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Taxa florestal tem novo decreto em Minas


 
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Publicado novo decreto em Minas Gerais que regulamenta a taxa florestal

No dia 29 de dezembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial, o Decreto Nº 47.580, de 28-12-2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

A norma aborda questões referentes a:

  • incidência da taxa;
  • hipóteses de isenção;
  • alíquota e a base de cálculo;
  • sujeito passivo;
  • a responsabilidade solidária pelo recolhimento da taxa;
  • local, forma e prazo de recolhimento;
  • o regime especial de tributação;
  • o recolhimento da taxa por substituição tributária;
  • pedido de restituição de indébito quando do recolhimento indevido;
  • obrigações do contribuinte da taxa florestal e da documentação ambiental, bem como o cadastro e registro junto ao Instituto Estadual de Florestas;
  • fiscalização e os procedimentos para o lançamento do crédito tributário relativo à taxa florestal e os procedimentos para a autuação de créditos;
  • penalidades pela de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor ou intempestivo da taxa.

Ressalta-se que em 45 dias após a publicação deste regulamento, ficam revogados os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa Florestal.

Por fim, a norma revoga o Decreto Nº 36.110, de 04-10-1994, que tratava sobre o mesmo assunto.       

Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br

Gabriela Cristina U. Viana
Setor Jurídico Verde Ghaia


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