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13/09/2021

Conselho Nacional de Justiça cria Política de Sustentabilidade

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28/07/2021

Marco Geral do Licenciamento Ambiental

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19/07/2021

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Governo edita nova Medida Provisória que permite a Concessão Automática de Alvará e Licença

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19/05/2021

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22/02/2021

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21/01/2020

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02/01/2020