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Responsabilidade por Danos Ambientais


 

Assista ao vídeo de hoje do Projeto Colunistas Verde Ghaia, desenvolvido pela Advogada Ambiental, Danielle Reis, e entenda mais sobre o conceito de Responsabilidade por Danos Ambientais e sua Tríplice Responsabilidade Ambiental, formada pelas esferas civil, administrativa e penal. Não perca!

 

A importância do tema é proporcional à extensão de informações sobre ele. Ou seja, discutir responsabilidade ambiental é de suma importância e a temática poderia ser debatida por dias.

Mas o objetivo aqui não é esgotar o assunto. E sim plantar uma semente para que se possa, ao longo dos vídeos desenvolvidos, adentrar em pontos específicos.

Então vamos ao assunto Responsabilidade por Dano Ambiental. O que podemos falar sobre a matéria?

Dano Ambiental, pode ser entendido como “a lesão aos recursos ambientais, com a consequente degradação-alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental”.

Meio Ambiente, por sua vez, e segundo conceito dado pela Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Fazendo um paralelo entre os conceitos, temos que responsabilidade por dano ambiental, pode-se dizer, visa fazer cumprir um dano ou possível dano ao meio ambiente.

Na seara Ambiental, tem-se a tríplice responsabilidade ambiental, formada pelas responsabilidades civil, administrativa e penal.

Sobre cada uma, em síntese, pode-se dizer que:

A responsabilidade ambiental civil visa a reparação do dano, a responsabilidade administrativa, visa a prevenção do dano e a responsabilidade penal, por sua vez, visa a repressão ao dano.

A responsabilidade civil é objetiva. Ela independe de ato ilícito. Ou seja, pode ser oriunda de um fenômeno da natureza e/ou força maior. Necessário o nexo de causalidade, independentemente do dolo ou culpa.

As responsabilidades administrativa e penal são subjetivas. Necessário dolo ou culpa e, ainda, nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível que haja este tipo de responsabilização sem que haja dano, e por simples descumprimento normativo.

Sem adentrar no detalhe de cada uma das responsabilidades e na possibilidade de sanções serem imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, tem-se que o objetivo das três é tutelar / proteger o meio ambiente sadio e indispensável para a manutenção da vida.

Veja o vídeo e confira o conteúdo da Coluna completo.

 

Responsabilidade por Danos Ambientais
Danielle Reis
Danielle Reis
Advogada Ambiental / Colunista Verde Ghaia

 


Responsabilidade Ambiental


 

Para corrigir ou coibir eventuais ameaças ou lesões ao ambiente, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, adota, entre seus princípios, “a defesa do meio ambiente” e prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Ou seja, está prevista uma Responsabilidade Ambiental para todos que atentarem contra o meio ambiente.

Repercussão Jurídica Tripla

Verifica-se, assim, que os atos atentatórios ao meio ambiente podem ter repercussão jurídica tripla (já que ofendem o ordenamento de três maneiras distintas): sanções administrativas, sanções criminais e sanções civis.

Tanto a responsabilidade administrativa, quanto a penal caracterizam-se por sua natureza eminentemente repressiva, o que as distingue da responsabilidade civil, em sua essência de índole reparatória.

Responsabilidade Administrativa

A infração administrativa ambiental se caracteriza como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim, os pressupostos para a configuração da responsabilidade administrativa encontram-se na deflagração de conduta ilícita pelo agente.

Responsabilidade Penal

A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto à pessoa física, que atuava em nome da pessoa jurídica no momento do ilícito cometido, quanto à pessoa jurídica, caso a infração tenha sido cometida em seu interesse ou benefício por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

A Lei Federal 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, veio com o condão de prevenir e reprimir condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas que possam trazer danos ao meio ambiente, que atuam fora dos padrões estipulados pelo poder público ou sem as devidas autorizações a serem emitidas pelos órgãos competentes.

Com a edição desta lei, o legislador infraconstitucional, ordenou, em um único diploma legal, grande gama de condutas que possam causar danos ou colocar em perigo o meio ambiente.

Com isso, objetivou não só consolidar, mas também sistematizar, dentro de uma lógica formal, os delitos ambientais e suas penas, preferindo as penas restritivas de direito e de prestação de serviços, na intenção de fazer valer o princípio da reparação ambiental.

Seu art. 2º dispõe que: “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

Tal artigo, enaltece o caráter repressor da norma, que visa coagir a ação ilícita face ao meio ambiente.

Responsabilidade Civil

Por fim, vale ressaltar que a imputação de responsabilidade civil ao poluidor ocorre com base na teoria da responsabilidade integral, independendo de culpa (responsabilidade civil objetiva). Seu fundamento constitucional está no artigo 225, § 3º e o regime de responsabilização objetiva está previsto no § 1º do Artigo 14 da Lei 6.938/81, que diz:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

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