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Acidente de Trajeto: investigando os acidentes

 

Acidente de trabalho/ Acidente de trajeto: investigação de Acidentes.

A partir da segunda metade do século XVIII, com a Revolução Industrial na Inglaterra, surgiram algumas novas formas de trabalho, onde os trabalhadores eram expostos a uma serie de riscos, perigos e acidentes.

Acidente de trabalho/ Acidente de trajeto: investigação de Acidentes.

As circunstâncias tornaram-se tão críticas, que surgiram reivindicações dos trabalhadores para obterem melhores condições para o trabalho. A história mostra que os primeiros regulamentos para proteger a vida dos trabalhadores surgiram na Inglaterra, no início do século XIX.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) fundada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial, teve como objetivo promover a Justiça Social. A OIT é a responsável por elaborar e aplicar as Normas Internacionais do Trabalho (Convenções e Recomendações).

Segurança e Saúde dos trabalhadores no Brasil

No Brasil, o cuidado com a segurança dos trabalhadores começou em 1919, quando Ruy Barbosa em sua campanha eleitoral defendeu a criação de leis e políticas favoráveis ao bem estar e a segurança do trabalhador.

Nesse contexto, a evolução significativa na indústria no Brasil ocorreu na década 1930, e em 1970 apresentando alto índice de acidentes laborais, com início de ideais de segurança e a saúde do trabalhador no país.

Em 1943, é publicado o Decreto Lei nº 5.452, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cujo capítulo V é referente à Segurança e Medicina do Trabalho. Em 1977, a Lei 6.514 altera o Capítulo V Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho sendo posteriormente regulamentada pelas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3, 214 de 8 de junho de 1978.

Só no fim da década de 80 a saúde e segurança do trabalhador começou a ganhar espaço na sociedade brasileira, devido à grande influência da Medicina Social Latina na formação de profissionais de medicina e a movimentação de alguns sindicalistas a favor de melhores condições de trabalho que foram incentivados pela experiência positiva do movimento sindical italiano, onde essa influência teve papel fundamental para o desenvolvimento das primeiras ações articuladas dos sindicatos brasileiros nesta área.

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Reivindicações da Revolução Industrial

Sugestão de leitura: Raio X dos acidentes de trabalho no Brasil

Acidente de Trabalho

É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Art. 19 da Lei 8.213, de 24-07-1991 / Lei Complementar nº 150, de 2015)

Considera-se acidente do trabalho a doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, conforme relação elaborada pelo Órgão Executivo competente (Ministério da Economia/Trabalho, e Previdência Social). A doença do trabalho adquirida ou desencadeada em virtude de condições especiais em que o trabalho é realizado.

Importante: Em caso de doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II do art. 20 e esta, se relacione diretamente com as condições do trabalho, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para:

  • a morte do segurado;
  • para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho; ou
  • produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

(Art. 21, Lei 8.213 de 1991)

Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

  • ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
  • ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
  • ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
  • ato de pessoa privada do uso da razão;
  • desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Equiparam-se também ao acidente do trabalho

  • A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
  • O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; e/ou na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

É considerado “estar” no exercício do trabalho nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este. (De acordo com o art. 20, § 1º, Lei 8.213)

A alínea “d” do art. 21 da Lei 8.213 que estabelecia o acidente de trabalho “de trajeto” foi revogada pela MP – Medida Provisória nº 905 de 2019 (chamada de MP do contrato verde e amarelo)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Art. 21, “d”, Lei 8.213)

Acidente de Trabalho. Acidente de Trajeto: investigando os acidentes.

O que é Medida Provisória?

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. A MP Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. 

Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.
Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. 

Investigação de Acidentes: não Conformidades

As organizações devem fazer uso de ferramentas de qualidade na análise na investigação de acidentes, buscando identificar a causa raiz do problema. Temos com o exemplo de ferramentas, o PDCA, Diagrama de Ishikawa (espinha de peixe), 5 Porquês, Pareto, Brainstorming, 6 Sigma, entre outros.

Identificação de Perigo, Avaliação de Riscos e Oportunidades. A ISO 45001 possui abordagem sobre a identificação de perigo, avaliação de risco e oportunidades.

Como definição de perigo, a norma de gestão ISO 45001, aponta como a fonte com potencial para causar lesões e problemas de saúde. Os perigos podem incluir fontes com potencial de causar danos ou situações perigosas, ou circunstâncias com potencial de exposição, levando a lesões e problemas de saúde.

A Verde Ghaia oferece ao seu cliente o módulo PRSSO – Gerenciamento de perigos e riscos de saúde e segurança ocupacional. Levantamento e identificação dos perigos deve ser contínuo e proativo, buscando sempre a prevenção e continuidade das ações.

Programa de Gestão em Saúde e Segurança Ocupacional

Um programa de gestão em saúde e segurança é essencial para uma organização que busca excelência em seus processos, reduzir os incidentes e acidentes. Estabelecer objetivos, metas e programas de prevenção e de qualidade, devem ser desenvolvidos levando em consideração o planejamento estratégico da organização.

ISO 45001 especifica requisitos para um Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO), e traz orientações para que a organização possa promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo lesões, doenças e fatalidades relacionadas ao trabalho e melhorando proativamente o desempenho de SSO. O tema segurança e saúde ocupacional deve “fazer parte do negócio” da empresa.

Gestão dos Requisitos Legais

A Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional deve estar totalmente alinhada com a Gestão de Requisitos Legais, uma vez que a elaboração de procedimentos deve seguir institutos normativos e leis. Ademais, o atendimento dos requisitos legais é a estrutura base para a excelência em um Programa de Compliance.

Edson Filho / Consultor Jurídico


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Nosso treinamento referente sobre Acidentes do Trabalho, possui abordagem também sobre questões legais, doenças ocupacionais, conceitos prevencionistas, CAT – comunicação de acidente de trabalho, assistência médica hospitalar, indicadores de SSO, gestão de não conformidades (conforme ISO 45001), perigos e riscos, investigação de acidentes, ferramentas de qualidade, entre outros.

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Curso EAD da Verde Ghaia - Sistema de Saúde e Segurança Ocupacional.
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Fontes e referências bibliográficas

  • http://trabalho.gov.br/
  • http://www.fundacentro.gov.br/
  • https://smartlabbr.org/sst
  • http://ambientesst.com.br/investigacao-acidentes/
  • CAMPUS, Vicente Falconi. TQC: controle da qualidade total (no estilo japonês). São Paulo: Campus, 2009
  • http://www.previdencia.gov.br/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/fator-acidentario-de-prevencao-fap/
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
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  • INDG, Vicente Falconi. O Verdadeiro Poder. Nova Lima: INDG, 2009
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  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
  • PRAGMÁCIO FILHO, Eduardo. Rui Barbosa e os direitos sociais. Contribuições de um liberal para a construção dos direitos trabalhistas no Brasil. 
  • Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2166, 6 jun. 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12943. Acesso em: 12 fev. 2020.

Retrospectiva 2019: Requisitos Legais de Meio Ambiente e SSO

 

Para você se manter atualizado: Lista dos Requisitos legais em Meio Ambiente e SSO – Saúde e Segurança Ocupacional em 2019 e as alterações relacionadas às normas.

Ibama institui sistema de gestão de licenciamento ambiental federal

A Instrução Normativa Ibama nº 26, de 06-12-2019 instituiu o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – Xis-LAF.

Segundo os artigos 3º e 4º desta Instrução Normativa, as etapas formais do processo de licenciamento ambiental, bem como todas as solicitações de serviços que sejam relacionados ao licenciamento ambiental federal, devem ser realizadas por meio do SisG-LAF, que pode ser acessado eletronicamente através do Portal de Serviços do Governo Federal.

ANM aprova novas regras para Barragens

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou no dia 12 de agosto de 2019, a Resolução ANM nº 13, de 08-08-2019, que estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.

A presente Resolução proíbe a utilização do método de alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional. Entende-se por método “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os maciços de alteamento, se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado, estando também enquadrados nessa categoria os maciços formados sobre rejeitos de reservatórios já implantados.

MTE proíbe construções nas áreas à jusante das barragens

O secretário especial de previdência e trabalho do ministério da economia aprovou a Portaria MTE nº 210, de 11-04-2019 que altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Fica expressamente proibido a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira. 

Alterado regulamento da TFRM

O Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM foi alterado pelo Decreto Nº 47.575, de 28-12-2018.

Dentre as alterações, destaca-se a alteração no art. 14, que passa a exigir a entrega mensal da Declaração de Apuração da TFRM – TFRM-D à SEF para as pessoas físicas e jurídicas que possuírem títulos de lavra e realizarem pesquisa, lavra, exploração, aproveitamento, venda ou transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério. Na antiga versão, esta obrigatoriedade aplicava-se apenas às pessoas físicas e jurídicas que efetuavam vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério.

Novas regras para barragens de atividades minerárias em MG

Considerando a manifestação do Governo Federal sobre a necessidade urgente de alteração das regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens, e recomendações aos órgãos e entidades da administração pública federal com ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a SEMAD aprovou no dia 30 de janeiro de 2019 a Resolução Conjunta SEMAD-FEAM nº 2.765, de 30-01-2019.

A presente Resolução determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais.

MG Institui nova política de segurança de barragens

A Lei nº 23.291, de 25-02-2019 aprovou a Política Estadual de Segurança de Barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20-09-2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.

Esta lei se aplica às barragens destinadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, bem como, as barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

1. altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);

2. capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);

3. reservatório com resíduos perigosos;

4. potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

Biólogo como responsável técnico em processos de Outorga

O Conselho Federal de Biologia – CFBio, frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos aprovou a Resolução CFBIO nº 500, de 08-02-2019.

Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica (RT), coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas no art. 3º da Resolução CFBio nº 227/2010, de forma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

Novas regaras para o transporte de produtos perigosos em MG

O Decreto nº 47.629, de 01-04-2019 regulamenta a Lei nº 22.805, de 29-12-2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais.

O transportador deve manter serviço de atendimento a emergência em regime de plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas durante o período em que houver transporte de produtos ou resíduos perigosos, incluindo o carregamento e o descarregamento. Já o expedidor e o contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24 (vinte e quatro) horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador.

MP altera a CLT sobre contribuição sindical

A Medida Provisória nº 873, de 01-03-2019 publicada no Diário Oficial da União do dia 01-03-2019 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revogou dispositivo da Lei nº 8.112, de 11-12-1990.

As alterações tratam dos descontos feito pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados e a forma em que devem ser feitas, bem como quais contribuições podem ser exigidas aos filiados do sindicato.

Assinatura e a guarda eletrônicas de documentos de SSO

A Portaria nº 211, de 11-04-2019 dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

De acordo com a presente Portaria os seguintes documentos assinados eletronicamente são considerados válidos:

1. Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

3. Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

4. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil- PCMAT;

5. Programa de Proteção Respiratória – PPR;

6. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;

7. Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;

8. Análise Ergonômica do Trabalho – AET;

9. Plano de Proteção Radiológica – PRR;

10. Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

11. Certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;

12. Laudos de insalubridade e periculosidade, e demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 01-05-1943 – CLT.

Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

Controle e fiscalização de produtos controlados pela PF

A Portaria MJSP nº 240, de 12-03-2019 estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Para regular exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar na Polícia Federal a fim de obter o CRC, bem como requerer o CLF ou a AE. A pessoa física ou jurídica habilitada somente poderá realizar as atividades com os produtos químicos que estiverem ativos em seu cadastro.

Polícia Federal estabelece regras para utilização do SIPROQUIM 2

O Diretor-Executivo da Polícia Federal aprovou a Portaria DPF nº 10, de 16-04-2019 que estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

O Siproquim 2, especificamente os módulos autoatendimento, cadastro e mapas, entrará em funcionamento no dia 12 de junho de 2019, data em que haverá mudança nos procedimentos referentes ao cadastro, licença, envio de mapas de controle e demais solicitações. Todos os requerimentos/comunicados/informações deverão a partir do dia 12 de junho de 2019 ser realizados no Siproquim 2, seguindo as regras estabelecidas na Portaria MJSP Nº 240, de 12-03-2019.

Novas regras para utilização de armas de fogo

O Presidente da República aprovou o Decreto Nº 9.847, de 25-06-2019 que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22-12-2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, bem como dispõe sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas SINARM do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas SIGMA.

O Decreto determina que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País. Desta forma, todos os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional, os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições, os instrutores de armamento e de tiro e os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica devem estar devidamente cadastrados no SINARM.

Atualizado Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

A Resolução ANTT nº 5.848, de 25-06-2019 atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos. O transporte por vias públicas de produtos classificados como perigosos fica submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos neste Regulamento e nas suas Instruções Complementares, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito em categoria específica do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e comprovar prévia inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidora CTF/APP, quando exigido pelo Ibama, bem como realizar avaliação da conformidade dos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel, quando aplicável, por meio de inspeção ou certificação.

Aprovado nova redação da NR-01

Publicado no Diário Oficial da União do dia 31-07-2019 a Portaria ME nº 915, de 30-07-2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) – Disposições Gerais. A observância desta NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Aprovado nova versão da NR-12

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União do dia 31-07-2019 a Portaria ME nº 916, de 30-07-2019, que trouxe uma nova versão para a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Publicada alterações da NR 09, NR 15 e NR 28

A Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019 aprovou o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, alterou o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

A principal alteração na NR-09 foi a inclusão do Anexo 3, que define critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor.

O empregador deve orientar os trabalhadores especialmente quanto aos seguintes aspectos: fatores de risco relacionados à exposição ao calor; distúrbios relacionados ao calor, com exemplos de seus sinais e sintomas, tratamentos, entre outros; necessidade de informar ao superior hierárquico ou ao médico a ocorrência de sinais e sintomas relacionados ao calor; medidas de prevenção relacionadas à exposição ao calor, de acordo com a avalição de risco da atividade; informações sobre o ambiente de trabalho e suas características; e situações de emergência decorrentes da exposição ocupacional ao calor e condutas a serem adotadas.

Nova redação da NR-20

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10/12/2019 a Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, bem como altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

De acordo com a Portaria SIT nº 787, de 27-11-2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras a NR-20 e seus anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

Regulamento Tipificação
NR-20 NR especial
Anexo I – Critérios para Capacitação dos Trabalhadores e Conteúdo Programático Tipo 1
Anexo II – Exceções à Aplicação do Item 20.4 (Classificação das Instalações) Tipo 2
Anexo III – Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios Tipo 2

Procedimentos administrativos para atividades com explosivos

O Comandante Logístico do Exército aprovou a Portaria COLOG nº 147, de 21-11-2019, que dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

A partir de dezembro de 2019 as empresas que fabricam, importam, exportam, comercializam, utilizam e prestam serviços envolvendo explosivos devem documentar os demonstrativos de entrada e de saída por meio do SICOEX – Sistema de Licenciamento de Exportações, Importações e Reexportações. A destinação final dos produtos controlados de que trata esta portaria e de suas embalagens, deve seguir, no que couber, as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 02-08-2010).

Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto para motoristas profissionais

A Portaria ME nº 1.343, de 02-12-2019 estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Para cumprimento do disposto nesta Portaria, não é permitida a utilização de banheiros químicos.

Todas as instalações sanitárias devem ser separadas por sexo; possuir gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento, cesta de lixo e papel higiênico; lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos; chuveiros com água fria e quente; proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, por sexo, para cada 20 (vinte) vagas ou fração, considerando a quantidade de vagas no estacionamento destinadas ao atendimento dos motoristas profissionais de transporte; rede de iluminação, bem como ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização.

Caroline Dias / Departamento Jurídico

NR 13 – Requisitos Mínimos para gestão de segurança ocupacional (Parte I)

 

Abordagem sobre Requisitos Mínimos para gestão de segurança ocupacional e integridade estrutural de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento – NR 13

Requisitos Mínimos para gestão de segurança ocupacional

A Norma Regulamentadora NR-13, aprovada pela Portaria Nº 3.214 de  junho de 1978 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego,  estabelece requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Conceitos básicos da NR 13

As Caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia.

Os Vasos de Pressão são equipamentos que contêm fluidos sob pressão interna ou externa, diferente da pressão atmosférica. Um vaso de pressão é considerado parte integrante de conjunto de máquinas se o vaso de pressão pertencer a um sistema auxiliar ao funcionamento da máquina, com uma das seguintes finalidades: arrefecimento, lubrificação ou selagem, exceto o reservatório de ar comprimido de compressores.

As Tubulações são os conjuntos de linhas destinadas ao transporte de fluidos entre equipamentos de uma mesma unidade de uma empresa ligados a caldeiras ou vasos de pressão.

Os Tanques abordados por esta NR referem-se a tanques metálicos para armazenamento e estocagem de produto final ou de matérias primas. Estes tanques são de superfícies, não enterrados e com fundo apoiado sobre o solo.

Aplicabilidade da NR 13

Apesar dos conceitos acima mencionados, a NR-13 apresenta requisitos que devem ser observados a priori para analisar sua aplicabilidade e estabelecer a gestão destes equipamentos, estruturas e instalações. Nesse sentido, podemos descrever tais requisitos:

Caldeiras

  • Caldeiras classificadas na categoria A, cuja pressão de operação é igual ou superior a 1.960 kPa (19,98 kgf/cm²), com volume superior a 100 L (cem litros); e/ou caldeiras da categoria B,  cuja a pressão de operação seja superior a 60 kPa (0,61 kgf/cm²) e inferior a 1 960 kPa (19,98 kgf/cm2), volume interno superior a 100 L (cem litros) e o produto entre a pressão de operação em kPa e o volume interno em m³ seja superior a 6 (seis).
Aplicabilidade da NR 13 - Caldeiras
Aplicabilidade da NR 13 - Caldeiras

Vasos de Pressão

  • Vasos de pressão cujo produto P.V seja superior a 8 (onde P é a pressão máxima de operação em kPa, em módulo, e V o seu volume interno em m³);
  • Vasos de pressão que contenham fluido da classe A (fluidos inflamáveis; fluidos combustíveis com temperatura superior ou igual a 200 ºC; fluidos tóxicos com limite de tolerância igual ou inferior a 20 ppm; hidrogênio; acetileno);
  • Recipientes móveis com P.V superior a 8 (oito) ou com fluido da classe A, mencionado anteriormente;
Aplicabilidade da NR 13 - Caldeiras  - vasos de pressão

Tubulações

  • Tubulações ou sistemas de tubulação ligados a caldeiras ou vasos de pressão, classificadas na categoria A ou B, que contenham fluidos de classe A ou B, conforme estabelece a norma;
Aplicabilidade da NR 13 - Caldeiras , tubulações

Tanques Metálicos

  • Tanques metálicos de superfície para armazenamento e estocagem de produtos finais ou de matérias primas, não enterrados e com fundo apoiado sobre o solo, com diâmetro externo maior do que 3 m (três metros), capacidade nominal maior do que 20.000 L (vinte mil litros), e que contenham fluidos de classe A ou B, estabelecidos nesta NR.

Dispensa da aplicação da Norma

A NR 13 estabelece também os equipamentos que não são abrangidos pela norma, ou seja, dispensados da aplicação desta norma. Entretanto, devem ser submetidos às inspeções sob a responsabilidade técnica de PH, considerando recomendações do fabricante e normas nacionais ou internacionais a eles relacionados, bem como submetidos a manutenção.

Exemplos: recipientes transportáveis, vasos de pressão destinados ao transporte de produtos, reservatórios portáteis de fluido comprimido, extintores de incêndio, entre outros.

Profissional Habilitado

A NR-13 define que o Profissional Habilitado (PH) é o profissional que possui competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes ao projeto de construção, ao acompanhamento das operações e processos, a manutenção, inspeção e supervisão nas inspeções de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenagem, de acordo com as normas aplicáveis e vigentes. A regulamentação em questão é apresentada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

A norma aborda no seu anexo III informações pertinentes a “Certificação Voluntária de Competências do PH da NR 13”.

Pressão Máxima de Trabalho

A Pressão Máxima de Trabalho Permitida (PMTP) ou Pressão Máxima de Trabalho Admissível (PMTA) é o maior valor de pressão de operação da caldeira ou vaso de pressão, compatível com o código de projeto, a resistência dos materiais utilizados, as dimensões do equipamento e seus parâmetros operacionais.

A PMTA (ou PMTP) é uma especificação do projeto e refere-se às condições mais severas de pressão e temperatura utilizadas em operação normal. Essa pressão é medida por meio de um instrumento chamado manômetro (indicando a pressão de operação em kgf/cm2, psi, bar, Pa).

Placa de identificação

A NR-13 determina que as caldeiras e vasos de pressão devem ter afixados em seu corpo, em local de fácil acesso e bem visível, placa de identificação indelével, contendo as principais informações sobre o vaso ou caldeira, tais como: Informações sobre o fabricante, número de identificação / ordem (pelo fabricante), ano de fabricação, pressão máxima de trabalho admissível (PMTA), pressão de teste hidrostático de fabricação, capacidade de produção de vapor e área de superfície de aquecimento (caldeiras), código de projeto e ano de edição.

Documentação

As caldeiras e vasos de pressão devem possuir, no estabelecimento onde estiverem instalados, a seguinte documentação devidamente atualizada:

  • Prontuário (informações necessárias determinadas na NR 13);
  • Registro de Segurança;
  • Projeto de Instalação;
  • Projetos de Alteração ou Reparo;
  • Relatórios de inspeção de segurança;
  • Certificados de calibração dos dispositivos de segurança.

Fique por dentro:


Referência Bibliográfica:

NR 13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO (Última atualização: Portaria MTb n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2018 ; DOU 20/12/18)

Fundacentro – Fundação Jorge Duprat e Figueiredo

Edson Filho / Consultor Jurídico

CHOQUE ELÉTRICO: Cuidados que todos devem ter. Saiba como evitá-los!

 

Há um ditado que diz: “Prevenir é melhor do que remediar!”. Por isso, seguem algumas dicas para evitar esse tipo de acidente.

O choque elétrico ocorre quando uma corrente elétrica percorre o corpo humano e pode apresentar efeitos variados de acordo com o “caminho” que a corrente percorreu e a intensidade da corrente elétrica.

Outros fatores tais como, tempo de ação do choque elétrico, área de contato (se apenas o dedo, a perna, o tronco e etc), condições da pele, constituição física, estado de saúde e etc., podem influenciar para mais ou para menos nas consequências danosas produzidas pelo choque elétrico. Para isso é importante saber algumas medidas para evitá-lo.

Conheça mais sobre as ações da CIPA na sua empresa!

Dicas gerais de segurança para evitar o choque elétrico

– Jamais mexa em qualquer equipamento ou rede elétrica se não tiver o conhecimento técnico necessário para tal intervenção;

– Procure carregar o celular com carregadores originais, pois estes têm um maior controle e proteção durante o carregamento;

– Durante tempestades, usar, tanto o notebook quanto o celular, desconectado do carregador.

– Carregar aparelhos eletrônicos em ambientes arejados e nunca debaixo de travesseiros, em cima de superfícies quentes ou materiais que possam servir de combustível tais como tecidos, papeis, etc.

– Desconecte os plugues durante a manutenção dos equipamentos;

– Leia com atenção as instruções contidas nas embalagens dos produtos que serão instalados;

– Não use jóias ou objetos metálicos (relógios, pulseiras e correntes) durante a manutenção de equipamentos elétricos;

– Jamais trabalhe com mãos ou pés molhados;

Cada vez mais os aparelhos eletrônicos estão fazendo parte do nosso dia a dia. Portanto, tomemos atitudes de prevenção para que essas ferramentas, muitas vezes indispensáveis, não venham atrapalhar nossa rotina de trabalho e também a nossa vida.

Maria de Lourdes Fructuoso Cerqueira / Consultora Jurídica Internacional Verde Ghaia

O que deve ser observado no Refeitório da empresa?

 

A NR-24, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, determina no item 24.3.1 que:

“Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.”

Para atendimento a esta exigência, a própria NR 24 traz diversos requisitos referentes à estrutura dos refeitórios e das cozinhas adjacentes, de modo a assegurar boas condições de preparo e consumo de alimentos.

O que a NR 24 determina?

Para o refeitório, a NR 24 determina que este deve ter capacidade de abrigar 1/3 do total de empregados por turno, considerando para este cálculo o turno com maior número de colaboradores e também os terceiros que utilizam a instalação.

São definidos também nesta norma os requisitos referentes à construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas para garantia do conforto e segurança no consumo de alimentos. Deve ser garantida, ainda, a disponibilização de água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora e a instalação de lavatórios individuais ou coletivos e pias nas proximidades do refeitório, ou nele próprio, em número condizente com os usuários do local.

Para a cozinha e depósito de gêneros alimentícios adjacentes ao refeitório também são definidos requisitos de construção civil, equipamentos, iluminação e ventilação das áreas além da exigência de instalação de sanitários e vestiários próprios aos funcionários da cozinha encarregados de manipular gêneros, refeições e utensílios.

Qual a importância da Segurança de Alimentos para as empresas?

Mas e quanto ao funcionamento dos refeitórios e cozinhas? O que deve ser observado?

A principal norma em âmbito federal que trata sobre as boas práticas de fabricação em serviços de alimentação é a Resolução Anvisa nº 216, de 15-09-2004. Nela são estabelecidos os procedimentos de boas práticas de fabricação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Esta resolução define serviços de alimentação como os estabelecimentos que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatessens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

Para estes estabelecimentos a Resolução 216/04 estabelece exigências separadas em tópicos:

  • Edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios –                    
  • Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios
  • Controle integrado de vetores e pragas urbanas
  • Abastecimento de água
  • Manejo dos resíduos
  • Manipuladores
  • Matérias-primas, ingredientes e embalagens
  • Preparação do alimento
  • Armazenamento e transporte do alimento preparado
  • Exposição ao consumo do alimento preparado
  • Documentação e registro
  • Responsabilidade

Para cada tópico a norma estabelece as boas práticas a fim de garantir a qualidade e segurança dos alimentos produzidos e entregues ao consumidor.

Vale ressaltar aqui, que a norma exige que estejam documentados o Manual de Boas Práticas de Fabricação da unidade, bem como os Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização de instalações, equipamentos e móveis, controle integrado de vetores e pragas urbanas, higienização do reservatório de água potável e higiene e saúde dos manipuladores. Além destes, devem ser mantidos os registros capazes de comprovar o atendimento a todos os itens da norma, como controles de recebimento de matérias-primas e insumos, controles de temperatura de armazenamento, de cocção, de distribuição, de equipamentos, entre outros.

A Resolução 216/04 também determina que deve ser realizado o controle da saúde dos manipuladores conforme legislação específica, o que pode ser evidenciado através da apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacionais (ASOs) dos colaboradores e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente na empresa. É exigido também um programa de capacitação dos manipuladores em higiene, com determinação da carga horária, do conteúdo programático e da frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação nominal dos funcionários.

A responsabilidade pelas atividades de manipulação dos alimentos pode ser do proprietário ou de algum funcionário designado, desde que comprovadamente capacitado conforme a norma. É necessário, ainda, que a empresa e o responsável técnico sejam registrados no Conselho de Classe e que seja emitido Certificado de Responsabilidade Técnica pelas atividades realizadas.

Importante ressaltar que o Decreto-lei nº 986, de 21-10-1969 determina que os estabelecimentos onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimentos estão sujeitos ao licenciamento perante a autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal que emite um alvará para comprovação da conformidade do estabelecimento.

Foi apresentado aqui um resumo das principais obrigações aplicáveis aos serviços de alimentação, que incluem os refeitórios e cozinhas industriais da maioria das empresas. Além destas, os estabelecimentos ainda estão sujeitos às obrigações legais nos âmbitos estadual e municipal.

Para mais informações, consulte sua Lira ou entre em contato conosco!


Raquel Alvares da S. Soares de Melo

Consultora Jurídica do Grupo Verde Ghaia / Engenheira de Alimentos Especialista em Qualidade e Segurança de Alimentos

Por que se preocupar com a implementação do Sistema de Gestão em SSO?

 
Pessoas sentadas em um sofá preocupadas em realizar um sisema de gestão em SSO com mais agilidade.

Há inúmeras vantagens em se estabelecer um sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional – ISO 45001, formal e certificável, dentre elas:

1. Um ambiente de trabalho seguro.

2. Aumento da conscientização a respeito dos riscos.

3. Redução das indenizações e prêmios de seguros.

4. Redução da responsabilidade legal pela demonstração da devida diligência.

5. Melhoria no desempenho dos negócios.

6. Imagem positiva da organização e outras.

A norma foi desenvolvida a partir de uma necessidade global, de se determinar padrões internacionais, que permitissem a divisão das melhores práticas desenvolvidas no mundo.

Daí, surgiu a necessidade da nova Estrutura de Alto Nível – Anexo SL. Esta foi definida pela ISO, para as normas de sistema de gestão, bem como, para uma abordagem integrada. Isto é, alinhamento entre os padrões de sistema de gestão, como por exemplo, da ISO 9001:2015 e ISO 14001:2015.

Estrutura do Anexo SL – ISO 45001

Homem trabalhando com solda e vários brilhos do ferro sendo soldado. Gestão em SSO

O anexo SL tem a finalidade de facilitar a integração dos sistemas de gestão, assim como a interpretação dos requisitos normativos, o que ocorre durante a implementação da ISO 45001, com o seu sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional.

A estrutura do Anexo SL é apresentado em 10 itens:

1.  Escopo

2.  Referências Normativas

3.  Termos e definições

4.  Contexto da organização

5.  Liderança

6.  Planejamento

7.  Suporte

8.  Operação

9.  Avaliação de desempenho

10.  Melhoria

Uma organização é responsável pela saúde e segurança ocupacional de seus trabalhadores e de outros que podem ser afetados por suas atividades. Esta responsabilidade inclui promover e proteger sua saúde física e mental.

A adoção de um sistema de SSO, destina-se a permitir que uma organização forneça locais de trabalho seguros e saudáveis, evitando lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho e melhore, continuamente, seu desempenho de SSO.

Princípios da ISO 45001

A ISO 45001 segue os mesmos princípios que regem a ISO 14001, os principais são:

Contexto da organização: Onde a organização apresenta as questões internas e externas, bem como as necessidade e expectativas das partes interessadas relacionadas.

Sistema de gestão e a interação dos processos: As normas define que a organização inclua os processos e suas interações.

Liderança e Política: A organização deve estabelecer uma política para saúde e segurança ocupacional, assegurar o seu cumprimento e estar comprometida com o Sistema de Gestão, bem como demostrar o comprometimento e liderança em relação ao SGSSO.

Gestão de riscos e oportunidades: A organização vai levantar os riscos e oportunidades do negócio da organização e também do Sistema de Gestão Integrado. Para atender este item normativo recomenda-se utilizar a Matriz SWOT: Forças e Fraquezas (ambiente interno) e Oportunidades e Ameaças (ambiente externo).

Planejamento: Um plano para cumprir a política de saúde e segurança ocupacional deve ser definido. Para que a implementação de um Sistema de Gestão em SSO.

O que o Planejamento em SSO deve contemplar?

Duas mulheres e um homem discutindo sobre algo no computador. Gestão em SSO - Saúde e Segurança Ocupacional

Todo Planejamento deve contemplar alguns passos para que a implementação de um Sistema de gestão em SSO possa ocorrer de maneira segura e confiável.

* Identificação de perigos e riscos à segurança e saúde do trabalhador.

* Estabelecimento as funções, responsabilidades e autoridades organizacionais para todos os níveis pertinentes da organização.

* Levantar os riscos e oportunidades do negócio e do sistema de gestão de SSO.

* Estabelecimento de objetivos e metas para saúde e segurança ocupacional.

* Desenvolvimento de planos de ação associados aos alcances dos objetivos e metas estabelecidos.

* Monitoramento dos fornecedores de produtos e serviços, evitando possíveis desvios e penalizações devido ao enquadramento da organização contratante como corresponsável pela empresa contratada.

* Gestão de pessoas garantindo desenvolvimento de suas competências e etc.

Implementação

Curso EAD da Verde Ghaia

A organização deve capacitar as pessoas envolvidas e prover os mecanismos de apoio necessários à efetiva implementação das ações planejadas. A organização deve capacitar as pessoas envolvidas e prover os mecanismos de apoio necessários à efetiva implementação das ações planejadas.

Avaliação de desempenho: A organização deve mensurar, monitorar e avaliar seu desempenho quanto a saúde e segurança ocupacional.

Análise Crítica e Melhoria: A organização deve avaliar criticamente e aperfeiçoar continuamente seu sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional para melhorar seu desempenho. Proporcionado o aumento de desempenho de SSO; promovendo a participação dos trabalhadores; comunicação dos resultados na melhoria contínua para os trabalhadores e etc.

Portanto, a organização comprometida com a gestão de SSO, oferece locais de trabalho seguros e saudáveis, evitando lesões e problemas de saúde relacionado ao trabalho e melhora continuamente o desempenho em SSO.

Uma boa gestão de SSO melhora a qualidade de vida dos colaboradores, aumentando significativamente a produtividade e consequente os números do negócio.


Conheça o Módulo PRSSO – Perigos e Riscos da Saúde e Segurança Ocupacional

Mudanças provocadas pela ISO 45001 e os impactos na Gestão

 
Homens na fábrica realizando manutenção dos equipamentos - O que é Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional
A importância da gestão da segurança e saúde ocupacional

ISO, International Organization for Standardization, foi criada em Genebra, na Suíça, em 1947. A ISO é uma Organização Internacional de Padronização, ou seja, é uma federação mundial de organismos nacionais de padronização (membros da ISO).

A evolução dos modos de produção permitiu que uma ampla variedade de produtos, numa quantidade inimaginada, há algumas décadas, pudesse ser oferecida às pessoas, à sociedade.

Embora esse progresso tenha provocado a eclosão da produtividade e da qualidade à níveis fantásticos, ele trouxe consigo efeitos colaterais. Dentre eles, o encadeamento da degradação do meio ambiente e o crescimento acentuado e nítido dos acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais.

O aumento dos acidentes e das doenças ocupacionais trouxeram, por sua vez, aumento nos custos produtivos, nos custos de tratamento do acidentado ou doente e, por fim, nos custos sociais.

Valores crescentes das indenizações aos lesionados.

Alguns possíveis motivos que elevam os custos finais dos produtos por falta de implementação de um Sistema de Gestão em SSO – ISO 45001:

1.Aumento dos prêmios de seguros.

2. Aumento do custo de mão-de-obra, uma vez que a organização precisa contratar outro funcionário ou usar de horas extras para suprir a falta do colaborador lesionado.

3. Queda do poder aquisitivo do lesionado, que necessita despender recursos próprios para o seu tratamento, deixando de satisfazer outras necessidades.

4. Elevação dos gastos do Estado com a previdência oficial, pelo pagamento de pensões aos cidadãos que ainda estão em idade economicamente ativa, porém fora do mercado de trabalho, dentre outros motivos.

Tendo em vista todos estes problemas, vários países passaram a formular uma Legislações mais severas, mais rígida com relação a saúde e segurança ocupacional, exigindo das organizações condições mais seguras e saudáveis para o trabalho.

Legislação para os Trabalhadores

Curso EAD em SSO - Saúde e Segurança Ocupacional
Curso EAD Verde Ghaia – ISO 45001/SSO

Apartir de uma nova percepção acerca das condições de trabalho e com a mobilização da sociedade civil, inúmeras associações de trabalhadores no mundo, passaram a exigir das organizações mais respeito aos funcionários, exigindo um ambiente de trabalho adequado, no qual todos pudessem ser produtivos, de modo que os trabalhadores possam realizar suas atividades sem ocorrência de lesões.

As empresas, portanto, passam a ser exigidas para se enquadrarem às novas legislações e às exigências dos trabalhadores. Para se adaptarem às normas, as organizações precisam efetuar uma série de investimentos e assim, se adequarem aos requisitos legais e exigências dos trabalhos.

As crescentes exigências das diversas partes interessadas e o sucesso das normas genéricas de gestão da qualidade e do meio ambiente fizeram com que organizações do mundo, passassem a desejar uma norma internacional aplicável à gestão da saúde e segurança ocupacional.

Requisitos da ISO 45001

Homem observando sistema de pressão da máquina - realizando gestão em SSO

A ISO 45001 especifica requisitos para um sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (SSO).  Ela traz orientações para que a organização possa promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo lesões, doenças e fatalidades relacionadas ao trabalho e melhorando proativamente o desempenho de SSO.

A ISO 45001 foi planejada para reduzir a fragmentação no mercado global, permitindo que os mesmos critérios de gestão de SSO sejam usados pelas organizações em todo o mundo. Essa fragmentação acontecia por falta de um padrão internacional que estabelecesse os requisitos para a gestão de saúde e segurança ocupacional.

No Brasil, a ISO é representada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As atividades de elaboração das Normas Internacionais, geralmente acontecem através do comitê técnico, que neste caso é a ISO/PC 283, bem como nas Organizações internacionais, públicas e privadas em participação com a ISO.    

Embora a norma ISO 45001 apresente requisitos contra os quais, um sistema de gestão possa ser avaliado, a certificação destes não é, ainda, reconhecida pelos organismos credenciadores. Os certificados, portanto, são de exclusiva responsabilidade das entidades avaliadoras.

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Para saber mais sobre as mudanças da ISO 45001 e como ela pode ser implementada na sua Gestão, convidamos para assistir ao Café Conectado que conta com a participação da Consultora Raíssa Osaki e o CEO Deivison Pedroza. Fale conosco!

Assista ao Café Conectado!

http://www.youtube.com/watch?v=XC75UMny2xM&t=25s

Faça a implementação de um Sistema de Gestão em SSO e ofereça mais segurança aos seus colaboradores. Faça da sua Gestão um modelo a ser seguido.

Auditoria Interna ISO 45001 – OHSAS 18001

 

O serviço de Auditoria Interna OHSAS 18001 permite a análise isenta da performance do Sistema de Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho da sua empresa. Além de avaliar o atendimento aos requisitos normativos e as possibilidades de melhoria para o sistema.

A Auditoria Interna OHSAS 18001 pode ser realizada por empresas que buscam a certificação, a manutenção da certificação ou desejam, apenas, verificar o desempenho do sistema.

No processo de Auditoria Interna OHSAS 18001, os auditores verificam se a empresa está atendendo, ou não, aos requisitos da norma. Também conferem como está o desempenho do Sistema de Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho e identificam oportunidades de melhoria para a empresa.

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A Verde Ghaia tem a solução para a sua empresa realizar a avaliação do desempenho do Sistema de Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho, com eficácia e imparcialidade.

A falta de Cultura em SSO nas empresas preocupam os países da América Latina

 

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que 2,78 milhões de mortes associadas ao trabalho ocorram a cada ano. O custo total com doenças, lesões e mortes representa 3,94% do produto interno bruto (PIB) mundial, ou algo em torno de US$ 3 bilhões, considerando custos diretos e indiretos.

Mas o impacto não se resume a questões de ordem econômica. O capital humano é um aspecto cada vez mais importante numa corporação, por isso as empresas têm focado na gestão em segurança e saúde ocupacional (SSO), cujo impacto é imenso em nosso desenvolvimento econômico e social.

Embora com o passar dos anos, a tecnologia tenha reduzido a mão de obra humana nas áreas perigosas da indústria e os trabalhadores venham desfrutando de maior proteção do que seus antecessores, a SSO – Saúde e Segurança Ocupacional ainda é um assunto que necessita ser abordado constantemente no ambiente profissional. Não só porque, ainda não nos livramos completamente das situações de alto risco (como no caso das indústrias de alta periculosidade, tais como petróleo, mineração, exposição a pesticidas agrícolas e outras), como também existe muita negligência humana, devido à simples ausência de consciência e de comprometimento para com a saúde e a segurança.

Saúde e Segurança Ocupacional na América Latina

No setor do agronegócio, por exemplo, a produção para exportação tem resultado no aumento expressivo da mão de obra — e também no amplo uso de pesticidas. E no setor industrial, a América Latina também tem se desenvolvido rapidamente em porte e importância. Junto ao progresso, temos também um enorme contingente de trabalhadores executando funções que ainda envolvem alto grau de risco ou insalubridade.

Na América Latina, a saúde ocupacional vem sendo reconhecida cada vez mais, como uma área de importância na saúde pública. O movimento vem acompanhando o rápido desenvolvimento da região tanto na indústria quanto no comércio.

Devemos nos lembrar que em inúmeras indústrias os equipamentos de proteção individual (EPIs) muitas vezes são desconhecidos ou inadequados — ou os funcionários até possuem os recursos ideais voltados à segurança, mas se recusam a respeitar as regras por excesso de otimismo (o famoso “Não vai acontecer comigo”). De acordo com o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório Mendonça, estudos indicam que mais de 90% dos acidentes poderiam ser evitados caso fossem seguidas as medidas das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho para a realização das atividades com segurança.

Seguindo tal tendência, é importante que as empresas busquem estar em conformidade com as questões ligadas à Saúde e Segurança Ocupacional.

As certificações no auxílio da SSO em 2018, a OMS e a OIT estabeleceram uma coalizão global sobre segurança e saúde ocupacional — uma inciativa de diversos parceiros de agências internacionais e nacionais. O objetivo é valorizar a saúde nos ambientes de trabalho, não apenas no aspecto físico, mas também mental.

ISO 45001 – Diretrizes para os processos

A ISO 45001 é uma das diretrizes que visa ajudar as empresas a repensarem seus processos a fim de reduzir as implicações devido a doenças ocupacionais, bem como os acidentes no trabalho. Dirigido à alta direção de uma organização, ela visa proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável para funcionários e visitantes.

A ISO 45001 facilita a integração do Sistema de SSO quando combinada à ISO 9001 e à ISO 14001. A ISO 9001 é uma ferramenta de padronização e modelo para a implementação da Gestão da Qualidade. No caso da segurança e saúde ocupacional, é importante que esta padronização aconteça, para que todos os setores estejam seguindo requisitos semelhantes na proteção de seus colaboradores, sempre sob padrões de altíssima qualidade.

Já a norma ISO 14001 foi criada para auxiliar as empresas na identificação, priorização e gerenciamento seus riscos ambientais como parte de suas práticas usuais. A ISO 14001 exige que as empresas se comprometam com a prevenção da poluição e com melhorias contínuas nos assuntos ambientais. Obviamente, a boa gestão ambiental caminha juntamente à saúde humana, visto que um acidente ou contaminação podem trazer danos irreversíveis aos trabalhadores e moradores das regiões afetadas.

Os aspectos da ISO 45001 cobrem todos os fatores que podem resultar em doenças, lesões e até mesmo na morte de um funcionário, mitigando os efeitos adversos a respeito da condição física, mental e cognitiva de um indivíduo.

Uma boa gestão da SSO traz diversos benefícios para sua empresa. Não apenas cria melhores condições de trabalho, como facilita na identificação e gerenciamento de perigos, reduz afastamentos por doenças e ainda motiva os funcionários, que certamente apresentarão melhor rendimento num ambiente onde se sintam seguros e saudáveis.


Leia mais sobre a importância da gestão da segurança e saúde ocupacional.

Assista ao nosso Café Conectado sobre as Mudanças da ISO 45001.

Qual é correlação entre as Normas OHSAS 18001 e ISO 45001?

 

Grande parte das empresas que já são certificados na OHSAS 18001, estão com dificuldades e inseguros de como utilizar a estrutura da OHSAS 18001 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho – SST implementado e/ou existente, uma vez que a ISO 45001 vem com diversos e novos contextos para o Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional – SSO.

Conexão entre OHSAS 18001 e ISO 45001.

É de conhecimento de todos que a OHSAS 18001 foi publicada iniciclamente em 1999, e desde então tem sido considerada a norma de Sistema de Gestão de SST mais utilizada em certificação no mundo. Atualmente, algumas empresas já estão desenvolvendo atividades para a migração e/ou certificação direta na ISO 45001. Contudo, quando iniciam o trabalho, percebem diversas diferenças entre as normas.

Diante disso, é importante compreender a correlação entre a OHSAS 18001 e ISO 45001, uma vez que ajudará a empresa a otimizar as adequações para migração SSO – Sistema de Gestão de Saúde Ocupacional da organização

Em carater de contextualização, as novidades consistem primeiramente na nova estrutura de Alto Nível – Anexo SL, que tem como objetivo facilitar a integração dos sistemas de gestão. Tais como a interpretação dos requisitos normativos; contexto da organização; a liderança e responsabilidade da Alta Direção e dos envolvidos como um todo; gestão de risco no negócio e do sistema de gestão; novos conceitos; gestão de fornecedores e informação documentada.

Como devo fazer a identificação da correlação entre as Normas?

correlação entre a OHSAS 18001 e a ISO 45001

O objetivo da identificação na correlação das normas, vem com o intuito da empresa aproveitar o que já foi realizado no sistema de gestão da organização. Essa etapa é de extrema relevância, pois a empresa identificará em cada item normativo existente o que deverá ser acrescentado na nova estrutura da ISO 45001.

Agindo assim, a equipe de SSO irá concentrar suas energias na parte que até o momento é considerado como algo assustador, porque tudo que traz uma ideia e sentimento de ser “inédito”, vem com muitos desafios e, consequentemente, investimentos tanto humano, tecnológico e físico.

De início, a sugestão para realizar a conexão das normas é montar uma tabela das diferenças entre a OHSAS 18001 e ISO 45001, levando em consideração desde os termos e definições até o item 10, melhoria. Isso contribuirá para que todos tenham uma visão certa de quais itens normativos a empresa já atende, como por exemplo: o escopo; política; identificação de perigos e riscos; requisitos legais; objetivos e metas; responsabilidade, funções e autoridades; competência e conscientização; controle operacional; controle de documentos e registros; preparação e resposta a emergência; monitoramento e medição; avaliação do atendimento aos requisitos legais; investigação de incidentes, não conformidade, ação corretiva e ação preventiva; auditorias interna e análise crítica.

É importante salientar que em cada ponto citado anteriormente, exigem particularidades especificas para atendimento total para a ISO 45001, como o caso do 6.1.3 Requisitos legais e outros, que descreve em nota que “os requisitos legais e outros requisitos podem resultar em riscos e oportunidades para a organização”. Visto que, não é um requisito novo para o sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional. Contudo é citado o termo de riscos e oportunidades.

Tabela sobre as diferenças entre a OHSAS 18001 e ISO 45001

Segue abaixo um modelo de tabela das diferenças entre a OHSAS 18001 e ISO 45001 para auxiliar a organização na migração no Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional:

Primeiramente, quando os envolvidos forem identificar a correlação das normas, automaticamente os mesmos estarão estudando os itens normativos, assim como resultado farão a ligação entre o que existe da empresa (OHSAS 18001) e o que a empresa necessita para ter a ISO 45001.Quais são as vantagens de identificar a correlação da OHSAS 18001 e ISO 45001?

Em resumo, pode-se perceber de início o aumento de capacidade intelectual e técnica; engajamento nas questões de SSO da empresa; mais facilidade em compreender as necessidades da empresa em atendimento a norma. Esta por sua vez, apresentam dados para tomada de decisão com mais assertividades e sempre em busca de aumentar o desempenho de SSO da empresa.

Quais são os assuntos da ISO 45001 que não são abordados na OHSAS 18001?

 Durante todo o processo de migração para a ISO 45001, os envolvidos no sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional devem estudar, compreender os detalhes e levantar as informações com base em seu negócio e estrutura da empresa.

Os tópicos são: Contexto da organização (item 4), que contempla a Compreensão da organização e seu contexto (item 4.1), etapa vinculada as premissas do planejamento estratégico/estratégias organizacionais da empresa realizado pela Alta Direção; compreensão das necessidades e expectativas dos trabalhadores e outras partes interessadas (item 4.2), que identificar as partes interessadas afetadas pelas atividades desenvolvidas pela organização, bem como suas necessidades, expectativas e requisitos legais aplicáveis; sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (item 4 (item 4.4), que estabelece os processos necessários e suas interações e a melhoria contínua do SSO da organização através de um organograma por exemplo;

Ações para abordar riscos e oportunidades (item 6.1), onde aborda o levantamento dos riscos e oportunidades do negócio da organização e também do Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional. Para atender este item normativo recomenda-se utilizar a Matriz SWOT: Forças e Fraquezas (ambiente interno) e Oportunidades e Ameaças (ambiente externo); identificação de perigos e avaliação de riscos e oportunidades(item 6.1.2); Eliminar perigos e reduzir riscos de SSO nos controles operacionais ( item 8.1.2); gestão de mudanças (item 8.1.3), que tem a finalidade de desenvolver o controle de mudanças temporárias e permanentes planejadas que impactam o desempenho de SSO; a fragmentação de contratados e terceirizados no item 8.1.4 – Aquisição e por último, o processo de melhorias constante, promovendo a participação dos trabalhadores, bem como sempre em busca de aumentar o desempenho de SSO, item 10.3 – Melhoria contínua.

Como devo iniciar a migração da OHSAS 18001 para a ISO 45001?

Uma vez levantada as diferenças entre a OHSAS 18001 e a ISO 45001, a organização deve realizar um diagnóstico de atendimento em sua totalidade de todos os itens normativos. Com base claro, nas informações atualizadas do sistema vigente.

A verificação do cumprimento dos itens normativos proporciona aos envolvidos uma tomada de decisão com mais assertividade, imagina a empresa já identificando logo no início quais são os gaps que devem ser trabalhados. A empresa deverá fazer perguntas como, por exemplo, a organização determinou as questões externas e internas relevantes para o seu propósito e que possam afetar sua capacidade de alcançar os resultados pretendidos de seu sistema de gestão de SSO?

A organização determinou as outras partes interessadas, além dos trabalhadores, que são relevantes para o sistema de gestão de SSO? e aí por diante. Após as respostas, a empresa terá um quantitativo de itens parcialmente realizados, que são os existentes da OHSAS 18001 e os novos em função da ISO 45001.

A partir daí, portanto, a empresa já terá dados quantitativos e qualitativos do sistema de gestão para iniciar a próxima etapa que é a efetiva implementação da norma, lembrando sempre a necessidade da elaboração de planejamento de todas as atividades, tais como: atualização da política de SSO; criação do contexto da organização; riscos e oportunidades; revisão da identificação de perigos, riscos e controles operacionais; objetivos e metas; auditoria de conformidade legal e avaliação; auditoria interna e etc.

Consideração sobre a ISO 45001

Consideração sobre a NormaISO 45001

Diante das informações e dicas de como identificar a correlação da OHSAS 18001 e a ISO 45001; os fatores de êxito e vantagens com a aplicação da conexão entre as normas; os assuntos que não são elencados na OHSAS 18001, bem como realizar o start de migração para a ISO 45001, é possível visualizar que a Alta Direção e os trabalhadores inseridos no projeto terão inúmeros benefícios.

Isso porque, quando nos seres humanos internalizarmos a essência do propósito no trabalho, as tarefas ficam mais fáceis e leves de executá-las com excelência. Afinal, o objetivo é sempre evitar lesões, acidentes, doenças e problemas de saúde ao trabalhador para que seja ofertada melhoria contínua ao seu desempenho em conformidade com a segurança e saúde no trabalho, bem como a qualidade de vida de toda a equipe da empresa.

O Grupo Verde Ghaia dispõe de uma equipe de consultores multidisciplinares para ajudar a acelerar a migração da ISO 45001 da sua empresa.  Para saber mais detalhes da forma de trabalho da Verde Ghaia, basta acessar o nosso site.


Fabiana Gonçalves Félix Brant
Consultora e Auditoria de SGI
Mestranda em Ensino,
Engª Ambiental,
Engª de Segurança do Trabalho,
Engª de Qualidade com Ênfase em Black Belt.

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