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Deliberação Normativa Copam N° 223 – Resíduos e Rejeitos Perigosos

 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 30-05-2018 a Deliberação Normativa COPAM Nº 223, De 23-05-2018, que Regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000.

Considerando que os rejeitos e resíduos rejeitos, em função de sua natureza, forma de manuseio e destinação final, podem apresentar características prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, esta Deliberação proíbe o armazenamento, o depósito, a guarda, o processamento e a disposição final de resíduos e rejeitos perigosos, gerados fora do Estado.

A proibição a que se refere o parágrafo acima não abrange resíduos e rejeitos sujeitos a logística reversa, implementada em âmbito nacional, estadual ou regional, por meio de regulamento, acordo setorial, termo de compromisso ou outro instrumento formal, desde que a instalação armazenadora ou destinadora tenha licença ambiental vigente.

Além disto, a Deliberação Normativa COPAM Nº 223, De 23-05-2018 Revoga a Deliberação Normativa COPAM Nº 211, De 16-11-2016. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação. Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Deliberação Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.

Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Colaborador do Setor Jurídico

Como melhorar o gerenciamento dos resíduos de sua empresa?

 

gerenciamento de residuosO Gerenciamento dos resíduos sólidos é uma questão estratégica e legalmente abordada pelo Governo através do Ministério do Meio Ambiente e da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. O propósito é debater cada um dos mais diferentes tipos de resíduos e classificá-los quanto a sua ordem de prioridade, além de apontar soluções tecnológicas e alternativas para o seu gerenciamento, dentro dos moldes da Lei 12.305/2010, instituindo responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos que vão desde o fabricante, distribuidores, comerciante até o cidadão.  Deste modo, é possível criar metas para prevenção, redução, reciclagem, reutilização e destinação adequada dos resíduos sólidos.

No entanto, para que as Organizações possam gerenciar melhor os resíduos produzidos, faz-se necessário que o Gestor conheça com mais exatidão os Aspectos Legais dos Resíduos gerados em Âmbito Federal, Estadual e Municipal. Somente assim será possível gerenciar, corretamente, obedecendo às legislações vigentes e facilitando a aplicação de metodologias e tecnologias que visam à melhoria contínua do processo de gestão dos resíduos sólidos da região.

Pensando sempre em tecnologia, a Verde Ghaia Consultoria, criou o software VG RESÍDUOS, vislumbrando as necessidades dos clientes que demandam de controle total de todos os processos de gerenciamento de resíduos, que vai desde a geração até à destinação/disposição final (Do Berço ao Túmulo). A principal funcionalidade do software é promover a gestão, possibilitando às organizações descartarem as antigas planilhas de Excel, licenças em PDF, documentos em Word, e fazer a gestão completa em uma única plataforma, totalmente online.

As organizações têm aderido ao VG RESÍDUOS como uma ferramenta capaz de centralizar as informações e possibilitar uma gestão mais estratégica do processo, agregando em apenas um local:

  • Gestão de resíduos;
  • Monitoramento da quantidade de resíduos armazenados;
  • Controle de licenças e demais documentos necessários dos fornecedores, gerando automaticamente documentos como:
  • Manifesto de Transporte do Resíduo;
  • Ficha de Emergência;
  • Ficha de Segurança do Resíduo Químico de acordo com a legislação vigente;
  • Relatórios com gráficos;
  • Inventários;
  • Indicadores gerenciais.
  • Relatórios e gráficos.
  • Mercado de Resíduos.

Dessa forma, o VG RESÍDUOS, além de ajudar no Balanço de Massa e a valorização dos resíduos, possibilita que as organizações minimizem riscos, seja com acidentes ambientais, multas, prejuízos financeiros, problemas com a comunidade e colaboradores. Assim, estamos conquistando o mercado, devido às suas funcionalidades e a sua otimização no processo de gestão, fazendo com que cada vez mais organizações utilizem e indiquem o uso desta plataforma.

 

 

Para mais informações acesse:

 

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