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Responsabilidade por Danos Ambientais

 

Assista ao vídeo de hoje do Projeto Colunistas Verde Ghaia, desenvolvido pela Advogada Ambiental, Danielle Reis, e entenda mais sobre o conceito de Responsabilidade por Danos Ambientais e sua Tríplice Responsabilidade Ambiental, formada pelas esferas civil, administrativa e penal. Não perca!

 

A importância do tema é proporcional à extensão de informações sobre ele. Ou seja, discutir responsabilidade ambiental é de suma importância e a temática poderia ser debatida por dias.

Mas o objetivo aqui não é esgotar o assunto. E sim plantar uma semente para que se possa, ao longo dos vídeos desenvolvidos, adentrar em pontos específicos.

Então vamos ao assunto Responsabilidade por Dano Ambiental. O que podemos falar sobre a matéria?

Dano Ambiental, pode ser entendido como “a lesão aos recursos ambientais, com a consequente degradação-alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental”.

Meio Ambiente, por sua vez, e segundo conceito dado pela Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Fazendo um paralelo entre os conceitos, temos que responsabilidade por dano ambiental, pode-se dizer, visa fazer cumprir um dano ou possível dano ao meio ambiente.

Na seara Ambiental, tem-se a tríplice responsabilidade ambiental, formada pelas responsabilidades civil, administrativa e penal.

Sobre cada uma, em síntese, pode-se dizer que:

A responsabilidade ambiental civil visa a reparação do dano, a responsabilidade administrativa, visa a prevenção do dano e a responsabilidade penal, por sua vez, visa a repressão ao dano.

A responsabilidade civil é objetiva. Ela independe de ato ilícito. Ou seja, pode ser oriunda de um fenômeno da natureza e/ou força maior. Necessário o nexo de causalidade, independentemente do dolo ou culpa.

As responsabilidades administrativa e penal são subjetivas. Necessário dolo ou culpa e, ainda, nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível que haja este tipo de responsabilização sem que haja dano, e por simples descumprimento normativo.

Sem adentrar no detalhe de cada uma das responsabilidades e na possibilidade de sanções serem imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, tem-se que o objetivo das três é tutelar / proteger o meio ambiente sadio e indispensável para a manutenção da vida.

Veja o vídeo e confira o conteúdo da Coluna completo.

 

Responsabilidade por Danos Ambientais
Danielle Reis
Danielle Reis
Advogada Ambiental / Colunista Verde Ghaia

 

A tríplice responsabilização ambiental

 

Por Raquel Filgueiras e Danielle Reis*

A palavra responsabilidade vem do latim responsus, do verbo respondere [1], que significa responder, afiançar, pagar. De acordo com a interpretação de Paula Arruda, a responsabilidade tem o sentido de fazer adimplir, fazer cumprir uma obrigação de caráter transitório estabelecida entre um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor), seja particular ou o Estado (ARRUDA, 2004, p. 73-74).

Arruda ainda complementa que a ideia de responsabilidade também advém da noção de lesão a um bem jurídico [2]. Isso porque, não é dado tratar da responsabilidade sem a noção prévia de obrigação, de dever, que pode decorrer da lei (obrigação extracontratual) ou de uma manifestação de vontade entre particulares (obrigação contratual) (ARRUDA, 2004, p. 74).

Tipos de Responsabilidade Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental, existem diversas formas de responsabilização que exprimem, em suma, a obrigação de responder por algo relacionado ao dano ambiental ou puramente o descumprimento de normas tuteladoras da matéria.

A doutrina denomina de “tríplice responsabilização” os três tipos de responsabilidade em matéria ambiental, quais sejam: (i) responsabilidade civil, (ii) responsabilidade administrativa e (iii) responsabilidade penal.

Édis Milaré ao escrever sobre o assunto, defende que a responsabilidade civil ambiental visa a reparação do dano, a responsabilidade administrativa visa a prevenção do dano e a responsabilidade penal visa a repressão ao dano.

Supracitada responsabilidade tríplice advém do texto constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, que vigora desde o ano de 1988, é denominada por alguns estudiosos como Constituição Verde porque foi a primeira Constituição Federal Brasileira a tratar do meio ambiente e dedicar um capítulo ao tema. Em seu art. 225, §3°, resta determinado:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[…] 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos (BRASIL, 1988).

Responsabilidade Ambiental: Sanções

As sanções advêm das respectivas responsabilidades: civil, administrativa e penal. De acordo com Fiorillo, o elemento identificador da sanção (se é de natureza administrativa, penal ou civil) é o objeto principal da tutela (FIORILLO, 2006, p. 46).

Exemplificando, tem-se que se a sanção administrativa é porque o objeto protegido são os interesses da sociedade. Já o elemento de distinção da sanção de natureza administrativa para os demais tipos (civil e penal) concentra-se no regime jurídico a que está sujeita.

A sanção civil visa, regra geral, uma limitação patrimonial, enquanto a penal normalmente importa numa limitação da liberdade, prestação social alternativa ou suspensão/interdição de direitos (FIORILLO, 2006, p. 47).

Órgãos Administrativos Ambientais

Os órgãos administrativos (IBAMA, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, entre outros) são designados para aplicar as sanções administrativas e o Poder Judiciário é o competente para as imputações civis e penais. Considerando que o tema é o mesmo, ou seja, a proteção ambiental, não são raros os conflitos de competência na aplicação das sanções.

Uma notícia publicada pelo Consultor Jurídico em julho/2016 ilustra o conflito referenciado. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA não tem competência para aplicar multa de natureza penal [3].

A Turma anulou uma multa de R$ 4.500,00 fixada pelo Instituto no Estado de Minas Gerais contra um homem acusado de aprisionar nove pássaros da fauna silvestre sem autorização (CONSULTOR JURÍDICO, 2016). O juíz entendeu que o auto de infração se baseou em dispositivos da Lei n° 9.605, de 12-02-1998, que tipificam crimes contra o meio ambiente, e não infrações administrativas. Assim, a decisão diz que a autuação escapa da esfera de atuação do IBAMA, que não tem competência para aplicar multa de natureza penal (CONSULTOR JURÍDICO, 2016).

Esclarecida, de maneira concisa, a diferença entre as sanções, é essencial aludir que o art. 225, § 3° da CRFB/1988, ao definir que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores às infrações administrativas, penais, independente da obrigação de reparar os danos causados, consagrou a regra da cumulatividade das sanções (FIORILLO, 2006). Não há que se falar em sanções excludentes, ou seja, é possível que um infrator seja penalizado três vezes, uma penalização para cada responsabilidade, quais sejam: civil, administrativa e penal.

Responsabilidades objetiva e subjetiva

Tais responsabilidades são divididas em objetiva e subjetiva, sendo que a responsabilidade civil se enquadra como responsabilidade objetiva e as responsabilidades administrativas e penais encaixam-se como sendo responsabilidades subjetivas. Etimologicamente e relacionado ao conceito de responsabilização, subjetivo é tudo aquilo que é próprio do sujeito ou a ele relativo, e objetivo é independente do sujeito[4]. Em resumo:

A responsabilidade objetiva ambiental é independente de (i) ato ilícito, ou seja, pode ser oriunda de um fenômeno da natureza e/ou força maior e, (ii) do sujeito que praticou o ato originário de um dano. Para que haja responsabilização objetiva, necessário o dano e o nexo de causalidade, independentemente do dolo ou culpa[5].

Já a responsabilidade subjetiva ambiental necessita de dolo ou culpa e nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível que haja este tipo de responsabilização sem que haja dano e por simples descumprimento normativo.

Curso de Responsabilidade Ambiental

No tal caráter objetivo ou subjetivo da responsabilização ambiental será explicado. A figura[6] que se segue demonstra o princípio da responsabilização e apresenta os três tipos de responsabilidade ambiental.

Por todo o explanado, pode-se inferir que o surgimento dos três tipos de responsabilização ambiental potencializou a consciência das pessoas, físicas e/ou jurídicas, quanto a necessidade de proteger o meio ambiente. O esclarecimento de alguns pontos da responsabilidade em tela objetivou introduzir o assunto previamente a apresentação de cada tipo de responsabilização ambiental.


[1] Sobre a conceituação vide Maria Helena Diniz, Curso de direiro civil brasileiro, cit., p. 33, ao citar Serpa Lopes e Aguiar Dias, bem com Rui Stoco em Tratado de responsabilidade civil, cit., p. 89.

[2] Bem jurídico, segundo Assis Toledo (Princípios básicos de direito penal, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 16, citado em revista de Direito Ambiental, n. 3, p. 110), “são valores éticos-sociais que o direito seleciona com o objetivo de assegurar a paz social e coloca sob sua proteção para que não sejam expostos à perigo de ataque ou lesão efetivos”.

[3] Processo TRF-1 n° 0008769-68.2006.4.01.3800

[4] SIGNIFICADOS. Significado de Subjetivo. Disponível em: <http://www.significados.com.br/subjetivo/>. Acesso em julho de 2016.

[5] De acordo com Lorhainy Martinelli “o dolo é a vontade livre e consciente de praticar uma conduta criminosa. O agente deseja, quer praticar a conduta. Já a culpa é a falta do dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia do agente.  O agente não deseja praticar crime, apesar de o resultado ser objetivamente previsível”.

[6] Fonte: Elaborada pelos autores.

*Advogadas do Grupo Verde Ghaia

Responsabilidade Ambiental: quais as responsabilidades?

 

Para corrigir ou coibir eventuais ameaças ou lesões ao ambiente, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, adota, entre seus princípios, “a defesa do meio ambiente” e prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Ou seja, está prevista uma Responsabilidade Ambiental para todos que atentarem contra o meio ambiente.

Repercussão Jurídica Tripla

Verifica-se, assim, que os atos atentatórios ao meio ambiente podem ter repercussão jurídica tripla (já que ofendem o ordenamento de três maneiras distintas): sanções administrativas, sanções criminais e sanções civis.

Tanto a responsabilidade administrativa, quanto a penal caracterizam-se por sua natureza eminentemente repressiva, o que as distingue da responsabilidade civil, em sua essência de índole reparatória.

Responsabilidade Administrativa

A infração administrativa ambiental se caracteriza como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim, os pressupostos para a configuração da responsabilidade administrativa encontram-se na deflagração de conduta ilícita pelo agente.

Responsabilidade Penal

A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto à pessoa física, que atuava em nome da pessoa jurídica no momento do ilícito cometido, quanto à pessoa jurídica, caso a infração tenha sido cometida em seu interesse ou benefício por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

A Lei Federal 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, veio com o condão de prevenir e reprimir condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas que possam trazer danos ao meio ambiente, que atuam fora dos padrões estipulados pelo poder público ou sem as devidas autorizações a serem emitidas pelos órgãos competentes.

Com a edição desta lei, o legislador infraconstitucional, ordenou, em um único diploma legal, grande gama de condutas que possam causar danos ou colocar em perigo o meio ambiente.

Com isso, objetivou-se não só consolidar, mas também sistematizar, dentro de uma lógica formal, os delitos ambientais e suas penas, preferindo as penas restritivas de direito e de prestação de serviços, na intenção de fazer valer o princípio da reparação ambiental.

Seu art. 2º dispõe que: “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

Tal artigo, enaltece o caráter repressor da norma, que visa coagir a ação ilícita face ao meio ambiente.

Responsabilidade Civil

Por fim, vale ressaltar que a imputação de responsabilidade civil ao poluidor ocorre com base na teoria da responsabilidade integral, independendo de culpa (responsabilidade civil objetiva). Seu fundamento constitucional está no artigo 225, § 3º e o regime de responsabilização objetiva está previsto no § 1º do Artigo 14 da Lei 6.938/81, que diz:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.


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Webinar sobre Responsabilidade Ambiental na Gestão de Resíduos

 

Webinar sobre Responsabilidade Ambiental na Gestão de Resíduos

Começa às 09h30 o webinar, on-line e gratuito, sobre o Gerenciamento de Resíduos que será realizado pela equipe de Consultoria Técnica da Vede Ghaia.

Confira as informações e participe:

DATA: 09/06/2016

HORA: 09h30

TEMAS ABORDADOS

  • Gerenciamento de Resíduos – da geração à destinação final;
  • Política Nacional de Resíduos e outras legislações;
  • Controles: de processo, de documentos e de prestadores de serviços;
  • Inventário de Resíduos.

COMO PARTICIPAR

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CERTIFICADOS

Após a realização do Webinar acesse o link e informe os seus dados para a emissão do certificado: CLIQUE AQUI

Para mais informações sobre normas ISO acesse:

Responsabilidade ambiental no transporte de produtos perigosos

 

Elias Temponi*

A terceirização de determinadas atividades periféricas ou de apoio, tem se tornado cada vez mais comum no meio empresarial, principalmente em atividades industriais.

A partir do momento que se vislumbra a possibilidade de galgar bons resultados ou se aposte no alcance posterior dos mesmos, torna-se preponderante o investimento em certas atividades de apoio para que a atividade fim se sustente.

Investir em infraestrutura e captar profissionais

Investir em infraestrutura e captar profissionais

Aí começa o dilema: investir na infraestrutura e captar profissionais no mercado assumindo todos os ônus dessa expansão ou terceirizar a mão-de-obra?

Por uma questão de falta de especialização ou mesmo de habilidade para avaliar a competência de profissionais de certas áreas, além da questão da economia com infraestrutura, entre outros fatores, é comum a terceirização do serviço. Para tanto, busca-se uma empresa especializada para que tais atividades sejam desenvolvidas com qualidade, sem comprometer o desempenho da atividade principal, bem como minimizar custos diretos com encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, entres outros.

Nesse contexto, há que se destacar que legalmente nem todas as atividades podem ser terceirizadas, mas apenas aquelas alheias à atividade principal ou atividade fim da empresa, ou seja, uma transportadora poderia terceirizar os serviços de gerenciamento de resíduos ou de limpeza, mas não poderia terceirizar o serviço de transporte de cargas.

Avaliando os riscos ao Meio Ambiente

Avaliando os riscos ao Meio Ambiente

Importantes questões ainda devem ser avaliadas numa terceirização, como os riscos ao meio ambiente, inerentes a certas atividades, tais como transporte de produtos e resíduos perigosos, incluindo a correta destinação.

Ocorre que grande parte das empresas ao terceirizar tais serviços, principalmente quando parte ou toda atividade é realizada fora de suas propriedades, tem a falsa idéia de que sua responsabilidade deixa de existir, transferindo-se exclusivamente para o contratado a prevenção de danos ambientais.

Contudo, a legislação brasileira, tendo como premissa básica a proteção e preservação do meio ambiente (que é bem comum de uso do povo), para as presentes e futuras gerações, não exime a responsabilidade por dano ambiental advindas de atividades terceirizadas, mesmo quando exista previsão contratual a esse respeito.

Nesse sentido, a LEI Nº 6.938, DE 31-08-1981 em seu artigo 14, § 1º determina que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”, após definir como poluidor como “o responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.”

Dessa forma, basta que ocorra o dano ambiental e haja o nexo de causalidade entre a atividade da empresa para que a mesma seja obrigada a indenizar ou reparar os danos causados caracterizando, assim, a responsabilidade civil por dando ambiental.

Como ensina Edis Milaré nexo de causalidade, ou nexo causal “é a relação de causa e efeito entre a atividade e dano dela advindo. (…) basta que se demonstre a existência do dano cujo desenlace o risco da atividade influenciou decisivamente”

Sendo assim, ao se contratar serviços de transporte de seus produtos ou resíduos perigosos ou mesmo de destinação desses últimos, por exemplo, poderá se caracterizar a obrigação de indenizar ou reparar os danos ambientais eventualmente advindos desse transporte ou destinação.

Considerações acerca de Produto ou resíduo perigoso

Considerações acerca de Produto ou resíduo perigoso

É importante frisar que produto ou resíduo perigoso, para fins de transporte pode ser considerado como todo aquele que em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas seja capaz de causar poluição ou degradação ambiental bem como à saúde da população, ou que possua uma ou mais características previstas na Resolução ANTT nº 420, de 12-02-2004, no caso de produto ou na NBR 10.004, caso de resíduos, tais como inflamabilidade, toxicidade, corrosividade, patogenicidade, etc.

Quando esse produto ou resíduo perigoso for desenvolvido, fabricado, produzido, gerado ou comercializado pela empresa, ao contratar o serviço de transporte para o mesmo, para que ele seja fornecido ou entregue a um terceiro adquirente ou destinador, não há dúvida de que o nexo causal estaria presente em caso de um dano ambiental decorrente de acidente com o veículo transportador.

Isso porque presente a relação de causa e efeito entre a atividade fornecedora do produto ou resíduo e o dano causado pela empresa contratada pela fornecedora. Mesma situação se verifica quando se terceiriza o gerenciamento de resíduos sejam eles perigosos ou não, gerenciando-os dentro ou fora dos limites da empresa contratante.

Situação um pouco mais peculiar se dá quando uma empresa precisa adquirir produtos considerados como perigosos para desenvolvimento de seu produto ou mesmo para uso em atividades de apoio, como numa ETE – Estação de Tratamento de Efluentes.

Responsabilidade ambiental no transporte de produtos perigosos

Ao se contratar um prestador de serviço para fornecer esse tipo de produto e, durante esse transporte, a carga acidentalmente vem a tombar causando uma contaminação no solo e nas águas subterrâneas, a caracterização ou não do nexo causal pela simples contratação do serviço é controversa, existindo decisões dos tribunais em ambos os sentidos dependendo do caso concreto.

No entanto, na situação acima pode ser caracterizada a culpa que implica a responsabilidade por fato de terceiro, chamada culpa in eligendo, que decorre da má eleição do representante da empresa para a prestação de um determinado serviço. Daí a importância de, ao se pretender terceirizar uma atividade ou mesmo contratar um prestador de serviço o qual tenha uma potencialidade de causar danos ao meio ambiente, tomar todas as precauções para se garantir se tratar de uma empresa idônea que, está devidamente licenciada ou autorizada pelo órgão ambiental, que atende todas as normas referentes a transporte, armazenamento, acondicionamento de produtos químicos, bem como de gerenciamento de resíduos quando for o caso.

Uma ferramenta que auxilia no controle desses terceiros é a implementação de um Sistema de Gestão Ambiental, nos moldes da ISO 14001.

Para as situações acima expostas é importante se destacar que podem também ser imputadas, além da responsabilidade civil, a responsabilidade administrativa que é aquela decorrente de toda ação ou omissão que viole regras de utilização, manutenção, preservação e recuperação do meio ambiente. Nesse caso, como regra, a empresa poderá se responsabilizar mesmo que não tenha agido com culpa, desde que não observe alguma norma ambiental, quando estará sujeita a certas penalidades como multa, suspensão ou embargo de obra ou atividade ou mesmo destruição ou inutilização de produto.

Ainda, pode se caracterizar a responsabilidade penal, onde todos aqueles que de qualquer forma, concorrerem para a prática da conduta criminosa poderão responder, na medida de sua culpabilidade, inclusive o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de um funcionário, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, podendo a pessoa física ser condenada à pena privativa de liberdade (prisão), e a pessoa jurídica sanções como a suspensão parcial ou total da atividade ou ainda a proibição de contratar com o poder público, desde que a ação ou omissão cometida por seu administrador ou sócio, por exemplo, tenham sido cometidos no interesse ou benefício da empresa.

Considerações Finais

Portanto, toda empresa deve se precaver no momento de optar por terceirizar atividades que ofereçam riscos ao meio ambiente ou de selecionar um prestador de serviço para as mesmas, visto que poderá vir a arcar com pagamentos de multas, indenizações, prejuízos decorrentes de interdições, entre outros encargos em decorrência dos serviços prestados por esses terceiros de modo inadequado, além de correr o risco de ver seus representantes terem sua liberdade restringida.

Para isso, a Verde Ghaia oferece serviços de Auditoria de Conformidade Legal especializada em avaliação ambiental de serviços prestados por terceiros e prestadores de serviço, emitindo um certificado, o qual atesta que aquela empresa reúne condições mínimas para que possa ser contratada para prestar certo serviço oferecendo o mínimo de riscos a empresa contratante.

Trata-se de uma avaliação fundamental para toda empresa que pretende evitar contratempos com a fiscalização e os órgãos públicos, além de resguardar sua imagem frente a acionistas e consumidores.


BIBLIOGRAFIA

MILARÉ, Edis; Direito do Ambiente – A gestão ambiental em foco. São Paulo:Revista dos Tribunais,2011
LEITE, Gisele; Culpa e dano: os mais complexos conceitos do Direito Civil. Revista Jus Vigilantibus, 11 jan. 2006. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/19710/2 Acesso em 29 mar. 2012.
EQUIPE GUIA TRABALHISTA; Terceirização de atividades – aspectos trabalhistas. Guia Trabalhista, 14 nov. 2001. Disponível em: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/terceirizacao.htm
VADE MECUM – Obra Coletiva De Autoria Da Editora Saraiva – 7ª ed. Atual. e Ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.

*Elias Temponi, consultor jurídico Verde Ghaia

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