Em janeiro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) promulgou a Resolução CFM nº 2.376, trazendo importantes diretrizes para os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e para os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esta resolução, baseada em legislações nacionais e internacionais, reforça o compromisso com a saúde e a segurança dos trabalhadores no ambiente laboral.
A Resolução traz a fundamentação constitucional sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, a legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade do registro de empresas e profissionais habilitados, sendo o Conselho Regional de Medicina (CRM) responsável por fiscalizar o exercício da medicina.
A Resolução CFM nº 2.376 também considera convenções e deliberações internacionais, como as da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), destacando a importância da segurança e saúde dos trabalhadores em nível global.
Um dos pontos desta Resolução é a obrigatoriedade de registro no CRM para os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador. Essas unidades de saúde, presentes nas organizações empresariais, são reconhecidas como peculiares, exigindo um registro específico que indique o diretor técnico-médico responsável. Essa medida visa garantir não apenas a qualidade dos serviços prestados, mas também a responsabilidade profissional sobre os cuidados com a saúde dos trabalhadores.
Outro aspecto relevante é a determinação de que o PCMSO, essencial para proteger a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais, seja coordenado por um médico do trabalho. Este profissional, devidamente registrado no CRM, assume a responsabilidade por cada PCMSO sob sua coordenação, assegurando uma abordagem especializada e qualificada na gestão da saúde ocupacional.
É importante destacar também a exigência de comunicação oficial ao CRM em caso de mudança de responsabilidade sobre um PCMSO, demonstrando o compromisso com a transparência e a prestação de contas perante as autoridades competentes.
A norma reforça a importância da medicina do trabalho como uma especialidade fundamental para a promoção da saúde e segurança no ambiente laboral. Ao estabelecer diretrizes claras e exigências específicas para os serviços médicos e profissionais envolvidos, contribui para um ambiente de trabalho mais saudável, seguro e em conformidade com as legislações vigentes.
Em vigor a partir de sua publicação, esta Resolução representa um avanço significativo na regulamentação e fiscalização dos serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador, consolidando o compromisso do CFM com a promoção da saúde e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
Considerações Finais
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Letícia Nunes | Analista de ESG