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Veja o Calendário de Obrigações Legais Ambientais


 
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Calendário de Obrigações Legais Ambientais

Confira alguns dos principais prazos para cadastros, registros, pagamentos de taxas e outras obrigações de natureza ambiental para o mês de março:

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA)

  • Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Federal nº 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013.

O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas.

O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades.

  • Pagamento da 1ª parcela de 2016 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA.
  • Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP referente ao ano de 2015, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014.

O Relatório deverá ser preenchido através do site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal

  • Elaboração e protocolo da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.

Esta última obrigação só se aplica aos empreendimentos que possuem ambulatório.

PRAZO DE VENCIMENTO: 31/03/2016

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS – SISEMA (SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS)

  • Como houve a integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado através do site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente é bom conferir se o mesmo está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.
  • Pagamento da 1ª parcela de 2016 da TFAMG – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.

Esta obrigação só se aplica aos empreendimentos que possuem barragens.

OBSERVAÇÃO

Como houve a unificação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental cobrada pelo IBAMA, o empreendedor deverá pagar um único boleto, emitido através do site do IBAMA.

Entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 90/2005.

O formulário eletrônico está disponível no Banco de Declarações Ambientais

– BDA no site . Ele deve ser preenchido e enviado à FEAM exclusivamente em formato digital.

  • Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O modelo de formulário consta no anexo único da Deliberação Normativa.

O formulário eletrônico está disponível no Banco de Declarações Ambientais – BDA no site .


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