O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE publicou em dezembro de 2018, a Portaria DAEE nº 6.987, de 18-12-2018, que estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos Usuários com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real.
A presente Portaria também se aplica ao usuário que faz lançamento superficial de efluentes líquidos ou que possui obras hidráulicas com exigências de descargas ou hidromedições diversas, ou por opção do usuário.
O Usuário somente poderá deixar de declarar dados hidrométricos, nos termos da Portaria DAEE nº 6.987/18, se autorizado pelo DAEE, devendo apresentar pedido com as correspondentes justificativas na Diretoria de Bacia onde está inserido o uso ou interferência nos recursos hídricos.
A Portaria DAEE nº 6.987 determina ainda que, o Usuário deverá instalar, operar e manter o seu sistema de transmissão de dados hidrométricos para o SiDeCC-R e manterá sob sua guarda o registro dos dados observados e medidos por um período mínimo de 2 (dois) anos, disponibilizando-os à fiscalização do DAEE, quando solicitado.
Os dados serão transmitidos para o SiDeCC-R, utilizando-se obrigatoriamente das orientações fornecidas pela Diretoria de Bacia do DAEE correspondente, por meio do Comunicado de Orientação para Transmissão Remota (COT-R).
Por fim, a Portaria DAEE nº 6.987 estabelece que nos casos de cancelamento em relação a utilização dos recursos hídricos, o Usuário deverá fazer a declaração por meio do Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações – SiDeCC, de acordo com o disposto na Portaria DAEE 5.579, de 05-10-2018.
Fica revogada a Portaria DAEE Nº 2.407, de 31-07-2015.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br
Caroline Dias
Departamento Jurídico.