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Aprovada Nova Resolução da Secretaria de Agricultura

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO APROVA RESOLUÇÃO Nº 30, DE 26-08-2019 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 59, DE 21-12-2018

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, do dia 27-08-2019, a Resolução SAA nº 30, de 26-08-2019 que dispõe sobre a alteração dos artigos 55 e 56  da Resolução SAA nº 59, de 21-12-2018; que trata  da aprovação das normas e os procedimentos para o monitoramento da cadeia produtiva do agrotóxico e afins de uso agrícola.

Dentre os pontos principais das alterações dos referidos dispositivos trazidas pela Resolução nº 30, de 26-08-2019, destaca-se os seguintes:

Antes, as empresas fabricantes, formuladoras, manipuladoras, importadoras, exportadoras, comerciantes, armazenadoras e unidades de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins de uso agrícola, poderiam se cadastrar sistema GEDAVE até o dia 30-06-2019; agora conforme prevê a nova redação do artigo 55, elas poderão se cadastrar até 01-12-2019.

Agora, conforme prevê a nova redação do artigo 56, os fabricantes, os formuladores, os manipuladores, os importadores, os exportadores, os comerciantes, os prestadores de serviços de aplicação, os armazenadores, os produtores rurais e as unidades de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins de uso agrícola, devem prestar as referidas informações no sistema GEDAVE a partir de 01-07-2020; antes eles poderiam prestá-las a partir de 01-01-2020.

Para maies esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.


Lissa A. Marques Staino / Legislação e Pesquisa

Extinção da Fundação do Meio Ambiente (FATMA)

 

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA)

 

O Governo do Estado de Santa Catarina sancionou a Lei Nº 17.354, de 20-12-2017, que criou o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), ficando extinta a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

 

Em decorrência da extinção da FATMA, a estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações dessa Fundação serão absorvidos pelo IMA.

 

O IMA será responsável por:

I implantar e coordenar o sistema de controle ambiental, inclusive o decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente;

II elaborar manuais e instruções normativas relativos às atividades de licenciamento e autorização ambiental, com vistas à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos;

III licenciar, autorizar e auditar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental;

IV fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;

V elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionados à proteção de ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais de abrangência inter-regional ou estadual;

VI desenvolver programas preventivos relativos a transporte de produtos perigosos em parceria com outras instituições governamentais;

VII propor convênios com órgãos das Administrações Públicas Federal e Municipais com vistas à maior eficiência de licenciamento e autorização ambientais;

VIII supervisionar e orientar as atividades florestais previstas em convênios públicos;

IX elaborar e executar ou coexecutar projetos de acordos internacionais relacionados à proteção de ecossistemas e de abrangência inter-regional ou estadual;

X implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), em conformidade com a legislação específica em vigor; e

XI executar a fiscalização ambiental no Estado de forma articulada com os órgãos e as entidades envolvidos nessa atividade.

 

Contudo, o que foi alterado refere-se apenas a estrutura organizacional básica do IMA.

Dessa forma, todos os direitos e as obrigações de FATMA serão absorvidos pelo IMA.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br

 

Isabella Nunes Diniz
Legislação e Pesquisa – Grupo Verde Ghaia

 

 

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