Existem muitas atividades executadas pelos colaboradores no local de trabalho, que apresentam risco consideráveis para a segurança e saúde. Sendo assim, é indispensável o uso dos EPI’s (Equipamento de Proteção Individual).
A não utilização pode gerar multa de EPI para os empreendimentos.
Para entendermos mais sobre o assunto, o que significa EPI’s?
Os Equipamentos de Proteção Individual – EPI são uma série de dispositivos de segurança, sendo esse de uso obrigatório. Seu Objetivo principal é minimizar os riscos provenientes do processo de trabalho, resguardando a integridade física do colaborador.
Algumas Normas Regulamentadoras abordam sobre a importância e o uso dos EPI’s.
Podemos citar algumas legislações que abordam sobre o assunto:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto – Lei Nº 5.452, De 01-05-1943, no Capítulo V – Da Segurança e Medicina do trabalho, na Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual, estabelece:
(…) Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (…)
Entretanto, a Norma Regulamentadora nº 01 e 06 estabelecem sobre o uso dos EPI’S:
A NR 01 na parte de Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais regulamentado no item 1.4.2 alínea “d”:
Cabe ao trabalhador:
(…) d) usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador. Já o item 1.4.2.2 considera ato faltoso a recusa injustificada do empregado de se utilizar o EPI fornecido pela empresa. (…)
Já o 1.5.5.1.2 estabelece a sobre a inviabilidade técnica para adoção das medidas de proteção coletiva:
Quando comprovada pela organização a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a seguinte hierarquia:
- a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho; e
- b) utilização de equipamento de proteção individual – EPI.
A NR 06 vai estabelecer as responsabilidades da organização e do trabalhador para uso dos EPI’s.
O colaborador é responsável pela guarda e conservação, pela comunicação ao empregador de qualquer alteração que o torne impróprio para uso. Deve-se usar o EPI apenas para a finalidade a que se destina e, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
A empresa deve fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, adquirindo o EPI adequado para cada atividade, exigindo seu uso adequado, orientando, treinando o trabalhador sobre a guarda e conservação. É preciso comunicar ao MT qualquer irregularidade identificada, entre outros exigências.
Os maiores valores de multa de EPI’s são determinados também na NR 06 nos seguintes temas:
Multa pelo uso de EPI sem o Certificado de Aprovação;
Multa por não fornecer EPI em perfeito estado de conservação;
Multa por não adquirir o EPI adequado para cada atividade;
Multa pela falta de exigência do uso de EPI;
Multa pelo uso de EPI com prazo de validade ultrapassado.
Quais são as multas que a empresa poderá sofrer, caso não atenda aos requisitos exigidos?
Conforme citado, o equipamento de proteção é obrigatório, sendo exigido por lei e, caso o empreendimento não atenda a essa obrigação, estará sujeita a multa.
Para conhecimento das empresas, o cálculo das penalidades é feito de acordo com a norma regulamentadora nº 28. E para entender essa NR, é necessário se atentar aos parâmetros do índice de infração sendo esse de 1 a 4 e o número de empregados na empresa.
Para calcular o valor da multa imposta à sua empresa, é preciso multiplicar o número de infrações cometidas pelo número de colaboradores afetados pela irregularidade.
Ou seja, caso a empresa seja penalizada por alguma infração relacionada ao EPI, a organização sofrerá as consequências por meio de multas que são calculadas em uma tabela, cujos valores são determinados pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Uma das dúvidas mais frequentes, é quem irá determinar o valor da multa de EPI.
Quem irá definir será o auditor fiscal do trabalho, dispondo de qual será o valor a ser pago, sendo o valor máximo ou mínimo. Esse será o valor bruto a ser pago e que, em caso de atrasos, taxas e juros serão acrescentados com base na alíquota percentual imposta pela UFIR.
Contudo, os equipamentos de proteção individual são cruciais em determinadas atividades de risco e reduzem as chances de mortes causadas por imprudência ou acidente.
A falta desses equipamentos acarreta para as empresas multas que podem chegar a valores extremamente significativos, além de prejuízos relacionados aos acidentes de trabalho.
Considerações Finais
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Thais Cardinali | Assessoria Jurídica