Publicada a Portaria FEAM nº 679, de 06-05-2021, que estabelece o procedimento a ser seguido para cadastro e classificação das barragens submetidas à Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB.
Estão sujeitas ao cadastrado e classificação no Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM as barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, as barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, em construção, em operação ou desativadas, e que apresentem, no mínimo, uma das características:
– altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10 m (dez metros);
– capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos);
– reservatório com resíduos perigosos;
– potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme disposto no Decreto 48.140, de 25-02-2021.
O cadastro e a classificação devem ser providenciados no Sigibar no período de 01-06-2021 e 25-08-2021.
A norma estabelece o prazo de até 1º de setembro de 2021 para apresentação do Relatório de Auditoria Técnica Ordinária de Segurança de Barragem – RTSB e a Declaração de Condição de Estabilidade – DCE, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART. Para os anos subsequentes o RTSB e a DCE deverão ser apresentados na seguinte periodicidade:
– a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental;
– a cada dois anos, as barragens com médio potencial de dano ambiental;
– a cada três anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.
Após a data limite de apresentação do RTSB e a DCE o empreendedor terá 15 dias para inserir no Sigibar o termo de ciência e comprometimento devidamente assinado pelo responsável legal ou pelos membros dos conselhos de administração da empresa.
No ano de 2021, o termo de ciência e comprometimento deverá ser inserido no Sigibar até 16-09-2021.
Já o cadastro e o lançamento dos dados necessários para a classificação das barragens instaladas após a publicação da norma, devem ser concluídos no prazo de 60 dias contados da concessão da licença de operação.
O cadastro prévio no Banco de Declarações Ambientais – BDA – Módulo Gestão de Barragens não substitui o cadastro e classificação previsto nessa norma.
As barragens já cadastradas no BDA e que não se enquadram em uma das seguintes características:
- Barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das características a seguir:
- altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10 m (dez metros);
- capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos);
- reservatório com resíduos perigosos;
- potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme disposto no Decreto 48.14025-02-2021,
Estão dispensadas de realizar novo cadastro devendo comunicar o não enquadramento, por ofício, a FEAM, até 25-08-2021.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://app.sogi.com.br/ ou através do site: https://www.futurelegis.com.br/
Atenciosamente,
Departamento Jurídico.