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A importância de um programa de Compliance eficaz na Gestão Aeroportuária


 

No Brasil, todas as organizações possuem um vasto rol de legislações a serem seguidas e aplicadas ao negócio, conforme o ramo de atividade. O mesmo ocorre com o setor aeroportuário que possui um número ainda maior do que a média das empresas de outros ramos de atividade, devido às características peculiares do mesmo.

Isso inclui, a dinâmica de suas atividades, atendimento a um grande número de clientes (nacionais e estrangeiros) por dia e a intensa atuação dos órgãos reguladores como a ANAC – Agência Nacional de Avaliação Civil na atualização contínua das normas aplicáveis.  

A importância de um programa de Compliance eficaz na Gestão Aeroportuária
O que é Pacto de Integridade e Compliance pela Sustentabilidade – PICS?

Acompanhar tais requisitos é um processo complicado

A quantidade de exigências não somente é numerosa, como também requer pleno conhecimento jurídico para que todas as leis sejam interpretadas corretamente. E todo o processo precisa ser realizado dentro de Padrões Internacionais de Qualidade — certamente nenhum lugar carrega mais representatividade internacional do que um aeroporto, uma verdadeira ponte para a comunicação entre diversos pontos do mundo.

O descumprimento de qualquer um dos requisitos pode levar a multas e outras sanções legais, além de deixar uma empresa muito mais suscetível a acidentes, processos trabalhistas e outros problemas infindáveis que podem levar até mesmo à interrupção de suas atividades.

Por isso, é tão importante implementar um programa de compliance específico para a gestão aeroportuária, o qual atenda a todas as peculiaridades do setor.

Compliance de excelência

Ao adotar um programa de compliance voltado para o setor aeroportuário, o gestor fica por dentro de todos os requisitos de seu ramo, principalmente no que diz respeito às leis particulares ao sistema. Além disso, ele centraliza as informações e define prioridades com mais facilidade, obtendo assim grande auxílio na tomada de decisões essenciais para o desenvolvimento de seus negócios.

Conheça outras vantagens na adoção de um sistema de gestão específico:

1. Diagnóstico e visão externa e imparcial de todos processos.

2. Gestão para a prevenção e resolução de incidentes/sinistros.

3. Gerenciamento de risco e manejo da fauna nos aeródromos.

4. Prevenção e combate a incêndios nos aeródromos.

5. Capacidade de planejamento para conceder mais acessibilidade a passageiros com necessidade de assistência especial.

6. Plano de pronto atendimento em caso de emergências.

7. Maior segurança na cadeia logística.

8. Controle na qualidade dos serviços determinados para os aeroportos, permitindo que a empresa se adeque aos padrões internacionais, os quais em geral estão previstos em praticamente todos os contratos de concessão para funcionamento de toda companhia do setor aeroportuário.

9. Garantia de integridade nas operações num ambiente tão exposto como um aeroporto, o qual recebe milhares de passageiros por ano e lida diretamente com a responsabilidade sobre os colaboradores, parceiros e clientes.

10. Reforço da saúde da governança corporativa, evitando sanções criminais e financeiras para a empresa.

11. Melhoria nos processos para o transporte aéreo de produtos perigosos.

12. Facilidade na obtenção de autorizações da ANAC para construções e operações no aeródromo, pois um ambiente em conformidade certamente é mais bem conceituado no mercado.

13. Constante atualização e acompanhamento das normas aeroportuárias em âmbito federal, estadual e municipal.

Um Programa de Compliance não diz respeito apenas a multas e sanções, ele envolve valores difíceis de mensurar e intangíveis como a imagem e a reputação de uma organização.

Como exemplo, podemos citar o aeroporto  de Confins em Belo Horizonte (MG), que em 2018 foi contemplado com o prêmio Airport Service Quality (ASQ), sendo considerado o melhor terminal da América Latina e do Caribe, um título concedido pelo Airports Council International World (ACI World), uma organização que representa aeroportos em todo o mundo.

Isto só foi possível porque o Aeroporto de Confins segue rígidas diretrizes de compliance,  as quais se baseiam principalmente no SOGI, software criado pela Verde Ghaia, a única  empresa em Belo Horizonte a realizar um gestão específica para o setor aeroportuário.

 Com este programa, é possível atingir altos níveis de compliance, monitorando e gerenciando o atendimento das legislações de Qualidade, Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho, entre outros, incluindo Resoluções e Portarias da ANAC, RBAC, IAC, IS, dentre outros temas relacionados à gestão legal de aeródromos.

SOGI – Compliance para a Gestão Aeroportuária

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Além disso,  com o SOGI AEROPORTUÁRIO  tem outras vantagens bem específicas:

# A Verde Ghaia oferece uma equipe especializada e capacitada para a interpretação da legislação — em âmbito federal, estadual e municipal —, evitando equívocos que possam render multas ou mesmo sanções criminais. As leis aplicáveis são monitoradas e atualizadas diariamente num sistema online. A consultoria também se estende aos requisitos relacionados às empresas contratadas para a prestação de serviços auxiliares.

# Ela também realiza auditorias de Conformidade Legal e Sistemas de Gestão, priorizando os possíveis pontos críticos de desvios, aumentando assim a segurança das operações.

# O sistema permite o desenvolvimento de uma matriz de Risco Legal, apontando os riscos que merecem mais atenção e ajudando a definir prioridades. O plano inclui gerenciamento de risco à segurança operacional e contra atos de interferência ilícita (AVSEC)

# A Verde Ghaia realiza treinamentos em diversas áreas, como Saúde e Segurança Ocupacional e Meio Ambiente, garantindo o alinhamento de todos os envolvidos;

O sistema também garante acesso ao módulo antisuborno, evitando fraudes e atos ilícitos no ambiente da empresa. Lembrando que uma empresa listada como inidônea pode ser impedida de firmar novos contratos com o Poder Público ou de obter crédito, o que resulta na perda de fôlego financeiro.

Os princípios e as boas práticas de gestão, somados a uma boa relação com fornecedores, clientes e sociedade, são valores (ativos) que trabalham constantemente em prol de sua marca.

O programa de compliance na gestão aeroportuária desenvolvido pela Verde Ghaia é único, e ideal para que sua organização permaneça estruturada e com a governança em dia para garantir que o compliance esteja inserido nos controles internos e nas auditorias de prevenção de riscos.


Fale com um de nossos consultores, especializados em Gestão Aeroportuária e alcance as melhorias desejadas!


MTE altera a NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI


 

MTE altera a NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI

 

O Ministro de Estado do Trabalho aprovou no dia 25 de outubro de 2018, a Portaria MTE nº 877, de 24-10-2018 que altera o item 6.8.1, alínea “i” da NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.

 

A redação anterior da alínea “i” determinava que o EPI deveria informar o número do lote de fabricação, agora, o fabricante nacional ou o importador deverá adaptar o EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência.

 

A Portaria MTE nº 877, de 24-10-2018 também inseriu novo item na NR-06 no qual estabelece que:

 

“6.9.3.2 A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.”

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 25/10/2018.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

 

 

Caroline Dias
Departamento Jurídico


SOGI – Software de Levantamento e Controle de Leis


 

Requisitos Legais é um conjunto de leis, normas e regras das legislações ambientais, trabalhistas, corporativas, dentre outras, que estão previstos na Constituição Brasileira e podem afetar o negócio. Mas, como monitorar tanta lei? Quais leis são aplicáveis ao seu negócio?

O que são requisitos legais?

Independentemente do setor, as empresas possuem riscos legais que devem ser gerenciados para evitar crises e não conformidades com a lei. Pensando nisso, há quase 20 anos, a Verde Ghaia lançou o SOGI – software para o levantamento e controle de leis da sua organização.

A importância de realizar o levantamento e gerenciamento de requisitos legais, vai muito além das certificações, visto que poderá influenciar até o capital de marca da organização. Isto que dizer que, quando a sua organização têm problemas com atendimento às leis, significa que você poderá perder recursos e, principalmente, a reputação do seu negócio.

Quais são as consequências de não gerenciar ou cumprir os requisitos legais?

As consequências de não estar em conformidade com a lei vão das mais leves às mais severas. Dentre elas, podemos citar, por exemplo, a dificuldade de fazer negócios com outras empresas ou prestar serviços, sanções, multas, proibição de atuação ou até mesmo interdição completa da produção/empreendimento. Todas as penalidades acarretam custos para a organização e devem ser evitados, a fim de garantir a melhoria contínua no processo e evitar perda de mercado.

Como estar em conformidade com os requisitos legais? E por que atender os requisitos das Normas Internacionais?

As normas internacionais foram criadas com o objetivo de ajudar as empresas a estarem em conformidade com os mais desafiadores e excelentes padrões de qualidade, no qual se incluem gestão de pessoas, meio ambiente e muito mais. Para você entender melhor como elas funcionam é preciso conhecer o objetivo de cada uma.

software de gestão da Verde Ghaia, SOGI, permite o completo gerenciamento dos requisitos legais da organização, independentemente do porte ou setor de atuação. A tecnologia é adaptada à todas as exigências feitas nas normas internacionais:  ISO 9001, OHSAS 18001, SA 8000/NBR 16001, ISO 50001, ISO 22000.

Além disso, o software de gestão da Verde Ghaia permite que planos de ação sejam traçados para que as exigências sejam alcançadas de maneira estratégica e completa, permeando em todos os setores da organização.

A ISO 9001 é uma norma internacional que diz respeito à Gestão da Qualidade dentro das empresas. Entre suas exigências estão a definição de requisitos para gerenciamento de processos, estabelecendo compromissos com a melhoria contínua.

A ISO 45001 é uma certificação internacional para a implantação de um Sistema de Gestão da Saúde e Segurança Ocupacional, que contempla a avaliação dos perigos e riscos que os colaboradores são expostos, ao longo da cadeia produtiva, estabelecendo assim, medidas para prevenção de acidentes.

A norma SA 8000/NBR 16001 diz respeito as ações de responsabilidade social da organização. E através dela, se estabelece exigências para garantir que todos os processos da organização sejam desempenhados com transparência e segurança financeira para o negócio não sofrer prejuízos de imagem, reputação e finanças.

A ISO 50001 é uma norma criada para certificar empresas que gerenciam o SG de energia, de modo completo e eficiente em todas as etapas produtivas e administrativas da empresa. Entre os objetivos dessa norma, há um com maior destaque: melhorar o desempenho energético, incluindo a eficiência energética, o uso e o consumo de energia.

A norma ISO 22000 é voltada para a indústria alimentícia, pois está ligada ao processo e gestão da segurança de alimentos. Essa norma pode ser aplicada em toda a cadeia de fornecedores e produtores de alimentos, permitindo que sejam identificados e corrigidos problemas relacionados à segurança dos alimentos.

Logo da plataforma do sistema de gestão para monitoramento e controle de requisitos legais - SOGI

Como o SOGI – Software da Verde Ghaia ajuda na obtenção de certificações?

Por meio dos módulos do SOGI, você pode fazer a gestão de requisitos legais, auditorias, documentos internos e fornecedores em consonância com as normas internacionais, já citadas anteriormente. O SOGI oferece vários módulos que podem ser utilizados em conjunto, de modo que você monitore e gerencie o seu sistema de gestão integrado. Conheça abaixo alguns dos Módulos mais utilizados.

1. Módulo LIRA

Este módulo faz o monitoramento dos requisitos legais aplicáveis à sua organização e também o gerenciamento de planos de ações, visando a melhoria no atendimento desses requisitos. E ainda, o módulo LIRA lista todos os requisitos aplicáveis, para que você tenha uma ampla visão do processo.

2. Módulo Auditoria

O Módulo Auditoria permite que você programe e realize auditorias internas e externas; e ainda gere relatórios com todas as informações e comparativos dos processos, procedimentos da sua organização.

3. Módulo Gaia

Este módulo é voltado para o gerenciamento de todos os aspectos ambientais da sua empresa. Permite o registro e a avaliação dos impactos e, também, a criação de planos de ação voltados para melhoria e adaptação às exigências.

4. Módulo PRSSO

O Módulo PRSSO avalia e gerencia todos os perigos voltados para a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Nesse módulo é permitido também o registro e a avaliação de todos os riscos, bem como a criação de planos de ação voltados para melhoria e adaptação as exigências.

5. Módulo TNC

Este módulo permite o tratamento e ação sob todas as não conformidades identificadas na organização. Criar e gerenciar planos de ação voltados para o processo de melhoria contínua, identificar causas das não conformidades e também a avaliação de eficácia das ações implementadas. Todas são funções estratégicas do Módulo TNC.

6. Módulo Riscos do Negócio

No Módulo Riscos do Negócio, você conhece todas as consequências, como sanções, multas, interdições e processos que podem ser aplicados ao seu negócio, em caso de não conformidade com os requisitos legais.

Agora que você assimilou o que são requisitos legais e o que algumas das normas propõe, é possível entender a importância do levantamento e gerenciamento de requisitos legais, bem como os impactos que podem gerar para a sua empresa.

O SOGI – Software da Verde Ghaia, além de ajudar neste processo permite que também seja feita a manutenção dos requisitos que já estão em Conformidade Legal, para que as mudanças e exigências das Normas ISO sejam sempre seguidas em todos os processos da sua organização. Conheça a vantagem de ter um Software como o SOGI


Extinção da Fundação do Meio Ambiente (FATMA)


 

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA)

 

O Governo do Estado de Santa Catarina sancionou a Lei Nº 17.354, de 20-12-2017, que criou o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), ficando extinta a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

 

Em decorrência da extinção da FATMA, a estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações dessa Fundação serão absorvidos pelo IMA.

 

O IMA será responsável por:

I implantar e coordenar o sistema de controle ambiental, inclusive o decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente;

II elaborar manuais e instruções normativas relativos às atividades de licenciamento e autorização ambiental, com vistas à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos;

III licenciar, autorizar e auditar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental;

IV fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;

V elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionados à proteção de ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais de abrangência inter-regional ou estadual;

VI desenvolver programas preventivos relativos a transporte de produtos perigosos em parceria com outras instituições governamentais;

VII propor convênios com órgãos das Administrações Públicas Federal e Municipais com vistas à maior eficiência de licenciamento e autorização ambientais;

VIII supervisionar e orientar as atividades florestais previstas em convênios públicos;

IX elaborar e executar ou coexecutar projetos de acordos internacionais relacionados à proteção de ecossistemas e de abrangência inter-regional ou estadual;

X implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), em conformidade com a legislação específica em vigor; e

XI executar a fiscalização ambiental no Estado de forma articulada com os órgãos e as entidades envolvidos nessa atividade.

 

Contudo, o que foi alterado refere-se apenas a estrutura organizacional básica do IMA.

Dessa forma, todos os direitos e as obrigações de FATMA serão absorvidos pelo IMA.

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Lei por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br

 

Isabella Nunes Diniz
Legislação e Pesquisa – Grupo Verde Ghaia

 

 

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Entra em vigor no RJ a Lei 7463 sobre águas pluviais e cinzas


 

Foi publicada no dia 19 de outubro deste ano, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 192, a LEI Nº 7.463, DE 18-10-2016, que regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências. Desta forma, todas as edificações públicas ou privadas, construídas a partir da publicação deste dispositivo legal, que tenham área impermeabilizada (telhado e chão) superior a 500 metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais e águas cinzas, bem como reciclar as águas cinzas dos imóveis.

A reciclagem das águas cinzas – aquelas proveniente dos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e máquinas de lavar roupa, deverá ser feita pelas edificações que possuam o consumo de água com volume igual ou superior a 20m³ (vinte metros cúbicos)  por dia.  Os reservatórios serão de retardo, destinados ao acúmulo e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.

Já os reservatórios de águas pluviais, serão de acumulação, para uso de fins não potáveis e será necessário contar com pelo menos um ponto de água destinado a esta finalidade. Serão obrigatórios nas novas edificações de qualquer natureza que apresentem área impermeável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), empreendimentos com dois blocos, considerando o somatório da área impermeável dos dois, edificações coletivas, residenciais, comerciais ou mistas, que tenham mais de 30 (trinta) unidades.

Os critérios necessários para a construção, utilização e manutenção dos reservatórios estão especificados na LEI Nº 7.463, DE 18-10-2016, que entra em vigor na data de sua publicação.

Para mais informações, a íntegra do texto da Lei encontra-se disponível no sistema soGi e soGi EXPRESS

SoGi – Sistema On-line de Gestão Integrada

Fonte: Karina Passos Lopes – Legislação e Pesquisa Verde Ghaia


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