O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo suspende o atendimento técnico presencial e prorroga a validade das licenças.
Com a necessidade de adequar os procedimentos administrativos realizados pelo CBPMESP em decorrência da pandemia COVID – 19, por meio da Portaria CBMSP Nº 14, DE 24-03-2020, resolve suspender até 31 de julho deste ano:
I – a exigência de Brigada de Incêndio nos processos de regularização das edificações e áreas de risco; e
II – o atendimento técnico presencial aos proprietários e responsáveis pelas edificações nas Unidades do CBPMESP.
Estão suspensos, por tempo indeterminado, os protocolos de documentos físico nas unidades do CBPMESP para os processos de segurança contra incêndio. Durante o período suspenso, os interessados deverão enviar a documentação via sistema Fácil Bombeiros.
As autorizações e licenças emitidas para edificações e áreas de risco (AVCB, CLCB e TAACB), vencidas a partir do dia 31 de março de 2020, terão a validade prorrogada até o dia 31 de julho de 2020, a extensão do prazo de vencimento abrange p credenciamento dos Centros de Formação de Bombeiros CIVIS (CFBC).
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Helane Rezende | Departamento Jurídico Verde Ghaia