algumas atividades industriais e como fonte de renda para trabalhadores.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a coleta seletiva como obrigatória para os planos de gerenciamento de resíduos municipais, reconhecendo a sua importância para realização de uma correta gestão.

Vantagens da Coleta Seletiva

# Permite que sejam implantados Programas de Redução da Geração;
# Diminui o desperdício;
# Reduz o consumo de energia;
# Diminui a poluição do solo, água e ar;
# Diminui a exploração de recursos naturais;
# Prolonga a vida útil dos aterros sanitários;
# Possibilita a reciclagem de materiais que iriam para o lixo.

Eduque seus colaboradores e a sua família para que respeitem as diretrizes da coleta seletiva em prol de um meio ambiente saudável á todas as gerações.

Dificuldades para a manutenção da eficácia da coleta seletiva

Não basta definir, adquirir e distribuir os coletores nas instalações da empresa. É necessário capacitar as pessoas, supervisioná-las e monitorar o funcionamento da Coleta Seletiva;

Diferenças entre treinar e conscientizar: não se trata de fazer um treinamento apenas na implantação, a capacitação deve ser periódica para que todos se conscientizem da importância da coleta seletiva.

Diferenciação por cores

Coletores coloridos para realizar a Coleta Seletiva
Coletores coloridos para realizar a Coleta Seletiva

Para cada tipo de resíduo, define-se um tipo apropriado de coletor. Cada acondicionador terá uma cor específica para cada tipo de resíduo.

A Resolução Conama Nº 275, de 25-04-2001 estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. As cores são estabelecidas da seguinte forma:

AZUL:  Papel / papelão
VERMELHO:  Plástico
VERDE:  Vidro
AMARELO:  Metal
PRETO:  Madeira
LARANJA:  Resíduos perigosos
BRANCO:  Resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde
ROXO:  Resíduos radioativos
MARROM:  Resíduos orgânicos
CINZA:  Resíduo geral não reciclável, misturado, ou contaminado não passível de separação

Coleta Seletiva para Resíduos Recicláveis

São aqueles resíduos que ainda podem ser utilizados da forma em que estão, como, por exemplo, garrafas pet de refrigerante para armazenar água (nestes casos dizemos que o resíduo foi reaproveitado ou reutilizado) ou ainda podem passar por processos industriais e serem reciclados, como no caso de pneus que se tornam composto de asfalto.

Resíduos Não-Recicláveis

São aqueles que, depois de analisadas todas as tecnologias ambiental e economicamente viáveis, não apresentam outra alternativa senão a disposição final ambientalmente adequada. Também são conhecidos como rejeitos.

Quer saber como fazer a implementação da Coleta Seletiva na sua organização? Fale com um dos nossos consultores!

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Inventário de Resíduos Sólidos Industriais: Fique atento ao prazo!

 

Prazo para entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais

Pensando em alertar os seus clientes quanto ao prazo para entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, a Verde Ghaia preparou este informativo que demonstra qual o prazo de entrega para cada estado brasileiro. No quadro também é demonstrado o órgão ambiental responsável e as normas que tratam do Inventário e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do estado. Atente-se ao prazo e evite que sua empresa esteja sujeita às penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

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*Obs.: Para os estados com o símbolo “-“ não foram localizadas legislações específicas com o prazo de entrega do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

A Resolução CONAMA Nº 313/2002 determina que as indústrias das tipologias descritas na Tabela 1 deverão anualmente ou de acordo com o estabelecido pelo órgão estadual de meio ambiente, apresentar a este, informações sobre geração, características, armazenamento, transporte e destinação de seus resíduos sólidos.

Tabela 1 – Indústrias das tipologias previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE

 

Consultoria Técnica – Verde Ghaia

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