Por meio da Medida Provisória nº 791/2017, o Governo Federal extinguiu o então existente Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e criou a Agência Nacional de Mineração – ANM.
A ANP faz parte do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira lançado pelo presidente Michel Temer no dia 25 de julho de 2017. O objetivo deste programa é dar mais competitividade e ampliar investimentos no setor mineral.
De acordo com a Medida Provisória, a ANM continua com as funções do antigo DNPM que englobam o planejamento da exploração mineral e o aproveitamento dos recursos minerais. Dessa forma, ela irá assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração, além de regular o uso dos recursos minerais de domínio da União. Além disso, também é de sua alçada garantir a racionalidade do aproveitamento dos bens minerais, da concessão do subsolo, reparabilidade financeira e estrutural à sociedade e a sustentabilidade do meio ambiente.
Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais
Dentre medidas administrativas de transição, a MP prevê a instituição da Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM que deverá ser recolhida à ANM até 30 de abril de cada exercício.
A cobrança da TFAM será anual e poder variar de R$500,00 a R$5.000,00 a depender da fase em que se encontra o empreendimento.
Conforme previsto na própria MP (Artigo 24, § 10), o recolhimento e a fiscalização da TFAM serão disciplinados por Resolução da ANM ainda a ser publicada.
Essas e outras informações devem ser monitoradas pelas empresa do setor. Caso precise monitorar os requisitos legais voltados para o setor de mineração, indicamos o módulo LIRA do SOGI, software de gestão integrada da Verde Ghaia.
Departamento Jurídico Verde Ghaia